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Processo nº 1003073-46.2025.8.26.0079

ID: 296681272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda de menor, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O direito de guarda … Processo 1003073-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda de menor, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O direito de guarda decorre do patria potestas, hoje poder familiar, do qual não foi suspensa ou destituída a promovente. 3. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante o convencimento da probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral do filho menor do casal, ainda que a título provisório, à demandante: É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. 4. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor: O interesse do menor é uma função das circunstâncias; a determinação desse interesse é, pois, questão de fato a ser dirimida pelo juiz, sempre que ocorrências graves demandem sua intervenção. Essa afirmação, que decorre de antigos arestos e lições de doutrina, é enfatizada pelos modernos civilistas: 'o interesse da criança é questão de puro fato: ao juiz cabe aplicar o Direito, flexível certamente, mas que impõe uns tantos limites de constrangimentos'. Igualmente, a jurisprudência proclama que o interesse do menor constitui ponto 'cuja verificação é simples quaestio facti'. A assertiva traz como conseqüência, além do amplo poder de apreciação outorgado ao juiz, (...), o maior poder de manifestação para aqueles que informam no processo, como peritos, assistentes sociais, psicólogos, e até mesmo as partes e testemunhas. Cabe-lhes emitir opinião a respeito do destino da criança, a quem deve ser entregue e como se estabelecerá o regime de visitas. Tal não seria possível se a matéria envolvesse questão de direito que, por isso, constituiria ponto entregue exclusivamente ao magistrado e jurisconsultos. Em suma, a decisão deve ser seriamente fundamentada, mas não está o magistrado preso a regras escritas. 5. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica, inexistindo, por outro lado, hipótese de irreversibilidade do preceito, sempre subordinado que é à eficácia da cláusula rebus, dada a natureza da lide. 6. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, e considerando ainda o parecer favorável do Doutor Promotor de Justiça (fl. 23), que aqui atua como custos legis, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir à autora a guarda do filho menor J. L. F. 7. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. 8. Cite-se, com as advertências legais, observando-se o procedimento comum. 9. Audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente. 10. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES (OAB 470818/SP)

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Processo nº 1003073-56.2025.8.26.0302

ID: 303587627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-56.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CONFIANçA MARIA ADéLIA AMANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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Processo 1003073-56.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adélia Amancio de Oliveira - - Imobiliária Confiança - Vistos. Acolho a peti… Processo 1003073-56.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adélia Amancio de Oliveira - - Imobiliária Confiança - Vistos. Acolho a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial. Providencie a serventia a baixa da requerida IMOBILIÁRIA CONFIANÇA do cadastro processual. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 14/10/2025 às 16:35h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode: - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)

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Isabel Cristina Pires x Banco Bmg S/A

ID: 309754142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028547-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Isabel Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO ALTERNATIVO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO. A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É CABÍVEL A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DEVEM SER MANTIDOS OS DESCONTOS, VISTO SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Maria Soares Lopes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309754148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Soares Lopes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU A RUBRICA APOSTA NO INSTRUMENTO. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SAQUES EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. CONSIDERANDO O ARREPENDIMENTO DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO NESSA MODALIDADE E, EMBORA PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE-SE OBSERVAR QUE PODERÁ PLEITEAR DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (PLÁSTICO), NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB: 488334/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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João Carlos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 292791760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001940-75.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001940-75.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001940-75.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: João Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OU SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4.O TERMO DE ADESÃO, A PROPOSTA E A CÉDULA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO AUTOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003073-81.2025.8.26.0229

ID: 310772824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003073-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 1003073-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sidney Barbosa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a… Processo 1003073-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sidney Barbosa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P30 em maio/2014, P31 em maio/2018 e P32 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, até a data da aposentadoria da parte requerente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Maria Do Carmo Baptista Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311807550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003073-42.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BAPTISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCO ANTONIO ABOU HALA DE PAIVA AYRES

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BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1003073-42.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria do Carmo Baptista Teixeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, r… Processo 1003073-42.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Maria do Carmo Baptista Teixeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), BRUNO ARANTES DE CARVALHO (OAB 214981/SP), MARCO ANTONIO ABOU HALA DE PAIVA AYRES (OAB 213757/SP)

