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Processo nº 1506593-21.2024.8.26.0457

ID: 293482661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506593-21.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. B. V. L. A. C.

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506593-21.2024.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.L.B.V. - L.A.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA Vistos. Trata… Processo 1506593-21.2024.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - G.L.B.V. - L.A.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela i. Defesa visando à absolvição sumária do acusado mediante reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa prevista no artigo 23 do Código Penal. No entanto, verifica-se que não estão presentes, neste momento processual, elementos suficientes para o reconhecimento da excludente de ilicitude invocada, sendo necessária a instrução probatória para cabal esclarecimento dos fatos. No caso em apreço, há contradições significativas entre as versões apresentadas pela acusação e pela defesa, especialmente quanto à dinâmica dos fatos e à conduta da vítima antes dos disparos. A narrativa ministerial indica uma sequência de eventos que descaracteriza, a princípio, a situação de defesa alegada pelo réu. De acordo com a denúncia, após o acidente inicial, o réu teria deliberadamente alterado sua rota para perseguir o veículo da vítima, o que sugere uma postura ofensiva, incompatível com a alegação defensiva. Ademais, chama a atenção o fato de que o réu não estava sozinho, mas acompanhado de outro policial militar, também armado, o que, em tese, reduziria a necessidade de uma reação tão enérgica como a descrita nos autos. A superioridade numérica e o fato de ambos estarem armados são circunstâncias relevantes na avaliação da proporcionalidade da conduta. Outrossim, segundo consta, no veículo da vítima encontravam-se sua esposa e filhos, circunstância que deveria ter sido observada pelo réu antes de efetuar disparos, sobretudo tratando-se de policial militar, com treinamento específico para avaliação de riscos e contenção de situações de conflito. Ainda que se considere a condição do acusado de policial militar, o que poderia justificar uma percepção diferenciada de risco em determinadas situações, não se verifica, dos elementos até agora coligidos, a presença inequívoca dos requisitos necessários à configuração da legítima defesa putativa, notadamente quanto à inevitabilidade do erro e à moderação da reação. Confira-se, a propósito, o que tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Necessária incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifei.). E ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em erro. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Da mesma forma, por existir plausibilidade na versão que constata animus necandi na conduta de "efetuar diversos disparos de arma de fogo contra outrem" (fl. 584), deve ser mantida a decisão de pronúncia. 6. Incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir por uma das versões apresentadas em plenário 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.222.441/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifei.). Destarte, os elementos constantes dos autos não permitem que se reconheça, desde logo, a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, sendo imprescindível a instrução probatória para melhor elucidação dos fatos, com a oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatório do réu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa e designo o próximo dia 11 de novembro de 2025, às 15h30min, para audiência de instrução (inquirição das testemunhas e interrogatório do réu), debates (alegações orais) e julgamento. Proceda-se às intimações necessárias, requisitando-se se o caso. Int. Pirassununga, 14 de maio de 2025. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1002969-12.2025.8.26.0481

ID: 328263979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CHáCáRA DE LAZER RECANTO PIRARETã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023… Processo 1002969-12.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Feito nº 2025/001484 De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. artigo 10, da Resolução 809/19/TJSP (DJe de 17/03/2023, Caderno Administrativo, pg. 02), a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado à advogada da parte autora, conforme certidão de fl. 60, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento no artigo 334, do NCPC, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por carta com AR digital para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex). Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, bem assim que deverá encaminhar e-mail até 15 (quinze) dias antes da audiência informando seu nº de telefone celular com função whatsapp para que possa receber o link da audiência e participar do ato (e-mail do Juízo: epitacio2@tjsp.jus.br), ou, ainda, comparecer pessoalmente na serventia judicial para prestar tal informação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 00h10 (dez minutos) de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. - ADV: HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO (OAB 13008/MS)

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RUIZ NOGUEIRA

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Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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D. F. T. x S. F. T. F.

ID: 321187534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015083-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. F. T.

