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Processo nº 1003526-12.2025.8.26.0024

ID: 292232571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA XAVIER PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-12.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia dos Santos Almeida - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e … Processo 1003526-12.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia dos Santos Almeida - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se. - ADV: ADRIANA XAVIER PERES (OAB 437269/SP)

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Processo nº 1003526-02.2025.8.26.0577

ID: 278107631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003526-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO RISKALLA NEME NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO D… ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra COLINAS IMÓVEIS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA na qual alega, em síntese, que parte ré foi contratada para administrar a locação de imóvel de sua propriedade. Afirma que a ré recebia o aluguel mensal, quitava despesas de condomínio e IPTU, e deveria repassar o remanescente ao autor, porém não o fez a contento, pois em 10 meses de locação só repassou 4 valores a título de aluguel. Informa que o contrato firmado com a ré foi rescindido. Postula a prestação de contas desde o início do contrato de locação (março/2024) até a rescisão do contrato firmado com a ré (janeiro/2025). Citada, a ré não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ré foi citada (fl. 103) e não contestou a ação (fl. 105), configurada a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. O pedido é procedente. A ação de prestação decontasé de procedimento peculiar, explica Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 7ª ed., Malheiros, p. 104: na primeira delas verificar-se-á se o réu está, ou não, obrigado a prestá-las, sendo impertinente, nela, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar ascontas, daí tem início a segunda fase procedimental, ocasião em que ascontasserão prestadas em forma mercantil, com apuração do saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, a prestação decontaspressupõe atividade de gestão de patrimônio ou interesses alheios, implicando, daí, a explicitação pelo administrador, ao titular dos interesses administrados, acerca do resultado dessa atividade. Segundo a lição de Adroaldo Fabrício Furtado: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que devecontasquem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestarcontas, em outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, p. 314, Rio de Janeiro: Forense, 3ª edição, 1988). No caso concreto, as partes firmaram contrato de administração de locação, tendo a ré se comprometido a repassar os alugueres ao autor - após quitar despesas do imóvel, como IPTU e condomínio. Reconheço que há o dever de prestarcontas desde março de 2024, quando iniciou a locação, até janeiro de 2025, data da rescisão do contrato havido entre as partes. Portanto, cumpre à ré prestarcontasao autor das atividades administrativas por ela desempenhada, tudo de molde a dar-lhe ciência a respeito dos créditos recebidos e débitos do imóvel. Assim, de rigor a procedência da primeira fase da prestação decontas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a prestação decontas, conforme requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 550, § 5°, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do autor, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a apuração dos haveres por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1003526-02.2025.8.26.0577

ID: 278871263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003526-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO RISKALLA NEME NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO D… ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1003526-02.2025.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Paulino Riskalla Neme Nunes - Vistos. PAULINO RISKALLA NEME NUNES ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS contra COLINAS IMÓVEIS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA na qual alega, em síntese, que parte ré foi contratada para administrar a locação de imóvel de sua propriedade. Afirma que a ré recebia o aluguel mensal, quitava despesas de condomínio e IPTU, e deveria repassar o remanescente ao autor, porém não o fez a contento, pois em 10 meses de locação só repassou 4 valores a título de aluguel. Informa que o contrato firmado com a ré foi rescindido. Postula a prestação de contas desde o início do contrato de locação (março/2024) até a rescisão do contrato firmado com a ré (janeiro/2025). Citada, a ré não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ré foi citada (fl. 103) e não contestou a ação (fl. 105), configurada a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. O pedido é procedente. A ação de prestação decontasé de procedimento peculiar, explica Antônio Carlos Marcato, in Procedimentos Especiais, 7ª ed., Malheiros, p. 104: na primeira delas verificar-se-á se o réu está, ou não, obrigado a prestá-las, sendo impertinente, nela, apurar-se quem é devedor e em quanto monta o débito. Resolvida a questão da existência da obrigação de prestar ascontas, daí tem início a segunda fase procedimental, ocasião em que ascontasserão prestadas em forma mercantil, com apuração do saldo favorável ou desfavorável ao autor. Com efeito, a prestação decontaspressupõe atividade de gestão de patrimônio ou interesses alheios, implicando, daí, a explicitação pelo administrador, ao titular dos interesses administrados, acerca do resultado dessa atividade. Segundo a lição de Adroaldo Fabrício Furtado: Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que devecontasquem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestarcontas, em outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, p. 314, Rio de Janeiro: Forense, 3ª edição, 1988). No caso concreto, as partes firmaram contrato de administração de locação, tendo a ré se comprometido a repassar os alugueres ao autor - após quitar despesas do imóvel, como IPTU e condomínio. Reconheço que há o dever de prestarcontas desde março de 2024, quando iniciou a locação, até janeiro de 2025, data da rescisão do contrato havido entre as partes. Portanto, cumpre à ré prestarcontasao autor das atividades administrativas por ela desempenhada, tudo de molde a dar-lhe ciência a respeito dos créditos recebidos e débitos do imóvel. Assim, de rigor a procedência da primeira fase da prestação decontas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a prestação decontas, conforme requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 550, § 5°, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do autor, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a apuração dos haveres por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1003526-49.2025.8.26.0529

