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"1002948-13.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Elisete Aparecida Clé Catanio x Cpfl Energia S.A.

ID: 332092391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001157-89.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA CLé CATANIO

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001157-89.2025.8.26.0306 (processo principal 1004403-13.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elisete Aparecida Clé Catanio - CPFL ENERGIA S.A. - Vi… Processo 0001157-89.2025.8.26.0306 (processo principal 1004403-13.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elisete Aparecida Clé Catanio - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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E. J. A. L. e outros x É. C. L.

ID: 294495588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000122-53.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. L. P. A. L.

Polo Passivo:

É. C. L.

Intimação

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisio… Processo 1000122-53.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.A.L. - - E.J.A.L. - E.C.L. - Vistos. P.A.L., menor impúbere, representado pela sua genitora E.J.A.L. propôs ação revisional de alimentos e visitas em face de E.C.L. O requerente narra em inicial que, após a separação, as genitoras acordaram acerca do pagamento de alimentos no processo de nº 0004675-96.2021.8.26.0681, estabelecendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo ou, em caso de trabalho sem vínculo ou trabalho autônomo, o correspondente a 30% do salário-mínimo. Alega, o autor, que há uma alteração da situação fática, posto que a requerida não se encontra empregada formalmente, mas sim trabalhando como autônoma, porém os seus rendimentos líquidos se mantiveram, tendo em vista que por livre e espontânea vontade a requerida vem contribuindo com o valor de R$ 800,00 mensalmente. Além disso, a genitora E.J.A.L. enfrenta uma gravidez de risco que a impede de levar o infante à outra cidade na residência da requerida, bem como buscá-lo no mesmo final de semana. Deste modo, requer a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a desobrigação da genitora E.J.A.L. em levar o infante até a residência da requerida. (fls. 01/14). O Ministério Público se manifestou às fls. 39/40 opinando pelo deferimento da tutela de urgência para fixar a pensão alimentícia em 61,44% do salário-mínimo. Por decisão interlocutória (fls. 44/46), foi deferida a benesse da justiça gratuita, bem como a majoração da pensão alimentícia em tutela de urgência para a porcentagem de 61,44% do salário-mínimo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 44/46 (fls. 138/197), tendo sido reduzida a tutela de 61,44% para a porcentagem de 50% do salário-mínimo. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 56/57). Citada (fls. 65), a requerida apresentou contestação (fls. 66/78). Alega que não restou evidenciada na exordial qualquer alteração econômica da requerida para o deferimento da majoração pleiteada, bem como alega que, por decisão apenas da requerente, houve a alteração do domicílio do infante, dificultando o exercício do direito de visita da requerida, portanto, esta deveria honrar com o transporte da criança para a cidade de residência da parte ré. No que tange a pensão alimentícia, a requerida aduz que somente conseguiu cumprir com o valor de R$ 800,00 em meses específicos para o benefício do menor, porém esta não é uma realidade constante dado que trabalha como autônoma. Houve réplica às fls. 91/98. Instadas a indicar demais provas a serem produzidas, as partes se manifestaram às fls. 102 e 103/104. Por meio de decisão de fls. 109/111, o juízo deu o feito por saneado, indeferindo a produção de provas orais e deferindo a assistência judiciária gratuita à requerida. As alegações finais foram apresentadas pelas partes às fls. 119/124 e 125/130. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação em razão da demonstração da de uma maior possibilidade da alimentante, dado o pagamento voluntário da parte requerida ao longo de três meses (fls. 228/232). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). ALIMENTOS Inicialmente, conforme expressamente previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos não são fixados aleatoriamente, mas encontram-se vinculados ao valor proporcional às necessidades concretas do alimentando, bem como as efetivas possibilidades do alimentante, ressaltando-se que eventual alteração do montante anteriormente fixado pressupõe a prova de fato superveniente relevante. Posto isso, vê-se que a necessidade do requerente, além de ser presumida diante da menoridade, também é inafastável. Contudo, é necessária a observância do binômio necessidade/possibilidade da parte requerida. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Pois bem. Acostadas aos autos, a parte requerente trouxe provas documentais (fls. 28/31) do recebimento do valor de R$ 800,00 à título de pensão alimentícia, de forma voluntária, indicando o aumento da possibilidade de pagamento da alimentante. Ademais, não foi juntada comprovação de impossibilidade de arcar com o valor de alimentos estipulados pelo E. Tribunal de Justiça na porcentagem de 50% do salário-mínimo, devendo ser observado em conjunto o princípio da dignidade humana e subsistência do infante que, juntamente com a proporcionalidade, consistem em princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIMENTO PARCIAL AGRAVADO QUE SE DISPÕE A EFETUAR 50% DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273671-72.2022.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Assim, diante das circunstâncias, após análise dos fatos narrados e documentos apresentados com a inicial, e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, reputo razoável a manutenção da tutela de urgência, majorando os alimentos na porcentagem de 50% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal, mantendo o valor de 20% dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo formal. MODIFICAÇÃO DAS VISITAS No que tange à alteração na regulamentação das visitas, é impreterível mencionar a responsabilidade das partes para a manutenção e convívio com o infante estabelecendo esforços de ambos os lados para empreender o direito de visitas, visando a guarda compartilhada abranger justamente o compartilhamento igualitário das responsabilidades, bem como o tempo de convivência com a criança. Assim como menciona o advogado Luís Otávio Sigaud Furquim (2006) em um artigo publicado na revista Conjur: Na guarda compartilhada, não interessa quem estará detendo a custódia física dos filhos, mas a efetiva partilha da responsabilidade legal sobre eles, ao mesmo tempo. Assim, ambos são responsáveis pela criação, educação, saúde e lazer dos filhos. Deste modo, como muito bem ponderado pelo Parquet, não é possível a definição de responsabilidades sobre o infante para terceiros que não participam do processo e não tiveram a oportunidade de ofertar o contraditório. Observa-se que a parte autora não apresentou laudo atualizado de sua condição de saúde. Contudo, diante do laudo médico acostado às fls. 210, exigia-se um repouso relativo durante 60 dias, data esta já ultrapassada tendo em vista que a alta hospitalar ocorreu em 04/08/2024. Deste modo, pressupõem-se possibilidade da requerente E.J.A.L. em realizar a viagem para buscar o infante na residência da requerida ao final de semana, bem como também decorre a responsabilidade da requerida em buscar a criança na cidade em que reside para exercer o seu direito de visitas. Isto pode ser corroborado pelo entendimento pacificado da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda . Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento . Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai . Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029482320228260099 SP 1002948-23 .2022.8.26.0099, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) Já no que concerne à definição específica das visitas do período escolar, não houve a impugnação da requerida acerca da divisão realizada pela parte requerente em exordial (fls. 14). Deste modo, vislumbrando que o estipulado atende os requisitos para uma maior igualdade da convivência da criança com ambas as genitoras e o seu melhor interesse, consigno a regulamentação de visitas em dias de comemoração de final de ano alternados entre as partes, dias das mães em anos alternados, bem como a divisão de 15 dias com cada genitora durante as férias escolares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: Majorar a pensão alimentícia nos seguintes termos: Em caso de vínculo formal, fixo o montante de 20% do rendimento líquido da requerida, e na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo o montante de 50% do salário-mínimo nacional. B) Modificar o regime de visitas, devendo: A parte requerida buscar o infante na residência da requerente até as 20h de sexta-feira, sendo a responsabilidade da parte autora buscá-lo até as 20h do domingo na residência da requerida. As festividades de final de ano serão divididas entre as genitoras e alternadas anualmente; Dia das mães em anos alternados entre as genitoras; Férias escolares divididas igualmente entre as partes. Sucumbente na maior parte, deverá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), com a ressalva da justiça gratuita, deferida em decisão de saneamento (art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), RAYZA FELIX AGUILLERA (OAB 350003/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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Processo nº 1006756-69.2025.8.26.0248

