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Ws Construções E Administração De Bens Ltda x Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316918226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196612-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WS CONSTRUçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS REIS FERREIRA

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AMANDA APARECIDA FERMINO

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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ALEXANDRE RICARDO ARANHA LENAT

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DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196612-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Ws Construções e Administração de Bens Ltda - Agravado: Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Comarca: Foro de São João da Boa Vista/1ª Vara Cível Processo n°:2196612-03.2025.8.26.0000 Origem nº: 1003039-30.2023.8.26.0568 Agravante (s): Ws Construções e Administração de Bens Ltda Agravado (s): PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Juiz Prolator da decisão agravada: Danilo Pinheiro Spessotto DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N.º 34.540 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ws Construções e Administração de Bens Ltda. contra a decisão interlocutória de fls. 344/345 da origem proferida no âmbito de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos ajuizada em face de PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que assim se pronunciou: [...] Sem prejuízo da determinação acima, levando em conta que as sucessivas alterações no quadro societário não fazem menção a qualquer ativo da pessoa jurídica, converto o julgamento em diligência, para determinar (art.370, CPC) que a autora junte aos autos balanços patrimoniais e/ou declarações de imposto de renda a partir do ano de 2017 e que listem seus bens, direitos, obrigações após a suposta aquisição do imóvel operada via instrumento de fls.22/34, datado de 01/11/2016. Prazo: 15 (quinze) dias. Doutro lado, anoto que o declarante ALEX JOSÉ NEGRO mencionou em suas declarações que o compromisso de compra e venda foi firmado no gabinete do Secretário de Obras da Prefeitura de Mogi Mirim que, curiosamente, tratava-se de WILSON ROGÉRIO DA SILVA. Ademais foi realizado o pagamento em dinheiro vivo, à vista (declarações colhidas e armazenada sem mídia digital fl. 208). Assim determino que a autora junte aos autos certidão de distribuição de feitos em face de Wilson Rogério da Silva, notadamente defeitos relacionados a ações civis públicas de improbidade administrativa. Prazo:15 (quinze) dias. Int. Alega a agravante, em síntese, que a requerida não impugnou a assinatura do sócio Edson Geraldo Simoso no compromisso de venda e compra objeto da lide, violação ao princípio da estabilização objetiva da demanda (art. 329, do CPC), por entender que a determinação de juntada de certidão de distribuição de ações em face do sócio Wilson Rogério da Silva não é objeto da matéria controvertida nos autos, tampouco foi requerida pela agravada, violação aos princípios da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF e art. 489, do CPC), da autonomia patrimonial (art. 49-A, do CC), dispositivo (art. 2º, do CPC) e da paridade de armas (art. 7º, do CPC), indevida inversão do ônus probatório (art. 373, I e II, e § 1º, do CPC), violação ao art. 357, do CPC e ausência de fixação dos pontos controvertidos e respectivos ônus probatórios pelo DD. Juízo a quo. Nestes termos, a agravante requer o provimento do recurso para que seja anulada a decisão ora recorrida, bem como determinada a realização de perícia grafotécnica no instrumento particular de fls. 92/104, a apresentação das demonstrações contábeis da agravada a partir de 2016 e a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Por fim, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos supracitados. Recurso tempestivo e preparado (fls. 16/17). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o magistrado é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à solução da lide, nos termos do artigo 370, do CPC. A decisão ora agravada não versa sobre o mérito do processo, mas sim sobre questões necessárias a serem resolvidas para que se possa chegar a uma decisão final. Nesse sentido, segundo Dinamarco (2014, p. 65): Uma coisa é a pretensão vinda da vida comum e que constituirá o material em torno do qual girarão as atividades processuais, recebendo solução na parte dispositiva da sentença; outra, o conjunto de dúvidas (questões) a serem resolvidas no iter da formação daquela conclusão final. E continua: Ora, resolver as questões que na dinâmica do processo surgem das controvérsias em torno de fatos e do direito não é o mesmo que julgar a pretensão posta na demanda do autor (ou seja, o mérito) (DINAMARCO, 2014, p. 67). Destarte, verifica-se que a decisão que converteu o julgamento em diligência não é passível de insurgência via agravo de instrumento, porquanto não está elencada no rol do artigo 1.015, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, embora o art. 1.015, II, do CPC preveja a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, tal hipótese não se aplica ao caso em análise, conforme esclarecido. E, mesmo em face da taxatividade mitigada do dispositivo legal, no caso vertente, tampouco se entende evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, necessária à recorribilidade imediata, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520 e 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial STJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos em 05/12/2018). Cumpre destacar, de toda sorte, que a controvérsia objeto do presente recurso poderá ser ventilada como eventual preliminar de apelação ou, se o caso, nas contrarrazões, uma vez que não restará preclusa, em conformidade com o artigo 1.009, §1º, do CPC. Confiram-se precedentes desta Câmara no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova testemunhal em ação indenizatória. O autor, agravante, defende a imprescindibilidade do depoimento pessoal, sob pena de confissão, e alega inexistência de testemunhas capazes de esclarecer contradições apontadas pela ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a produção de prova testemunhal se enquadra nas hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, salvo em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso. A decisão recorrida não está entre as hipóteses legais de admissibilidade do Agravo de Instrumento, podendo ser discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2055855-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de apresentação de documento original e determinou prova pericial. A agravante questiona a autenticidade de documento de quitação e requer a juntada do original. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova documental pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando as hipóteses do art. 1.015 do CPC. III. Razões de Decidir O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de produção de prova documental. A matéria pode ser deduzida em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC, não havendo preclusão. Não caracterização da hipótese prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129029-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (destaquei). Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Alexandre Ricardo Aranha Lenat (OAB: 118931/SP) - Sandro Henrique Natividade (OAB: 152451/SP) - Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP) - Amanda Aparecida Fermino (OAB: 497125/SP) - Gabriel dos Reis Ferreira (OAB: 477910/SP) - 4º andar