ID: 325772360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003526-49.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1003526-49.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - A.A.G.B. - Vistos. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do … Processo 1003526-49.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - A.A.G.B. - Vistos. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do requerido que inviabilize a realização de audiência de conciliação presencial. Em caso positivo, informe ainda se há óbices à prática do ato de forma virtual. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação da guarda provisória do(a)(s) filho(a)(s) dos litigantes à parte autora, alegando que já mantém a guarda de fato, necessitando da guarda para melhor atender aos interesses do menor. O Ministério Público opinou sobre o pedido (fls. 38-39). Indefiro o pedido de guarda provisória, eis que não há urgência na concessão da guarda. Ressalta-se que a autora é genitora da criança, possui a guarda de fato e é detentora do poder familiar, podendo exercer todos os direitos e deveres conferidos pela guarda legal. Designo audiência de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoa, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Desnecessária a presença de testemunhas nesta audiência. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP)

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Firmina Nunes Da Silva Dos Santos e outros x Espólio De Aloysio Alvares Cruz

ID: 296058460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003526-72.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIRMINA NUNES DA SILVA DOS SANTOS RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALOYSIO ALVARES CRUZ

Intimação

Advogados:

SILMARA GOMES DE SOUZA MAZZO

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PATRICIA SALES GONÇALVES

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ARTUR GOMES DE SOUZA

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ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA

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Processo 1003526-72.2019.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimundo Nonato dos Santos - - Firmina Nunes da Silva dos Santos - Espólio de Aloysio Alvares Cruz - Jovina Aparecida Es… Processo 1003526-72.2019.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimundo Nonato dos Santos - - Firmina Nunes da Silva dos Santos - Espólio de Aloysio Alvares Cruz - Jovina Aparecida Esposito - - Bernardo Palma Esposito e outros - Vistos, Estabele o CPC o seguinte comando: Art. 246. A citação será feita: [...] § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Tal questão, aliás, é objeto de entendimento sumulado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: SÚMULA 391 DO STF - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. A finalidade precípua de citação dos confinantes é possibilitar que os mesmos avaliem se a pretensão de usucapião invade os limites dos seus imóveis. Ocorre que a ausência de citação dos confinantes gera nulidade relativa ao processo, nos termos da jurisprudência do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DOCÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOPREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AOCONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREAUSUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, semcontaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017.) No presentes autos não vislumbro efetivamente, a princípio, prejuízo aos possíveis herdeiros da cota-parte em questão, se é que existente o condomínio em questão, porque a matrícula de fls. 277/280 não traz tal informação. Por ora determino a juntada da certidão quanto à existência de testamentos e inventários extrajudiciais, via CENSEC, em nome de MAURISIO ALBERTO DA SILVA, CPF 871.423.258-87. PRAZO: 30 (trinta) dias. 2. Aprovo a minuta do edital de citação juntado às fls. 301. Recolha o requerente as custas para citação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, publique-se para que se citem por edital os réus em lugar incerto e eventuais interessados, com prazo de 30 dias, ex vi do art. 259, inc. I, do NCPC. Intime-se. - ADV: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 17368/SP), ARTUR GOMES DE SOUZA (OAB 35493/SP), ARTUR GOMES DE SOUZA (OAB 35493/SP), PATRICIA SALES GONÇALVES (OAB 321506/SP), SILMARA GOMES DE SOUZA MAZZO (OAB 115562/SP), PATRICIA SALES GONÇALVES (OAB 321506/SP), SILMARA GOMES DE SOUZA MAZZO (OAB 115562/SP)

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Analy Lerner x Naide Ribeiro Dos Santos

ID: 294237929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002272-46.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANALY LERNER

Polo Passivo:

NAIDE RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO OBLONZIK NETO

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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Processo 0002272-46.2025.8.26.0048 (processo principal 1003526-71.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Analy Lerner - Naide Ribeiro dos Santos - Vistos. Fls. 34:… Processo 0002272-46.2025.8.26.0048 (processo principal 1003526-71.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Analy Lerner - Naide Ribeiro dos Santos - Vistos. Fls. 34: recebo como emenda à inicial. Este Incidente de Cumprimento de Sentença prosseguirá como obrigação de pagar quantia certa. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), PAULO OBLONZIK NETO (OAB 140473/SP)

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A. V. Da S. A. e outros x S. L. Da S. F.

ID: 294612035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. A. M. C. DA S. A.