Polo Passivo:

S. F. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATA DE CARLIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS ZANIRATO

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ALEX RUIZ NOGUEIRA

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Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0015083-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1032603-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.F.T. - S.F.T.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 85/88) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 237.046,34 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e seis centavos reais e trinta e quatro centavos), em nome de S. F. T. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono (fl. 58), para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Deverá a serventia, ainda, via Infojud, obter a última declaração de imposto de renda entregue pelo executado, bem como realizar pesquisa via Sniper. 5. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 6. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, se manifestar. 7. Todas as pesquisas determinadas deverão ser realizadas apenas em nome da pessoa física do executado e não da empresa de fl. 56, limitada unipessoal, estranha à lide. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025." (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Agravo de instrumento.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa, da qual o executado é sócio, no polo passivo do feito. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2296900-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 8. Eventuais medidas pleiteadas não deferidas neste momento serão apreciadas tão logo haja resposta das aqui determinadas. 9. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: ALEX RUIZ NOGUEIRA (OAB 279071/SP), RENATA DE CARLIS PEREIRA (OAB 174932/SP), ANDRÉ LUÍS ZANIRATO (OAB 199778/SP)

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Edna Santos Silva Vanwalleghem x Banco Pan S/A

ID: 334794660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-19.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS SILVA VANWALLEGHEM

