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Processo nº 4000144-29.2025.8.26.0001

ID: 307077239

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000144-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000144-29.2025.8.26.0001/SP RÉU : ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1015454-29.2025.8.26.0001

ID: 278038849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015454-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURINETE BEZERRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELFABIO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delfabio Oliveira Queiroz (OAB 286518/SP) Processo 1015454-29.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lourinete Bezerra da Silva Oliveira - Vistos, Fls. 57… ADV: Delfabio Oliveira Queiroz (OAB 286518/SP) Processo 1015454-29.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lourinete Bezerra da Silva Oliveira - Vistos, Fls. 57/58: Indefiro o pedido de caução por meio de bem imóvel como garantia para a concessão da liminar de despejo. Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a concessão da medida liminar está condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, requisito este que visa assegurar a efetiva reparação por eventuais prejuízos causados ao locatário, caso a medida seja posteriormente revogada. Diante da petição supra: 1.- Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa ou purgação da mora, mediante depósito judicial do valor atualizado do débito, independentemente de cálculo (art. 62, II, da Lei nº. 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 12.112/09), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. 2.- Para o caso de purgação da mora, deverá a parte ré observar o percentual de honorários advocatícios previsto no contrato, os quais, no caso de omissão contratual, ficam desde já arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado. 3.- Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, inclusive da faculdade de purgação da mora (item 2 desta decisão). 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, podendo a citação e intimação realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5.- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6.- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int

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Processo nº 1008082-42.2025.8.26.0223

ID: 313923419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008082-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARTINS CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natália Martins Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1008082-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natália Martins Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo lapso acima, para análise da tutela antecipada, emende a autora à inicial para indicar especificamente quais os débitos que não reconhece. Int. - ADV: VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP)

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Processo nº 1008082-34.2025.8.26.0161

ID: 328259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008082-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL APARECIDO SOSSAI

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Processo 1008082-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a par… Processo 1008082-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC para o agendamento da data, hora e local da Audiência. Com a data, intimem-se para comparecimento. Cite-se e intime-se judicialmente, por MANDADO, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso do mandado tornar negativo e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEONEL APARECIDO SOSSAI (OAB 373322/SP)

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Wagner Antonio De Souza x Hdi Seguros S.A.

ID: 307793719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008788-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA SARAIVA

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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Processo 0008788-29.2025.8.26.0001 (processo principal 1000535-06.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Wagner Antonio de Souza - HDI Seguros S.A. - VISTOS. 1. Trata-se de… Processo 0008788-29.2025.8.26.0001 (processo principal 1000535-06.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Wagner Antonio de Souza - HDI Seguros S.A. - VISTOS. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença condenatória quantia certa, nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil. Por oportuno, cumpre destacar que o presente correrá por iniciativa e responsabilidade do exequente (inciso I, 520, CPC), que estará obrigado a reparar a parte contrária, caso a sentença seja reformada. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e pelo Diário da Justiça do Estado (art. 513 §2º, I, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). 3. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 4. Consoante §2º, artigo 520 NCPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do referido diploma, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 6. O levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem em transferência de posse, alienação de propriedade ou de outro direito real dependerão de caução suficiente e idônea pelo exequente, a ser arbitrada pelo Juízo e prestada nos próprios autos (art. 520, IV NCPC). 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER (OAB 465491/SP), MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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Processo nº 1009925-29.2025.8.26.0001

