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Processo nº 1018545-70.2025.8.26.0602

ID: 296131032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018545-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CORREIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO

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ALESSANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018545-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Correia de Oliveira Almeida - Vistos. 1. Fls. 64/79: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora… Processo 1018545-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Correia de Oliveira Almeida - Vistos. 1. Fls. 64/79: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. Anote-se que a autora é beneficiária do privilégio legal decorrente da idade. Dê a Serventia a devida prioridade no trâmite do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e artigo 1o do Provimento nº 27/01, com as alterações trazidas pelo Provimento CG nº 15/05. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (para abstenção de cobrança de contribuição associativa), fundada a pretensão no alegado indébito e no vício que afirma recair sobre os negócios jurídicos impugnados. Os pedidos formulados em cumulação são os seguintes: declaratório de inexigibilidade da contribuição mensalmente descontada; restituição em dobro dos valores descontados (R$326,28); condenatório ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. Em suma, é o retrato da inicial. Decido. Os elementos cognitivos até então fornecidos pela parte autora, a ser considerada a espécie de vício que afirma recair sobre o negócio jurídico, recomendam seja a tutela de urgência concedida para os fins pretendidos, observando-se ainda, que a potencialidade de dano que se impõe à autora, pela manutenção do estado das coisas, não se impõe à ré, se suspensa provisoriamente a exigibilidade das contribuições impugnadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. Efetive-se a medida, consistente na determinação para que a parte ré cesse com os descontos das contribuições (Contribuição CAAP - R$81,57) no benefício previdenciário da parte autora (que recebe do INSS), sob pena de multa por ato de descumprimento fixada em R$300,00 (trezentos reais). Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. 3. Sem prejuízo, e de modo a garantir eficácia e efetividade à tutela ora deferida, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas relativas às contribuições impugnadas nesta ação, até posterior decisão do juízo, cabendo à autora a impressão, protocolização e comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. Pela via postal e com urgência, INTIME-se a parte ré da tutela de urgência deferida e para seu cumprimento nos estritos termos em que concedida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP), GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP)

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Albina Gasperi Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 293493298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004965-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA GASPERI DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado,… Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados.Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Albina Gasperi Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 293496240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004965-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA GASPERI DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado,… Processo 1004965-70.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO PAN S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados.Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008069-42.2025.8.26.0482

ID: 297084552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008069-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008069-42.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Marcia Barbosa da Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008069-87.2025.8.26.0564

ID: 314736773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008069-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto… Processo 1008069-87.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela da evidência formulado por F.S.A. nos autos do processo da ação de divórcio direto que move em face de A.M.A., por meio do qual pretende a decretação liminar do divórcio, inaudita altera parte. Consoante o art. 311, caput, do Código do Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Como se vê, a pretendida decretação inaudita altera parte do divórcio não se amolda a qualquer das hipóteses que autorizam a concessão da tutela da evidência. Com efeito, embora se entenda que o divórcio, com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, tenha-se tornado um direito potestativo, cujo exercício, uma vez manifestado por um dos cônjuges, não pode ser evitado pelo outro, sua decretação não pode prescindir do contraditório, sob pena de ser malferida a garantia fundamental insculpida no art. 5º, caput, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência contra o respectivo indeferimento - Decisão mantida - Incabível a decretação pronta e imediata do divórcio - Em que pese a característica de direito potestativo do divórcio direto, o respectivo decreto exige amplo exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2293189-19.2020.8.26.0000; Relator(a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela provisória, pois necessário o contraditório - Ausente os requisitos do art. 311 do CPC - Contraditório é regra geral - Apesar de o divórcio ter se tornado um direito potestativo, tal circunstância não serve como argumento para excluir, por regra, o direito de defesa, salvo situações excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2049064-13.2021.8.26.0000; Relator(a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DESCABIMENTO DE LIMINAR - Inaplicabilidade do artigo 311, inciso II, do CPC - Ausência de precedente vinculante - Em ação de divórcio, a tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, para ser decretado o divórcio, exige prévio contraditório e por isso não pode ser concedida liminarmente, independentemente de o divórcio se tratar de direito potestativo Natureza potestativa do direito que não significa, necessariamente, cabimento de sua tutela antes do contraditório - Inteligência do art. 311, IV, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2200821-88.2020.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Bem por isso, indefiro o pedido de tutela da evidência. Assinalo, outrossim, que a citação por meio do aplicativo WhatsApp está atualmente vetada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 5.10.2017, p. 15. Embora haja respeitáveis precedentes jurisprudenciais admitindo, excepcionalmente, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, certo é que a Egrégia 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.030.887/PA, ocorrido em 24.10.2023, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assentou o entendimento de que "A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo [que] os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos". No entanto, nesse mesmo julgamento reconheceu-se "a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido", como na hipótese tratada naquele precedente, em que à citação por WhatsApp seguiu-se o comparecimento espontâneo do réu, circunstância que supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, entendo que não seria produtivo determinar a citação por WhatsApp, que é nula, contando com o eventual comparecimento espontâneo do réu para que a nulidade fosse suprida. Dessarte, indefiro o pedido de citação do réu por via aplicativo denominado WhatsApp. Int. - ADV: RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP)

