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Processo nº 1008373-39.2025.8.26.0224

ID: 280002218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008373-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008373-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008373-39.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.21.0159.01.005, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1534725-45.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2021, ou seja, após o seu falecimento (fls. 13). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 75155/2022 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 75155/2022 e protesto de protocolo nº 785-07/10/2024-25. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1008364-77.2025.8.26.0224

ID: 280002229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008364-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008364-77.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008364-77.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.21.0159.01.005, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1534725-45.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2022, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 77963/2023 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 77963/2023 e o protesto de protocolo nº 2.706-14/08/202495. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Marcio Aparecido Gonçalves De Lima x Pernambucanas Financiadora S/A e outros

ID: 325460128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014824-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014824-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1014223-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Aparecido Gonçalves de Lima - Pernambucanas Finan… Processo 0014824-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1014223-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Aparecido Gonçalves de Lima - Pernambucanas Financiadora S/A - - Unidas Locadora S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), INGRID POHL (OAB 348038/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP)

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Processo nº 1004038-48.2023.8.26.0417

ID: 297691111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-48.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA BORDA VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-48.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanessa Aparecida Borda Valério - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça anulou a sentença que julgou liminarmente… Processo 1004038-48.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanessa Aparecida Borda Valério - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça anulou a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido e extinguiu o processo sem resolução de mérito, e determinou o prosseguimento da ação com citação da parte contrária (fls. 271/277). DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora . ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional c/c consignação em pagamento, com requerimento de tutela proposta por VANESSA APARECIDA BORDA VALÉRIO em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, qualificados nos autos. Sustenta a autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento mediante cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária, junto ao requerido, conforme o instrumento colacionado às fls. 65/77. Que a contratação é permeada por encargos que reputa ilegais, dentre eles juros capitalizados. Assim, pretende em sede de tutela o depósito incidental do valor incontroverso, que entende devido. Subsidiariamente depositar o valor integral das parcelas do contrato, e que, ao final, seja a demanda julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Juntou os documentos de fls.30/88. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A(s) liminar(es) não comporta(m) acolhimento. Com efeito, consoante jurisprudência sedimentada pelo E. STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo, dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) demonstração da existência de alegações fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Em reforço: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...)". (Recurso Especial n. 1.061.530 RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Esse é o entendimento cristalizado na Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua, in verbis: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, razoável que a concessão da liminar requerida dependa da verificação da aparência do bom direito e do depósito dos valores incontroversos, o que enseja que essa controvérsia seja razoável e proporcional ao preceito ético-jurídico do "pacta sunt servanda", o que não ocorre no caso concreto. Temerária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de se autorizar o depósito de valores unilateralmente entendidos como corretos pela parte autora, a título das prestações por ela contraídas e definidas no contrato de concessão de crédito, uma vez que a delimitação/declaração da existência de cobrança de juros capitalizados que repercute diretamente no valor das parcelas, é matéria afeta ao mérito, cujos subsídios a tanto exsurgem, se o caso e pelo perfil do caso, após o estabelecimento do contraditório, ou seja, com o avanço da fase postulatória, a qual comporta a juntada, pelo réu, de outros documentos essenciais ao aclaramento dos fatos. O autor apresentou tabela (fls. 80/88) sobre os valores das parcelas que entende devidas de forma unilateral, que não se ajusta ao contrato regularmente avençado pelas partes, observando-se que o contrato de adesão é perfeitamente lícito, e que não se vislumbra qualquer vício do consentimento Em reforço, o próprio fato da diferença dos valores intencionados ao depósito elisivo, quando em cotejo com os valores dos contratos objeto da ação, cujos termos, em tese, não autorizam uma automática substituição da metodologia de contagem de juros, faltando o "fumus boni juris" ao pretendido. Assim, fica indeferido o pedido liminar. O pedido subsidiário liminar para depósito do valor integral das parcelas também não se sustenta. A parte autora possui o carnê para pagamento das parcelas do contato, o que deverá ser feito da forma como contratada. No mais, cite-se o requerido para apresentação de resposta, pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, §3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). EXPEÇA-SE carta. Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1064663-45.2023.8.26.0224

ID: 293623396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064663-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZZE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

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Processo 1064663-45.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ezze Seguros S.a. - Vistos. Ciente de fls. 83/97. Indefiro o pedido de desbloqueio/levantament… Processo 1064663-45.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ezze Seguros S.a. - Vistos. Ciente de fls. 83/97. Indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento formulado pelo devedor às fls. 83/88 dos autos. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário. A hipótese dos autos não se confunde com a do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora do próprio salário, ou seja, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Nesse sentido é a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos: Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável. (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144). Note-se que a redação do inciso I do art. 835 do Código de Processo Civil é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, na ordem de preferência. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. As verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07) Em recente posicionamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.518.169 - DF (2015/0046046-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CARLA CINTIA SANTILLO ADVOGADOS : JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO015154 SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ - GO011020 PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 SÉRGIO FERNANDES DE MORAES - GO012700 ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S) - DF019172 MARCELO DE SOUZA - GO008719 ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO025756 EMBARGADO : ROMULO VILLAR FURTADO ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S) - DF024628 PROCESSO CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA APARENTEMENTE CONFIGURADA. DECISÃO - Vistos. Cuida-se de embargos de divergência opostos por CARLA CINTIA SANTILLO contra acórdão da Terceira Turma, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa reproduzo (fl. 401, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 443, e-STJ). A parte embargante alega divergência jurisprudencial no tocante à impenhorabilidade dos vencimentos de servidores públicos quando a dívida não tiver natureza alimentícia nos termos do art. 649, IV, do CPC/73. Ademais, analisando o extrato bancário do devedor, juntado a fl. 90 dos autos, percebe-se que não se comprova tratar-se de conta única e exclusiva para fins de recebimento de salário, já que não há extrato completo da conta indicada. Finalmente, de se notar que a parte executada não fez prova de que a verba à disposição em sua conta bancária se destinava aos alimentos ou que se tratava de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Não ofereceu bens em substituição nem tampouco ofereceu proposta de parcelamento dos valores devidos, tudo em desprestígio do credor, do crédito e do título judicial formado. Neste cenário, indefiro o pleito de levantamento integral da penhora, devendo-se permanecer o bloqueio equivalente à 30% dos valores recebidos pela parte executada e liberando-se o valor excedente via Bacenjud ou expedindo mandado de levantamento eletrônico, se necessário. Após o decurso do prazo recursal e, comprovação da chegada dos valores em conta judicial, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do exequente. Após a expedição do mandado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, ao exequente para manifestação; Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos, suspendendo-se a execução. Intime-se. - ADV: MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO (OAB 108325/SP)