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Imobiliária Jp Mais Ltda. e outros x Andréia Cristina Alves Sobral

ID: 295981107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000420-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA JP MAIS LTDA. JP CAPOBIANCO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA ALVES SOBRAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR

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FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE

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Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves So… Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves Sobral e outros - Republicação da r. decisão de fls. 132/139, considerando que não constou na publicação (fls. 143/145) o nome do patrono indicado a fls. 121, nos termos como seguem: "Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada Andréia Cristina Alves Sobral alegando nulidade de citação bem como impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 114/120). A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. 1... Nulidade da citação: Em análise ao contrato de locação juntado a fls. 33/42, observa-se que no item "e" da cláusula 30 (fls. 39) restou redigido do seguinte modo: "(...) e) LOCATÁRIO (A)(S) e FIADORES, devidamente qualificados, mutuamente se outorgam, nomeiam e constituem seus bastante procuradores para todo ato jurídico referente à esta locação; ou seja, todo ato que seja realizado ou assinado apenas por um, seja locatário ou fiador, obrigará aos demais. E para o fim especial de em seus nomes receberem notificações, intimações, citações e ciência de atos processuais decorrentes de todo e qualquer processo judicial, com fundamento na locação objeto deste contrato (...)". Cediço que a citação é ato solene que confere ao réu o conhecimento da demanda em seu desfavor atribuindo-lhe a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos. Ocorre que, havendo cláusula contratual livremente estipulada pelas partes que constitui locatários e fiadores procuradores recíprocos, inclusive para receber citação, é válido o ato se realizado na pessoa de um ou de outro. Inclusive, há enquadramento no previsto no art. 242, caput, do Código de Processo Civil Ademais, o requerente invoca referida clausula somente após a tentativa frustrada de citação dos fiadores (fls. 68 e 69), sendo razoável o pedido de cumprimento do previsto em contrato, a saber, citação dos fiadores na pessoa da locatária, cuja citação foi positiva (fls. 86). São firmes os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido, confira-se: "(...) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS FIADORES REALIZADA NA PESSOA DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO PODERES PARA LOCATÁRIA E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO RECIPROCAMENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082876-90.2014.8.26.0000; Relator (a):Armando Toledo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2014; Data de Registro: 07/07/2014) (....)" "(...) Processual. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade da citação do executado. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa da outra locatária, também executada, porque no contrato de locação os executados constituíram um ao outro como procuradores para o fim de receberem citações e intimações. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) (...)" "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA" -Cláusula contratual na qual locatários constituem-se, reciprocamente, procuradores, inclusive para recebimento de citação em juízo - Reconhecimento, de ofício, de abusividade pelo magistrado de piso - Cláusula livremente estipulada pelas partes - Liberdade contratual - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020599-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) (...)" Portanto, inegável o vínculo existente entre fiadores e locatários signatários do contrato de fls. 33/42, que prevê procuração recíproca com poderes especiais, inclusive para recebimento de citação, não há óbice na realização do ato em nome dos fiadores na pessoa do locatário. Assim, reconhecida a validade da citação dos executados/fiadores Andréia Cristina Alves Sobral e Adriel Macharete Silva, realizada na pessoa de executada/locatária Rosana Maria dos Santos Macharete. 2... Impenhorabilidade de valores: Pese a vênia e respeito do douto entendimento diverso, acolhida a arguição de impenhorabilidade. A prova trazida pela parte executada demonstra a origem específica a demonstrar elisão por força de depósito em conta poupança, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Com efeito, caracterizada a impenhorabilidade pela existência de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC. Não obstante a aplicação do princípio do narra mihi factum dabo tibi ius, a questão da impenhorabilidade é de ordem pública e ensejaria, ainda assim, reconhecimento ex officio (vg. AgInt no AREsp 2129480 / RS Rel. Min. Sérgio Kukina 1ª Turma j. 17.10.2022 pub. DJe 20/10/2022) Ainda a respeito: Incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC - Impenhorabilidade absoluta imposta por norma cogente - Suscitada intempestividade da alegação irrelevante, posto que se trata de norma inerente a matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e passível de manifestação a qualquer tempo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032799-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Impugnação não conhecida, porque intempestiva Alegação de inobservância ao prazo de 5 (cinco) dias do art. 854, § 3º, do CPC Incorreção Prazo não preclusivo, envolvendo temas de ordem pública, cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição Precedentes deste Tribunal Decisão reformada Análise determinada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065925-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Com efeito, (ressalvada convicção pessoal), inevitável o reconhecimento da aplicação da lei em interpretação ampliativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para alcançar valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária de qualquer natureza, diante entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, praticamente unânime, advindo das decisões dos colendos TJSP e STJ. Firmou o colendo STJ que: "(...) II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ainda segundo a jurisprudência do colendo STJ, a ressalva enseja produção de prova da parte exequente a demonstrar eventual ilícito: "a penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). Vasta a jurisprudência do colendo TJSP que adotou o entendimento, quase unanimemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora "online" sobre valor no montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do NCPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp 1795956/SP). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277804-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias dos executados. Liberação apenas daqueles que constituíam salário recente, e dos que estavam aplicados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade também de todas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em conta corrente, poupança ou qualquer outra modalidade de aplicação financeira, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que interpretou extensivamente o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272726-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desbloqueio de valores obtidos através da penhora "on line" Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, "ex vi" do art. 833, inciso IV, do CPC Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1812780/SC Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente Desbloqueio do valor penhorado RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296759-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Cumprimento de sentença. Bloqueio via Sisbajud. Impenhorabilidade sobre benefício previdenciário. Mitigação que não é possível no caso concreto. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178855-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio judicial sobre créditos decorrentes de previdência privada. Os valores são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245669-92.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297304-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) No caso, pontue-se, inexiste prova ou evidência concreta de abuso, má-fé ou fraude na utilização das contas bancárias, razão pela qual prevalente a presunção. Diante do exposto, defiro a objeção processual para determinar o levantamento da penhora por aplicação do art. 833, X, do CPC, em interpretação ampliativa advinda do entendimento jurisprudencial praticamente unânime dos colendos TJSP e STJ. Depois de decorrido o prazo de recurso da presente decisão, promova-se ao levantamento prol da parte executada. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se." - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR (OAB 305926/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP)

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Jose Wilson Rosa x Hurb Technologies S/A

ID: 330394816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON ROSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRUNO APARECIDO DA SILVA