ID: 294554233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009925-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1009925-29.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.F.S. - Vistos. 1. Em relação ao item 2 de fls. 52, embora o pagamento de alimentos in natura seja possível, a… Processo 1009925-29.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.F.S. - Vistos. 1. Em relação ao item 2 de fls. 52, embora o pagamento de alimentos in natura seja possível, a prática revelada nos cumprimentos de sentença é a de que a homologação de acordos desta natureza não raras vezes prejudica o alimentado, que não consegue comprovar as despesas acordadas, gerando dificuldade na cobrança. O ideal, portanto, é que as partes acordem uma quantia em reais (que englobe todas as despesas da prole) e indiquem o índice de correção anual e a data em que o genitor depositará referida quantia na conta da genitora, que se encarregará de contratar os serviços e efetuar os pagamento diretamente. 2. Fls. 50/62: emendem as partes o acordo para: a) excluir as disposições relativas ao divórcio do casal haja vista que já tramita ação perante a 3ª Vara da Família e Sucessões deste mesmo foro para tratar de tais questões (autos nº 1005275-36.2025.8.26.0001); b) em relação ao item 1 de fls. 52, esclarecer de forma precisa a porcentagem do salário mínimo nacional vigente ao tempo do efetivo pagamento que o genitor pagará ao filho menor, já que 67,83% do atual salário mínimo equivalem a R$1.029,65 (e não R$1.038,00); c) excluir os itens 2 e 3 de fls. 52, tendo em vista o item 1, supra, esclarecendo se a quantia em relação ao item 1 aumentará em R$400,00 mais o valor do transporte escolar do menor para cobrir essas despesas (plano de saúde e transporte escolar), devendo ser transformada em porcentagem do salário mínimo, conforme esclarecido na letra "a" desta decisão. 3. Fls. 63/68: indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Isto porque ele é autônomo e não esclareceu os seus reais rendimentos. No mais, pagará pensão alimentícia ao filho em quantia certamente superior a um salário mínimo, está partilhando um imóvel e dois automóveis na ação de divórcio e possui advogado contituído. Assim, forçoso reconhece que o réu não comprovou a alegada hipossucifiência. 4. Além da emenda determinada, cumpra-se o item 3 de fls. 47. Observo que se os alimentos não ultrapassarem a monta de dois salários mínimos, não haverá recolhimento de custas iniciais. No mais, considerando que o réu se habilitou nos autos antes de ser expedido o mandado de citação, não há recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1006433-29.2025.8.26.0001

ID: 294923946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006433-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAISCA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1006433-29.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Faisca Administradora de Bens e Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. 1) Fls. 49/57. O cas… Processo 1006433-29.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Faisca Administradora de Bens e Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. 1) Fls. 49/57. O caso apresentado envolve uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, ainda não citado o réu, quando o locatário devolve voluntariamente as chaves do imóvel, sem quitar a dívida. A autora pede a conversão da ação de despejo cumulada com cobrança em mera cobrança, fundamentando-se no artigo 784, VIII do CPC, que trata de títulos executivos extrajudiciais, apesar de a ação de cobrança ser de conhecimento. Da perda superveniente do objeto da ação de despejo. A devolução voluntária das chaves pelo locatário, antes da citação, implica perda superveniente do objeto da ação de despejo, pois não há mais posse a ser desfeita. Neste caso, o pedido de despejo perde seu objeto, e o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Conversão da ação em cobrança. A autora solicita a conversão da ação de despejo cumulada com cobrança em mera cobrança, baseando-se no art. 784, VIII do CPC. Esse artigo dispõe que o crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, constitui título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovado. No entanto, a ação de cobrança é de natureza cognitiva, e não executiva. Apesar disso, a autora tem a faculdade de optar pela via executiva (execução de título extrajudicial) ou pela via cognitiva (ação de cobrança) para receber os aluguéis inadimplidos. O art. 785 do CPC deixa claro que a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não impede o credor de promover sua execução. Ou seja, a autora pode optar por qualquer das vias, mas não é automática a conversão da ação de despejo em ação de cobrança ou em execução de título extrajudicial. 2) Portanto: - extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do objeto, já que o locatário devolveu as chaves voluntariamente antes da citação; - determino que a autora apresente nova petição, em 15 dias, adequando a ação à via escolhida (executiva ou cognitiva), sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP), FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP)

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Processo nº 4002666-29.2025.8.26.0001

ID: 316736618

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002666-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÂNIA ELISABETE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002666-29.2025.8.26.0001/SP AUTOR : CLAUDIO ROBERTO MOURA ADVOGADO(A) : VÂNIA ELISABETE MOURA (OAB SP397547) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(…

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Processo nº 4001308-29.2025.8.26.0001

ID: 278492794

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001308-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO YUDI ALVES IANASE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO YUDI ALVES IANASE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001308-29.2025.8.26.0001/SP AUTOR : BRUNO YUDI ALVES IANASE ADVOGADO(A) : BRUNO YUDI ALVES IANASE (OAB MS022545) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a):…

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Processo nº 1011865-29.2025.8.26.0001

ID: 325426039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011865-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAREN CORNELIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE MARIA NASCIMENTO HIDA

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Processo 1011865-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caren Cornelio Ferreira - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte … Processo 1011865-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caren Cornelio Ferreira - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação dos seus rendimentos na fl. 200 (entradas de R$565,00, R$3.999,97 e R$1.900,00, totalizando R$6.464,97), superiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício . Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11 .02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23287133820248260000 Araraquara, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) 2) Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. 3) Se recolhidas, tornem cls para a fila de urgentes. Int. - ADV: VIVIANNE MARIA NASCIMENTO HIDA (OAB 243634/SP)

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