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDRESSA NATHALIA COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-19.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Santos Silva Vanwalleghem - Banco Pan S/A - Vistos. EDNA SANTOS SILVA VANWALLEGHE… Processo 1002969-19.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Santos Silva Vanwalleghem - Banco Pan S/A - Vistos. EDNA SANTOS SILVA VANWALLEGHEM, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que é servidora pública do Município de São Sebastião/SP e foi surpreendida, em maio de 2024, ao verificar descontos mensais em seu holerite referentes a um cartão de crédito consignado que jamais contratou. Segundo a autora, os descontos ocorreram de forma contínua desde outubro de 2013 até maio de 2024, totalizando 128 lançamentos que somam R$ 27.607,47. Afirma que somente teve ciência da existência do suposto contrato após solicitação recente de seus holerites junto ao RH da Prefeitura, razão pela qual acionou o Banco Réu, que admitiu a existência do cartão e prometeu o estorno dos valores, o cancelamento do contrato e a liberação da margem consignável, providências que, no entanto, não se concretizaram. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, a apresentação do contrato e da autorização para desconto em folha, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 54, determinando a suspensão dos descontos em folha. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 139/225), alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão com base no primeiro desconto realizado em 01/08/2013. No mérito, defendeu a validade do contrato, a boa-fé objetiva e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Houve réplica (fls. 229/238), em que a autora refutou a alegação de prescrição e reiterou os pedidos. As partes declinaram da produção de outras provas. A autora apresentou memoriais (fls. 250/257); o réu manteve-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Rejeita-se. O réu sustenta que a pretensão da autora está prescrita com fundamento no art. 27 do CDC, ao considerar como termo inicial a data do primeiro desconto (01/08/2013). No entanto, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de descontos indevidos de natureza continuada, o termo inicial da prescrição renova-se a cada novo evento lesivo. Vejamos: Em se tratando de relação de trato sucessivo, como nos descontos mensais em folha de pagamento decorrentes de contrato bancário alegadamente inexistente, o prazo prescricional renova-se a cada cobrança, de modo que não há prescrição quanto aos descontos ocorridos nos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação. (STJ, AgInt no AREsp 1.536.464/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.3.2020) Na hipótese, a autora ingressou com a ação em 16/08/2024 e os descontos perduraram até, ao menos, maio de 2024. Assim, não há que se falar em prescrição, ao menos quanto às parcelas descontadas nos últimos 3 anos, inclusive por força da natureza continuada da lesão alegada. Afastada, pois, a prejudicial de mérito. B. MÉRITO 1. Da inexistência de contratação válida Compulsando os autos, constata-se que o réu não trouxe aos autos o contrato supostamente firmado pela autora, tampouco apresentou qualquer autorização de desconto em folha de pagamento. Limitou-se a alegar que o contrato foi migrado do antigo banco Bensul, sem apresentar documentação robusta que comprove a anuência da autora. Ainda que se afirme a existência do contrato e que tenha havido utilização do cartão, é ônus do fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, demonstrar a legitimidade da contratação e a regularidade dos descontos, sobretudo diante da verossimilhança da alegação da autora e de sua hipossuficiência técnica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da indevida cobrança. (TJSP, Apelação Cível nº 1008013-51.2021.8.26.0037) Assim, deve ser declarada a inexistência da contratação e, por conseguinte, a ilegitimidade dos descontos efetivados. 2. Da restituição dos valores Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. Na hipótese, o réu foi instado a apresentar documentação comprobatória da contratação, mas nada trouxe aos autos. Ademais, a própria resposta administrativa admitiu inconsistências e prometeu o estorno dos valores que não foi efetivado. Desse modo, é devida a repetição em dobro dos valores descontados nos últimos 3 anos, conforme solicitado, no total de R$ 13.136,01 (fls. 40), o que equivale a R$ 26.272,02, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o cada desconto indevido. 