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"1008867-71.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Mariana Grecco Faro x Banco Do Brasil S/A

ID: 294143362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014590-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GRECCO FARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014590-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Grecco Faro - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA GRECCO FARO ajuizou ação… Processo 1014590-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Grecco Faro - Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIANA GRECCO FARO ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, contra BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que ao tentar contratar cartão de crédito nas lojas CA de Pão de Açúcar, foi-lhe negado, devido à restrições em seu nome, registradas pelo réu de uma agência da cidade de Passagem Franca, interior do Estado do Maranhão. Apontou que nunca teve conta na referida agência do réu e desconhece a cidade, não tendo a menor ideia do que se trata o débito. Com essas considerações, e invocando as normas da legislação consumerista, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que o réu retire a dívida do seu CPF, bem como determine a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, a citação e final julgamento de procedência para tornar a tutela definitiva, condenando-o aos pagamento dos danos morais causados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/19), juntou os documentos reproduzidos a fls. 20/39. A decisão de fls. 59/60 concedeu a tutela pretendida. A fls. 64 a autora informou que foi retirada a restrição do seu nome. O réu apresentou contestação a fls. 107/115, com a juntada de documentos (fls. 116/173), arguindo, em sede de preliminar, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, aduziu que a autora é avalista no contrato anexado, no valor equivalente a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Alegou que o contrato foi pactuado entre as partes e não há ilegalidade no ato de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Requereu no caso de procedência que a indenização seja fixada considerando os princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 179). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente. Com efeito. É dos autos que a autora se encontra em pendência financeira com o réu, conforme comprova quantum satis o documento encartado a fls. 116/132, que representa contrato bancário, em que ela assumiu a condição de avalista e cuja dívida está impaga. Pois bem. Diante desse cenário, forçoso reconhecer-se que assiste razão ao réu ao assinalar que autora é avalista no contrato anexado, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e que o mesmo entre as partes e não há ilegalidade no ato de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sob esse enfoque, no caso em apreço, qual o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora? A prova não evidencia a ocorrência de qualquer fato danoso semelhante aos comumente reconhecidos como dano moral, e a bem da verdade, conforme já mencionado, não se verifica, in casu, a caracterização do danno non patrimoniale da doutrina italiana, não havendo como acolher a pretensão inaugural neste tópico. ANTONIO JEOVÁ SANTOS ensina que o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral (...) O dano moral é aquele que, no mais íntimo de seu ser, padece quem tem sido lastimado em suas feições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial. Sob tal prisma, poder-se-ia imaginar que todo dano tem conotação moral, uma vez que o inadimplemento de uma obrigação, mesmo um dever genérico de não causar dano a outrem causa desconfortos, aborrecimentos. Entretanto, no mundo em que vivemos, o homem médio para que possa viver em sociedade, não pode melindrar-se com pouco, posto que há incômodos do dia a dia que precisam ser suportados. Nesse sentido, o sempre ponderado autor acima mencionado assevera que, conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando-lhe dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extremada, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. Entretanto, a situação vivenciada certamente não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, intenso sofrimento, abalo à sua honra, imagem e crédito. Nessa esteira, sob pena de banalização do instituto, rejeito o pedido de indenização por dano moral por entender que os fatos configuram aborrecimentos da vida moderna. Nesse cenário, com relação aos propalados danos morais que teriam sido sofridos pela parte autora, mister se faz tecer as seguintes considerações: Por outro lado, inegável, hoje, a reparabilidade do dano moral, que não mais comporta questionamentos, ante o comando emanado pelo artigo 5º, inciso X, in fine, da Constituição da República. É que, como de trivial sabença, essa espécie de dano não se confunde com aqueloutro, dito patrimonial, com direta repercussão no patrimônio do ofendido; ao contrário, no dizer de PACCHIONI, cujo magistério lembra CLAYTON REIS em monografia específica, o dano moral opera exclusivamente sobre a nossa personalidade, consistindo numa dor que não tem nenhuma espécie de repercussão sobre o patrimônio presente ou futuro da pessoa lesada, causando ao ofendido mal-estar ou indisposição de natureza espiritual, chamada, pelos tratadistas italianos, de pateme d'animo. Essa pretensão da parte autora repita-se, não merece acolhimento, ante a inocorrência, na hipótese dos autos, de dano moral a ser indenizado. No caso em apreço, qual o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora? A prova não evidencia a