ID: 329704883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006756-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cum… Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cumpriu os requisitos previstos no Tema nº 648 do STJ, por meio dos e-mails enviados às fls. 113/128. Contudo, razão não lhe assiste. A tese definida no Tema em comento assim fixou: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Pela leitura da íntegra do acórdão, tem-se as seguintes definições de "comprovação de prévio pedido à instituição" e "pagamento do custo do serviço", vejamos: "Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. O serviço bancário de fornecimento de cópia ou segunda via de documentos é definido pela Resolução-CMN 3.919/2010, atualmente em vigor, como serviço diferenciado: "Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;" (sem negrito no original) Portanto, havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, penso que haverá interesse de agir a ensejar a ação preparatória de exibição se houver recusa ou omissão do banco em fornecer a cópia de documentos a correntista que se disponha a pagar a tarifa devida. No caso em comento, não há o preenchimento de nenhum dos dois requisitos acima. A parte autora, move ação em face de nove instituições financeiras e não comprovou, de forma suficiente, nenhum prévio requerimento administrativo, com a comprovada ciência da instituição financeira do requerimento (observe-se, por exemplo, que os e-mails enviados não possuem comprovação de aviso de recebimento pelo destinatário). De igual maneira, não há comprovação do recolhimento do custo do serviço, ou seja, da tarifa devida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TJSP: APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença julgou procedente o pedido,homologando a prova produzida e condenando o réu ao pagamento da verba sucumbencial - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Em que pese a alegada resistência administrativa por parte do réu, autora não fez prova de que buscou obter o contrato através dos canais indicados pela casa bancáriaem seu sítio eletrônico - Solicitação efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrita pela autora, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico da casa bancária voltado à requisições gerais (fale conosco), não há prova de que o e-mail do remetente esteja vinculado à autora, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora configurada - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com isso invertendo-se a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1030406-41.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Irresignação do réu contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, em que o autor pleiteou a condenação do réu em fornecer cópia de contrato de financiamento, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réu que alega não ter se recusado a entregar os documentos e que o autor não buscou a solução pela via extrajudicial. Ainda que o e-mail de fls. 101 indique que foram encaminhados, como anexos, documentos pessoais do autor, procuração, comprovante de endereço e OAB do mandatário (fl. 101), com oferta de pagamento de eventuais tarifas (fl. 102), não foi utilizado o meio de solicitação da exibição de documentos que o réu mantém como disponível aos seus clientes (fls. 127), nem alegado e demonstrado que o Departamento Jurídico do réu era responsável pelo processamento do requerimento na forma como realizado. Documento, ademais, apresentado com a contestação em que o réu informou que mantém disponível site de Internet próprio para a solicitação de documentos, não foi utilizado pelo autor. Recurso PROVIDO para afastar a condenação do réu no pagamento das verbas da sucumbência, incluídos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1005095-03.2023.8.26.0191; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ENVIO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO PROCON INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. A apelante sustenta ter demonstrado relação jurídica com a parte ré e a existência de prévio pedido administrativo realizado por meio de notificação enviada pelo Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente se efetuou prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação de exibição de documentos é cabível, ainda que sob a denominação de produção antecipada de provas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a ausência de atendimento a prévio pedido administrativo. O interesse processual, em ações dessa natureza, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida à instituição financeira, que deve ser realizada de forma regular, com procuração específica para a obtenção de documentos sigilosos. A notificação enviada por meio do Procon, desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma, não supre a exigência de prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prévio requerimento administrativo regular justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme decidido na sentença recorrida. A correção monetária e a remuneração por juros incidirão conforme o decidido no Recurso Especial nº 1.895.982/SP, com atualização pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Não há fixação de honorários recursais, considerando o não acolhimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, não suprido por comunicação enviada por terceiro, sem procuração específica, mesmo que realizada por meio do Procon. A ausência de prévio pedido administrativo regular caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.(TJSP; Apelação Cível 1002948-56.2024.8.26.0615; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de provas julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, devido à ausência de interesse de agir da autora. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram expedidos ofícios à OAB/SP e ao Ministério Público devido a indícios de litigância predatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001442-48.2024.8.26.0614; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Portanto, pela derradeira vez, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora observe integralmente o preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da presente inicial e processamento do feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1029952-30.2025.8.26.0002

