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Processo nº 1008199-07.2025.8.26.0361

ID: 293607897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. D. DA S. Y. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS

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BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encam… Processo 1008199-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.D.S. - - Y.D.P. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a genitora da menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos; b) juntar aos autos documento de identificação pessoal da guardiã da menor, uma vez que o documento de fls. 16/17 está cortado parcialmente; c) indicar a opção da autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP), BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), RENATA SOUZA DE PAULA SANTOS (OAB 499006/SP)

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Processo nº 1008199-04.2024.8.26.0438

ID: 294608524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-04.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1008199-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Ferreira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, n… Processo 1008199-04.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro Ferreira - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 12002443, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sob o valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1008199-40.2024.8.26.0038

ID: 279975202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008199-40.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. T. K. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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ADV: Antonio Aparecido Alvarez (OAB 106324/SP), Fabio Carnevalli (OAB 290772/SP) Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Invtante: M. L. da S. , T. K. C. - Diante do exposto, DEFIRO … ADV: Antonio Aparecido Alvarez (OAB 106324/SP), Fabio Carnevalli (OAB 290772/SP) Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Invtante: M. L. da S. , T. K. C. - Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela inventariante a fim de AUTORIZAR a inventariante MARIA LUIZA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20.085.815-4-SSP-SP, e do CPF nº 078.834.978-39, residente e domiciliada na Rua Domingos Graziano, nº 86, Centro, CEP: 13.600-718, Araras/SP, a promover a venda dos seguintes veículos: 1) Veículo marca FIAT MOBI EASY ON, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor preta, placa GEP5020, RENAVAM 01088611530, por valor não inferior a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); 2) Veículo marca VW/SAVEIRO 1.8, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor cinza, placa CVK7111, RENAVAM 0075544862, por valor não inferior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A autorização constante deste alvará está CONDICIONADA expressamente ao cumprimento das seguintes condições: a) Os compradores dos veículos deverão ser cientificados de que o pagamento integral dos valores da venda deverá ser dividido, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos, correspondentes à parte da herdeira TATIANE KARINA CASADEI, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, e os 50% (cinquenta por cento) restantes poderão ser utilizados pela inventariante para quitação das despesas do inventário, especialmente ITCMD e honorários advocatícios; b) A inventariante deverá prestar contas da alienação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, apresentando cópia do contrato de compra e venda, comprovante de pagamento e depósito judicial da parte correspondente à herdeira, bem como recibos de pagamento de despesas do inventário, se utilizados para tal finalidade. O não cumprimento das condições ora estabelecidas poderá ensejar a responsabilização da inventariante e a ineficácia da venda realizada. Este alvará tem validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. Servirá o presente alvará, por cópia digitada, como ofício ao DETRAN para as providências administrativas necessárias à transferência dos veículos após a concretização da venda.

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Processo nº 1008199-40.2024.8.26.0038

ID: 275954419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008199-40.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. T. K. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido Alvarez (OAB 106324/SP), Fabio Carnevalli (OAB 290772/SP) Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Invtante: M. L. da S. , T. K. C. - Diante do exposto, DEFIRO … ADV: Antonio Aparecido Alvarez (OAB 106324/SP), Fabio Carnevalli (OAB 290772/SP) Processo 1008199-40.2024.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Invtante: M. L. da S. , T. K. C. - Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela inventariante a fim de AUTORIZAR a inventariante MARIA LUIZA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 20.085.815-4-SSP-SP, e do CPF nº 078.834.978-39, residente e domiciliada na Rua Domingos Graziano, nº 86, Centro, CEP: 13.600-718, Araras/SP, a promover a venda dos seguintes veículos: 1) Veículo marca FIAT MOBI EASY ON, ano de fabricação 2016, modelo 2017, cor preta, placa GEP5020, RENAVAM 01088611530, por valor não inferior a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); 2) Veículo marca VW/SAVEIRO 1.8, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor cinza, placa CVK7111, RENAVAM 0075544862, por valor não inferior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A autorização constante deste alvará está CONDICIONADA expressamente ao cumprimento das seguintes condições: a) Os compradores dos veículos deverão ser cientificados de que o pagamento integral dos valores da venda deverá ser dividido, sendo que 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos, correspondentes à parte da herdeira TATIANE KARINA CASADEI, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, e os 50% (cinquenta por cento) restantes poderão ser utilizados pela inventariante para quitação das despesas do inventário, especialmente ITCMD e honorários advocatícios; b) A inventariante deverá prestar contas da alienação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, apresentando cópia do contrato de compra e venda, comprovante de pagamento e depósito judicial da parte correspondente à herdeira, bem como recibos de pagamento de despesas do inventário, se utilizados para tal finalidade. O não cumprimento das condições ora estabelecidas poderá ensejar a responsabilização da inventariante e a ineficácia da venda realizada. Este alvará tem validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição. Servirá o presente alvará, por cópia digitada, como ofício ao DETRAN para as providências administrativas necessárias à transferência dos veículos após a concretização da venda.