3. Dos danos morais A indevida retenção de parte da remuneração da autora, por mais de uma década, sem sua ciência, constitui clara violação à sua dignidade e tranquilidade financeira, sobretudo por se tratar de servidora pública, cuja previsibilidade de seus vencimentos é crucial para sua subsistência. A jurisprudência do STJ reconhece que: A cobrança indevida, com descontos em folha de pagamento sem autorização, configura abalo moral passível de indenização. (REsp 1.133.403/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão) O valor de R$ 10.000,00 pleiteado mostra-se razoável diante da duração do dano, da natureza continuada da lesão, do porte da instituição financeira e da finalidade pedagógica e compensatória da reparação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: DECLARAR a inexistência de relação contratual válida entre a autora e o réu referente ao cartão consignado PAN n.º 4346********1011; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente nos últimos três anos (de agosto de 2021 a maio de 2024), totalizando R$ 26.272,02, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de 1% ao mês a contar de cada desconto; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 54, mantendo-se a suspensão dos descontos. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRESSA NATHALIA COSTA DE CARVALHO (OAB 360849/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Marcelo Augusto Neves Anjos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 290733457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO NEVES ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MARTIN LIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação indenizatória por danos… Processo 1002969-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Marcelo Augusto Neves Anjos da Silva em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor reportou que mantém conta investimento junto à ré, que não apresenta movimentações significativas e habituais há pelo menos dois anos. Durante esse período, manteve apenas duas aplicações financeiras no montante total de R$87.118,60. Ocorreu que no dia 25/11/2024, o autor recebeu uma ligação de um suposto preposto da ré, informando a realização de transações bancárias não reconhecidas, sendo que no contato o autor se limitou a confirmar as informações, porém não forneceu quaisquer dados ao atendente. Após tal ligação, ao acessar sua conta, identificou movimentações atípicas, com diversos resgates de investimentos realizados à sua revelia, com a destinação, por meio de PIX e TEC, para terceiros. Os sucessivos resgates de investimentos foram realizados no dia 22/11/2024 no valor de R$13.939,00, denominado "Inv Fac" e R$73.179,36, de CDB. No dia 25/11/2024 as quantias resgatadas foram transferidas via PIX e TED, para a conta de desconhecidos. Ainda, foram efetuadas contratações de empréstimos em 22/11/2024, no valor de R$58.000,00 e no dia 25/11/2024, no valor de R$5.000,00, sem qualquer autorização. Contestou as transações junto à instituição financeira, todavia não obteve sucesso no respectivo cancelamento. Informou que o prejuízo total sofrido redunda na quantia de R$154.999,00. Indicou que se refere a transações totalmente atípicas, sendo que a ré deveria ter se assegurado da lisura da operação, falhando em sua prestação de serviços. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade das transações não reconhecidas, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos às fls. 29 e ss. Citada a ré ofertou defesa às fls. 197 e ss. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Indicou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em relação aos beneficiários das transferências. Requereu a denunciação da lide a tais partes. No mérito, alegou excludente de responsabilidade, tendo em vista que o autor atendeu ligação e obedeceu aos comandos do golpistas. Reportou que todas as transações foram efetuadas por Mobile e Internet Banking com uso da senha e M-token, cadastrado em 20/09/2024. Indicou inexistência de falha na prestação de serviços. Alegou, ainda, que produz campanhas, com ampla divulgação para impedir golpes e para que o correntista tenha cautela com seus dados. Indicou demora do autor na comunicação dos fatos à instituição financeira. Informou, ainda, que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes, trazendo um extrato do ano de 2022, com informações de movimentação pelo autor. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 236 e ss. Réplica às fls. 301/318. Tutela de urgência deferida às fls. 326, para exclusão dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Decisão de saneamento às fls. 334/335, apreciando as preliminares e as afastando. Houve determinação de juntada de documentos pelas partes. Não houve juntada de novos documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do mérito, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia. A presente ação indenizatória tem por objeto a reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostas movimentações fraudulentas na conta bancária do autor, que resultaram em prejuízo no montante de R$ 154.999,00. Inicialmente, cumpre estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas deste diploma legal. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme estabelece o artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". A responsabilidade objetiva das instituições financeiras encontra amparo na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora o réu alegue excludente de responsabilidade, sustentando que o autor teria fornecido dados pessoais durante ligação telefônica, tal alegação não prospera. O autor expressamente afirmou que se limitou a confirmar informações durante o contato telefônico, não fornecendo dados bancários. A mera confirmação de dados já conhecidos pelo suposto preposto não caracteriza negligência do consumidor. Ademais, o boletim de ocorrências de fls. 42/43 está em assonância com as alegações inicial. Essa ligação, contendo dados da autora sigilosos permite a conclusão de que houve falha de segurança por parte da instituição financeira, pois os fraudadores somente conseguiriam obter tais dados pessoais, da conta mantida junto ao réu, se obtivessem acesso aos dados mantidos pela ré em relação à citada conta e ao correntista. Muito embora neste caso específico tenham sido apresentados nos autos dois boletins de ocorrência (um feito em janeiro de 2025 que instruiu a inicial, e outro elaborado em novembro de 2024, com versão um pouco distinta), isso não afasta de plano a boa-fé do correntista, nem leva à conclusão de que houve sua culpa exclusiva pelo evento. O fato de ter entregue ou mostrado seu celular aberto a preposto do banco em sua ida à agência bancária na data dos fatos (o endereço que consta como local dos fatos corresponde a endereço de agência bancária do Bradesco, conforme pesquisa feita no google) não significa, como exposto em réplica, que ele tenha dado acesso a conta e senha. No mais, no documento de fls. 236/237, consta expressamente que a ocorrência se deu no dia 22/11/2024 à tarde, o que explica os empréstimos impugnados em tal data. De qualquer forma, o padrão de movimentação atípico - conta sem movimentações significativas há dois anos, com resgates sucessivos de investimentos seguidos de transferências via PIX e TED - deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira. As instituições financeiras possuem o dever de implementar sistemas de segurança adequados para proteger seus clientes. Assim, ainda que terceiro tenha agido criminosamente, a instituição financeira foi negligente ao permitir que tal falha ocorresse. Ademais, a requerente, logo após ter ciência do golpe, comunicou o banco réu, que poderia ter tomado as devidas providências para evitar o prejuízo, considerando que a comunicação se deu antes da cobrança dos valores dos valores relativos aos empréstimos fraudulentos. De igual forma, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, de forma a demonstrar que a transação impugnada fazia parte de comum utilização pelo autor e não de evento anormal, em especial pelo fato de que o extrato juntado com a defesa é do ano de 2022, indicando, como afirmou o autor, que a conta já não tinha movimentação recente. De se acolher, portanto, o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito, com a relação à cobrança dos empréstimos. Ainda, os danos materiais estão comprovados pelos extratos bancários juntados aos autos, que demonstram: resgates indevidos de investimentos: R$ 87.118,36 (R$ 13.939,00 + R$ 73.179,36); Empréstimos não autorizados: R$ 63.000,00 (R$ 58.000,00 + R$ 5.000,00) e Valor das transferências fraudulentas correspondentes aos valores resgatados. Nesse aspecto, todavia, tendo em vista que os empréstimos foram declarados inexigíveis, não cabe a determinação do banco a efetuar a restituição das transações que utilizaram do crédito proveniente de tais contratos, apenas daquilo que foi debitado a esse título. Por fim, apesar do ocorrido, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A conta sequer era movimentada pelo correntista, não se podendo concluir que a ausência dos numerários gerou qualquer espécie de prejuízo concreto ao autor, de modo que a situação gerou mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade das transações não reconhecidas pelo autor, especificamente os empréstimos contratados em 22/11/2024 (R$ 58.000,00) e 25/11/2024 (R$ 5.000,00); CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor relativo às transferências efetuadas de forma fraudulenta, utilizando os resgates dos investimentos do autor e eventuais débitos decorrentes dos empréstimos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelos índices do TJSP a partir da data dos saques indevidos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), e CONFIRMAR a tutela de urgência deferida para exclusão definitiva dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos contratos objeto desta ação. A sucumbência é parcial. Assim, o autor arcará com 30% das custas e a ré com 70% delas. O autor pagará honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$2.000,00, e a ré pagará honorários de 10% do valor da condenação (aqui considerado todo o valor declarado inexigível e objeto de devolução). - ADV: ANGELO MARTIN LIM (OAB 324093/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Zulmira De Jesus x Banco Pan S.A. e outros