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Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1003039-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Wilson Rosa - Hurb Technologies S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. O autor alegou em sua petição inicial que a corré Adyen foi incluída no polo passivo da ação em razão de os pagamentos terem sido realizados em seu nome, sendo que a corré Hurb teria figurado apenas como beneficiária final do pagamento. Assim, sustenta que existe responsabilidade solidária entre ambas. No entanto, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois juntou aos autos faturas de cartão de crédito que apontam apenas a corré Hurb (Hotel Urbano), como destinatária dos valores adimplidos pelo respectivo pacote de viagem (fls. 98/118). Inexiste nos autos qualquer prova apta a demonstrar que os valores foram recebidos inicialmente pela corré Adyen, mesmo porque os valores foram cobrados por meio do cartão de crédito do autor e não por meio de boleto como sustentado pelo autor em sua manifestação sobre a contestação (fls. 246). Assim, como inexistem provas de que a corré Adyen tenha intermediado os valores pagos pelo pacote de viagem, tem-se que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No mais, não há que se falar em suspensão do processo, como pretendido pela corré HURB, eis que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). O autor narra ter contratado junto à ré, no mês de maio de 2022, pacote de viagem com destino à Maragogi. No entanto, sustenta que após adquirir o pacote de viagem, tomou conhecimento sobre a situação econômica delicada da ré, o que motivou seu pedido de cancelamento do contrato. Segundo relatos do autor, a ré aceitou seu pedido de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído pela ré perfaz a quantia de R$ 6.709,98 (seis mil e setecentos e nove reais e noventa e oito centavos). Para corroborar o que alega, o autor acosta aos autos fotos de documentos comprovando o cancelamento do pacote de viagem (fls. 15/19), faturas de cartão de crédito que demonstram que o pacote de viagem foi integralmente pago (fls. 102/118), e reclamação do autor em face da ré, formulada junto ao PROCON (fls. 25/30). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o estorno já está sendo processado. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Observo, contudo, que o autor não faz jus ao recebimento integral do valor pleiteado, pois se depreende das faturas acostadas às fls. 102/118, que ele adimpliu seis parcelas de R$ 1.068,00 (mil e sessenta e oito reais) relativas ao contrato discutido nos autos (n. 8628074), totalizando o importe de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais). Valor este que deverá ser restituído pela empresa ré. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré HURB a restituir ao autor a quantia total de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civi,l a partir de 30/08/2024. Consequentemente, em relação a esta ré, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Outrossim, em relação à corré Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRUNO APARECIDO DA SILVA (OAB 490563/SP)

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Regis Borges Coelho x Município De Barbosa e outros

ID: 290821146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163951-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIS BORGES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

