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Claudice Dos Santos Cruz x Masterprev Club De Beneficios

ID: 328605782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDICE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GUENKKA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudice dos Santos Cruz - Masterprev Club de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, exti… Processo 1002322-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudice dos Santos Cruz - Masterprev Club de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato envolvendo as partes (Benefício 192.579.096-4), condenando a Ré a restituir em dobro os descontos promovidos, o que será apurado mediante simples cálculo aritmético, cuja quantia deverá ser corrigida e acrescida de juros legais desde cada mês de desconto; b) condenar a Ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 a ser corrigido da publicação desta, com juros legais a contar da citação. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 1.000,00, em razão do exíguo valor no caso do emprego da condenação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Santos, 30 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA GUENKKA DUARTE (OAB 436594/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001061-65.2025.8.26.0562

ID: 331704083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001061-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PERES QUATORZE VERA LUCIA DUARTE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

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Processo 1001061-65.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Vera Lucia Duarte Peres - - Luciene Peres Quatorze - Vistos. VERA LÚCIA DUARTE PERES e LUCIENE PERES QUATORZE ajuizaram a… Processo 1001061-65.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Vera Lucia Duarte Peres - - Luciene Peres Quatorze - Vistos. VERA LÚCIA DUARTE PERES e LUCIENE PERES QUATORZE ajuizaram a presente ação de despejo por denúncia vazia contra YEDA SOUZA SANTOS. Narra a inicial que as autoras locaram à ré, pelo prazo de 30 meses e para fins residenciais, o imóvel situado na Rua Galeão Carvalhal, nº 27, apt° 11, bairro Gonzaga, Santos/SP. Informa, ainda, que, estando a locação prorrogada por prazo indeterminado, as locadoras notificaram a locatária a desocupar o bem em 30 dias, mas esta permaneceu inerte. Postula, assim, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, a resilição unilateral da avença e o consequente despejo da requerida. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/45 Citada (fls. 65), a ré não contestou (fls. 67). É o relatório. D E C I D O. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, haja vista a ausência de defesa. Versando a lide sobre direitos disponíveis, a revelia produz como principal efeito a presunção de veracidade os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). No caso, inclusive, a legitimidade da versão das locadoras é amplamente respaldada pelo acervo documental anexado à peça inaugural, com destaque para o contrato de locação de fls. 17/29 (que demonstra a vigência atual da locação por prazo indeterminado) e para a notificação destinada à desocupação do bem em 30 dias (que atende o comando legal contido no art. 46, §2º, da Lei nº 8.245/91). Neste contexto, o reconhecimento da resilição unilateral da avença e o decreto de despejo da locatária constituem medidas de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para declarar resilida a locação entre as partes e, como consequência, decretar o despejo de YEDA SOUZA SANTOS, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. Sucumbente, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários do patrono das autoras, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP), ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP)

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Processo nº 1008045-88.2025.8.26.0037

ID: 292668868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DO AMARAL

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LÍVIA SPADAFORA DO AMARAL

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Processo 1008045-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Alves Rodrigues - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena… Processo 1008045-88.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Alves Rodrigues - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração é datada de 10 de outubro de 2023, anterior aos fatos constitutivos (iniciados em 16.01.2025) e com poderes especificos para ação revisional de alimentos - proc. nº 1011582-63.2023 da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração regularmente assinada, lembrando que não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), e que foto não é assinatura. No mesmo prazo, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: PAULO ROBERTO DO AMARAL (OAB 339141/SP), LÍVIA SPADAFORA DO AMARAL (OAB 481823/SP)