ID: 294869383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029952-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO AUGUSTO TACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c inde… Processo 1029952-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Célio Augusto Taciano - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que é aposentado e ao verificar o extrato do seu benefício junto ao INSS, tomou ciência da existência de descontos indevidos praticados pela Ré desde abril de 2024, sem sua anuência e conhecimento. Nesse sentido, o requerente ora busca seja declarada a inexistência de relação jurídica com a requerida, bem como, a condenação desta à restituição, em dobro, do montante descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, para além de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 59). Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 64, a Ré quedou-se inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 83. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Ausentes matérias preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. De pronto, não obstante a natureza associativa da Ré, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a requerida e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. Ademais, ainda que eventualmente seja reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, determina o art. 29 do CDC que (...) equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Ou especificamente a figura do consumidor by standard definido pelo art.17 do CDC. Nesse sentido, em se tratando de relação consumerista, à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbia à Ré a prova da contratação sob qualquer meio em Direito permitido, notadamente, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1061, é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Contudo, haja vista a revelia da requerida, não houve qualquer demonstração da higidez do vínculo associativo que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse diapasão, considerando que parte do público-alvo da Ré se trata de pessoas idosas, fundamental a observância do disposto no art. 39, inciso IV do CDC a fim de evitar práticas abusivas. Ademais, é dever da Ré prestar a informação adequada, clara e precisa sobre os serviços ofertado, com a especificação correta de suas características, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, inciso III do CDC, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). Há, portanto, o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade da associação do Autor junto à Ré, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a respectiva restituição pela requerida dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do Autor. Precedentes deste Tribunal em casos similares: i. TJSP; Apelação Cível 1001756-37.2023.8.26.0417; Relator:João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; ii. TJSP; Apelação Cível 1002948-28.2022.8.26.0453; Relator:Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024; e iii. TJSP; Apelação Cível 1002332-32.2023.8.26.0481; Relatora:Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023. Nesse diapasão, não havendo qualquer demonstração acerca da regularidade dos descontos aplicados no benefício previdenciário do Autor, e diante de recente notícia acerca da operação Sem Desconto deflagrada pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, há de se observar que a devolução se dará em dobro, à luz do disposto no art. 42 do CDC, nos termos postulados pela requerente. Por fim, em que pese a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarara inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a suspensão dos descontos, referentes à mensalidade da associação, no benefício previdenciário do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar a Ré ao pagamento das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do Autor, em dobro, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em R$ 1.500,00 consoante ao art. 85, par. 8º do CPC. Valor de sucumbência arbitrado na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