ocorrência de qualquer fato danoso semelhante aos comumente reconhecidos como dano moral, e a bem da verdade, conforme já mencionado, não se verifica, in casu, a caracterização do danno non patrimoniale da doutrina italiana, não havendo como ser acolhida sua pretensão nesse tópico. O fato em si não gera dano moral, sob pena de banalização do instituto, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano, causado por fatores externos e não pela desídia da parte ré, até porque a autora deixou de comprovar a existência da efetiva ocorrência danosa. O Magistrado RIZZATTO NUNES ensina que o dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo. In casu, não existe efetiva comprovação do dano moral sofrido. Nesse contexto, uma vez que inexiste prova da repercussão do fato, vê-se que a situação em testilha, por si só, não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, indignação ou constrangimento. Trata-se, conforme dito alhures, de mero aborrecimento do cotidiano e, diante deste cenário, extrai-se, com segurança, a inexistência de dano moral indenizável. Enfim, a autora não comprova a existência de danos morais indenizáveis, pois não fez prova dos fatos constitutivos do direito invocado. A imposição à parte ré do dever de indenizar, fundado no artigo 186 do Código Civil, dependia não só da prova de que sua conduta deu causa aos prejuízos reclamados em a inicial, mas, principalmente, do cumprimento do ônus de alegar fatos relativos a uma conduta capaz de dar causa prejuízos indenizáveis, bem como especificar no que tais prejuízos consistiram (isto é, a natureza deles). Frise-se que a necessidade de especificar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido decorre do princípio da substanciação, adotado pela Lei Processual, pelo qual, segundo ensina VICENTE GRECO FILHO, deve o autor descrever com precisão os fatos relevantes e pertinentes que constituem a relação jurídica sobre a qual haverá o pronunciamento jurisdicional. (...) Cabe ainda dar a todos esses fatos a qualificação jurídica ou a natureza perante o direito da situação descrita. O fato e o fundamento jurídico do pedido são a causa de pedir, na expressão latina a causa petendi. (...) A decisão judicial julgará procedente, ou não, o pedido, em face de uma situação descrita e como descrita. (...). Na teoria da substanciação, adotada por nossa lei, a petição inicial define a causa, de modo que fundamento jurídico não escrito não pode ser levado em consideração, mesmo porque a causa de pedir é um dos elementos que identifica a causa, não podendo ser modificado sem o consentimento do réu, após a citação, e em nenhuma hipótese após o saneamento do processo (art. 264). Se o autor tiver outro fundamento jurídico para o pedido e deixou de apresentá-lo na inicial, somente em ação própria poderá fazê-lo. Por outro lado, se houver outro fundamento ainda que para o mesmo pedido, nova ação poderá ser proposta, porque a primeira não será idêntica à Segunda. (In Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Volume, Saraiva, 6ª Edição, 1993, pág. 94). Aliás, a necessidade de indicar, com precisão, os fundamentos de sua pretensão, é um imperativo da ampla defesa, porquanto somente dessa forma a parte ré possui condições de se defender plena e adequadamente, contrapondo seus argumentos jurídicos aos esposados inicialmente. E mais: ao passo que o pedido demarca o âmbito de decisão daí porque é vedado decidir infra, ultra ou extra petita a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido é essencial para demarcar o âmbito de cognição do Magistrado, que deve decidir com base nas questões suscitadas pelas partes, por meio dos argumentos por elas lançados nos autos. A esse respeito, dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Por todo o exposto é que não prospera a pretensão deduzida pela autora na peça inaugural, tanto em relação aos danos materiais como em relação aos danos morais, haja vista que a quaestio juris em apreço foi dirimida, quantum satis, pela prova pericial grafotécnica alhures reproduzida. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Por outro vórtice, anoto ser de estrema deslealdade processual a conduta da parte autora neste processo. Fez ilações que não correspondem à realidade fática inserida no contexto fenomênico, qual seja, o desconhecimento do débito para com a parte ré, isso tudo em forma absolutamente desordenada, com o claro intuito de ludibriar o Juízo por ocasião da fixação de eventuais indenizações e o fato se comprova cabalmente em razão da prova pericial alhures mencionada. Tal conduta é inaceitável e suficiente à aplicação das penas da litigância de má-fé, inclusive. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico desse decisum revogo a tutela de urgência outrora concedida. Anote-se Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Conforme constou da fundamentação, a parte autora litigou com evidente intenção de alterar a verdade dos fatos, procurando usar do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser-lhe imposta a pena de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, incisos II e III combinado com o artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Tal reconhecimento que pode feito até mesmo de ofício pelo Julgador, visando, efetivamente, coibir condutas incompatíveis com a prestação jurisdicional, uma vez que o interesse público indica ao Magistrado que deve reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, buscando sempre a dignidade da Justiça. Como brilhantemente analisou o Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania (STJ 4a Turma, Resp. 65.906 j. 25.11.97 DJU 02.03.1998, P. 93, IN RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, pág. 