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Geraldo Gontijo Lopes Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 323841102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002989-34.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GONTIJO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JANE COUTO INSFRAN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002989-34.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Gontijo Lopes da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1002989-34.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geraldo Gontijo Lopes da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por G. G. L. da S., devidamente representado por seu curador, Artur Victor Rodrigues Gontijo, em face de Banco Safra S/A, na qual o autor alega que contrato de empréstimo consignado foi celebrado sem autorização judicial, por seu curador anterior, já falecido, motivo pelo qual busca a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, alegando que foram observados todos os procedimentos aplicáveis, inclusive mediante biometria e formalização digital. É o relatório. 1. Passo à decisão de saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da contratação do empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário nº 25923192), especificamente no que tange à manifestação de vontade do então curador do autor (Rogoberto Lopes da Silva Filho), e à autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial; b) A existência de autorização judicial para que o então curador contraísse o referido empréstimo em nome do curatelado, nos termos da legislação civil e previdenciária; c) O efetivo destino do montante de R$ 7.235,02, liberado em decorrência do contrato; d) A ocorrência e a extensão do dano moral alegadamente sofrido pelo autor em razão dos descontos em seu benefício previdenciário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o autor, pessoa interditada e em situação de vulnerabilidade, manifestamente hipossuficiente na relação com a instituição financeira. Assim, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Caberá ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, a observância de todos os requisitos legais para a celebração de negócios com pessoa incapaz, a autenticidade da assinatura digital e a existência de autorização judicial para o ato. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: I - Prova Documental Complementar: a. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se nos seus registros havia anotação sobre a necessidade de autorização judicial para a contratação de empréstimos em nome do beneficiário Geraldo Gontijo Lopes da Silva (NB 532.997.659-2) e se, para a averbação do contrato nº 25923192 com o Banco Safra S/A, foi apresentado o respectivo alvará judicial. b. Oficie-se à Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá - DF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias e com referência ao processo nº 0760505-56.2024.8.07.0016, remeta cópia do termo de curatela definitivo do antigo curador, bem como certidão de objeto e pé do processo de interdição originário, informando se constam dos autos autorizações judiciais (alvarás) para a prática de atos de disposição patrimonial, especialmente a contração de empréstimos, em nome do curatelado. II - Prova pericial técnica grafotécnica e digital, especializada em biometria facial, metadados digitais e rastreamento de cadeia eletrônica de contratação, a fim de apurar a autenticidade da contratação eletrônica questionada (se a assinatura digital e biométrica atribuída ao então curador corresponde efetivamente à sua pessoa; se os dados de geolocalização, IP, selfie, vídeo ou outro meio de autenticação correspondem ao titular; se há evidências de fraude, inconsistência ou manipulação nos registros da contratação). Nomeio para o encargo o(a) perito(a) Gisele Hampl de Pierri (e-mail ghpierri@gmail.com), independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, "caput"). Quesitos do Juízo: a) O procedimento de biometria facial realizado na contratação permite assegurar, de forma técnica, que a pessoa que realizou o procedimento era, de fato, Rogoberto Lopes da Silva Filho? b) Os dados de geolocalização, IP, e outros metadados registrados são consistentes com a alegada realização da contratação? c) Houve alguma falha, inconsistência ou vulnerabilidade no processo de autenticação biométrica ou digital? d) Os registros apresentados pelo Banco Réu permitem concluir, com segurança técnica, pela autenticidade da contratação? As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo(a) perito(a), as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que os honorários periciais deverão ser custeados pelo réu, a quem incumbe o ônus da prova, conforme acima decidido sobre a inversão. Após, intime-se o réu para o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial em seu desfavor. Registro ainda que o(a) perito(a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Fica consignado que, se necessitar de informações e documentos não constantes dos autos, deverá o(a) perito(a) proceder na forma do artigo 473, § 3º, do CPC, obtendo os dados e documentos diretamente das pessoas que os detiverem. Em caso de recusa, deverá informar ao Juízo, especificando-a. Fixo o prazo de 30 dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o(a) perito(a) for intimado(a) a iniciar os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Indefiro a produção de prova testemunhal, por se mostrar desnecessária neste momento. Sua pertinência poderá ser reavaliada após a produção das provas documental e pericial. 2. Fls. 262/264: a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos. De fato, o extrato do INSS de competência de maio de 2025 (fl. 266) demonstra a efetivação de desconto no valor de R$ 195,97, sob a rubrica "Consignação Empréstimo Bancário". Assim, intime-se o Banco Safra S/A, com urgência, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, sob pena de imediata execução da multa fixada na decisão de fls. 57/59, no valor de R$ 300,00 por cada desconto indevido, sem prejuízo de eventual majoração. Ainda, oficie-se ao INSS para que cumpra a determinação judicial de suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 000025923192, vinculado ao benefício NB 532.997.659-2, conforme decidido à fl. 57. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Jundiaí, 04 de julho de 2025. - ADV: JANE COUTO INSFRAN DE OLIVEIRA (OAB 328202/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Processo nº 4001356-34.2025.8.26.0309