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Tatiane Boaventura Moreira Luiz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006881-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE BOAVENTURA MOREIRA LUIZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MANUELA ANDRADE GULIELMETI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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Processo 1006881-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Boaventura Moreira Luiz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Alega… Processo 1006881-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Boaventura Moreira Luiz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Alega a autora que em 23/12/2024 realizou uma compra na loja online da ré, no valor de R$ 679,00, tratando-se de um aparelho celular com o qual pretendia presentear seu esposo. Contudo, em 9/1/2025 recebeu um porta-joias, ou seja, produto diverso daquele adquirido (fotos a fl. 4). Reclamou com a requerida, que em fevereiro respondeu que o pedido fora cancelado e realizaria o estorno da quantia paga, o que não ocorreu. Em situação totalmente desvinculada dos fatos retro mencionados, informa que contratou um combo de serviços sem informar a data em que isto ocorreu com fidelização de doze meses. Contudo, com a sua mudança da Praia Grande para Santos, requereu a transferência dos serviços, todavia, foi informada pelo técnico que compareceu ao local que isto não poderia ser feito ante a ausência de gaveta disponível no prédio em que reside. Todavia, ainda assim a ré informou que, para o cancelamento do serviço, deveria pagar a multa rescisória de R$ 1.400,00. Requer o cancelamento do plano residencial sem a cobrança de multa, além de indenização por dano material (R$ 1.067,00, correspondendo a R$ 679,00 do aparelho, e R$ 388,00 de faturas pagas relativas ao serviço não instalado) e moral (R$ 20.000,00). Em sua resposta, a ré sustenta que o estorno foi realizado em 24/2/2025. Quanto ao contrato, sustenta que não houve solicitação de cancelamento, e que o serviço contratado continua ativo e a parte autora continua usufruindo e pagando as faturas normalmente (fl. 98). Refuta a ocorrência de dano moral. Em réplica, a autora sustenta que a ré não comprovou a realização do estorno. No mais, repete os mesmos argumentos já lançados na petição inicial. É a síntese do necessário. Converto o julgamento em diligência, determinando à autora que esclareça se efetivamente já recebeu ou não o estorno do valor despendido na aquisição do aparelho celular. Sem prejuízo, deverá indicar nos autos a prova de que questionou a ré quanto à cobrança por um serviço que, segundo alega, sequer foi instalado, recebendo como resposta que o cancelamento do contrato implicaria da cobrança da multa rescisória. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB 421921/SP)

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Danielle Gomes De Andrade Pena De Paula x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 291495304

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000107-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GOMES DE ANDRADE PENA DE PAULA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA FERNANDES NASCIMENTO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000107-65.2025.8.26.0562/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : DANIELLE GOMES DE ANDRADE PENA DE PAULA ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES NASCIMENTO (…

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Processo nº 4000398-65.2025.8.26.0562

ID: 291397256

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000398-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES KOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MARTINS KOCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000398-65.2025.8.26.0562/SP AUTOR : MAURICIO ALVES KOCH ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS KOCH (OAB SP505398) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos qu…

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Daniele Da Costa Santos Pimentel x Turquim Administradora De Seguros Ltda

ID: 280273231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149805-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA COSTA SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

TURQUIM ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

Despacho

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FERRER

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DESPACHO Nº 2149805-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149805-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Daniele da Costa Santos Pimentel - Agravado: Turquim Administradora de Seguros Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 30/31 dos autos n. 1008239-65.2025.8.26.0562, proferida pelo juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Santos, Fernando de Oliveira Mello, que indeferiu pedido da parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Segundo a agravante, autora, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque tem direito ao benefício pleiteado. Reafirma que no momento não tem como arcar com as custas processuais dessa monta. Recurso tempestivo, não preparado e adequadamente instruído. 2. Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino à parte requerente que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos, cumulativamente: a) cópia completa de sua CTPS; b) cópia completa de sua declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2025 (ano-calendário 2024) [ou aquela do exercício de 2024, se o caso]; c) cópia completa de holerite, comprovante de rendimentos, benefício do INSS ou equivalente; e d) cópia completa de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil e extratos dos últimos 30 dias de todas as contas bancárias ali indicadas. Advirto a parte de que ela já descumpriu comando semelhante proferido pelo juízo de origem (fls. 24) e eventual reincidência nesse comportamento temerário poderá implicar penalização na forma da lei. 3. Sem prejuízo, apenas e tão somente para preservar a eficácia de qualquer decisão que venha ser tomada pelo colegiado, defiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para impedir o cancelamento da distribuição e a extinção do processo apenas até o julgamento final deste recurso. Expeça-se, com urgência, ofício ao juízo de primeiro grau. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Jefferson Augusto Ferrer (OAB: 459264/SP) - 5º andar

