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Processo nº 1026167-08.2024.8.26.0451

ID: 335313761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026167-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERMISSON ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026167-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Termisson Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) conden… Processo 1026167-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Termisson Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de "gratificação de representação" e os valores pagos a título de "pro-labore", notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria. (B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal: Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. P.I. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG)

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Processo nº 1006767-04.2025.8.26.0344

ID: 291002176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006767-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR DONIZETTI DE ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-04.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ribamar Donizetti de Rossi - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 48… Processo 1006767-04.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ribamar Donizetti de Rossi - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 04 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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Processo nº 1006767-88.2025.8.26.0510

ID: 328300000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006767-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. E. M. J. P. J. M. P. DE O. L. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN BERTA DIKMAN

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Processo 1006767-88.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.O. - - A.P.O. - - L.P.O. - - E.M.J.P. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os … Processo 1006767-88.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.O. - - A.P.O. - - L.P.O. - - E.M.J.P. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por J.M.P.De.O., A.P.De.O. e L.P.De.O., neste ato representados pela genitora E.M.J.P., contra M.S.De.O., através da qual pleiteiam a condenação do requerido ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos dele e, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, de 01 (um) salário mínimo. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido em favor dos filhos, devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o genitor, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Oficie-se para a empregadora (folhas 08) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada (folhas 08) e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o Requerido. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico rioclaro1fam@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido todo dia 10 (dez) de cada mês, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Considerando a existência de Processo envolvendo as partes no âmbito da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Processo nº 1500083-67.2025), em consonância com o Comunicado NUPEMEC 002/2024 deixo de realizar o agendamento para audiência de tentativa de conciliação e mediação. O Requerido deve ser CITADO para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LILIAN BERTA DIKMAN (OAB 520132/SP), LILIAN BERTA DIKMAN (OAB 520132/SP), LILIAN BERTA DIKMAN (OAB 520132/SP), LILIAN BERTA DIKMAN (OAB 520132/SP)

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Processo nº 1006767-82.2025.8.26.0609

ID: 336742104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-82.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1006767-82.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severino Pereira Leite - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado no sistema info… Processo 1006767-82.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severino Pereira Leite - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Contratos Bancários) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 2) Providencie a parte autora comprovante de endereço em seu nome ou junte o documento com foto e declaração de residência de próprio punho expedida pela pessoa informada no comprovante de endereço de fl. 47, contendo a mesma assinatura que está no documento de identidade para averiguação e comprovação da moradia do autor nesta comarca, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1006767-33.2025.8.26.0302

ID: 322173094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-33.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIFOR TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS PEREIRA OLBERA

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Processo 1006767-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Unifor Transportes - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/… Processo 1006767-33.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Unifor Transportes - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 16, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Via carta digital, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para apresentar assistente técnico e quesitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já, antecipo a realização da perícia pleiteada no veículo objeto da demanda, a fim de averiguar a existência dos defeitos narrados na inicial. Para fins de correta realização da prova pericial, no prazo de 48 horas, deverá a parte atura esclarecer nos autos qual veículo realmente deve ser periciado, pois em fl. 02 consta indicação do veículo de placa EPH1H16, que encontra-se registrado em nome de Roberto Anastácio de Andrade EPP, enquanto o documento de fl. 21 consta que seria o veículo de placa EPH9G16, este registrado em nome de Pamela de Oliveira Martins Transporte ME, conforme consultas realizadas no sistema Renajud. Para realização da prova técnica, nomeio desde já o perito Lauro Martins Júnior. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação, bem como intime-se-o para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, manifeste-se o Requerente. Em caso de concordância, deverá desde logo depositar a importância proposta, pois a perícia foi por si requerida na inicial. Depositados os honorários e indicados assistentes técnicos e quesitos ou escoado o prazo para tanto, intime-se o perito para que dê início aos seus trabalhos. O laudo deverá estar nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ante o princípio da ampla defesa, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus assistentes técnicos e quesitos. Consigno que até a efetivação da perícia, as partes ficam concitadas a não realizar qualquer alteração ou modificação no veículo sinistrado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LAÍS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP)

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Waldete Calixto x Banco Agibank S.A.

ID: 260876480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-42.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006767-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006767-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldete Calixto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 201/205: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção.

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Fernando Scapucin x Concessionária Rodovias Do Tietê S/A

ID: 302377876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027622-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SCAPUCIN

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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MOSCOU RODRIGUES

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FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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Processo 1027622-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Fernando Scapucin - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Ordem nº 2024/003782 Vistos. 1) Para m… Processo 1027622-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Fernando Scapucin - Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Ordem nº 2024/003782 Vistos. 1) Para melhor readequação da pauta, redesigno a presente audiência para o dia 11.8.2025, às 14:30hs. Com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTBkZTZmZjQtZGU4NC00MDUzLTg4YzktMThjNWQxMjBhOTc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224d26f8a0-1b90-4f49-9581-545d74b8c68e%22%7d 2.) Nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 ("As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.") e Comunicado CG nº 284/2020, em virtude da Pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. a) Caberá aos advogados encaminhar o link às testemunhas que tiverem arrolado, exceção aos funcionários públicos, que serão requisitados. .b) Os participantes devem atentar que, caso o acesso ocorra através de computador com internet e câmera, para acessar a audiência bastará clicar no link fornecido, ou copiá-lo no navegador de internet, para que seja automaticamente redirecionado à reunião virtual. c) Caso o acesso ocorra através de smartphone/celular, será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho para a utilização do link de acesso, sendo necessário, ainda, estar com áudio e vídeo habilitados no dispositivo. d) Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, deverão aguardar no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. e) Os participantes ficam alertados de que, no momento da audiência, deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). f) O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). 3.) Deverão os patronos das partes providenciar a intimação das suas testemunhas, comprovando-se nos autos tal providência até 3 (três) dias antes da data da audiência, sob pena de presunção de desistência da oitiva, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC. 4.) REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS SERVIDORES PÚBLICOS ao órgão público competente por e-mail. Serve a presente decisão de ofício. Cumpra-se. 5.) O arquivo com a gravação da audiência será importado para os autos, oportunamente, podendo ser visualizado no portal e-SAJ, em "movimentações", selecionando-se a "certidão de cartório" respectiva ("certidão - importação mídia audiência"). 6) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se. Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MOSCOU RODRIGUES (OAB 330516/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO (OAB 285275/SP)

