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E. O. De P. x I. M. B. Da S.

ID: 328443240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014660-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. O. DE P.

Polo Passivo:

I. M. B. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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Processo 1014660-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.O.P. - I.M.B.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O be… Processo 1014660-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.O.P. - I.M.B.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. A impugnação do requerido quanto à concessão da justiça gratuita do requerente não merece prosperar. A parte impugnante não trouxe qualquer argumento suficiente ou qualquer prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício em favor do autor, que declarou não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Dessa forma, REJEITO a impugnação suscitada. 3. Quanto ao novo pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente na réplica, não sobrevieram aos autos até o momento elementos que alterem a convicção judicial constante da decisão que analisou o pedido às fls. 30/32. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Remanesce como ponto controvertido a alteração do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, especificamente em relação à alteração da situação financeira do requerente. Serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento do item 4, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 293137726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. W. P. B.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. -… Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), EDUARDO MASSANOBU NISIOKA (OAB 192078/SP)

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 0012747-16.2023.8.26.0506

ID: 308139338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012747-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO NUNES DO NASCIMENTO JOÃO ANACLETO LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA

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CÉSAR LUIZ BERALDI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0012747-16.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Localiza Rent A Car S/A - - CELSO NUNES DO NASCIMENTO - - JOÃO ANACLETO - Ante o exposto e con… Processo 0012747-16.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Localiza Rent A Car S/A - - CELSO NUNES DO NASCIMENTO - - JOÃO ANACLETO - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos requeridos CELSO NUNES DO NASCIMENTO e JOÃO ANACLETO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva; II) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Localiza Rent A Car S/A por KEHDI LUDYANY DE SOUZA SANTOS. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR VALERIANO DA SILVA (OAB 216576/SP), CÉSAR LUIZ BERALDI (OAB 229635/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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