Polo Passivo:

S. L. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

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JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

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ANDREA BUENO DE NARDO

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Processo 1003526-27.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S.A. - - A.V.S.A. - S.L.S.F. - Vistos. A) Defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. B) A declaração d… Processo 1003526-27.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S.A. - - A.V.S.A. - S.L.S.F. - Vistos. A) Defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. B) A declaração de pobreza juntada com a inicial implica mera presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada, que pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Cumpre observar que o fato da parte autora ser menor de idade não importa em automática presunção de incapacidade financeira. Diante de um pedido de concessão de assistência judiciária a menor de idade é preciso analisar a condição socioeconômica familiar. Afinal, como já restou decidido, "o fato de ser menor, por si só, não implica incapacidade econômica e nem autoriza que os custos do processo sejam transferidos ao restante da sociedade, pois a pensar que o fato de ser menor justificaria a concessão, toda pessoa nessa condição seria automaticamente merecedora do beneficio, cujo conceito e condição de concessão estão claramente estabelecidos na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVII" (trecho extraído do voto do MM. Desembargador Relator, Dr. Miguel Brandi, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2104692-84.2021.8.26.0000, da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em 08/09/2021). Nesse sentido, cumpre observar já houve indeferimentos de pedidos de gratuidade processual em ações de alimentos movidas por menores em razão de seus representantes legais terem boas condições financeiras, ainda que não sejam partes no processo, pois os autores das referidas causas deles dependiam economicamente. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu Justiça Gratuita. Decisão mantida. Autores, menores incapazes, que pretendem a fixação de alimentos. Indeferimento da gratuidade, no caso, não obstará o prosseguimento da ação e, assim, o acesso dos menores à justiça. Boa condição financeira da genitora, que representa os filhos incapazes em juízo. Renda mensal média no ano anterior superior a R$ 5.000,00. Genitora, ademais, que possui mais de R$ 80.000,00 em poupança. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2124913-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/08/2020; Data de Registro: 09/08/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Fixação - Insurgência em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Não acolhimento - Presunção de insuficiência em favor da pessoa natural que não prevalece quando há prova em contrário - Comprovação de que a genitora, representante legal dos incapazes, tem rendimentos e bens incompatíveis com o benefício - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte - Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa - Declaração de renda da representante legal do menor agravante que comprova ganhos elevados e vasto patrimônio - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2191008-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filha menor - Indeferimento da justiça gratuita à adolescente - Insurgência - Descabimento - Capacidade econômica evidenciada - Não preenchimento dos requisitos legais - O fato de ser menor, por si só, não implica incapacidade econômica e nem autoriza que os custos do processo sejam transferidos ao restante da sociedade AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040472-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020);e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - agravante menor de idade - pedido feito com base em documentos relativos à situação financeira da genitora da agravante - insuficiência - necessidade de comprovação da renda familiar, incluindo a do genitor da agravante, do qual aparentemente provém toda a renda da família - elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277189-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020). Assim, antes de apreciar a impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça aventada pela ré no bojo da contestação (fls. 37), providencie a parte demandante, pois, a juntada das declarações ao I.R. de seu representante legal, referente ao último biênio, comprovantes de rendimentos atuais dos últimos 03 (três) meses da mesma pessoa, bem como extratos de contas bancárias e de faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais. Int. Americana, . - ADV: MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), ANDREA BUENO DE NARDO (OAB 342392/SP)

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Izaias Da Cruz x Paraná Banco S/A

ID: 310213267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011129-79.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1011129-79.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011129-79.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Izaias da Cruz - Apelado: Paraná Banco S/A (Não citado) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1011129-79.2024.8.26.0604 Relator: MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6240 Vistos. A r. sentença de fls. 58/59, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada por IZAIAS DA CRUZ em face de PARANÁ BANCO S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que os documentos juntados pelo recorrente são suficientes para comprovar sua hipossuficiência (fl. 64). Postula o provimento do recurso para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (fls. 62/67). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: (...) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10, apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas, e holerites (se o caso); relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil (registrato), bem como extratos de todas as contas que nele figurarem; cópia da última declaração do imposto de renda e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte o mesmo rol documental relativamente ao cônjuge, se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. (fl. 54). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita, não obstante requerimento de dilação de prazo (fl. 57); tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003526-26.2025.8.26.0084

ID: 293444921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003526-26.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1003526-26.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S.S. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Diante da documentação juntada e das … Processo 1003526-26.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S.S. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, defiro a majoração do valor da pensão alimentícia pelo(a)(s) ré(u)(s) J. H. D. S. ao(à)(s) filho(a)(s) L. G. S. D. S. a qual, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, arbitro em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 15 de julho de 2025, às 15 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBlMmZmZmItNjY4Mi00ZGQyLWI1YjktMmY3ZDZlN2I1ZTYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente na mesma data e horário já agendados, devendo as partes comparecerem presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LOPES (OAB 320993/SP)

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