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Processo nº 1006767-50.2025.8.26.0361

ID: 278089300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE YURI INUI MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HERNANE SILVA CORDEIRO DE ALMEIDA

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ADV: Guilherme Hernane Silva Cordeiro de Almeida (OAB 529027/SP) Processo 1006767-50.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Felipe Yuri Inui Miranda - Vistos. Cuida-se de pedido de… ADV: Guilherme Hernane Silva Cordeiro de Almeida (OAB 529027/SP) Processo 1006767-50.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Felipe Yuri Inui Miranda - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, objetivando a imediata reativação de suas contas nas plataformas Instagram e Facebook. Em sede de cognição sumária, constato a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito alegado se evidencia em "a plausibilidade da alegação de ausência de justa causa para a suspensão, conforme documentos apresentados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante dos prejuízos de ordem profissional e pessoal que a suspensão das contas acarreta. Assim, reputo demonstrada a urgência da medida e a plausibilidade do direito invocado. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à imediata reativação das contas do requerente nas plataformas Instagram e Facebook. Em caso de descumprimento desta determinação, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento desta medida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 1006767-97.2025.8.26.0604

ID: 317585386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MASSESSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA DELLOVA

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Processo 1006767-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Washington Massessini - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação… Processo 1006767-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Washington Massessini - Anote-se a gratuidade, que fica concedida em favor da parte autora. Cuida-se de ação de usucapião em que verifico, por ora, necessária a emenda à inicial, para que se junte a totalidade de documentos essenciais ao processamento. No que se refere aos documentos a serem requeridos por meio da secretaria junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, exclusivamente em decorrência da justiça gratuita, não se dispensa à parte autora solicitá-los de forma expressa, indicando-se todos os dados necessários a sua requisição, não se admitindo, portanto, solicitações genéricas. Dito isso, no prazo de 30 dias, apresentem-se os documentos: 1. Relativamente à parte autora, apresente-se/indique-se: RG, CPF e informar seu estado civil; se casada, juntar certidão e indicar os dados do cônjuge; se viúva, deve apresentar a certidão de óbito do cônjuge falecido, esclarecendo se a posse do bem imóvel, objeto do processo, foi exercida durante o casamento. Em caso positivo, deverá emendar a inicial para indicar a parte ideal que pretende usucapir; Trazer cópias das matrículas atualizadas do imóvel usucapiendo e de todos os imóveis confrontantes fisicamente com ele (cópias emitidas há menos de um mês); Juntar planta baixa, memorial descritivo e levantamento planimétrico referente ao imóvel usucapiendo, contendo suas especificações e identificação dos imóveis confrontantes e respectivos proprietários, elaborado por técnico habilitado, caso o imóvel usucapiendo e os confrontantes não estejam descritos em matrícula ou transcrição; Trazer certidão emitida pela Prefeitura de Sumaré, positiva ou negativa de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Caso o imóvel seja rural, deverá a parte autora apresentar certidão negativa ou positiva emitida pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; Juntar declaração de próprio punho da parte autora, afirmando que não é dono(a) de nenhum outro bem imóvel, e/ou de que usa o bem imóvel usucapiendo para sua moradia ou para moradia de sua família, ou que nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico. Juntar certidão negativa de titularidade de domínio de outros bens imóveis, em seu nome e de eventual cônjuge, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local (requisito exigido somente para usucapião especial urbano); Trazer certidão do Distribuidor Cível, com prazo de quinze anos anteriores (contados da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores, eventuais cônjuges, e dos antecessores na posse, caso a parte autora tenha interesse em computar o prazo de posse deles com o seu. Se na certidão do distribuidor constar ação referente à posse ou à propriedade do bem imóvel usucapiendo, bem como ação de despejo, ou ação de inventário ou arrolamento do titular do domínio do bem imóvel usucapiendo, deverá providenciar certidão de objeto e pé destas ações. 2) No polo passivo da demanda, se já não o feito, devem ser incluídas as pessoas abaixo indicadas, apresentando-se sua qualificação completa. Observa-se que, em caso de falecimento dos indicados, dever-se-á incluir o nome dos herdeiros/inventariante, comprovando-se documentalmente as qualidades: Aqueles que figuram na matrícula imobiliária como proprietário do imóvel usucapiendo; Os titulares de domínio dos bens imóveis confrontantes com o bem imóvel usucapiendo, conforme constam nas respectivas matrículas existentes no Cartório de Registro de Imóveis. Caso o ocupante da área confrontante não seja o titular do domínio, fica dispensada sua citação. Caso o titular do domínio não ocupe a área confrontante, deverá ser providenciada sua citação onde estiver residindo. Em se cumprindo, tornem conclusos. - ADV: RENATO SOUZA DELLOVA (OAB 201838/SP)

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Processo nº 1006767-91.2025.8.26.0606

ID: 338842067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-91.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. M. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAÍQUE BARROS DE CARVALHO

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Processo 1006767-91.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - C.M.O.S. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1006767-91.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - C.M.O.S. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAÍQUE BARROS DE CARVALHO (OAB 442562/SP)

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