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Processo nº 1003232-38.2023.8.26.0053

ID: 296664857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003232-38.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRA NAIRA QUINTO VALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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Processo 1003232-38.2023.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thamira Naira Quinto Valles - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pe… Processo 1003232-38.2023.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thamira Naira Quinto Valles - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Processo nº 1003232-38.2023.8.26.0053

ID: 296664875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003232-38.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SCOLARI, GARCIA & OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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Processo 1003232-38.2023.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scolari, Garcia & Oliveira Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição … Processo 1003232-38.2023.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scolari, Garcia & Oliveira Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Processo nº 1003232-38.2023.8.26.0053

ID: 296664976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003232-38.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SCOLARI, GARCIA & OLIVEIRA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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Processo 1003232-38.2023.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scolari, Garcia & Oliveira Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição … Processo 1003232-38.2023.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Scolari, Garcia & Oliveira Filho Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Luciano Francisco Dos Anjos x Banco Pan S.A.

ID: 330260813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002549-86.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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Processo 0002549-86.2024.8.26.0407 (processo principal 1003232-43.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luciano Francisco dos Anjos - BANCO PAN S.A. - Cuida-se de impu… Processo 0002549-86.2024.8.26.0407 (processo principal 1003232-43.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luciano Francisco dos Anjos - BANCO PAN S.A. - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco PAN S/A, ao argumento de que haveria excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente no tocante à base de apuração da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e na fixação dos honorários sucumbenciais. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação do valor da condenação com eventual saldo devedor decorrente do contrato de financiamento, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil. A parte exequente apresentou manifestação tempestiva, reconhecendo erro material em sua planilha anterior, o qual teria decorrido de falha de digitação ou aplicação indevida de fórmula automatizada, e juntou novos cálculos com retificação dos valores, em estrita observância aos critérios estabelecidos no acórdão de fls. 47/57, especialmente quanto à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; correção monetária desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ; juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; inclusão dos juros contratuais incidentes; e honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. A impugnação não merece acolhimento. A planilha retificada apresentada pelo exequente encontra-se em conformidade com o título executivo judicial (acórdão transitado em julgado), que determinou expressamente a devolução em dobro das verbas indevidamente cobradas, com correção desde o desembolso e incidência de juros legais a partir da citação. A argumentação da impugnante, no sentido de restringir a devolução proporcionalmente às parcelas efetivamente pagas, desconsidera que os valores indevidos foram incorporados ao financiamento desde a origem, contaminando todas as prestações subsequentes. A interpretação pretendida contraria os termos do julgado e representaria indevida rediscussão do mérito da condenação, o que não se admite em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 505, I). Igualmente não há falar em excesso de execução. O erro material inicialmente apontado pelo exequente foi prontamente reconhecido e corrigido de forma espontânea, com a juntada de nova planilha devidamente fundamentada, o que afasta a configuração de má-fé e prejudica o pedido de condenação em honorários pela impugnação. Quanto ao pedido de compensação, não há qualquer previsão no título judicial que autorize tal medida. Ao contrário, o acórdão limitou-se a determinar a repetição dos valores indevidos, sem menção a saldo remanescente a ser compensado. Ademais, não foi apresentada prova de crédito líquido, certo e exigível em favor da instituição financeira que pudesse justificar eventual compensação, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, sob pena de afronta à coisa julgada (CPC, art. 502). Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco PAN S/A e ACOLHO a nova planilha de liquidação apresentada pela parte exequente, que substitui integralmente a anterior, reconhecido o erro material de forma espontânea, ficando ela HOMOLOGADA. INDEFIRO o pedido de compensação formulado pela parte executada, por ausência de previsão no título executivo e inexistência de crédito líquido e certo. Determino o prosseguimento da execução com base no valor atualizado indicado na nova planilha, no montante de R$ 14.684,82 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). INDEFIRO o pedido da impugnante quanto à condenação do exequente em honorários, uma vez que ausente má-fé e diante do reconhecimento espontâneo do equívoco. Deixo de condenar a parte impugnante, em horários advocatícios em virtude da correção espontânea feita pelo exequente em réplica. Int. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003232-14.2025.8.26.0297

