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Processo nº 0001109-06.2025.8.26.0606

ID: 291985588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001109-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001109-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1013868-53.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.R.R. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civi… Processo 0001109-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1013868-53.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.R.R. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1003313-15.2024.8.26.0097

ID: 319841936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003313-15.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRATO COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gas… Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gastronômicos Eireli em face de Alice Dias do Prado. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 47). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE a ação e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC. 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. - ADV: BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP)

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Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276907420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Sil… ADV: Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP), Mariana Gambellini Gonçalves (OAB 372246/SP) Processo 1003313-08.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Adilton Gomes e Silva, Maria Aparecida Neves Monteiro - Reqdo: Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão, houve modificação da sentença:"Portanto, a r. Sentença comporta ligeira reforma quanto ao percentual de retenção dos valores pagos e taxa de fruição. Ante o exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores desembolsados, bem como autorizar o desconto de taxa de fruição no equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato durante o período no qual os autores estiverem em posse do lote, ou seja, da imissão até a efetiva devolução, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

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Processo nº 1003313-41.2016.8.26.0082

ID: 302581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-41.2016.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANNIELMA ALCANTARA CAVALCANTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito notici… Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 124, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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João Bosco Moreira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 307013675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000430-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO MOREIRA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ABE MIYAHIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000430-06.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Bosco Moreira - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EXTINGO O PROCESSO… Processo 0000430-06.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Bosco Moreira - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1003313-29.2025.8.26.0663

ID: 306465187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-29.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

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Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devi… Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devidamente assista pela sua curadora, a qual lhe tem proporcionado os cuidados adequados, não se configurando uma situação de risco que justifique a antecipação da tutela pleiteada, devendo ser aguardado o contraditório, assim, indefiro a medida, neste momento. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025, às 10h , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ (OAB 189624/SP)

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Processo nº 1003313-62.2023.8.26.0222

ID: 336709692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-62.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUARIBA CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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Processo 1003313-62.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - . FAULER FELIX DE AVILA Vistos. A pretensão de inscriçãodonome da e… Processo 1003313-62.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - . FAULER FELIX DE AVILA Vistos. A pretensão de inscriçãodonome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de BensCNIB(fls. 171) não pode ser acolhida. Isso porque trata-se de medida genérica, que atinge patrimônio imobiliário indistinto. Destarte, aCNIBtem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuáriosdosistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Portanto, tem por finalidade, determinar a indisponibilidade de bens imóveis, mas não serve para constriçãodobem, não sendo demonstrada, assim, sua utilidade para o processo, até porque, caso a executada seja proprietária de imóveis, já há medida específica no CPC para sua constrição (art. 831). E, não obstante o art. 139, IV,doCódigo de Processo Civil estabeleça que o Juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e que, de alguma forma, sejam úteis ao pagamentododébito, o que não se verifica da medida postulada. Nesse sentido EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de BensCNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfaçãodocrédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos aodevedor. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator: Gilberto dos Santos; 11ª Câmara de Direito Privado; Araçatuba - 5ª Vara Cível; Julgamento: 27/09/2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ACNIBnão se destina à pretendida pesquisa de bensdodevedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, não houve o exaurimento das buscas por bens em nomedodevedor, pois não consta dos autos eventual pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098914-07.2019.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12/08/2019). Nesse contexto, ainclusãodoexecutado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIBé medida extrema e injustificada para o caso, pois não se mostra útil à satisfaçãodocrédito, tampouco à garantia da execução. Houve o pagamento parcial da divida. Inúmeras pesquisas em sistemas disponíveis no Juízo foram feitas, cumpridas parcial. Em se tratando de feito que tramita no Juizado Especial, este não pode ficar indefinidamente sobrestado. A opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os principios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Determina o artigo 53§4º da Lei 9099/95 que inexistindo bens penhoráveis o feito será imediatamente extinto, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do devedor, indicando bens passíveis de constrição judicial. O nome da executada já foi incluído no cadastro do SERASA. Ante o exposto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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M. A. D. Dos S. x J. S. De A. T. e outros