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Teresa Lima Matos Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 303730113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033807-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LIMA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033807-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033807-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Teresa Lima Matos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO DE DADOS INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DE DECORRENTE DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA ORIGEM ELA AFIRMA DESCONHECER “TELAS SISTÊMICAS” DE COMPUTADOR PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA ENTIDADE FINANCEIRA PODEM, EM TESE, SERVIR DE PROVA, SE A CONSUMIDORA NÃO APRESENTAR ARGUMENTOS CONCRETOS, ESPECÍFICOS, EM CONTRÁRIO RÉU QUE AINDA APRESENTOU A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DAS FATURAS - DIANTE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS APRESENTADOS PELO RÉU, EXIGIA-SE ALGO MAIS DA AUTORA, ALÉM DA SUA AMPLA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Edna Maria Souza Rodrigues

ID: 296969317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026532-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDNA MARIA SOUZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026532-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026532-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Edna Maria Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - TARIFAS DE PACOTES DE SERVIÇOS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E JUROS DE MORA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES QUE DERAM ENSEJO AOS DESCONTOS QUESTIONADOS, NEM ESCLARECER OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PELA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO NEGATIVO, IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA REQUERENTE - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO (ART. 14 DO CDC) - DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, POSTERIORMENTE, EM DOBRO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS - DANOS MORAIS IN RE IPSA FIXADOS EM R$ 5.000,00 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Nivaldo Carlos de Almeida (OAB: 72010/BA) - 3º andar

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Guilherme Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296498202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029054-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029054-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029054-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Guilherme da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À PLATAFORMA VIRTUAL DO RÉU (MERCADO PAGO) - RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 3º, §2º, DO CDC) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - PROVA DO VÍNCULO E EFETIVA ADESÃO AOS PRODUTOS SOLICITADOS/DISPONIBILIZADOS - ARTIGO 373, II DO CPC - ATENDIMENTO - DOCUMENTO HÁBIL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ASSINATURA DIGITAL, A PARTIR DE LOGIN E SENHA DO USUÁRIO, RECONHECIMENTO FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS; FATURAS DE CONSUMO E TELAS SISTÊMICAS INFORMATIVAS DOS DADOS CADASTRAIS) - PERÍCIA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - SUPERAÇÃO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICAM HIPÓTESE DE FRAUDE - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - INADIMPLÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §§ 2 E 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB: 294184/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Claudia Kazuko Kakunaka x Douglas Henrique Lopes Toniolo

ID: 311185276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012952-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KAZUKO KAKUNAKA

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE LOPES TONIOLO

Intimação

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

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ANDREZA LUIZA RODRIGUES

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Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta… Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta apresentado por Douglas Henrique Lopes Toniolo às fls. 173/174. Alegou o executado que teve primeira penhora realizada em suas contas no valor de R$849,25 e, posteriormente, em 24/03/2025, depositou judicialmente o valor de R$3.680,10, totalizando-se R$4.529,35 (fls. 112/113). Consignou que a planilha juntada pelo exequente apontava um débito de R$4.529,35, sendo que o valor depositado era suficiente para quitar a dívida. Assim, pugnou pelo desbloqueio dos valores que foram bloqueados posteriormente ao pagamento da execução, no valor de R$404,46 (fls. 151/161), com devolução à conta do executado. Requereu, ainda, a extinção da execução pelo pagamento. Juntou documentos às fls. 175 e ss. A exequente informou que conforme planilha de débito atualizado a dívida perfaz o montante de R$5.050,37, de modo que a soma dos valores bloqueados não dá quitação ao débito, sendo necessário, ainda, o prosseguimento da execução para que novos bloqueios contemplem o saldo remanescente. Requereu, ainda, o levantamento dos valores depositados. O juízo determinou a manifestação do executado quanto ao cálculo apresentado, sendo que às fls. 204 foi certificada a inércia do executado. Às fls. 203 a exequente pugnou pelo levantamento dos valores. É a síntese do necessário. Tendo em vista que o executado, instado a se manifestar acerca do cálculo atualizado da dívida apresentada pela exequente, não seguiu impugnando especificamente os valores indicados, não cumpriu seu ônus, razão pela qual não cabe acolhimento o pedido de desbloqueio. Assim, em prosseguimento, defiro o levantamento dos valores incontroversos nos autos em favor da credora, anotando-se que houve juntada dos formulários de mandado de levantamento. Quanto ao valor de R$404,46, aguarde-se a preclusão desta decisão para levantamento. Outrossim, em relação ao saldo remanescente apontado, diga o executado em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. - ADV: ANDREZA LUIZA RODRIGUES (OAB 230155/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP)

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Daniel Alceri Carvalho Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291008462

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021488-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALCERI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Daniel Alceri Carvalho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MENSAIS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. DIFERENÇA DE 25 A 29% DA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). EXCESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA 958 DO STJ). TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO COM BANCO NÃO COMPROVADO (SÚM. 566 DO STJ). PROVA DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO DE FÁCIL PRODUÇÃO, VIA SITE DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELO CREDOR. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maeli Da Conceicao Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 279944695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAELI DA CONCEICAO SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentenç… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maeli da Conceicao Silva Lopes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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