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Processo nº 1016484-65.2025.8.26.0562

ID: 328196375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016484-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GOMES DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS COSTA

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GUILHERME CARNEIRO SOARES

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Processo 1016484-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Elizabeth Gomes de Espindola - Vistos. Anote-se os dados do polo passivo. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo t… Processo 1016484-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Elizabeth Gomes de Espindola - Vistos. Anote-se os dados do polo passivo. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: GUILHERME CARNEIRO SOARES (OAB 509693/SP), LEONARDO SANTOS COSTA (OAB 515432/SP)

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Processo nº 1016678-65.2025.8.26.0562

ID: 329511001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016678-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SIDNEIA MARCIA DE OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA

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Processo 1016678-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Francisca de Oliveira - - Sidneia Marcia de Oliveira de Jesus - Vistos. A presunção de que trat… Processo 1016678-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Francisca de Oliveira - - Sidneia Marcia de Oliveira de Jesus - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA (OAB 515286/SP), CLISSIA APARECIDA ALVES DE FRANÇA (OAB 515286/SP)

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Marcos Liani x Banco Ficsa

ID: 292202914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-29.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIANI

Polo Passivo:

BANCO FICSA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos do… Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos dos valores devidos em decorrência do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de fls. 283/288. O banco réu, às fls. 295/296, apresentou cálculos pleiteando o levantamento de R$ 1.008,98 do depósito judicial, sob o argumento de que os honorários advocatícios deveriam ser rateados entre as partes. O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 533/535 e posteriormente às fls. 540/541, sustentando que os honorários foram fixados em R$ 1.800,00 para cada parte, e que, considerando sua gratuidade da justiça, o réu deveria receber apenas R$ 45,31 do depósito judicial. O réu torna a se manifestar às fls. 539, reiterando sua discordância e insistindo no rateio dos honorários. Relatados, decido. A controvérsia cinge-se à correta interpretação do v. acórdão quanto aos honorários advocatícios. O E. Tribunal de Justiça foi expresso ao estabelecer que "configurada está a sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição das despesas processuais, que deverão ser rateadas igualmente entre as partes (art. 86, CPC), incluindo-se aí honorários advocatícios da parte adversa, que ora ARBITRO, por equidade, em R$ 1.800,00 para cada um deles, ressalvado o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25". A interpretação do réu, no sentido de que cada parte deveria pagar R$ 900,00 (metade de R$ 1.800,00), não encontra respaldo na redação do acórdão. A expressão "R$ 1.800,00 para cada um deles" é inequívoca e significa que cada parte tem direito a receber R$ 1.800,00 da parte adversa a título de honorários advocatícios. Em situação normal de sucumbência recíproca, haveria compensação integral (R$ 1.800,00 - R$ 1.800,00 = R$ 0,00). Contudo, o próprio acórdão ressalvou expressamente "o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25", o que significa que o autor, beneficiário da gratuidade da justiça, está isento do pagamento dos honorários devidos ao réu, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. Assim sendo, os honorários devidos pelo réu ao autor totalizam R$ 1.800,00, atualizados para R$ 1.863,67, enquanto os honorários devidos pelo autor ao réu são de R$ 0,00 em razão da gratuidade da justiça. Considerando o depósito judicial existente de R$ 1.908,98 (fls. 29/30), após a compensação com os honorários em favor do autor de R$ 1.863,67, resta o saldo remanescente de R$ 45,31 em favor do réu. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo autor, por estarem em conformidade com o v. acórdão proferido. Intimem-se as partes para cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. - ADV: ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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