ID: 331157457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOARES ARAUJO TURAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1003232-14.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Monica Soares Araujo Turazza - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, pa… Processo 1003232-14.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Monica Soares Araujo Turazza - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 188 do STJ, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP)

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Processo nº 1003232-24.2025.8.26.0132

ID: 303954572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONACIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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Processo 1003232-24.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jonacir Fernandes da Silva - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgên… Processo 1003232-24.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jonacir Fernandes da Silva - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente no fornecimento de medicamento Cannabis Sativa EASE LABS 36,76mg/ml, em virtude da doença relatada na inicial. O C. Supremo Tribunal Federal,no julgamento do Tema 6 (RE 566.471), por maioria, fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como se vê, para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, a parte autora deverá preencher, cumulativamente, os requisitos do item "2" . Ocorre que, embora determinada a comprovação dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 52/54) a parte requerente não preencheu os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, pois não demonstrou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, bem como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. Cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo. - ADV: GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP)

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T. C. O. x A. L. P. Da L. C. O.

ID: 293100242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003232-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. O.

Polo Passivo:

A. L. P. DA L. C. O.

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA GRANDOTTO

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GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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ADAMO COSTA MENEGALE

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Processo 1003232-05.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.O. - A.L.P.L.C.O. e outro - 1) Defiro a gratuidade processual às requeridas-reconvintes. Anotado. Nos termos… Processo 1003232-05.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.O. - A.L.P.L.C.O. e outro - 1) Defiro a gratuidade processual às requeridas-reconvintes. Anotado. Nos termos do art. 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvindo), caso ainda não encaminhado. 2) No caso em tela, as partes celebraram acordo para que o autor-reconvindo prestasse alimentos no importe de 105% do salário mínimo nacional (atualmente R$ 1.593,90), somados ao pagamento de plano de saúde específico (fls. 37/38). O título judicial não dispôs valor dos alimentos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, portanto, a obrigação é a mesma para todas as hipóteses. Quando da celebração do acordo, não foram produzidas provas relativas aos rendimentos do alimentante, de modo que não há elementos seguros a comprovar que houve modificação da capacidade do alimentante entre a data do acordo e a atualidade. Nestes autos há a Carteira de Trabalho do alimentante a demonstrar que trabalha a partir 07/04/2025 com salário de R$ 9.500,00 (fls. 36). O requerente demonstrou que o plano de saúde da filha Ana Luiza é de R$ 1.411,46 (fls. 18/23). No entanto o titulo judicial de fls. 15/17 manteve a obrigação em relação às duas filhas. Anoto que Ana Luiza necessita de cuidados extraordinários, como se infere pelos documentos médicos a fls. 128/137 e fotografias a fls. 138/139. De outro lado, as requerida não concordam com a alteração do plano de saúde. Para apreciação do pedido de tutela de urgência e para futuro julgamento, em réplica e contestação à reconvenção, 1) o alimentante deve juntar seus demonstrativos de pagamento de salário para que o juízo possa aferir adequadamente a sua renda. 2) Deve indicar qual o montante de participação de sua empregadora e o seu no pagamento do plano de saúde oferecido. 3) Deve esclarecer e demonstrar quanto paga efetivamente para a filha Victória quanto ao plano de saúde. 4) Deve comprovar que o novo convênio cobriria todas as necessidades que o antigo convênio cobre, notadamente o "home care". Destaco que há regramento específico para portabilidade e não se pode aguardar período de carência. Assim sendo, o pai também deve comprovar documentalmente que não haveria carência e mesmo com as doenças pré-existentes seria aceita a filha no novo plano de saúde. Para manter a ordem processual, sem tumulto, o pai deve esclarecer tudo isso de forma direta e objetiva em réplica e contestação à reconvenção, juntando os documentos. 5) Após, as alimentadas serão intimadas a apresentar, também em 15 dias, réplica à reconvenção, esclarecendo o seu pedido em um montante fixo de pensão alimentícia, se o pai tem vinculo empregatício. No geral, é mais vantajoso e seguro o arbitramento de alimentos em um percentual sobre os rendimentos liquidos do alimentante, o que garante incidência também sobre o décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, comissões etc. Desta feita, expliquem o motivo pelo qual não postulam um percentual sobre o salário liquido do alimentante. Devem ainda esclarecer se é o pai quem paga o plano de saúde Bradesco Saúde atual mencionado a fls. 82. 6) Nas mesmas peças processuais as partes devem especificar provas. 7) Esclareçam ainda sobre a conveniência de designar audiência de conciliação. Após será apreciado o pedido de tutela de urgência das requeridas e saneado o feito. Após a manifestação do alimentante, intimem-se as requeridas por ato ordinatório. Já houve parecer ministerial, não havendo necessidade de nova remessa, salvo decisão em contrário. - ADV: GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP)