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Sebastião Machado Sobrinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291495645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007189-48.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MACHADO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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ANDRESA FLEITAS DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil d… Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se o presente de cumprimento provisório de decisão que fixou, em sede de agravo de instrumento, multa a ser paga pelo executado para o caso de descumprimento da ordem de suspensão de descontos a título de RMC em benefício previdenciário, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período de 30 dias. Compareceu aos autos o requerido por meio de impugnação (fls. 44/60). Aduziu que não teve tempo hábil para impedir o desconto da parcela de julho/2024, pois foi intimado apenas em 18/06/2024 e que a suspensão dos descontos foi efetivada a partir de agosto/2024; que o contrato foi quitado antecipadamente pelo autor, tornando impossível o cumprimento da obrigação de fazer e que a multa é inexequível e deve ser revogada, pois não há coisa julgada material sobre sua fixação. Afirmou, ainda, que com base no Tema 743 do STJ a multa fixada em tutela antecipada só pode ser executada após confirmação por sentença de mérito, assim como que a execução provisória neste momento é inadequada, pois ainda não há sentença confirmando a multa e que a jurisprudência do STJ e TJ-SP reforça que a multa não pode ser exigida antes do trânsito em julgado da sentença que a confirme. Alegou, também, que, por se tratar de cumprimento provisório, o levantamento de valores exigeprestação de caução(art. 520, IV do CPC) e que a multa de R$ 9.000,00 é consideradaexcessiva e desproporcional e, por ter caráter coercitivo, não punitivo, não pode gerar enriquecimento sem causa e deve ser reduzida com base no art. 537, §1º do CPC. Em resposta a parte exequente sustentou que o primeiro descontoocorreu em06/06/2024,três dias após a decisão e que o requerido foiintimado em 18/06/2024, porém, os descontos continuaramem julho e agosto, mesmo após a intimação. Informou, ainda, que a a dívida foiquitada por terceirosem 11/08/2024, e o estorno só ocorreu em 29/08/2024. Asseverou, também, que a decisão judicialpermanece válida e vigente e que a jurisprudência citada pelo banconão se aplica, pois trata de casos em que a tutela foi revogada, o que não ocorreu aqui e que a multa temcaráter coercitivo e pedagógico e sua exigibilidadeindepende de sentença final, conforme precedentes do STJ e, ainda que a execução provisória écabível, pois a decisão não foi suspensa por recurso com efeito suspensivo. Sustentou, por fim, que a caução não é exigida no caso, pois não há risco de dano irreversível ao banco e que a revisão da multa não comporta guarida, pois o bancodescumpriu reiteradamentea ordem judicial e ao final requereu oprosseguimento regular da execução provisória, com amanutenção integral da multade R$ 9.000,00, e oindeferimento da impugnaçãoapresentada. É a síntese do principal. Decido. Em que pese a tese argumentativa trazida pelo executado em sua defesa esta não comporta guarida. Foi possível aferir pelos documentos exibidos pelo exequente (fls. 73) que os descontos se verificaram ate o mês de agosto de 2024, informação essa que contraria o exposto pelo executado/impugnante, que sustenta haver providenciado a suspensão dos descontos em agosto. Na realidade o que se verifica é o estorno do valor debitado nos proventos do autor no dia 05/08/2024. A tese apresentada acerca da necessária intimação pessoal para cumprimento da liminar não comporta guarida, pois foi o executado intimado desta forma para cumprimento da ordem, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 69 dos autos principais. A intimação se verificou no dia 18/06/2024 e o aviso de recebimento foi juntado às autos em 21/06/2025, assim, considerando que, mesmo após regularmente intimado para suspensão dos descontos deixou o executado escoar o prazo estabelecido e efetivar novo desconto no mês de agosto sobre o benefício do autor, a multa é efetivamente devida. . Na hipótese em questão, é importante destacar que a tese fixada no Tema Repetitivo 743 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.200.856/RS) orientava que, na ausência de sentença de mérito, não se poderia cobrar a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Contudo, essa realidade não se faz mais presente. Ressalta-se, por necessário, que o entendimento acerca da impossibilidade de cobrança deastreintes,antes da prolação de sentença, restou naufragado com o reconhecimento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é permitida a execução provisória da multa cominatória. Essa novel interpretação foi consolidada com a publicação do Informativo nº 719 de 29/11/2021, que dispõe:"À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito". Nesses moldes, não pairam mais dúvidas quanto à viabilidade do cumprimento provisório da multa cominatória em qualquer fase do processo, antes da prolação da sentença, conforme previsto no artigo 537, § 3º do diploma adjetivo civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.256/2016: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...). § 3º A decisão que fixa a multa é passível decumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"). Logo, não há óbice à cobrança da multa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução das astreintes em R$ 3.000,00. Pleito de afastamento/redução da multa diária. Não acolhimento. Questão relativa ao valor da astreinte já apreciada em AI anterior envolvendo as mesmas partes. Redução que é, portanto, descabida, não comportando maiores delongas. Descumprimento da obrigação que restou comprovado nos autos, não havendo que se falar em afastamento da multa diária. Prazo de cumprimento que é de 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Precedente. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conformetema743doSTJ. Descabimento. Não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado a decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Eg. Câmara. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2188348-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Data do julgamento: 29/08/2023; Data de publicação: 29/08/2023)" De igual modo não há que se falar em redução da multa, certo de que não cuidou o executado insurgir-se quanto ao seu valor no momento em que fixada e não se mostrar desproporcional ao descumprimento reiterado da ordem judicial. Posto isso, defiro a execução provisória das astreintes, nos termos do art. 537, §3º do CPC/2015, ressalvando, entretanto, que o levantamento do valor deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença favorável. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP), ANDRESA FLEITAS DA SILVA (OAB 479987/SP)