ID: 318768363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-54.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-54.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zulmira de Jesus - BANCO PAN S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o … Processo 1002969-54.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zulmira de Jesus - BANCO PAN S.A. - - Itaú Unibanco S.A - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ZULMIRA DE JESUS em face de BANCO PAN S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que foi implementado em seu benefício previdenciário nº 704326271-3 descontos em seus rendimentos, mensalmente, advindo de contratação de empréstimos consignados advindos do contrato nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan e nº 0026614251220240122C junto ao corréu Banco Itaú, nos importes de R$ 33.600,00 e R$ 962,23, os quais desconhece a origem. Relata que, em relação ao primeiro empréstimo consignado, constatou que fora depositado em sua conta corrente, na data de 16/08/2022, o montante de R$ 14.686,00, o qual foi inteiramente sacado por meio de cartão magnético sem que tivesse conhecimento do ocorrido. Afirma que, desde agosto de 2022, os valores descontados perfazem a quantia de R$ 10.800,00. Aduz que lavrou o Boletim de Ocorrência nº MC6415-1/2024 em 04/09/2024. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório. Assevera a prática de ato ilícito, sendo devida a devolução dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 10.800,00 e das parcelas vincendas. Aduz a ocorrência de dano moral indenizável no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do empréstimo consignado nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan e da inexigibilidade dos débitos oriundos dele; condenar os corréus à devolução do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) correspondente aos descontos indevidos desde agosto de 2022, bem como a devolução dos valores porventura descontados do benefício previdenciário da autora a partir da competência de dezembro/2024; condenar os corréus a proceder a juntada dos contratos objetos dos autos; e, por fim, condenar os corréus ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Com a inicial (fls. 01/17), vieram os documentos (fls. 18/63). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação à autora e determinada a citação da parte ré (fl. 70). Citação do corréu Banco Pan (fl. 75). Citado (fl. 76), o corréu Banco Itaú apresentou contestação (fls. 79/88). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a necessidade de produção de prova pericial. Aponta a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Alega que o saque de R$ 14.686,00 realizado na conta corrente da autora em 19/08/2022 foi efetuado por meio de autenticação biométrica da própria autora. Rechaça a responsabilidade objetiva por ausência de falha na prestação dos serviços. Destaca que não detém legitimidade para responder sobre a transação celebrada junto ao corréu Banco Pan. Tece esclarecimentos quanto à tecnologia de autenticação biométrica. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Requer o acolhimento da preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 89/193). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo corréu Banco Pan (fl. 194). O corréu Banco Pan postulou pela sua habilitação nos autos (fls. 198/263) e apresentou contestação às fls. 264/277. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 278). A parte autora apresentou réplicas às fls. 281/304 e 326/342, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado do feito em relação ao corréu Banco Pan e a juntada do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122 pelo corréu Banco Itaú, bem como pela produção de prova pericial, documental e requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque (fls. 343/344 e 345/346). O corréu Banco Pan informou não possuir outras provas a produzir (fl. 347). O corréu Banco Itaú pugnou pela produção de prova pericial datiloscópica (fl. 348). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise da preliminar suscitada pelo corréu Banco Itaú. I Da ilegitimidade passiva do corréu Banco Itaú; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o banco réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. No mais, em que pese a intempestividade da contestação apresentada pelo corréu Banco Pan às fls. 264/277 (fl. 194), conforme preconiza o § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil, excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no referido artigo. Desta forma, passo à análise da preliminar suscitada às fls. 264/277. II Do defeito de representação ou falta de autorização da parte autora; Como é cediço, os artigos 103 e104, doCódigo de Processo Civil, estabelecem as regras acerca da capacidade postulatória, inclusive quanto ao prazo estabelecido para a exibição da procuração e quanto à ratificação dos atos praticados em juízo (§§ 1º e 2º, doartigo104, doCPC). Já oartigo 76 do mesmo diploma processual prevê a correção de eventuais vícios relacionados tanto à incapacidade processual quanto à irregularidade da representação da parte, no que se inclui a capacidade postulatória, garantindo-se, assim, a possibilidade de regularização no prazo fixado razoavelmente pelo magistrado. Ocorre que a parte autora encontra-se regularmente assistida por advogada indicada pelo convênio existente entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, conforme se denota de procuração regularmente acostada às fls. 18/20. Ademais, não há que se falar em irregularidade na assinatura, uma vez que o documento de identidade apresentado à fl. 22, emitido em 28/08/2017, consta apenas que a autora não foi alfabetizada, não se verificando qualquer impedimento de que a autora pudesse ter aprendido a escrever seu próprio nome após a emissão do referido documento. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Devidamente citado (fl. 75), o corréu Banco Pan deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 194), tornando-se revel. Por isso, seria aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Entretanto, estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo e simples, envolvendo matéria de interesse de ambos os litisconsortes. Nesse entender, aplica-se o artigo 345 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art.345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação." Além disso, o corréu Banco Pan compareceu posteriormente aos autos pugnando pela sua habilitação (fls. 198/263). Portanto, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desta forma, deixo de apreciar o conteúdo da contestação de fls. 264/277, uma vez que intempestiva, todavia poderá o corréu Banco Pan intervir no processo em qualquer fase, inclusive quanto à especificação de provas determinada à fl. 278, eis que regularizada sua representação processual. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela juntada do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122 pelo corréu Banco Itaú, bem como pela produção de prova pericial, documental e requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque (fls. 343/344 e 345/346), o corréu Banco Pan informou o desinteresse na produção de outras provas (fl. 347), enquanto o corréu Banco Itaú pugnou pela produção de prova pericial datiloscópica (fl. 348). Defiro a apresentação do contrato de empréstimo consignado e a requisição das filmagens da agência bancária onde ocorreu o saque pelo corréu Banco Itaú, conforme formulado pela parte autora às fls. 343/344 e 345/346. Apresente o corréu Banco Itaú, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato de empréstimo consignado nº 0026614251220240122, bem como as imagens e/ou filmagens das câmeras de monitoramento do interior da agência bancária do banco corréu datadas de 19/08/2022 no horário da operação mencionada às fls. 83/84, sob pena de preclusão da prova. No mais, para o deslinde do feito, diante das alegações suscitadas pelas partes, notadamente para saber se houve fraude na contratação do empréstimo bancário referente ao contrato nº 362148240-9 junto ao corréu Banco Pan, no sentido de nele ter sido inserido a assinatura da autora de forma fraudulenta e de apurar sua autenticidade, bem como se houve fraude no saque de R$ 14.686,00 realizado na conta corrente da autora em 19/08/2022 por meio de autenticação biométrica na agência bancária do corréu Banco Itaú, faz-se mister a realização de prova pericial grafotécnica e datiloscópica. Nesse espio, à luz do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente em relação aos bancos corréus, inverto o ônus da prova, cabendo aos corréus Banco Itaú e Banco Pan, arcar com o ônus e o custo da prova pericial. Para a realização da perícia nomeio o perito Dr. Dante Grasso Júnior, que deverá ser intimado para apresentar a estimativa de honorários, cabendo aos bancos corréus, efetuar o depósito após arbitramento pelo Juízo, na proporção de 50% cada um deles. Anote-se no portal de auxiliares da justiça e nos controles cartorários. Cumpra-se. Nos moldes do art. 465, do CPC, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão. Após, com os depósitos, deverá o corréu Banco Pan, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o original do contrato nº 362148240-9 em Cartório para realização da perícia, sob pena de preclusão da prova e interpretação em seu desfavor, bem como deverá o corréu Banco Itau, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório sistêmico GS04, o qual contempla todas as movimentações feitas na conta corrente da autora, conforme mencionado à fl. 83, relacionada ao dia 19/08/2022, com indicação de validação da biometria da parte autora para realização da perícia, sob pena de preclusão da prova e interpretação em seu desfavor. Laudo em 30 dias. Intimem-se e Diligencie-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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Ione Maria De Jesus x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 333337909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078705-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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DENIS SARAK