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Processo nº 0000108-87.2025.8.26.0346

ID: 315201214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000108-87.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS MAGALHãES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MAZZONI, MATSUNO, TAVARES E SLONZON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS SLONZON LIMA

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Processo 0000108-87.2025.8.26.0346 (processo principal 1003073-37.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pensão - Douglas Martins Magalhães Sociedade Individual de Advocacia - - Mazzoni, Matsun… Processo 0000108-87.2025.8.26.0346 (processo principal 1003073-37.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pensão - Douglas Martins Magalhães Sociedade Individual de Advocacia - - Mazzoni, Matsuno, Tavares e Slonzon Advogados Associados - Não assiste razão à parte executada. O E.STJ já consolidou entendimento no sentido de que ofracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito, de modo que ummesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente, nada impedindo, contudo, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual (STJ, REsp 1347736/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, j. 09/10/2013, DJe 15/04/2014). O presente cumprimento de sentença foi proposto em regime de litisconsórcio facultativo, por dois escritórios de advocacia distintos, cada qual com crédito individualizado, líquido e certo. A parcela devida a cada um dos exequentes, portanto, é autônoma e está perfeitamente delimitada, não havendo que se falar em fracionamento indevido e, por conseguinte, ofensa ao disposto no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, já que não superado o teto legal para pagamento via RPV. Inclusive, é isso que dispõe a Portaria n. 9.095/2014: Art. 5º Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (...) § 4º Nos casos previstos pelos parágrafos 1º a 3º, para os fins de pagamento de honorários advocatícios oriundo de sucumbência da Fazenda Pública, o advogado poderá requerer, para satisfação de seu crédito, que sejam expedidas tantas RPVs quantos forem os beneficiários vencedores, patrocinados em regime de litisconsórcio facultativo ativo voluntário ou ação coletiva, todavia, deverá observar, em cada requisição, a proporcionalidade prevista no título exequendo, com valor do crédito individual de cada beneficiário exequente. Nesse sentido, também, já decidiu o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que, em sede de incidente de requisição de pequeno valor, indeferiu a expedição de requisição individual, via RPV, dos honorários sucumbenciais do advogado - Impossibilidade - Direito do agravante à expedição de RPV do valor a que lhe cabe - Inaplicabilidade do artigo 100, § 8º da Constituição Federal - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.(...) No caso, não há quebra do valor total, tendo o agravante direito ao pedido de expedição de RPV pela parte que lhe cabe. E, se a parte a que tem direito o defensor extrapolar o teto para expedição de RPV tem ele direito à renúncia do valor excedente. Deve se ter em vista que a parcela devida a cada defensor é perfeitamente certa e autônoma, e, não pleiteando o recebimento do valor simultaneamente pelo sistema de precatório e RPV, não há impedimento.(...).(TJSP, AI 2038561-25.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Renato Delbianco, j.29/02/2024, DJe 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Litisconsórcio ativo facultativo - Portarias nº 9.095/2014 e 9.622/2018, do E. TJSP - RPVs devem ser expedidas individualmente por credor - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP; AI 22207296820198260000; 4ª Câmara de Direito Público; Rel. Ana Liarte, j.17/02/2020, DJe 21/02/2020). Desta feita, inexiste óbice à expedição de RPVs individualizadas, conforme pleiteado pelos exequentes, razão pela qual deve a parte executada prosseguir com os atos necessários para pagamento dos débitos. Com a juntada dos comprovantes dos depósitos judiciais, cumpra-se integralmente o contido às fls. 72. Intimem-se. - ADV: THAÍS SLONZON LIMA (OAB 390056/SP), THAÍS SLONZON LIMA (OAB 390056/SP)

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Processo nº 1003073-67.2025.8.26.0266

ID: 278850855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-67.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARMEN ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003073-67.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações aju… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003073-67.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Carmen Alexandre - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se.

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Processo nº 1003073-18.2022.8.26.0090

ID: 276868308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003073-18.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003073-18.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos p… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1003073-18.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Int.

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