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Lht Higgs Ltda. – Me x Twitter Brasil Rede De Informação Ltda

ID: 313168230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-63.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LHT HIGGS LTDA. – ME

Polo Passivo:

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FELIPE MENEGOTTO DONADEL

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Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C IN… Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E USO INDEVIDO DE MARCA e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BP EDUCACAO E ENTRETENIMENTO S.A (anteriormente BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A Lht Higgs Ltda. - Me -Autora) em face de X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA-"RÉU") e OUTRO (posteriormente identificado como JOÃO PEDRO PROCÓPIO DE ALVARENGA FONSECA-"RÉU"). Aduz que é detentora do veículo de imprensa Brasil Paralelo, sendo que, em 08/01/2022, tomou conhecimento da existência de um perfil na rede social Twitter denominado Brasil para lerdos (@brparalerdo)6, o qual teria como escopo ofender e ameaçar a honra e a reputação da Produtora Brasil Paralelo, tratando-se de verdadeira perseguição ideológica e política por meios ilícitos. Afirma, ainda, que denominado perfil viola sua propriedade industrial e intelectual, ameaçando sua honra, na medida em que veicula afirmações difamatórias e caluniosas consistentes em associar a autora ao regime nazista. Em decorrência, a autora pleiteia a identificação dos responsáveis com informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil @brparalerdo. Liminarmente, pediu o corréu XBrasil Internet/Twitter que forneça todas as informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil BRASIL PARA LERDOS, bem como requereu que o corréu X Brasil seja compelido a retirar do ar do perfil BRASIL PARA LERDOS, hospedado em sua plataforma (URL https://twitter.com/brparalerdo), ou ainda, subsidiariamente, que haja a remoção de todos os tweets já publicados na página BRASIL PARA LERDOS (URL https://twitter.com/brparalerdo), impedindos-os de utilizar quaisquer direitos intelectuais da autora com a proibição de novas ofensas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300.000,00. No mérito, reconhecidos os atos ilegais praticados,e mantendo-se os efeitos da tutela de urgência inalterados, requer seja julgada integralmente procedente a demanda, condenando-se todos os Requeridos: i) ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 200.000,00; ii) ao pagamento de danos materiais pelo uso indevido de marca por valor a ser determinado em liquidação de sentença; iii) ao pagamento de danos morais pelo uso indevido de marca na quantia de 200.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 400.000,00. Junta documentos a fls. 45/74. Deferida a liminar (fls. 80/82). Comprovação da distribuição do ofício (fls. 87). Habilitação do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA) a fls. 88/103, ofertando contestação a fls. 107/140. Inicialmente, requer a reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida. No mérito, sustenta: (i) inexistência de comprovação da ilicitude nos Tweets, acobertados pelo direito à liberdade de expressão, razão pela qual a remoção pretendida é descabida; (ii) impossibilidade de remoção genérica de conteúdo -, evitando-se censura indevida; (iii) desproporcionalidade do pedido de suspensão/remoção integral do perfl em questão - Ausência de prova de que o perfil seja falso ou que foi criado com fim exclusivamente ilícito; (iv) inviabilidade de atendimento ao pedido de monitoramento prévio do conteúdo publicado por terceiro na internet; (v) necessidade de ordem judicial específica para a disponibilização de dados de usuário de aplicação de internet, limitados aos registros de acesso e dados eventualmente cadastrados pelo usuário e disponíveis nos servidores das Operadoras do Twitter. Por fim, nega danos materiais e morais decorrentes de conteúdos gerados por terceiros/usuários, notadamente diante da ausência de comprovação e requer a improcedência do pedido. Junta documentos a fls. 141/291. Sobrevém notícia da interposição do agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo a fls. 296/297 e, posteriormente, dado provimento parcial ao recurso tão somente para reduzir a multa fixada para R$ 1.000,00 por dia de atraso, mantendo-se, contudo, a limitação de 30 dias a fls. 371/375. Apresentada réplica a fls. 302/327. Emenda-se a inicial- elucidando que João Pedro Procópio foi o responsável pela criação do perfil e pelas publicações