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Processo nº 1020388-70.2025.8.26.0602

ID: 316327745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020388-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020388-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luiz de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 64/79: Recebo os esclarecimentos como emenda à inicial, sem prejuízo de oportu… Processo 1020388-70.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Luiz de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 64/79: Recebo os esclarecimentos como emenda à inicial, sem prejuízo de oportuna análise quanto à causalidade. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Retifique-se junto ao SAJ a classe/nomenclatura da presente ação, para ação de produção antecipada de provas. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré. À luz do Novo CPC, tem-se que a produção antecipada de provas está prevista em seus artigos 381 a 383, que agora, frise-se, tem natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC revogado, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Com o advento do Novo CPC, "a produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (Neves, Novo Código de Processo Civil, p. 276-282). Observada a natureza da produção antecipada de provas - como ação autônoma probatória, preparatória de eventual e futura ação, cujo ajuizamento se terá justificado ou evitado com o quanto se sedimentar na produção antecipada de provas -, forçoso concluir que não se permite a pretendida cumulação do procedimento preparatório com a futura e eventual ação, mesmo porque ainda incerta sua propositura, e por ora sequer presentes as respectivas condições da ação, que poderão ganhar corpo com o que porventura se obtiver nesta ação preparatória, ou se sedimentarão as razões para que sequer seja proposta. Destaque-se, ainda, como outra das razões a obstarem o processamento cumulado desta com a futura e eventual ação principal, que, consoante o disposto no artigo 381, §3º, do CPC, "a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta." 3. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará nas consequências expressas no item 2, acima. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1008069-70.2025.8.26.0020

ID: 298494480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008069-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcilio Pereira de Araujo - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada do cada autor, para comprovação do estado civil. Expedida há menos de 6 meses. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Manifestar-se acerca do item 2 da fl. 62; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA (OAB 118518/PR)

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Processo nº 1008069-14.2025.8.26.0071

ID: 280019882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO BOLZAN SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008069-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo Bolzan Silveira - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008069-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo Bolzan Silveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008069-81.2025.8.26.0566

