Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008033-34.2024.8.26.0482" – Página 45 de 46

Processo nº 0005444-86.2024.8.26.0482

ID: 333332364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado … Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas de Lima Manea, CNPJ nº 11.511.480/0001-71; Valor atualizado: R$ 20.163,14. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 10. Defiro, ainda, a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. Int. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008033-79.2024.8.26.0564

ID: 330212095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE J… Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos ombros e cotovelos devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/23). Manifestação da assistente simples.(fls.156/166). Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.406/426). Citada, a autarquia apresentou contestação (fls.558/562) alegando a inexistência de requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário a devolução dos autos ao perito, uma vez que não demonstrada a pertinência do feito. Assim, rejeito a impugnação ao laudo do autor às fls. 675/678. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que"(...)vigora pois condição morfofuncional redutora do modo parcial e permanente da capacidade laborativa (...)" (fls. 417). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". O Perito estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo (fls. 02), ou seja, em 09/11/2023. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 09/11/2023 (fls. 02); abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1008033-79.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 09/11/2023. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.I - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0038047-61.2024.8.26.0500

ID: 329836577

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038047-61.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA FACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica F… Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Bernadete Da Silva Delicoli x Sabesp Cia De Saneam Basico Do Est De Sp

ID: 326311372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005779-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA DELICOLI

Polo Passivo:

SABESP CIA DE SANEAM BASICO DO EST DE SP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CESAR HUNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Bernadete da Silva Delicoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabesp Cia de Saneam Basico do Est de Sp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC), DEVENDO OBSERVAR-SE TAMBÉM O QUANTO DISPOSTO NA LEI Nº 8.987/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO (ART. 6º, § 1º, E § 3º, II).4. NO ESTADO DE SÃO PAULO, O FORNECIMENTO DE ÁGUA É REGIDO PELAS DELIBERAÇÕES DA ARSESP. EM ESPECIAL, O ART. 90 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009 ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA EMISSÃO DE AVISO PRÉVIO AO USUÁRIO.5. NO CASO, O AVISO FOI IRREGULAR, UMA VEZ QUE NÃO ENVIADO EM CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA, CONSTANDO, SEM QUALQUER DESTAQUE, DA PRÓPRIA FATURA, E SEM INDICAÇÃO DA SEMANA DA INTERRUPÇÃO.6. DESSE MODO, A INTERRUPÇÃO DEVE SER CONSIDERADA INDEVIDA, ENSEJANDO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SEIS HORAS PARA RELIGAÇÃO (ART. 92, § 1º, DA DELIBERAÇÃO Nº 106/2009).7. NÃO OBSERVADO O PRAZO, ESTÁ CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), CONDUTA ILÍCITA QUE É UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELADA.8. NÃO COMPROVADOS, PELA RECORRENTE, OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.9. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL. HOUVE INTERRUPÇÃO SÚBITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE SE PROLONGOU POR 25H, DEMONSTRANDO A RECORRENTE SER CASADA COM PESSOA IDOSA. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GEROU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.10. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO É LÍCITA SE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA, CONSOANTE ART. 90 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009. 2. NÃO TENDO SIDO ENVIADA COMUNICAÇÃO ADEQUADA, A INTERRUPÇÃO É INDEVIDA (ART. 92), GERANDO O DEVER DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM SEIS HORAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, X, E 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 1º, E § 3º, II; DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009, ARTS. 88, I, 90, 91 E 92.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014435-34.2024.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024437-06.2023.8.26.0577, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Cesar Hungaro (OAB: 277627/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aletice Dobre Da Silva e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293615358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FORTES CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aletice Dobre Da Silva e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 331168904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FORTES CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323891055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004929-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004929-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004929-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso do Estado para julgar improcedente a ação, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 2º Juiz. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: MEDICAMENTOS. ALOPECIA AREATA. UPADACITINIBE (RINVOQ®) 15MG. NÃO PADRONIZAÇÃO PARA A ENFERMIDADE. FORNECIMENTO. TEMAS STF Nº 6 E 1.234.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, NASCIDO EM 24-9-2012, FOI DIAGNOSTICADO COM ALOPECIA AREATA E PEDE QUE O ESTADO SEJA COMPELIDO A LHE DISPENSAR O FÁRMACO UPADACITINIBE (RINVOQ®) 15MG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO, CONSIDERANDO-SE A NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA ALOPECIA AREATA E OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NESSE CONTEXTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O UPADACITINIBE 15MG ESTÁ INCORPORADO À RENAME E POSSUI PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS NO SUS PARA TRATAMENTO DE PACIENTES ADULTOS COM ARTRITE REUMATOIDE ATIVA MODERADA A GRAVE QUE NÃO RESPONDERAM ADEQUADAMENTE OU FORAM INTOLERANTES A UM OU MAIS MEDICAMENTOS MODIFICADORES DO CURSO DA DOENÇA. NOS TERMOS DO ITEM 2.1 DO TEMA STF Nº 1.234, O MEDICAMENTO DEVE SER TRATADO COMO NÃO INCORPORADO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS; E O FORNECIMENTO EXIGE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E 1.234.4. O LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO E A NOTA TÉCNICA NAT-JUS Nº 6.582/24 INDICAM A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CAPAZES DE SUPORTAR O USO DO UPADACITINIBE 15MG PARA TRATAMENTO DA ALOPECIA AREATA, ALÉM DE INDICAREM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA A ABORDAGEM CLÍNICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO, A REJEIÇÃO DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS RELAÇÕES DO SUS EXIGEM CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS E CUMULATIVOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LF Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ART. 373, I.TEMAS STF Nº 6 E 1.234.EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO UPADACITINIBE 15MG A MENOR, PORTADOR DE ALOPÉCIA AREATA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS LIMITADOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 4. O MENOR DEVE TER GARANTIDO O DIREITO À SAÚDE MEDIANTE O FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DO FÁRMACO PRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 2. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º.ECA, ART. 11, § 2º.LEI 4.717/65, ART. 19.CDC, ART. 81, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.447.774/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2018.STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024.STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rogerio Pires x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308562675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009441-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de… Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 5.667,71 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI (OAB 79021/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), PAULO ROGERIO PIRES (OAB 207479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Vista Parque Do Povo x Reserva Parque Do Povo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 337559291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012301-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA PARQUE DO POVO

Polo Passivo:

RESERVA PARQUE DO POVO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012301-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Residencial Vista Parque do Povo - Reserva Parque do Povo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos… Processo 1012301-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Residencial Vista Parque do Povo - Reserva Parque do Povo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 13/17 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Zapsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Intime-se. - ADV: RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026366-34.2024.8.26.0482

ID: 321109025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026366-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GUABERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026366-34.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Antonio Guaberto - Vist… Processo 1026366-34.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Antonio Guaberto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos, conforme informado às págs. 258. E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4, inciso IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6) e o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 121-0) do valor de uma intimação pelo Portal Eletrônico para fim de citação inicial e intimações subsequentes do(a) executado(a) (valor de R$ 32,75), conforme lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), no prazo de 10 dias. Os valores deverão ser incluídos no cálculo exequendo, visando o reembolso pelo devedor, caso satisfeita a obrigação. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes