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Processo nº 1003669-13.2025.8.26.0408

ID: 295856807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003669-13.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAGRA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação caute… Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto. Aduz a Autora que tem contra si instrumentalizado indevido protesto de CNA; a intimação do lançamento da penalidade foi realizada no domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) em 16.10.2024; em 03.02.2025 a Ré publicou no diário oficial eletrônico a decisão rejeitando a impugnação, e não efetuou nenhuma intimação junto ao DEC; como a empresa não foi regularmente intimada, ocorreu o decurso do prazo para apresentação de recurso, vindo o débito ser inscrito em dívida ativa e, posteriormente, protestado; configura, dessa forma, cerceamento de defesa; requer a liminar para sustação do protesto, oferecendo em caução duas máquinas, com valor total de R$.814.000,00. Decido. Vislumbro presentes os requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito invocado na exordial, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As evidências que apontam para a presença de probabilidade do direito invocado decorrem, primeiro, do ajuizamento do presente feito que tem a finalidade de discutir a origem da penalidade; e, segundo, a plausibilidade das assertivas insertas na exordial. Há, também, para a hipótese de mantença do quadro atual, perigo de dano ou risco de, a final, resultado inútil do processo, considerando as consequências nefastas que advirão, para a Autora, em decorrência da negativa da tutela de urgência, tais como, dentre outros, o protesto do título e a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos no relacionamento com seus credores e clientes. Defiro, pois, liminarmente, o pedido, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Segundo Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ourinhos para SUSTAR o protesto descrito a fls.19, com urgência, visto que o prazo final é na data de hoje (10.06.2025). Lavre-se termo de termo de caução dos bens descritos a fls. 43/44. Sem prejuízo, apresente a Autora seu contrato social, em cinco dias. Cite-se e intime-se a Ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, que é de cinco (05) dias. Ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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José Mário Rocha x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 291537587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-78.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opost… Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, diante da tempestividade, e os REJEITO, já que não verifico omissão, contradição, ou obscuridade na sentença embargada. Com efeito, não há se falar em omissão por ausência de determinação de apostilamento da decisão judicial, tendo em vista que se trata de ato obrigatório da Administração, a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda que coubesse expedição de ofício, seria em cumprimento de sentença. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETÁRIOS DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LCE nº 1.019/07. Reconhecimento do direito dos autores, com apostilamento dos títulos e pagamento das diferenças pretéritas. Omissão em relação à alegação de desnecessidade de apostilamento. Ocorrência. Apostilamento que decorre da própria decisão judicial e consiste em ato obrigatório da Administração, a fim de anotar a existência do direito reconhecido judicialmente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0030774-97.2013.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018). Da mesma forma, não verifico omissão relativa aos valores do abono de permanência, tendo em vista que a percepção do benefício deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos, de forma automática, independentemente de determinação judicial. Eventuais atrasados a esse título, se não pagos, devem ser pleiteados em ação própria, mesmo porque, não foram objetos desta ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária. Servidora Municipal. Professora de Educação Básica. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa. Abono de permanência. Desnecessidade de requerimento administrativo ou de manifestação expressa para constituir direito ao abono de permanência. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Sentença mantida. Recurso do ente público não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000132-20.2023.8.26.0233; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) REJEITO, PORTANTO, os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como proferida. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR (OAB 480015/SP)

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312401541

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERES JUNQUEIRA NAJM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feres Junqueira Najm (OAB: 270074/SP) - Adriano Lourenço Morais dos Santos (OAB: 249356/SP) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandra Cristina Da Silva x Saneaqua Mairinque S/A

ID: 279168234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristin… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristina da Silva - Reqdo: Saneaqua Mairinque S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de agua junto a unidade consumidora em questão ratificando a tutela concedida. CONDENO ainda a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a contar da presente, atualizado pela SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA , e extingo o feito nos termos do artigo 487 I do CPC. Por força da sucumbência condeno a requerente a arcar com suas custas e despesas processuais bem como honorários advocatíciosque fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00 com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I.C.

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Greve, Pejon – Sociedade De Advogados x Raízen Energia S/A