ID: 330188393

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001356-34.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THACIARA SILVA

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CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001356-34.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THACIARA SILVA (OAB SP413548)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001356-34.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : MANUEL FRANCISCO TOLENTINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THACIARA SILVA (OAB SP413548) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE (OAB SP221947) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 18/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1007354-34.2025.8.26.0309

ID: 290748595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007354-34.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAFAELA BARBOZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELYANE VERÍSSIMO DE BRITO

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Processo 1007354-34.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Rafaela Barboza Nogueira - Vistos. Recebo a emenda juntada às fl… Processo 1007354-34.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Rafaela Barboza Nogueira - Vistos. Recebo a emenda juntada às fls. 241/252. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §3º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. O valor da causa na hipótese deverá corresponder ao total do débito que se deseja excluir do SCR (R$ 2.999,67), somado ao pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), isto com base nos incisos II, V e VI do mesmo artigo, de modo que este passa a ser de R$ 12.999,67. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. O extrato SCR colacionado às fls. 22/59 indica, como período pesquisado o intervalo entre 12/2019 a 12/2024. Observa-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a parte ré, contudo, insurge-se quanto a suposta ausência de notificação prévia das aludidas anotações. Assim, conclui-se, ao menos por ora, que não há elementos suficientes que apontem a inclusão irregular de dívida pela parte ré em tal ferramenta, vez que a parte autora não nega a existência da dívida. Ainda, sabe-se do caráter privado das informações inseridas no SCR, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Logo, necessário o contraditório para a análise da ocorrência de abusos. Nesse sentido é o entendimento recente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) grifei; APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC e por esta C. Câmara. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autor que permaneceu inadimplente por determinado período. Dano moral indevido. Provas dos autos que demonstram a ausência de manutenção indevida de informação desabonadora no cadastro SCR. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023); "AÇÃO CONDENATÓRIA SCR Sisbacen Sentença de improcedência Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral Inocorrência Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral Precedentes - Sentença mantida Honorários majorados de ofício Recurso não provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8.26.0010 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). Então, em que pese os documentos juntados, entendo que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Assim, há necessidade de aguardo da contestação da parte ré, não sendo os documentos juntados suficientes para, nesta fase de cognição sumária, demonstrar o alegado. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail eo número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020,não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELYANE VERÍSSIMO DE BRITO (OAB 523010/SP)

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Processo nº 1007354-34.2025.8.26.0309

ID: 290748945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007354-34.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAFAELA BARBOZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELYANE VERÍSSIMO DE BRITO

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Processo 1007354-34.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Rafaela Barboza Nogueira - Vistos. Recebo a emenda juntada às fl… Processo 1007354-34.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Rafaela Barboza Nogueira - Vistos. Recebo a emenda juntada às fls. 241/252. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §3º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. O valor da causa na hipótese deverá corresponder ao total do débito que se deseja excluir do SCR (R$ 2.999,67), somado ao pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), isto com base nos incisos II, V e VI do mesmo artigo, de modo que este passa a ser de R$ 12.999,67. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. O extrato SCR colacionado às fls. 22/59 indica, como período pesquisado o intervalo entre 12/2019 a 12/2024. Observa-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a parte ré, contudo, insurge-se quanto a suposta ausência de notificação prévia das aludidas anotações. Assim, conclui-se, ao menos por ora, que não há elementos suficientes que apontem a inclusão irregular de dívida pela parte ré em tal ferramenta, vez que a parte autora não nega a existência da dívida. Ainda, sabe-se do caráter privado das informações inseridas no SCR, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Logo, necessário o contraditório para a análise da ocorrência de abusos. Nesse sentido é o entendimento recente do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) grifei; APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC e por esta C. Câmara. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autor que permaneceu inadimplente por determinado período. Dano moral indevido. Provas dos autos que demonstram a ausência de manutenção indevida de informação desabonadora no cadastro SCR. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023); "AÇÃO CONDENATÓRIA SCR Sisbacen Sentença de improcedência Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral Inocorrência Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral Precedentes - Sentença mantida Honorários majorados de ofício Recurso não provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8.26.0010 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). Então, em que pese os documentos juntados, entendo que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Assim, há necessidade de aguardo da contestação da parte ré, não sendo os documentos juntados suficientes para, nesta fase de cognição sumária, demonstrar o alegado. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail eo número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020,não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELYANE VERÍSSIMO DE BRITO (OAB 523010/SP)

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Processo nº 1006869-39.2025.8.26.0566

ID: 294462516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006869-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICO STAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declarató… Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA ,cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por Kleber Rico Stamboni em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA, incidente sobre o veículo de sua propriedade, utilizado para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores pagos nos exercícios de 2024 e 2025, os quais totalizam a quantia de R$ 4.293,13. Alega que, embora não tenha feito requerimento administrativo prévio, tal exigência não é condição para o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e que a ausência de informação clara por parte do Estado não pode prejudicar o exercício de seu direito. Fundamenta seu pedido na Lei nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como deficiência, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante tratamento diferenciado e acesso a direitos fundamentais. Argumenta que a cobrança do IPVA viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da capacidade contributiva, uma vez que famílias com pessoas com deficiência enfrentam custos elevados com cuidados e tratamentos. Sustenta que a exigência do imposto compromete recursos essenciais à saúde e à inclusão social do menor. Requer, então, a concessão de tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade do imposto, até o julgamento da presente ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.17/39). É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). A a isenção de IPVA pretendida pela parte autora é concedida para pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo(em grau moderado, grave ou gravíssimo), conforme previsão do artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação pela Lei Estadual nº 17.473/2021, nos seguintes termos: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." O artigo acima foi regulamentado pelo artigo 1º, do Decreto nº 66.470/2022, o qual condicionou a concessão da isenção à expedição de laudo pericial a ser emitido pelo IMESC: "Artigo 1° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)". Grifei. No caso em questão, a parte autora relata que não fez pedido administrativo, de modo que não se submeteu à perícia para aferição da presença do grau do transtorno do espectro autista, necessário para o reconhecimento da isenção almejada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Isenção de IPVA Indeferimento de tutela de urgência Pessoa do espectro autista Parte interessada que não se submeteu à avaliação técnica prévia nem a solicitou Exigência especificada no Decreto nº 66.470/2022 Necessidade de confrontar o documento médico juntado aos autos com a prova técnica que será produzida em juízo Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Possibilidade futura de haver compensação patrimonial Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041833-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Grifei. Ademais, não restou evidenciada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a parte discute também a restituição de tributos pagos desde o ano de 2024, de modo que, considerada a natureza declaratória da pretensão, seria possível, se for o caso, a compensação patrimonial futura, sem maiores prejuízos à parte interessada, assim como pretende em relação aos anos anteriores. Diante a necessidade de realização de perícia, de rigor a redistribuição da presente ao "Fluxo" da Vara da Fazenda Pública, ante a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.099 /95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser instruído com cópia da última DIRPF, ou print da tela do site da Receita Federal informando que não declara imposto de renda, holerite, CTPS, demonstrativo de pagamento, proventos de aposentadoria). Assim, INDEFIRO a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). Após o recolhimento das custas processuais ou eventual concessão da gratuidade judiciária, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)

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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 310205191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da Receita Federal do Brasil disponibiliza informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais em tempo real. O sigilo bancário/fiscal/financeiro é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional. Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro. Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção. Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em situação com a mesma questão jurídica, confira-se o RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 SP, da relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18 de abril de 2023, cuja Ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição". (Grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. DECORRIDO o prazo recursal ou diante da renúncia expressa do Exequente, MANIFESTE-SE EM PROSSEGUIMENTO em 05 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

ID: 313086708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107612-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KAYOKO NORICHIKA MOREIRA TRADE FLOW DATA DRIVEN MARKET ANALYTICS LTDA

Polo Passivo:

CHEIL BRASIL COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações … Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Narram as autoras, em síntese, que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida para consultoria em gestão empresarial, sendo que o objeto específico do contrato era desenvolvimento pela contratada do projeto denominado BG010338 - FFM Team. O contrato tinha prazo de duração de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024 (cláusula 8.1.) e a remuneração mensal, na forma estipulada na cláusula 7.1 do contrato, era de R$ 97.560,98. O serviço era prestado exclusiva e pessoalmente pela co-autora Tatiana, proprietária da empresa requerente, nas dependências da empresa requerida, tendo em vista a necessidade de sigilo das atividades da empresa. Ocorre que, durante a execução dos serviços, a empresa requerida impôs à empresa requerente o cumprimento de outras obrigações não previstas no contrato e, consequentemente, não realizou qualquer aditivo contratual ou reajuste no preço do contrato. Assim, a co-autora Tatiana passou a ser submetida a uma jornada exaustiva de atividades, para a realização de serviços não previstos no contrato e para os quais não foi remunerada. Diante dos questionamento que a autora fazia a respeito do descumprimento contratual, em fevereiro de 2024, a ré contratou advogado para rescindir o contrato com a autora. Assim, a empresa ora requerida enviou para a autora notificação de rescisão contratual, proibindo a proprietária da empresa requerente, imediatamente, de continuar acessando as dependências da empresa requerida, sem nenhuma indicação de hipóteses de justa causa. Deste modo, o contrato que deveria se encerrar apenas em 13/07/2024, efetivamente se encerrou no dia 22/02/2024, tendo ocorrido o pagamento pelos serviços prestados até o dia 28/02/2024. A autora contranotificou à ré, tendo inclusive se colocado à disposição para continuidade do contrato. Portanto, a ré solicitou a rescisão sem justa causa do contrato. As autoras enviaram notificações e e-mails para a empresa requerida, para que ela pagasse não só os custos da rescisão contratual sem justa causa, como também efetuasse o depósito de saldos que ficaram abertos em razão de pagamentos errados durante alguns meses, para que efetuasse também o reembolso de gastos havidos pela empresa requerente, e ainda para que pagasse pelos serviços que foram atribuídos para a empresa contratante fora do objeto do contrato. Requereu também o pagamento de reparação de danos morais para a pessoa física submetida a jornada exaustiva de trabalho em razão da alteração abusiva e unilateral do objeto do contrato por parte da empresa requerida. Contudo, a ré enviou contranotificação, alegando um suposto abandono de contrato por parte da autora. Pleiteiam a justiça gratuita. Requerem que seja deferida a exibição de documentos para determinar à ré que apresente todos os e-mails enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato e exiba ainda o 'notebook' que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço para que o aparelho seja submetido a perícia. Ao final, pugnam pela procedência da ação para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados, no período de 14/07/2023 a outubro de 2023; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.038,57, referentes aos gastos da empresa requerente na execução do contrato e que ainda não foram ressarcidos pela empresa requerida; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 237.398,35, referentes à metade do tempo que restava para o cumprimento do contrato nos termos do artigo 603 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 ou outro valor fixado por arbitramento, referentes aos serviços de RETAIL, que não estavam expressamente previstos no contrato e que dobraram o volume de serviços prestados pela empresa requerente e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de reparação de danos morais em favor da autora Tatiana. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) argui a ilegitimidade ativa da pessoa física Tatiana; b) impugna a justiça gratuita e c) suscita a incompetência absoluta do juízo para análise e julgamento da matéria relacionada à doença de ordem ocupacional que supostamente acomete a sócia em razão dos serviços prestados à empresa requerida. No mérito, alega que: 1- A empresa autora prestou apenas os serviços para os quais foi contratada; 2- Toda e qualquer despesa realizada pela prestadora de serviços foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes; 3- Houve o reembolso, à época da rescisão, do único valor pendente sob tal título, no importe de R$ 4.172,10, relativo às despesas em aberto; 4- Os valores relativos a Nota Fiscal recebida em fevereiro/2024 foram depositados na data de 29/02/24; 5- A notificação enviada à parte requerente em 21/02/2024 trata de formalização em resposta à comunicação da própria notificada ao preposto da companhia, quanto ao desinteresse na continuidade da prestação de serviços, bem como do abandono do projeto por mais de 15 (quinze) dias; 6- Não se tratou de opção da empresa contratante, mas de interrupção indevida da prestação pela empresa contratada, o que trouxe prejuízos à contestante, ainda em fase de apuração. 7- Tendo a rescisão se dado por comunicação da parte contratada em razão de seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços, diretamente ao Gestor da contratante, bem ainda pelo abandono dos serviços para os quais fora contratada sem envio de qualquer preposto para continuidade, não há falar-se em recebimento de supostos valores além do mês em que houve prestação de serviços; 8- No contrato firmado, não há qualquer disposição neste sentido na clausula resolutiva, a respeito de indenização do período faltante. E se houvesse, esta seria aplicada contra a empresa contratada. Afirma que no início de janeiro/2024, a autora Tatiana, que respondia pela consultoria contratada, comunicou aos prepostos da requerida seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços e, após tentativas para melhor resolução ou até reaver a situação, a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais, tendo, literalmente, abandonado o projeto em andamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos entre o final do mês de janeiro e o