lesivas. Entretanto, para não haver dúvidas, antes de nova manifestação nestes autos, tais conclusões foram levadas ao conhecimento da autoridade policial, no âmbito do inquérito policial n. 2155894-11.2022.010342 a fls. 388/389. Documentos acostdos a fls. 390/613. Citado a fls. 618. O corréu JOÃO PEDRO PROCÓPIO oferta contestação a fls. 619/642, sustentando: (i) ausência do exercício abusivo da liberdade de expressão; (ii) ausência de violação dos direitos de propriedadeintelectual da Autora por uso indevido de marca Registrada.; (iii) ausência de conduta ilícita e nexo causal e, por consequência, de dano indenizável; (iv) ausência de fundado indício de ato ilícito que justifique aretirada do conteúdo de circulação, sem ao menos identificar os conteúdos específicos supostamente ilícitos, tornando-se esse pedido genérico em censura, sobretudo porque as postagens com os referidos termos (fl. 6, 7e 8) já não estão no ar há mais de um ano, tanto é que o autor não apresenta os URLs específicas das postagens. Junta documentos a fls. 643/721. Sobrevém réplica à contestação de João Pedro a fls. 725/740. Junta documentos a fls. 741/752 . Instada a fls. 753, a autora requer a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro a fls. 778, enquanto a parte requer postulou o julgamento antecipado da lide a fls. 757/762 e 779/786. Cópias dos autos na esfera criminal em que se negou a queixa-crime a fls. 787/878. Manifestação da parte autora a fls. 882/887. Determinação para as partes regularizarem suas representações e delimitarem provas a fls. 891: Petição da autora e corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER (fls. 903/924). Nova petiçãodo corréu João Pedro (fls.925) e, por fim, petição da autora requerendo o reconhecimento da revelia do réu João Pedro em virtude de sua desídia a fls. 933/934. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a demonstração do uso inadequado da rede social pelo corréu João Pedro, ou seja, se há indícios convincentes de ilícito ou apenas exercício da liberdade de manifestação na plataforma do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL). Defiro a produção da prova oral que foi requerida pela parte autora consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro. Para tanto, designo audiência presencial de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, no 10º andar deste Fórum Central, oportunidade em que, antes do início da produção da prova, será realizada a tentativa de conciliação. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. Para o depoimento pessoal da parte, somente se ela for intimada pessoalmente é que poderá se falar em pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), de modo que, não havendo o recolhimento da diligência para tanto no prazo de 10 dias úteis, ter-se-á por preclusa essa prova. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS)

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313405999

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313373100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004038-09.2025.8.26.0278

ID: 279654915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduarda Vidal Trindade (OAB 113960/RS) Processo 1004038-09.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Jose do Nascimento - Vistos. Verifica-se pelos documentos juntados e pela n… ADV: Eduarda Vidal Trindade (OAB 113960/RS) Processo 1004038-09.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Jose do Nascimento - Vistos. Verifica-se pelos documentos juntados e pela narrativa da inicial que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$ 1.934,59, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais. O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor. Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita. Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Anderson Jose do Nascimento em face de OMNI BANCO S.A., por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; (8) Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora adequar o valor da causa, a fim de que reflita o conteúdo econômico efetivamente controvertido, correspondente à parte do contrato cuja revisão se postula, não se admitindo a fixação genérica ou simbólica. Caso já tenha sido atribuído, deverá indicar de forma objetiva os critérios utilizados para sua apuração, sob pena de correção de ofício e recolhimento complementar das custas processuais, nos moldes do § 3.º do referido dispositivo. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma deles. Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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