ID: 291276212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003313-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. DE A. T. L. M. S. A. T.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO

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Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estáv… Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta por M.A.D.S. em face de L.M.S.A.T., J.S.A.T. e B.M.T., com o objetivo de obter a declaração judicial da existência de união estável mantida entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., desde abril de 1995 até o óbito deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A autora alega que, embora tenha se separado judicialmente do falecido no ano de 1993, por meio do processo nº 599/93, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, o casal restabeleceu a convivência logo após a separação, mantendo vida em comum de forma contínua, duradoura, pública e com o objetivo de constituição de família. Afirma que, apesar de separados legalmente, jamais romperam a vida em comum, convivendo como se casados fossem até a data do falecimento, havendo, inclusive, registros de residência conjunta, contas de consumo em nome de ambos e farta prova documental da convivência. A autora sustenta que cuidou do falecido até seus últimos dias, sendo, inclusive, a declarante do óbito, o que demonstra o vínculo afetivo e familiar entre ambos. Alega, ainda, que é idosa, encontra-se doente e necessita do reconhecimento da união estável para fins de obtenção de pensão por morte perante o INSS, que exige decisão judicial reconhecendo a referida união. Ao final, requereu a procedência da ação com a declaração da união estável. Foi determinada a emenda à inicial a págs. 47/48. A emenda à inicial foi apresentada a págs. 53/55, 66/68 e 72/81. As requeridas apresentaram concordância ao pedido a págs. 89/92 É o relatório. DECIDO. É de rigor o reconhecimento de que a autora e o falecido mantiveram união estável. A Constituição da República, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloca sob proteção estatal o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Pois bem. No caso em questão, a parte autora sustenta ter vivido em união estável com o requerido no período de abril de 1995 até o falecimento deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025. Não houve resistência por parte dos requeridos. Os documentos juntados aos autos permitem concluir pela existência da união estável entre a autora e o falecido. Nesse sentido, os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da demanda, viabilizando o reconhecimento da união estável pleiteada na presente ação. Isto posto, e considerando o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., no período de abril de 1995 até 24 de janeiro de 2025. No mais, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (pág. 82). Sem condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da natureza e da finalidade da ação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.I. - ADV: ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP)

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Processo nº 1003313-65.2025.8.26.0554

ID: 277788349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003313-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTO BALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1003313-65.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Santo Balera - Vistos. O pedido autoral de emenda,… ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1003313-65.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Santo Balera - Vistos. O pedido autoral de emenda, para que a ação seja transformada em ação de execução de título extrajudicial, considerando, ainda, que não houve a citação do réu e que o contrato indicado em fls. 48/59 possui a assinatura de duas testemunhas, é cabível. Proceda a z. Serventia ao necessário para adequação do processo à nova classe. Defiro o levantamento do valor de R$ 10.500,00 dado em garantia para o pedido de tutela liminar de despejo. Expeça-se MLE em favor do autor, conforme formulário de fl. 89. No mais, aguarde-se por quinze dias a emenda da inicial com eventuais adequações, devendo o autor indicar o novo endereço para citação e recolher as custas necessárias. Após, com a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, com a devida atualização monetária e juros. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827 e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (CPC, art. 827, § 2º). Bem como, se citado, deverá o executado indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sendo que caso não o faça, incidirá o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC (multa de até 20% a título de honorários advocatícios). O credor poderá valer-se da certidão a que faz menção o artigo 828, do Código de Processo Civil, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, e, em sendo formalizada a penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no mesmo prazo, o cancelamento de eventuais averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenização à parte contrária, mediante incidente em autos apartados (art. 828, e parágrafos). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, que serão autuados apartados, devendo instruí-los com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º), ressaltando-se que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado ato de conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cite-se, com as advertências supra,na forma em que requerida, ou seja, pelo correio, ficando restrito aos atos de citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se a Z. Serventia carta de citação para envio pelo correio, com contrafé e senha de acesso, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1003313-44.2025.8.26.0270

ID: 328073962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-44.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003313-44.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para,… Processo 1003313-44.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 23.665,88, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.665,88. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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