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Andre Luis Souza Borges x Fundação Cesp

ID: 328679314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038472-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SOUZA BORGES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038472-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Souza Borges - Fundação CESP - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. ind… Processo 1038472-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Souza Borges - Fundação CESP - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por ANDRE LUIS SOUZA BORGES, qualificado nos autos, contra FUNDAÇÃO CESP (VIVEST), também qualificada. Em síntese, diz que o autor que foi empregado da ENEL entre 1992 e 18/07/2024, quando demitido sem justa causa. Após a demissão, o autor recebeu comunicado de sua ex-empregadora, informando que para manutenção no plano de saúde, deveria assinar o termo de ciência e declaração. O autor seria mantido no mesmo plano por mais doze meses. Para sua surpresa, contudo, verificou que seria transferido para um plano inferior ao então contratado. Atenta para que sua esposa encontra-se em fase pré-operatória, de modo que há urgência na manutenção do plano de saúde nos moldes originais. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja obrigada a manter a sua apólice e de seus dependentes na mesma modalidade e valor de quando foi desligado da empresa, com valor do prêmio equivalente ao pago pelos funcionários ativos, descontando a parte paga pela empresa, incidindo, tão somente, os reajustes idênticos aos aplicados para os planos dos ativos. Por fim, requer indenização por danos materiais e morais. Valorou a causa em R$ 25.000,00 Fls. 43/44: negado o pedido liminar. Citada, a ré Fundação Cesp -VIVESTapresentou contestação (fls. 73/101). Denunciou a lide em desfavor da ENEL. No mérito, afirma que tem natureza de entidade fechada de previdência complementar, operando planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão, não se lhe aplicando o Código de Defesa do Consumidor, Súmula 608 do STJ. Afirmou que não ocorreu nenhum reajuste por aplicação de tabela de faixa etária, dado que o valor da mensalidade é o mesmo quando da migração, o que mudou foi que a ex-empregadoraCTEEPdeixou de subsidiar a diferença que era paga. Arguiu que o pedido principal do autor é a sua efetiva migração aoplanodesaúdedos ativos, no entanto, sustentou que tal mudança não é possível, devendo o autor ser mantido no plano dos inativos, que possui as mesmas condições de cobertura dos funcionários ativos, diferenciando-se apenas por ser custeado inteiramente pelo beneficiário, sem a participação do empregador, com formação de preço pré-estabelecido, por faixa etária. Não há direito adquirido de permanência no plano dos funcionários da ativa, pelo que o pedido de manutenção não merece acolhida. Buscou, assim, a improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Da denunciação da lide. Rejeito o pedido de denunciação em face da então empregadora do autor, tendo em vista que a relação havida entre ela e o requerente teve cunho trabalhista e já foi completamente resolvida, não havendo falar em responsabilidade desta peloplanodesaúde. No mais, o que se discute é questão de fundo, de maneira que passo ao exame do mérito. A pretensão deve ser analisada à luz dos requisitos enumerados no artigo 31, da Lei nº 9.656/98 são preenchidos: 1 ser aposentado; 2 ter participado doplanodesaúde, em virtude de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos e, 3 ter contribuído. Ainda, há de ser observados em relação à Lei dos Planos de Saúde, conforme a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e Súmula 100 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não incidindo a legislação consumerista no caso deplanodesaúdena modalidade autogestão. No caso, há jurisprudência formada, capitaneada pelo e. Superior Tribunal de Justiça. A vexata quaestio consiste na análise sobre a possibilidade de adoção de diferentes planos de saúde para funcionários ativos e inativos, à luz do Tema 1.034, fixado pelo C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Conforme tese firmada: Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. O art. 31 da lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos emplanodesaúdecoletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de benefícios, a igualdade de modelo de pagamento para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Os planos de saúde oferecidos aos funcionários ativos e inativos devem oferecer as mesmas condições de cobertura e de prestação de serviços, com igualdade de modelo de cálculo do prêmio, respeitada tão somente a necessidade de que o inativo arque com o custeio integral do seu valor, ou seja, suporte a parte do ex-empregador. Isso quer dizer que é possível a diferenciação por faixa etária quando aplicada indistintamente a ativos e inativos. Evidenciado está que há um plano para os ativos em que não há um valor preestabelecido de cota parte do participante e da patrocinadora, já que cobrado a posteriori, quando da utilização do plano, arcando o participante com um percentual e a patrocinadora com outro. Os inativos, a seu tempo, arcam com uma mensalidade calculada de acordo com sua idade e com a coparticipação pela utilização do plano. A alegação da ré no sentido de que a adoção das sistemáticas distintas é necessária e favorável não afasta a situação falta de equidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.PlanodeSaúdeColetivo. Manutenção do plano com base em benesse prevista no artigo 31 da Lei 9 .656/98. Modificação da forma de custeio após assunção pelaVivestda carteira deplanodesaúdedos beneficiários vinculados aENEL. Alegação de onerosidade excessiva em razão de imposição de contratos diferentes para ativos e inativos. Necessidade de observância do estabelecido no Tema n . 1034 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos emplanodesaúdecoletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição . Existência de tratamento discriminatório. Paridade determinada. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor." (TJ-SP - Apelação Cível: 1063233-76 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) APELAÇÃO.Planodesaúdecoletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no mesmo plano e com as mesmas condições de cobertura do atual plano existente para os funcionários da ativa. Artigo 31 da lei 9.656/98. Contrato firmado pela ex-empregadora com a Fundação Cesp que apresenta diferença entre ativos e inativos. Impossibilidade. Necessidade de atender ao disposto no decidido pelo C. STJTema1034. Precedentes do TJSP. Direito do autor à continuidade como beneficiário do plano que, no entanto, não implica o de pagar o mesmo custo antes existente, mas sim o de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora. Ausência de direito adquirido à manutenção dos mesmos preços anteriormente praticados. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040227-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). ApelaçãoPlanodesaúde- Ex-empregado, já aposentado e demitido - Comprovação de participação no pagamento das contraprestações doplanodesaúdeenquanto empregado - Direito à manutenção doplanodesaúdepor tempo indeterminado (art. 31, Lei 9.656/98), com a mesma cobertura assistencial e prestação de serviço de que gozava na vigência do contrato estipulado pelo empregador, mediante o pagamento do valor integral da mensalidade (parcela empregado e empregador) Aplicação dos Temas 989 e 1034 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002948-73.2021.8.26.0223; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarujá 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022). Desta forma, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora, com a observação de que deve arcar integralmente com a cota parte da ex-empregadora. Por outro lado, não é caso de indenização por perdas e danos. Quantos aos danos materiais, nem sequer cuidou a parte autora de estabelecer na inicial qual a pretensão indenizatória, de sorte que, inviabilizado o direito de defesa. Desta feita, rejeito o pedido neste particular. Quantos aos danos morais, anoto que este é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) reconhecer o direito do autor e seus dependentes de permanecer por prazo indeterminado no plano de saúdeoferecido pela ré, desde que assumam a integralidade dos pagamentos; (ii) determinar que a ré proceda à cobrança das mensalidades do autor e seus dependentes na mesma forma que os funcionários ativos, mediante pagamento integral do preço pelo autor. Tratando-se de direito à saúde, concedo a antecipação para determinar que a requerida, passe a observar o dispositivo supra no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada se for o caso.. A presente sentença servirá como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pelo próprio interessado. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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E. J. A. L. e outros x É. C. L.

Processo nº 1006756-69.2025.8.26.0248

Processo nº 1029952-30.2025.8.26.0002

Andre Luis Souza Borges x Fundação Cesp