mês de fevereiro de 2024, sem qualquer justificativa, incidindo, assim, na hipótese de rescisão contratual justificada. Pleiteia o acolhimento das preliminares suscitadas, a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e a improcedência da ação. Delibero. I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que há elementos que servem para indicar a capacidade financeira das autoras, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa autora pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, sem a devida comprovação da hipossuficiência alegada, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Quanto à autora Tatiana, confere-se que movimenta valores que não são módicos em sua conta corrente (fls. 31), o que se mostra patentemente incompatível com a alegada pobreza. Ademais, ela é empresária, sócia da empresa autora. Assim, a autora pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita: a) cópia de comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício, a empresa autora deverá juntar documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência, tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Tatiana. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da ré em face da empresa autora: (i) pelo pagamento de multa pela alegada rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços, (ii) pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pela empresa autora, não quitados integralmente pela ré, (iii) pelo pagamento de despesas havidas pela empresa autora e não reembolsadas pela empresa ré e (iv) pelo pagamento de remuneração por serviços extras, exigidos pela empresa ré e executados pela empresa autora, sem a devida remuneração. Com relação à autora Tatiana, a demanda visa tão somente à reparação de danos morais que teriam sido colhidos pela pessoa física por suposta imposição de atividades e tarefas não previstas contratualmente, o que teria exigido da autora pessoa física submissão a uma carga horária de trabalho insuportável (fls. 19). Conforme narrado na inicial, o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas e teria sido exigido pela empresa ré que a empresa contratada executasse serviços, além dos estabelecidos no contrato sem a devida remuneração. Assim, esta suposta exigência feita pela ré, em tese, mostrar-se-ia capaz de atingir a esfera jurídica da empresa contratada e não a da pessoa física que a empresa contratada elegeu para a execução dos serviços com carga horária de trabalho insuportável. Logo, não se verifica o interesse de agir de Tatiana em face da ré com relação ao pedido de reparação de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de Tatiana, em face da ré, com relação ao pedido de reparação de danos morais, e, com relação a ela, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora Tatiana ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do pedido de reparação de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A demanda terá seguimento quanto aos direitos postulados pela empresa autora. III. Desde já, anoto ser incabível a pretensão de condenação a pagamento de multa pela rescisão do contrato com fundamento no art. 603 do CC, haja vista que o contrato prevê expressamente em sua cláusula 8.4 (fls. 245) que, em caso de rescisão ou término do contrato antes do acordado, o pagamento deveria ser efetuado proporcionalmente ao serviço prestado. Neste sentido, cita-se: Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada docontrato- Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no artigo603do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes -Contratoque prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do artigo603do Código Civil - Precedentes Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento 'extra petita'configurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamentojurídicona petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora (TJSP; Apelação Cível nº 1006869-08.2023.8.26.0114; Relator: Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2025). Deste modo, a discussão quanto à culpa pela rescisão do contrato se mostra impertinente, haja vista a inexistência de previsão de penalidade pelo término antecipado. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, no que tange à empresa autora, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a empresa autora prestou serviços extras não previstos em contrato, pelos quais não foi remunerada; e, em caso positivo, qual é a remuneração a que a empresa autora faz jus por estes serviços extras prestados; (ii) se a empresa autora faz jus ao recebimento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados no período de 14/07/2023 a outubro de 2023, ou, se a ré quitou todos os valores referentes aos serviços prestados pela autora neste período e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de R$ 13.038,57, referentes a despesa por ela realizada não ressarcida pela ré, ou, se toda e qualquer despesa realizada pela autora foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes. Indefiro o pedido formulado pela autora para impor à ré a exibição de todos os 'e-mails' enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato, eis que incumbe à requerente a produção de prova do direito alegado. Ademais, a requerente nem ao menos especificou a pertinência desta prova documental. Outrossim, indefiro o pedido de oitiva de depoimento pessoal dos representantes da ré e da autora, visto que as versões fáticas das partes foram suficientemente expostas na inicial e na contestação. Quanto ao pedido formulado pela autora na inicial para que a ré apresente o notebook que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço, esclareça a autora, em quinze dias, sob pena de preclusão, se mantém o interesse na produção da prova técnica, visto que ela não foi ratificada na petição de especificação de provas (fls. 414), bem como, em caso positivo, qual seria a pertinência da prova e qual a especialidade da perícia. Outrossim, em quinze dias, sob pena de preclusão, esclareça a ré a pertinência e a especialidade da prova pericial postulada a fls. 437. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a manifestação das partes. Int. - ADV: SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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