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ROGÉRIO MENDONÇA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Regis Borges Coelho - Agravado: Município de Barbosa - Agravado: Prefeito do Municipio de Barbosa - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado por REGIS BORGES COELHO contra r. decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003039-61.2025.8.26.0438, indeferiu medida liminar em que buscava sua imediata nomeação e posse no cargo de Engenheiro Civil, haja vista que aprovado no concurso municipal em 3º lugar da lista geral. Irresignado, sustenta o agravante que se acham preenchidos os requisitos ensejadores da medida pretendida. Aduz que, classificado inicialmente em 3º lugar para cadastro reserva, adquiriu direito líquido e certo à nomeação em virtude da inequívoca preterição arbitrária perpetrada pela Administração Municipal, notadamente em razão da existência de duas vagas decorrentes de lei local, bem como da ascensão do impetrante à 2ª colocação em razão da desistência formal do primeiro colocado -, colocando o impetrante supostamente dentro no número de vagas em aberto. Afirma, ainda, que há preterição flagrante do ente público, eis que o Município vem renovando sucessivamente contratos com empresa terceirizada para a execução dos serviços típicos e permanentes de Engenheiro Civil. Aponta, desta forma, a urgência na medida postulada, uma vez que o concurso expira em 13 de junho de 2025. Requer, destarte, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata nomeação e posse do agravante e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da liminar buscada. Essa, a síntese do necessário. Processe-se sem efeito ativo, não avistável, ao menos prima facie, a alegada presença dos elementos autorizadores para a medida liminar, indeferida na r. decisão agravada. Sobreleva observar, desde logo, que a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para hipóteses de limitado cabimento, o que resultou na seguinte tese, editada no Tema 784 de Repercussão Geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado que origina a tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Diante deste cenário, ao menos nesse momento de cognição sumária, não se avistam os vícios alegados na conduta administrativa, porquanto o impetrante não restou aprovado dentro do número de vagas do concurso para o qual se candidatou, destinado tão somente a cadastro de reserva, tal como assinalado pelo próprio recorrente em suas razões recursais. E este é o primeiro requisito para o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, providência que, ainda por via oblíqua, é a almejada na origem e na liminar. Convém pontuar, para mais, que a acenada existência de cargos vagos, decorrentes de legislação municipal que os teria criado no ano de 2022 (LCM nº78/22), não gera o dever da Administração em nomear, de imediato, servidores para os referidos cargos. Em outras palavras, a existência dos cargos não implica, por si só, no imediato e automático dever do ente público em proceder à nomeação de servidores para os cargos, cabendo à Administração, a teor da conveniência e oportunidade, preenchê-la de acordo com a discricionariedade que lhe é inerente. E nesse sentido é a parte inicial da tese fixada pelo eg. STF no julgamento do Tema 784, ao pontuar expressamente que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. E ainda que o agravante tenha noticiado a realização de procedimento licitatório pelo ente público para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia enquanto aberto concurso para provimento de cargo de engenheiro civil, inclusive com aparente abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de eventual irregularidade na atuação do Município, é bem verdade que, ao menos em sede de cognição sumária, o agravante sequer possui direito subjetivo à nomeação, haja vista não ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Nesse sentido, recrutam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado de Segurança. Provimento de cargo definitivo de Agente de Organização Escolar. Pedido de complemento do aresto para exame do aditamento da inicial. Alegação de existência de 18.554 vagas em aberto. O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral enunciando que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161). Existência de vagas em aberto que não caracterizam preterição arbitrária. Administração que atendeu aos critérios do respectivo edital. Excedentes cujo provimento, por concurso, ficarão a cargo do Executivo, respeitado o paradigma da admissão por concurso. Inviável que o Poder Judiciário determine contratações se não se há falar em violação do correspondente edital. Recurso tirado com cunho infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036037-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público Enfermeiro - Pretensão voltada à convocação para nomeação e posse em razão de suposta preterição - Inviabilidade - Candidata classificada na 52ª posição em concurso público outrora aberto para o preenchimento de 5 vagas e formação de Cadastro de Reserva com os candidatos classificados até a 50ª posição para o cargo de Enfermeiro, sendo os demais considerados eliminados do certame (itens 2.2 e 2.3) A eventual existência de vagas no quadro efetivo ou a abertura de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária excepcional de natureza administrativa de 100 enfermeiros é absolutamente irrelevante e não atrai a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso no Tema 784, vez que a candidata foi extirpada do concurso - Ausência de direito líquido e certo à nomeação manifesta - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007136-08.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Vencimentos. Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão do autor, ora apelante, que lhe seja garantido o direito de nomeação para vaga aberta no concurso público que restou aprovado. Edital sob n. 01/2019, para provimento de vaga no cargo de "Agente Estadual de Trânsito", para a unidade de atendimento de Indiaporã SP. Autor que foi aprovado em terceira colocação. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante de sua não nomeação. Contexto probatório do qual se extrai que o concurso foi aberto com oferta de apenas uma vaga, e ainda, que o autor restou aprovado no em terceiro lugar, sendo certo que apenas e tão somente o primeiro colocado manifestou-se em declínio de sua nomeação. Informações prestadas pela parte ré, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o segundo colocado não apresentou manifestação em recusa à vaga. Provas produzidas nos autos que não são capazes de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Autor que não foi aprovado dentro do número de vagas, e portanto, possui mera expectativa de direito, sendo inexistente direito subjetivo à nomeação. Sentença proferida pelo Juízo 'a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001726-59.2024.8.26.0128; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO/CONCURSO PÚBLICO Pretensão da impetrante de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado, consubstanciado no processo seletivo aberto em outubro de 2023, determinando ao impetrado que mantenha vigente o contrato firmado com a impetrante até que seja empossada no cargo para o qual foi aprovada em concurso e, em caráter definitivo, a nomeação e posse da impetrante Sentença denegatória da segurança mantida - Consoante jurisprudência do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal, em caso de aprovação fora do número de vagas previsto no edital, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Ademais, a contratação por prazo determinado e temporário, quando justificada, não caracteriza burla à ordem classificatória - Precedente deste Egrégio Tribunal. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2289867-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Assim, não se verifica, ao menos prima facie, a necessária preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, de tal modo que não aparenta carecer de reforma a r. decisão agravada. Ausente, assim, a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a antecipação de tutela recursal almejada. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, então, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Rogério Mendonça Ferreira (OAB: 522789/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP) - 1° andar

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