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CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

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ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1078705-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ione Maria de Jesus - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. IONE MARIA DE JESUS propôs ação de … Processo 1078705-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ione Maria de Jesus - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. IONE MARIA DE JESUS propôs ação de obrigação de fazer c/c devolução de quantias pagas c/c pedido de lucros cessantes e pedido liminar de tutela antecipada em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega, em síntese, que, em maio de 2016, firmou junto à ré contrato de compromisso de compra e venda objetivando a aquisição de um imóvel no empreendimento "Baalbek Litoral", situado em Itanhaém/SP. Nessa lógica, aduz que pagou todas as parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 195.956,00. No entanto, afirma que passados mais de 7 anos da adesão, não houve qualquer previsão ou expectativa da entrega do bem imóvel. Em fevereiro de 2022, obteve da requerida confissão de dívida no valor de R$ 21.480,63, correspondente a 75% do total pago pela autora, mas jamais houve cumprimento do pactuado. Requer justiça gratuita; tramitação prioritária; tutela de urgência; nulidade das cláusulas contratuais; rescisão do contrato; a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e condenação ao pagamento de lucros cessantes. A inicial veio instruída com documentos (fls. 18/100). Indeferida a justiça gratuita e deferida a tramitação prioritária (fl. 101). Emenda à inicial com o recolhimento de custas (fls. 104/105). Deferida a tutela de urgência (fls. 106/108). Citada (fl. 134), a requerida apresentou contestação às fls. 135/163. Preliminarmente, requer concessão da justiça gratuita para si. No mérito, aduz, em síntese, que a autora formalizou contrato de associação à cooperativa. Nessa lógica, aduz que tal contrato funciona a partir de um sistema de autofinanciamento, em que a construção somente é iniciada após a arrecadação necessária. Defende-se alegando de que a autora se associou voluntariamente à cooperativa ré, não podendo alegar desconhecimento de suas cláusulas. Outrossim, defende que o montante não poderá ser restituível em parcela única, visto que colocaria em risco a própria subsistência da cooperativa. Insurge contra o pedido de lucros cessantes. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a retenção estatuária de 25% sobre o valor pago pela Autora (cláusula 7ª, artigo 5º do Regimento Interno); que seja determinada a devolução em 9 parcelas mensais e consecutivas. Juntou documentos (fls. 164/221). Réplica às fls. 225/237. Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, a autora não se opôs ao julgamento antecipado da lide (fl. 247). De outro modo, a ré pugna pela produção de prova oral (fls. 245/246). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita da parte ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, o TJSP tem se posicionado: JUSTIÇA GRATUITA. COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência das rés contra decisão que indeferiu a gratuidade. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Inteligência da Súmula 481, do STJ. Situação não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1012650-74.2017.8.26.0161, Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso da requerida. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 1029333-60.2022.8.26.0405, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023) Além disso, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a requerida figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por certo, a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos ou serviços, pois capta no mercado pessoas interessadas no objeto principal de compra do bem e não a específica reunião de pessoas para consecução de fins. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 61.778,00 ao longo de seis anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543 do STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível nº 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível nº 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24. (TJSP; Apelação Cível 1139195-71.2023.8.26.0100; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) A matéria é, por sua vez, reiteradamente decidida pelo C. STJ e consolidada no teor da Súmula 602 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Por conseguinte, a relação jurídica de direito material é marcada pela hipossuficiência probatória da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos à nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, à possibilidade de rescisão do contrato pela demandante, à devolução integral dos valores pagos e à existência de danos morais. Quanto ao desinteresse na continuação do contrato, a Súmula 1 do Tribunal Bandeirante prevê que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Nesse contexto, em que pese os argumentos da demandada, não há como compelir as partes a se vincularem a negócio do qual não querem mais participar, motivo pelo qual o contrato deve ser rescindido. Desse modo, decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA. 1. Apelo da cooperativa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenizações por danos materiais e morais promovida por cooperado. 2. A sentença declarou resolvido o contrato de compra e venda de unidade habitacional e condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos, com desconto do seguro prestamista, repartição das custas e despesas processuais e fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Cinge-se à controvérsia: (i) à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) à culpa pela rescisão; (iii) à extensão da retenção de valores; (iv) incidência de juros; e (v) parametrização dos honorários advocatícios. 4. Aplicabilidade do CDC, pois a cooperativa atua como fornecedora de imóveis, em relação de consumo. 5. Culpa da cooperativa pela rescisão devido à falta de prazo para entrega do imóvel, descumprimento do dever de informação e não devolução de valores a tempo e modo. 6. Retenção restrita ao seguro prestamista, restituindo-se os valores pagos integralmente e à vista, dada a inexistência de recurso da parte contrária. 