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Processo nº 1003232-95.2025.8.26.0270

ID: 323226380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003232-95.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. W. DA S. L. S. A. W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO

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Processo 1003232-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.W.S. - - L.S.A.W.A. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). D… Processo 1003232-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.W.S. - - L.S.A.W.A. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. Diante da inexistência, nos autos, de elementos de prova que pudessem fundamentar outra decisão, arbitro os alimentos provisórios, em favor do(a)(s) requerente(s), na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Agendo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo dia 28/08/2025 às 14:20h. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. CITE-SE e INTIMEM-SE. Faça-se a advertência de que a ausência do autor implicará na extinção do processo e que, sendo infrutífera a conciliação, poderá o réu contestar no prazo de 15 dias contados da audiência, sob pena de confissão e revelia. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP)

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Município De Paulínia x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313000229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196199-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2196199-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196199-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Município de Paulínia - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interpõe MUNICÍPIO DE PALÍNIA recurso de agravo na forma de instrumento contra r. decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0002263-79.2023.8.26.0428 manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, impondo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento de obrigação de fazer constante de Termo de Ajustamento de Conduta firmado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inconformada, aduz a municipalidade agravante que celebrou em 05/10/2020 Termo de Ajustamento de Conduta, objeto da Ação Civil Pública nº 1003232-19.2019.8.26.0428, com homologação pelo d. juízo da causa em 19/01/2021. Assevera o significativo cumprimento das obrigações assumidas, tendo credenciado e disponibilidade 44 (quarenta e quatro) vagas para o Centro Dia, todas atualmente ocupadas. Ressalta o atendimento da demanda existente voltada à Internação de Longa Permanência para Idosos ILPI, inexistindo fila de espera de vagas, bem assim o oferecimento de transporte para consultas médicas, exames e retirada de medicamentos em outros municípios. Argumenta, ademais, que a r. decisão atacada desconsiderou as dificuldades enfrentadas pela Administração Municipal para o tempestivo cumprimento do TAC, sobretudo em decorrência dos efeitos da pandemia de COVID-19. Afirma que os sucessivos procedimentos licitatórios para credenciamento de instituições para o atendimento de ILPI e Centro Dia restaram desertos ou com inabilitações de interessados. Salienta que jamais eximiu-se das obrigações, buscando ajuste de prazos do TAC, em razão de dificuldades supervenientes e provocadas pela pandemia, além de encaminhar proposta de nova redação para o acordo, atendendo a solicitação do próprio Ministério Público. Nessa trilha, pondera que a multa imputada ao Município por descumprimento dos termos da celebração, sem considerar as alegações da Municipalidade, afigura ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto excessiva. Com tais argumentos, requer seja o presente recurso processado com o almejado efeito suspensivo a fim de sustar o prazo de 60 dias para a comprovação do que ora se apresenta, bem como a imposição de nova multa diária - na importância de R$2.000,00, reformando-se, ao final, a r. decisão agravada. Essa, a síntese do necessário. Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal, não se apresentam persuasivas as argumentações da agravante. Da análise da minuta recursal, bem como da documentação que forma os autos subjacentes, ao menos nesta fase de cognição superficial e sem adentrar na probabilidade de provimento do recurso, não se entrevê a presença do risco de dano grave e de difícil reparação, que é requisito necessário à concessão do pretendido efeito suspensivo (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Isso porque, ao menos prima facie não há quaisquer subsídios nos autos a ensejar a imediata suspensão da r. decisão agravada, notadamente à míngua de notícias no sentido de que a agravante incorrerá em eventuais constrições que poderiam acarretar graves prejuízos a si e, também, porque, de princípio, eventual provimento do recurso, operará retroativamente, com a desconstrução de eventuais atos praticados e incompatíveis com o r. decisório. De outro vértice, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o provimento jurisdicional, ora pleiteado, se esvairá, caso provido o recurso, em momento posterior, máxime considerada a tramitação célere, de ordinário, do recurso de agravo, de tal arte que não se avista risco de ineficácia do pronunciamento do colegiado a respeito da questão suscitada no presente recurso. Diante disso, indefiro a pretendida atribuição do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), sem prejuízo, destaque-se, de ulterior análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do presente recurso. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, à d. Procuradoria de Justiça para a colheita de parecer, em obséquio ao art. 1.019, inciso III, do Código Processual Civil. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB: 100867/SP) - 1° andar