ID: 322429787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DROPPÉ BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento d… Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$32.300,00, ou seja, dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, mister que o presente tramite pelo fluxo do JEFAZ, cuja competência é absoluta. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Raphael Cristiano Pereira Barbosa contra o Município de São Carlos. O requerente, pessoa com deficiência física decorrente de traumatismo raquimedular (CID T91.1), alega necessitar de sondas hidrofílicas e cadeira de banho para manutenção de condições mínimas de dignidade e qualidade de vida. Sustenta que sofreu acidente que o deixou com sequelas permanentes, necessitando de cateterismo vesical intermitente limpo com sonda hidrofílica (180 unidades por mês) e cadeira de banho para higiene pessoal, conforme prescrição médica circunstanciada. Requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos insumos médicos prescritos, alegando impossibilidade financeira para custear o tratamento estimado em aproximadamente R$ 32.300,00, tendo sido negado administrativamente o fornecimento. Instruiu a inicial com procuração, laudos médicos, prescrições e documentos comprobatórios da condição socioeconômica. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Artigo 300, CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos laudos médicos anexados aos autos, os quais demonstram que o requerente é portador de bexiga neurogênica decorrente de traumatismo raquimedular, necessitando de cateterismo vesical intermitente com sondas hidrofílicas específicas para evitar traumas uretrais e infecções urinárias. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de fornecimento de insumos (sondas hidrofílicas e cadeira de banho), tem-se a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF e do Tema Repetitivo nº 106/STJ, que se referem especificamente a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não a insumos de saúde. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE. 1. Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. 2. Inaplicabilidade dos requisitos fixados pelo Tema 106/STJ, por se cuidar de fornecimento de insumos. Precedente. Prazo concedido que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem judicial imposta, estando aclimatado ao que esta col. Corte Bandeirante adota. Valor das "astreintes" que se mostra adequado a compelir o agravante a executar a determinação. Precedentes desta col. Corte e do col. STJ. 3. Pleito de inclusão do Estado de São Paulo não apreciado em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da matéria em sede de agravo na forma de instrumento. Observações quanto à natureza 'secundum eventum litis" do recurso. 4. Fornecimento, contudo, que não pode ser imperado para marca ou fabricante determinados, salvo se inequivocamente demonstrada a ineficácia do produto congênere para o caso específico do paciente. 5. Decisão de origem parcialmente reformada. Recurso provido em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2272647-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Negritei. "DIREITO À SAÚDE - Município de Reginópolis - Obrigação de Fazer - Autor paraplégico que apresenta lesão por pressão em região sacral, Edema e Escoriação - Fornecimento de Catéter Hollister 32mm, Creme de barreira e Urgo Start Contact - Laudo médico às fls. 09/10 - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Solidariedade dos entes federados - Não violação do princípio da isonomia - Inaplicabilidade do Tema nº 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001815-65.2022.8.26.0453; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Negritei. "OBRIGAÇÃO DE FAZER FRALDAS GERIÁTRICAS, DIETA ENTERAL E INSUMOS Autora portadora de doença de Alzheimer (CID 10 - G30. 1) Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF e do Tema de Recursos Repetitivos nº 106/STJ (restritos a "medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS") Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral nº 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos itens de saúde postulados Precedentes Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos".(TJSP; Apelação Cível 1007230-29.2024.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Negritei. "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador, acrescido de máscaras para sua utilização à paciente portadora de apneia do sono grave (CID10 G47.3). Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Caso que versa sobre fornecimento de insumos, e não de medicamentos, padronizados ou não, pelo SUS. Pleito para fornecimento de insumos que impõe que as peculiaridades de cada caso concreto sejam analisadas. Inaplicabilidade do Tema 793 do E. STF. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. TEMA 793 que versa sobre fornecimento de medicamentos. Caso dos autos que versa apenas sobre fornecimento de insumos. Competência deste juízo estadual configurada, pois, ainda que fosse hipótese de subsunção ao referido TEMA 793, não seria caso se determinação de inclusão da União ao polo passivo, ante a modulação de efeitos determinada pelo plenário do E. STF. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para o devido processamento e julgamento do pedido inicial, mantendo-se, por conseguinte, a tramitação do feito perante a Justiça Estadual. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, com anulação da r. sentença e determinação". (TJSP; Apelação Cível 1506531- 6.2022.8.26.0506; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). O perigo de dano está presente, uma vez que a demora no fornecimento dos insumos específicos pode agravar significativamente o quadro clínico do requerente, causando infecções urinárias recorrentes, traumas uretrais e comprometimento da função renal. Conforme laudo médico, o paciente necessita realizar cateterismo vesical limpo 4 a 5 vezes ao dia, e a sonda uretral comum causa trauma uretral, sendo indispensável o uso de sonda hidrofílica para prevenção de lesões uretrais e manutenção da qualidade de vida. A ausência da cadeira de banho adequada compromete a higiene pessoal básica do requerente, ferindo sua dignidade humana e agravando riscos de infecções e complicações de saúde. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Município de São Carlos, no prazo de 30 dias, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao requerente, das sondas hidrofílicas em quantidade suficiente para cateterismo vesical intermitente (180 unidades mensais), bem como da cadeira de banho, conforme especificações apresentadas, podendo os itens ser substituídos por similares, desde que possuam as mesmas funcionalidades e eficácia terapêutica, não sobrevindo expressa e motivada ressalva por parte do médico assistente, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela provisória de urgência. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

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