7. Juros de mora da citação, conforme art. 406 do CC/02. 8. Sucumbência recíproca ajustada conforme conteúdo econômico, com alíquota honorária de 10%, observada a gratuidade do cooperado. 9. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009159-57.2023.8.26.0223; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora celebrou contrato com a ré para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 23.710,61 ao longo de sete anos, sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, juros, correção monetária, suspensão de parcelas vincendas, proteção de seu nome junto a órgãos de crédito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a devolução integral das parcelas pagas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) viabilidade da devolução integral dos valores pagos; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista do montante a ser restituído; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulou prazo para entrega do imóvel, o que representa comportamento abusivo, conforme art. 39, XII, do CDC. A restituição integral das quantias pagas é devida, incluindo o seguro prestamista, conforme Súmula 543 do STJ. Os juros devem incidir desde a citação, uma vez que houve culpa da vendedora pela rescisão, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso das quantias, a fim de preservar o valor real do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 17% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento do fornecedor, como no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1006555-95.2023.8.26.0006; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifos nossos) Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores, não obstante a desistência da adquirente, é inquestionável que ela tem o direito subjetivo material de ser restituída dos valores pagos à requerida. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A partir dos elementos constantes nos autos, não se verificou a existência de prazo definido para a entrega das chaves do imóvel, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, já que a entrega das chaves constitui sua primordial finalidade. Em que pese a autora requerer genericamente a nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, verifico, de pronto, a abusividade da cláusula 3 do estatuto social (fl. 168), pois coloca a parte autora em desvantagem exagerada, haja vista a ausência de prazo para entrega das chaves, considerando todas as circunstâncias fáticas acima elencadas, conforme o disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Consumerista: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; e (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão.". Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 35, inciso III. CPC, art. 85, § 2º, art. 240. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 602. STJ, Súmula nº 543. TJSP, Apelação Cível 1058015-33.2023.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1033810-37.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023. (TJSP; Apelação Cível 1091620-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. Embargos contra acórdão que manteve a sentença de procedência à ação de rescisão contratual e restituição de valores, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a devolução dos valores pagos, pela falta de cláusula definindo prazo de entrega do imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o CDC à relação jurídica entre cooperativa habitacional e cooperada, afastando a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71. 3. O acórdão embargado foi claro, coerente e fundamentado, não se verificando contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção pelos declaratórios. 4. A relação é de consumo, conforme o enunciado nº 602 da Súmula do STJ, dado que a cooperativa atuou no mercado de fornecimento de unidades habitacionais. 5. A ausência de cláusula com prazo de entrega do imóvel caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), justificando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71 quando a cooperativa habitacional atua com perfil empresarial voltado à comercialização de imóveis. 7. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 8. Considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1095889-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, à míngua de prazo estabelecido para entrega das chaves, ainda que se admitisse a existência e a validade da cláusula de tolerância não superior a 180 dias, não se tem notícias acerca da entrega da unidade imobiliária até o ajuizamento da ação, de forma que ocorreu o inadimplemento contratual por parte da requerida. Dessa forma, em razão do inadimplemento contratual motivado pela requerida, deixando de efetuar a entrega das chaves do imóvel em prazo razoável, deve restituir integralmente o valor total das parcelas contratuais pagas, nos termos da Súmula nº 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, acima referida. A devolução dar-se-á em parcela única, conforme entendimento referido na Súmula nº 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Observe-se, ainda, o teor da Súmula nº 3, do TJ/SP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" Referente ao pedido de indenização por lucros cessantes, este também comporta acolhida, na medida em que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de lucros cessantes, cabendo ao vendedor provar que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar, o que inocorreu no caso em testilha. De tal modo, decidiu a jurisprudência: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de participação de cooperativa habitacional entre as partes; e b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única dos valores desembolsados pela autora, da forma descrita na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil, diante da mora; c) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, com termo inicial a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância e termo final na data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual, com correção monetária, pela Tabela Prática desta Corte, a partir de cada vencimento e juros de mora, de 1% am, a partir da citação. Os consectários incidirão até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 106/108. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA (OAB 350383/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 444811/SP)

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