ID: 280481694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009826-21.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GREVE, PEJON – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DIAS BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO BETONE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdemir de Lima (OAB 184513/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Otavio Dias Breda (OAB 276990/SP), Murillo Betone de Lima (OAB 389297/SP) Processo … ADV: Valdemir de Lima (OAB 184513/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Otavio Dias Breda (OAB 276990/SP), Murillo Betone de Lima (OAB 389297/SP) Processo 0009826-21.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GREVE, PEJON – SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Raízen Energia S/A - Vistos. 1. Satisfeita a obrigação pelo pagamento a fls. 80/81, EXTINGO a execução com base no art. 924, II, do CPC. Não havendo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada a certidão de trânsito. Atenda-se o que mais foi requerido e, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos definitivamente. A Serventia deverá, antes do arquivamento, promover a apuração de eventuais custas pendentes, nos termos do art. 1.098 e seus parágrafos das NSCGJ, especialmente seu § 5º, estendendo essa verificação inclusive à fase de conhecimento, se pertinente, nos termos do Comunicado Conjunto, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, 862/2023. 2. Em relação aos valores depositados pela executada nestes autos para pagamento do débito, defiro apenas o levantamento da parte relativa à sucumbência, eis que pertencente ao patrono da parte devedora original. Expeça-se MLE após a juntada do formulário respectivo. 3. No tocante ao valor principal, verifique a Serventia se todas as penhoras existentes no rosto dos autos foram anotadas e se há pedidos pendentes de apreciação, bem como regularize a anotação dos seus respectivos patronos, certificando-se nos autos de forma pormenorizada. Anoto que primeiro deverá ocorrer a transferência dos valores relativos às penhoras no rosto dos autos, em ordem cronológica, pois a cessão de crédito noticiada nestes autos foi realizada por instrumento particular, sem firma reconhecida, não podendo ser oposta aos credores da parte exequente original. Nesse sentido: APELAÇÃO. Cumprimento de sentença extinto pelo pagamento integral da dívida. Determinada, preferencialmente, a transferência do valor referente à penhora no rosto dos autos. Posterior levantamento do valor remanescente pela cessionária dos créditos do exequente. Resignação. Descabimento. Cessão de créditos realizada por instrumento particular. Ineficácia em relação a terceiros. Artigos 288 e 654, §1º, CC que devem ser interpretados em conjunto com os artigos 221 do mesmo diploma legal e art. 129 da lei de registros públicos. MM. Juízo a quo que já havia indeferido, durante a execução, o pedido de cessão de crédito em razão da penhora no rosto dos autos principais. Sentença de mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0019216-59.2023.8.26.0577; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) 4. Fls. 154: Aguarde-se homologação pelo juízo respectivo. P.I.

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Processo nº 1507390-59.2023.8.26.0577

ID: 292925264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507390-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRYELL RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALAN LUTFI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507390-59.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRYELL RODRIGO SILVA DOS SANTOS e outro - Carlos Roberto Gomes e Silva - 1. Fls. 179/181: presentes os requ… Processo 1507390-59.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRYELL RODRIGO SILVA DOS SANTOS e outro - Carlos Roberto Gomes e Silva - 1. Fls. 179/181: presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, recebo a denúncia. Anote-se e comunique-se. Procedam-se às devidas anotações no histórico de partes. 2. Anoto a ausência dos requisitos ensejadores do acordo de não persecução penal, como bem observado pelo órgão acusatório (fls. 178, item 3). 3. Fls. 178, item 2: defiro. Requisite-se F.A. e certidão de feitos criminais para fins judiciais dos denunciados. 4. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação do dano causado à vítima (fls. 181), anote-se para deliberação no momento oportuno. 5. No mais, CITEM-SE os réus KELVIN DE JESUS ALVES PEREIRA e GABRYELL RODRIGO SILVA DOS SANTOS, para responderem à acusação por escrito e no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas presenciais até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Anoto que eventuais testemunhas de defesa arroladas para atestar vida pregressa, comportamento, emprego ou reputação dos denunciados, que não guardem relação direta com os fatos apurados, poderão ter a oitiva substituída pela apresentação de declarações por escrito para juntada nos autos. Dos mandados de citação a serem expedidos, ou das cartas precatórias para o mesmo fim, conste expressamente a necessidade dos réus fornecerem ou confirmar ao Oficial de Justiça designado telefone celular e e-mail para contato e envio de links de acesso em eventual audiência virtual designada nos autos, deles e das testemunhas porventura arroladas na defesa apresentada. O oficial de justiça deverá ainda indagar aos acusados se possuem defensores constituídos e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará os acusados ou familiares a comparecerem à Defensoria Pública, fornecendo-lhes o endereço do referido órgão. Por oportuno, consigno que, havendo manifestação expressa no sentido de atuação da Defensoria Pública ou decorrido in albis o prazo acima assinalado, nomeio desde já, nos termos do artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a Il. Defensora Pública militante nesta Vara Criminal para promover a defesa dos denunciados, abrindo-se-lhe vista dos autos para ciência do presente ato, bem como para o respectivo fim, oportunidade na qual, em caso de arrolamento de testemunhas, sendo-lhe possível, forneça já nessa oportunidade telefone celular e e-mail de contato das pessoas. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP)

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 303908772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapecerica da Serra - Agravante: Geisa Santana Emiliano - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE E DETERMINOU QUE ELA COMPROVE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, MAS DEIXOU DE APRESENTA-LOS, SENDO QUE TAL OMISSÃO INDICA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS.5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO O REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Célio Kill e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309462404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002134-27.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO KILL CRISTIANE AUGUSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Olive… Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Oliveira - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade, conforme indicado às fls. 85/92, é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP)

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Maria De Lourdes Rangel Rissardi x Associação Nacional De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296748802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RANGEL RISSARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambe… Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Maria De Lourdes Rangel Rissardi x Associação Nacional De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296749187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RANGEL RISSARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambe… Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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