12). RUI STOCO realça em sua brilhante obra acima referida que: É certo que o Código de Processo Civil contém inúmeros mecanismos visando coibir essa prática. Contudo, há uma forte timidez dos julgadores em reconhecer a atuação de má-fé e aplicar esse instrumento legal inibidor. De nada adianta termos um arsenal legislativo eficiente nesse aspecto, se ele não for aplicado e colocado em prática. Essa forte retratação e inibição, ou pusilanimidade, está permitindo a proliferação de ações temerárias, de recursos infundados ou repetitivos e a inviabilização do Poder Judiciário, que já não consegue distribuir justiça no tempo certo e desejável, não obstante os referidos mecanismos de controle postos à disposição. Corremos, pois, o risco de inviabilizar e banalizar o processo e ver o Judiciário desacreditado, enquanto instituição e poder moderador, controlador e pacificador das tensões sociais (Ob. Cit., pág. 13). Finalmente, RUI STOCO cita acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em análise: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizada da essência ética do processo (STF 2ª Turma ED 246.564-0 Rel. Min. Celso de Mello j. 19.10.1999 RJTJ 270/72, in ob. cit., pág. 80). Assim, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, além do pagamento de indenização em favor da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude da pena de litigância de má-fé, na forma do artigo 81 e 96 do Estatuto Adjetivo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 09 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GABRIEL AMARAL ROCHA FERREIRA (OAB 434682/SP)

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D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

ID: 279668414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027782-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. K.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - V… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. DAIANA CRISTINA DA SILVA KROLL ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, contra BANCO ITAUCARD S.A., sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, desde julho/2022, devido a um protesto vinculado ao contrato nº 556346336. Aponta que a negativação se deu tendo em vista uma ação de busca e apreensão, autos nº 1015188-93.2022.8.26.0309, promovido pelo réu contra a empresa O Silva Comércio de Móveis e Cia Ltda., da qual foi sócia. Aduz que a ação mencionada restou extinta, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Afirma que mesmo após a extinção da ação, seu nome continua negativado indevidamente, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais. Afirma que requereu junto aos autos da busca e apreensão a retirada das restrições, mas teve seu pedido negado, uma vez que não fazia parte do processo. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do contrato, excluindo-se seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, que seja determinado ao banco réu que traga aos autos todos os documentos que justifiquem a negativação, sob pena de multa, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito, relativo ao contrato indicado, condenando ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/20), juntou os documentos reproduzidos a fls. 21/305. A decisão proferida a fls. 307 postergou a apreciação do pedido de tutela, após a formação do contraditório. Citado (fls. 312), o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 327/392, aduzindo a regularidade da contratação. Disse que a negativação se deu em face do contrato nº 30116-555634336, de alienação fiduciária feito em nome de O Silva C Móveis, empresa da qual a autora era sócia e assinou como avalista no documento. Aponta a solidariedade da autora com o débito, uma vez como avalista, tem a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato. Aponta, por fim, a regularidade da inscrição, uma vez que o contrato se encontra em débito desde 10/06/2022, acumulando um saldo devedor de R$ 131.253,20 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 396/411, com os documentos de fls. 412/550. A decisão de fls. 551 deferiu o pedido de tutela formulado na inicial. O banco réu se manifestou-se a fls. 561/564, impugnando os novos documentos juntados pela autora a fls. 512/550. Nova manifestação da autora a fls. 568/570. Encerrada a instrução (fls. 571), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 574/582 e 583/585. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito inaugural ganha bom porto. De proêmio, a relação jurídica sub judice é típica de consumo. Na hipótese, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a ré se caracteriza como fornecedora (CDC, art. 3º). Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora que não existe débito, competia ao réu o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso o réu, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. Todavia, o réu não trouxe a cópia do instrumento contratual ora discutido,gerando a preclusão da oportunidade de proceder a sua juntada aos autos. Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Sendo assim, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não é devedora. Ressalto que a negativação foi indevida e somente não se perpetuou por conta do decisum que concedeu à autora a tutela de urgência a fls. 551. Passo à análise do pedido de dano moral. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte ré, tenho que o ato praticado pela autora foi indevido, apta, portanto, a configurar dano moral, e não mero aborrecimento ou incômodo. O abalo psicológico, portanto, é evidente e faz surgir de maneira inegável o dever de reparação. A condenação do réu se impõe como imperativo de justiça, a fim de compensar a parte autora pelo malferimento de sua dignidade. Feitas essas considerações, passo a quantificar o dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável que se fixe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, valendo trazer à lume, para ilustrar, o seguinte julgado, mutatis mutandis: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e danos morais. Débitos na conta corrente onde depositada a aposentadoria da autora, por substancial período, para pagamento de seguro não contratado. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC). Incumbia ao Banco réu provar a legitimidade dos débitos relativos ao seguro (Bradesco vida e previdência) na conta corrente da autora. Prova não produzida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Devolução dos valores comprovadamente debitados na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa. Débitos de contrato de seguro nulo, com descontos por aproximadamente 2 anos de valores na conta corrente da aposentada autora, é causa de dano moral, sobretudo pelo desfalque na conta Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. (...) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003930-87.2021.8.26.0223; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem, a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. No entanto, o fato de a parte autora ter postulado valor superior ao arbitrado não implica sucumbência recíproca, incidindo, no caso, a Súmula 326 do C. STJ, que reza: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso porque, não obstante a condenação em danos morais em valor inferior ao pretendido, não se pode alegar a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois é certo que a autora saiu-se vencedora na postulação principal. Não há sentido, pois, de que a parte que saiu ganhadora na lide tenha que pagar honorários advocatícios ao adversário. Nesse sentido: (...) V. Na forma da jurisprudência, na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 326/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Assim, "se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios (...)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017), como no caso dos autos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 909593/RO, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004531-39.2018.8.26.0566 -Voto nº 20268 9 Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu artigo 292, inciso V, determina que nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Assim, o diploma processual passou a exigir que os danos morais fossem quantificados na inicial, inclusive para atribuição de valor certo e determinado à causa. Com base na referida alteração legislativa, alguns doutrinadores passaram a defender que a Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça havia sido revogada, de modo que, caso não acolhido integralmente o valor da indenização pleiteada na inicial, ou caso a diferença entre o valor pleiteado e arbitrado pelo Juiz da causa não seja mínimo ou de pequena monta, de molde a atrair a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, seria a parte autora sucumbente na ação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, nos moldes anteriormente explicitado, penso que a alteração legislativa não implicou na revogação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça especificamente no que concerne a sucumbência decorrente do não acolhimento integral do pedido formulado em a inicial a título de danos morais. O simples fato de a parte autora obrigatoriamente ter que indicar um valor certo e determinado para os danos morais reclamados, inclusive para fins de atribuição do valor da causa, não implica que em caso de não acolhimento integral do valor pleiteado, tenha a postulante decaído, ainda que parcialmente, do pleito formulado, quando acolhido o pedido indenizatório, cujo pressuposto é a parte autora ter sofrido efetivamente danos morais provocados por ação ou omissão da parte ré. Até porque não há tabelamento legal a respeito do valor da indenização por danos morais, embora haja jurisprudência indicativa de parâmetros por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de molde que o valor de eventual indenização somente pode ser fixado de forma definitiva quando do trânsito em julgado da ação e aquele indicado em a inicial não perde a natureza de mera estimativa, pois ao contrário dos danos materiais, que em regra podem ser apurados de forma exata e precisa, por ocasião da propositura da ação, os danos morais para quantificação dependem de que sejam sopesados diversos fatores. Eventual abuso por ocasião da estimativa realizada pela parte autora quando da formulação do pedido inicial deve ser coibido por meios próprios, podendo, se o caso, caracterizar litigância temerária ou de má-fé a impor a aplicação da penalidade correspondente, mas, respeitado entendimento em sentido contrário, não implica em sucumbência processual caso o valor indicado na inicial não seja acolhido integralmente ao final do processo. Assim, pelos fundamentos acima explicitados, considero não ter havido sucumbência parcial da parte autora em relação aos danos morais, muito embora não acolhido integralmente pelo Juiz sentenciante quando do arbitramento da indenização por danos morais o valor indicado em a inicial a título estimativo. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato citado em a inicial e (II) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, na sformas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito como extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora confirmada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Jundiaí, 15 de maio de 2025.