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Processo nº 1003232-46.2025.8.26.0157

ID: 331738740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003232-46.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA VASQUES

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Processo 1003232-46.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.K. - I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º], anotando-se. II - Processe-se em segredo de ju… Processo 1003232-46.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.K. - I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º], anotando-se. II - Processe-se em segredo de justiça, pelo rito ordinário [CPC, art. 292]. III DEFIRO alimentos provisórios [Lei n. 5.478/68, art. 4º]. Comprovada a relação de parentesco [fls.16 e 17] da qual decorre dever de sustento do genitor e sendo a necessidade da parte alimentanda presumida, e à míngua de maiores esclarecimentos sobre as possibilidades do alimentante, arbitro alimentos provisórios [a] para o caso de vínculo empregatício em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidentes sobre a totalidade da remuneração (menos os descontos obrigatórios: INSS e IR), inclusive décimo terceiro e férias, exceto FGTS; [b] e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo federal, a ser pago no décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta bancária informada nos autos ou diretamente à representante legal do(a) autor(a), mediante recibo. A parte autora DEVERÁ informar conta bancária conjunta da genitora com a parte alimentanda a fim de viabilizar o depósito dos alimentos provisórios [Portaria DIRBEN/INSS n. 992, de 28 de março de 2022, artigo 151, §5º Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS]. OFICIE-SE ao INSS pelo sistema PREVJUD para que exiba CNIS do réu contendo informações sobre eventuais anteriores vínculos empregatícios e a média de seus rendimentos constantes de seus cadastros nos últimos doze meses [Lei n. 5.478/68, art. 5º, §7º]. Havendo informações sobre vínculo empregatício ativo, OFICIE-SE o empregador para desconto. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sem ignorar os arts. 3º, §2º, e 694, ambos do Código de Processo Civil, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM], conclamando os patronos a diretamente viabilizarem composição das partes, se do interesse delas, após regular esclarecimento e aconselhamento [CF, art. 133]. V CITE-SE a parte ré para que, em quinze dias úteis, querendo, constitua advogado e apresente contestação, pessoalmente ou por seu advogado. Não tendo condições de constituir advogado, a parte ré fica cientificada do direito de requerer advogado conveniado junto à OAB-Defensoria Pública. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. VII - Não chegando as partes a um acordo quanto à guarda, DETERMINO que seja realizado o estudo social do caso. Com a juntada do laudo, vista às partes. Por fim, dê-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: NATASHA VASQUES (OAB 421229/SP)

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