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Nathalia Da Cunha Lau De Lucena x Era Uma Vez Educação Infantil Ltda

ID: 322270454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045631-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA CUNHA LAU DE LUCENA

Polo Passivo:

ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (OAB). IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO LIMITE DE AÇÕES NO ESTADO OU DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE TAL AUSÊNCIA NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO CABE À PRÓPRIA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, CAPUT E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000877-16.2025.8.26.0011, REL. CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000132-77.2023.8.26.0602, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018088-32.2024.8.26.0001, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-03.2023.8.26.0602, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Conte (OAB: 120904/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016488-67.2023.8.26.0602

ID: 323237213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016488-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação… Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 68/69, item "I", e efetivado a fls. 100/101. Valor total levantado: R$ 9.783,16 (fls. 148); b) a fls. 230/231 e efetivado a fls. 254/255. Valor total levantado: R$ 13.830,84 (fls. 285); c) a fls. 344/345 e efetivado a fls. 361/362. Valor total levantado: R$ 11.929,42 (fls. 394); d) a fls, 409/410 e efetivado a fls. 456/457. Valor total levantado: R$ 11.871,92 (fls. 461). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente: a)a fls. 172/181, demonstrando gastos no total de R$ 9.750,72 e devolução de R$ 34,27 em conta judicial; b)a fls. 286/293, demonstrando gastos no total de R$ 13.730,78 e devolução de R$ 107,32 em conta judicial; c)a fls. 415/422, demonstrando gastos no total de R$ 11.881,49 e devolução de R$ 58,35 em conta judicial. Não houve oposição às contas prestadas: 185/187, 190, 297/298, 303, 316, 436/437, 444/445, 449 e 453. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 172/181 (total utilizado: R$ 9.750,72; valor devolvido em conta judicial: R$ 34,27), 286/293 (total utilizado: R$ 13.730,78; valor devolvido em conta judicial: R$ 107,32) e 415/422 (total utilizado: R$ 11.881,49; valor devolvido em conta judicial: R$ 58,35), e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 9.783,16 + R$ 13.830,84 + R$ 11.929,42 + R$ 11.871,92 - R$ 9.750,72 - R$ 34,27 - R$ 13.730,78 - R$ 107,32 - R$ 11.881,49 - R$ 58,35), existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 11.852,41 (onze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), em março de 2025. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente informar nos autos, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Fls. 462/470: digam os executados, em quinze dias, a respeito da nova prestação de contas. Após, ao Ministério Público. III)Fls. 471: ciência à parte exequente, facultada possibilidade de manifestação, em quinze dias. IV)Int. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

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Processo nº 1003721-90.2025.8.26.0381

ID: 291994664

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP), HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Wilson De Brito x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 294866781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-85.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuida… Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Wilson de Brito. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 33.008,14), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS (OAB 212599/SP)

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Wilson De Brito x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 294866845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003856-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuida… Processo 0003856-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1003721-85.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Seguro - Wilson de Brito - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida ao parte exequente. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Wilson de Brito. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 33.008,14), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS (OAB 212599/SP)

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Processo nº 1003721-90.2025.8.26.0381

ID: 322862506

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AXON LEONARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP), AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP)

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Processo nº 1003721-90.2025.8.26.0381

ID: 322862476

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado d… Processo 1003721-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - E.F.P. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP), AXON LEONARDO DA SILVA (OAB 194125/SP)

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Processo nº 1003721-46.2021.8.26.0441

ID: 331830634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003721-46.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. P. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

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Processo 1003721-46.2021.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.O. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida… Processo 1003721-46.2021.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.S.O. - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio do(a) requerido(a). E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 21 de julho de 2025. - ADV: DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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Processo nº 0016488-67.2023.8.26.0602

ID: 327179052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016488-67.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos. I)Fls. 481/485: embora viáve… Processo 0016488-67.2023.8.26.0602 (processo principal 1030978-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - C.Y.C.H. - Vistos. I)Fls. 481/485: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico do medicamento solicitado juntado recentemente (fls. 403/404); 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à ordem; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do medicamento, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 37.551,00 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais), valor suficiente para aquisição direta do medicamento necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 482 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 483/485. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 18.775,50 (dezoito mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 18.775,50 (dezoito mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE de fls. 373 e o termo de compromisso juntado a fls. 147. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. V)Int. - ADV: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP)

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Processo nº 1003721-50.2022.8.26.0590

ID: 292460918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003721-50.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. DO N.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

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Processo 1003721-50.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.B.N. - Vistos, O feito versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de fazer, refere… Processo 1003721-50.2022.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.B.N. - Vistos, O feito versa sobre cumprimento de sentença de obrigação de fazer, referente à cláusula do acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0009023-44.2003.8.26.0590, que impõe ao executado a obrigação de manter o filho em plano de saúde fornecido pela empregadora, caso existente. O executado apresentou manifestação às fls. 125/134, alegando, em suma, que cumpre regularmente com o pagamento dos alimentos, que não houve solicitação anterior de inclusão do filho no plano e que o plano de saúde de sua empregadora não cobre dependentes. Para tanto, anexou documento às fls. 137, supostamente expedido pela empresa Gentil Consultoria, informando que o plano de saúde é oferecido apenas aos colaboradores, e não aos seus dependentes. Contudo, o exequente, em réplica, alega que foi incluído recentemente no plano de saúde fornecido pela empregadora do pai, e junta aos autos, às fls. 114, cópia da carteirinha do plano de saúde, da qual consta como beneficiário da Affinity T e Serviços, em condição que sugere eventual vínculo à empresa empregadora do requerido. Em vista das informações contraditórias, impõe-se esclarecimento por parte da fonte oficial, a fim de verificar a real disponibilidade do plano aos dependentes dos colaboradores, inclusive com especificação de eventuais ônus, e a efetiva inclusão do requerente. Além disso, não constam nos autos documentos suficientes que demonstrem os custos eventualmente assumidos com plano de saúde privado anterior ou atual, sendo oportuno conceder prazo à parte exequente para eventual instrução complementar, inclusive para aferição do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A expedição de ofício à empresa Gentil Consultoria, com endereço na Rua Guaiaó, 66, conjunto 1402, bairro Aparecida, Santos/SP - CEP: 11035-260, solicitando as seguintes informações: a) Se há disponibilidade de plano de saúde extensível aos dependentes de seus colaboradores; b) Em caso positivo, quais as condições, inclusive custos ou coparticipações envolvidas; c) Se o colaborador Wagner Bezerra do Nascimento, CPF 333.960.758-38, incluiu ou não o menor Gustavo Barreto da Silva Nascimento, CPF 359.489.178-00, como seu dependente no plano de saúde oferecido; d) Em caso positivo, a data de inclusão e o tipo de cobertura; e) A idade máxima permitida para permanência de filhos como dependentes no plano, e se há distinção entre filhos menores e maiores. 2) Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos eventuais documentos comprobatórios da contratação e custeio de plano de saúde anterior ou atual em favor dele, tais como: contrato de adesão ao plano; boletos pagos; comprovantes de pagamento bancário; ou outro meio idôneo. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ROGÉRIO GOMES DA SILVA (OAB 314718/SP)

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