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D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

ID: 276361476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027782-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. K.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - V… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1027782-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. da S. K. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. DAIANA CRISTINA DA SILVA KROLL ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, contra BANCO ITAUCARD S.A., sustentando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, desde julho/2022, devido a um protesto vinculado ao contrato nº 556346336. Aponta que a negativação se deu tendo em vista uma ação de busca e apreensão, autos nº 1015188-93.2022.8.26.0309, promovido pelo réu contra a empresa O Silva Comércio de Móveis e Cia Ltda., da qual foi sócia. Aduz que a ação mencionada restou extinta, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Afirma que mesmo após a extinção da ação, seu nome continua negativado indevidamente, causando-lhe sérios prejuízos materiais e morais. Afirma que requereu junto aos autos da busca e apreensão a retirada das restrições, mas teve seu pedido negado, uma vez que não fazia parte do processo. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do contrato, excluindo-se seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, que seja determinado ao banco réu que traga aos autos todos os documentos que justifiquem a negativação, sob pena de multa, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a inexigibilidade do débito, relativo ao contrato indicado, condenando ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/20), juntou os documentos reproduzidos a fls. 21/305. A decisão proferida a fls. 307 postergou a apreciação do pedido de tutela, após a formação do contraditório. Citado (fls. 312), o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 327/392, aduzindo a regularidade da contratação. Disse que a negativação se deu em face do contrato nº 30116-555634336, de alienação fiduciária feito em nome de O Silva C Móveis, empresa da qual a autora era sócia e assinou como avalista no documento. Aponta a solidariedade da autora com o débito, uma vez como avalista, tem a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato. Aponta, por fim, a regularidade da inscrição, uma vez que o contrato se encontra em débito desde 10/06/2022, acumulando um saldo devedor de R$ 131.253,20 (cento e trinta e um mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 396/411, com os documentos de fls. 412/550. A decisão de fls. 551 deferiu o pedido de tutela formulado na inicial. O banco réu se manifestou-se a fls. 561/564, impugnando os novos documentos juntados pela autora a fls. 512/550. Nova manifestação da autora a fls. 568/570. Encerrada a instrução (fls. 571), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 574/582 e 583/585. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito inaugural ganha bom porto. De proêmio, a relação jurídica sub judice é típica de consumo. Na hipótese, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do artigo 2º, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a ré se caracteriza como fornecedora (CDC, art. 3º). Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora que não existe débito, competia ao réu o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso o réu, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. Todavia, o réu não trouxe a cópia do instrumento contratual ora discutido,gerando a preclusão da oportunidade de proceder a sua juntada aos autos. Em suma, a parte ré não se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico. Sendo assim, considerando que a prova documental era a única capaz de elucidar efetivamente os fatos e esta não foi realizada pelo réu, de se presumir que efetivamente a autora não é devedora. Ressalto que a negativação foi indevida e somente não se perpetuou por conta do decisum que concedeu à autora a tutela de urgência a fls. 551. Passo à análise do pedido de dano moral. Em que pese a argumentação desenvolvida pela parte ré, tenho que o ato praticado pela autora foi indevido, apta, portanto, a configurar dano moral, e não mero aborrecimento ou incômodo. O abalo psicológico, portanto, é evidente e faz surgir de maneira inegável o dever de reparação. A condenação do réu se impõe como imperativo de justiça, a fim de compensar a parte autora pelo malferimento de sua dignidade. Feitas essas considerações, passo a quantificar o dano moral. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável que se fixe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, valendo trazer à lume, para ilustrar, o seguinte julgado, mutatis mutandis: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e danos morais. Débitos na conta corrente onde depositada a aposentadoria da autora, por substancial período, para pagamento de seguro não contratado. Má prestação de serviços evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC). Incumbia ao Banco réu provar a legitimidade dos débitos relativos ao seguro (Bradesco vida e previdência) na conta corrente da autora. Prova não produzida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Devolução dos valores comprovadamente debitados na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados Damnum in re ipsa. Débitos de contrato de seguro nulo, com descontos por aproximadamente 2 anos de valores na conta corrente da aposentada autora, é causa de dano moral, sobretudo pelo desfalque na conta Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado. (...) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003930-87.2021.8.26.0223; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem, a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso, levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. No entanto, o fato de a parte autora ter postulado valor superior ao arbitrado não implica sucumbência recíproca, incidindo, no caso, a Súmula 326 do C. STJ, que reza: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Isso porque, não obstante a condenação em danos morais em valor inferior ao pretendido, não se pode alegar a inaplicabilidade da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, pois é certo que a autora saiu-se vencedora na postulação principal. Não há sentido, pois, de que a parte que saiu ganhadora na lide tenha que pagar honorários advocatícios ao adversário. Nesse sentido: (...) V. Na forma da jurisprudência, na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 326/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.522.761/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2015). Assim, "se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios (...)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017), como no caso dos autos. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 909593/RO, Rel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004531-39.2018.8.26.0566 -Voto nº 20268 9 Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil em seu artigo 292, inciso V, determina que nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido pela parte autora. Assim, o diploma processual passou a exigir que os danos morais fossem quantificados na inicial, inclusive para atribuição de valor certo e determinado à causa. Com base na referida alteração legislativa, alguns doutrinadores passaram a defender que a Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça havia sido revogada, de modo que, caso não acolhido integralmente o valor da indenização pleiteada na inicial, ou caso a diferença entre o valor pleiteado e arbitrado pelo Juiz da causa não seja mínimo ou de pequena monta, de molde a atrair a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, seria a parte autora sucumbente na ação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, nos moldes anteriormente explicitado, penso que a alteração legislativa não implicou na revogação da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça especificamente no que concerne a sucumbência decorrente do não acolhimento integral do pedido formulado em a inicial a título de danos morais. O simples fato de a parte autora obrigatoriamente ter que indicar um valor certo e determinado para os danos morais reclamados, inclusive para fins de atribuição do valor da causa, não implica que em caso de não acolhimento integral do valor pleiteado, tenha a postulante decaído, ainda que parcialmente, do pleito formulado, quando acolhido o pedido indenizatório, cujo pressuposto é a parte autora ter sofrido efetivamente danos morais provocados por ação ou omissão da parte ré. Até porque não há tabelamento legal a respeito do valor da indenização por danos morais, embora haja jurisprudência indicativa de parâmetros por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de molde que o valor de eventual indenização somente pode ser fixado de forma definitiva quando do trânsito em julgado da ação e aquele indicado em a inicial não perde a natureza de mera estimativa, pois ao contrário dos danos materiais, que em regra podem ser apurados de forma exata e precisa, por ocasião da propositura da ação, os danos morais para quantificação dependem de que sejam sopesados diversos fatores. Eventual abuso por ocasião da estimativa realizada pela parte autora quando da formulação do pedido inicial deve ser coibido por meios próprios, podendo, se o caso, caracterizar litigância temerária ou de má-fé a impor a aplicação da penalidade correspondente, mas, respeitado entendimento em sentido contrário, não implica em sucumbência processual caso o valor indicado na inicial não seja acolhido integralmente ao final do processo. Assim, pelos fundamentos acima explicitados, considero não ter havido sucumbência parcial da parte autora em relação aos danos morais, muito embora não acolhido integralmente pelo Juiz sentenciante quando do arbitramento da indenização por danos morais o valor indicado em a inicial a título estimativo. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato citado em a inicial e (II) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora, na sformas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito como extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora confirmada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Jundiaí, 15 de maio de 2025.

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Mariana Grecco Faro x Banco Do Brasil S/A

D. C. Da S. K. x B. I. S. A.

D. C. Da S. K. x B. I. S. A.