Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009670-57.2024.8.26.0405" – Página 45 de 47

Processo nº 1503206-57.2024.8.26.0405

ID: 317609069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503206-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. C. M.

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503206-57.2024.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.C.M. - Vistos. Fls. 643/645. Trata-se de requerimento apresentado pela Defesa consti… Processo 1503206-57.2024.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.C.M. - Vistos. Fls. 643/645. Trata-se de requerimento apresentado pela Defesa constituída por ARTHUR GABRIEL CAMARGO MOREIRA, a fim de que seja designada audiência de oitiva do averiguado, dos pais dele e da vítima GIOVANA DA COSTA, para que se pudesse analisar, novamente, a viabilidade da imposição de medidas protetivas de urgência contra ARTHUR e a favor de GIOVANA. A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. (fls. 652/653) DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo averiguado, não cabe a este juízo contrariar determinação de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, transitado em julgado em 25/6/2025 para o Ministério Público e para a Defesa (certidão às fls. 646). Cumpre salientar que qualquer inconformismo contra acórdão deve ser manifestado pelas vias recursais próprias, não cabendo ao juízo de primeiro grau reavaliar ou contrariar determinação emanada de instância superior, sobretudo quando já preclusa ou revestida de definitividade. A desobediência ao comando jurisdicional de instância hierarquicamente superior implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e à própria estrutura do sistema recursal brasileiro. Ademais, como bem pontuado pela ilustre representante do Ministério Público, o procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é de natureza inquisitiva e não contraditória, de modo que não admite dilação probatória, tampouco concessão de vista dos autos para apresentação de defesa ou designação de audiência para oitiva das partes nesta fase inicial. Trata-se de providência cautelar e emergencial, que visa à salvaguarda imediata da integridade física, psicológica e moral da parte vulnerável, razão pela qual deve ser concedida ou indeferida com base nos elementos informativos inicialmente coligidos, sendo descabida qualquer tentativa de transformação do procedimento em rito contencioso típico. Diante do exposto, reafirmo a eficácia da decisão proferida em sede de acórdão, cuja observância é obrigatória por este juízo, indeferindo qualquer pedido que importe em sua reanálise. Do mesmo modo, reputo incabível a designação de audiência para oitiva das partes, por afrontar o rito legal estabelecido para a concessão de medidas protetivas de urgência. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Oliveira Anchieta x Bradesco Saúde S/A

ID: 333670082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027324-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA ANCHIETA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SIQUEIRA XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027324-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027324-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alex Oliveira Anchieta - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ EXTRAÍDA A IMPUGNAÇÃO DAS PRÓPRIAS TESES ADOTADAS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EXAMES MÉDICOS E REEMBOLSO DE DESPESAS BENEFICIÁRIO QUE REALIZOU EXAMES EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA EM RAZÃO DE APARECIMENTO DE SINTOMAS APÓS INDICAÇÃO MÉDICA PARA DIAGNÓSTICO QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA APÓLICE QUE AUTORIZA REEMBOLSO POR EXAMES FORA DA REDE REFERENCIADA BENEFICIÁRIO QUE OPTOU POR REALIZAR PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE POR MERA LIBERALIDADE - REEMBOLSO QUE DEVE SE DAR NOS LIMITES DO CONTRATO COMPROVAÇÃO VERIFICADA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO RECONHECIDA NEGATIVA DE REEMBOLSO TOTAL DO VALOR GASTO COM EXAMES PRETENSÃO DA SEGURADORA AO REEMBOLSO PARCIAL, NOS LIMITES DO CONTRATO AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA REEMBOLSO QUE DEVE SER REGIDO PELOS LIMITES CONTRATUAIS IMPOSTOS - DANOS MORAIS AFASTAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA OFENSA DE CUNHO MORAL SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZOU CONSTRANGIMENTO OU VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DA PARTE, CARACTERIZANDO-SE COMO DISSABOR E ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael de Oliveira Reis (OAB: 459239/SP) - Camilla Siqueira Xavier (OAB: 222529/RJ) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bk Brasil Operação E Assessoria A Restaurantes S.A. x Caio Aguia De Souza

ID: 336810285

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002298-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BK BRASIL OPERAçãO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Polo Passivo:

CAIO AGUIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX LEITE DA COSTA BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002298-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. - Recorrido: Caio Aguia de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002298-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. - Recorrido: Caio Aguia de Souza - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA, DEFININDO-SE A INDENIZAÇÃO EM QUESTÃO EM VALOR DE R$ 25.244,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, NEGADO, EM PARALELO, O PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. FURTO DE MOTOCICLETA GUARDADA EM ESTACIONAMENTO DE LANCHONETE DE REDE DE FAST FOOD. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE/PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR GRAVEMENTE VULNERADA E FRUSTRADA ENQUANTO SE USUFRUI DOS SERVIÇOS DO ESTABELECIMENTO. DEVER ANEXO DE GUARDA INEGÁVEL, SEJA REMUNERADO, OU NÃO, O ESTACIONAMENTO. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE, NÃO CARACTERIZADOS, AINDA, FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM FAVOR DE QUEM CONCEDE ESTACIONAMENTO PARA ANGARIAR CLIENTES E DEVE TER OS BÔNUS E ÔNUS DESTA INICIATIVA. DEVER DE INDENIZAR DANO MATERIAL BEM RECONHECIDO. SENTENÇA QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio da Costa Sabino (OAB: 222937/SP) - Alex Leite da Costa Borim (OAB: 490345/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cep Varizes Gestão Empresarial, Holding E Participações Ltda x Claudia Conceição Dos Santos

ID: 306884687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009670-98.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEP VARIZES GESTãO EMPRESARIAL, HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA CONCEIçãO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES TROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE MAÍRA SANTINON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009670-98.2020.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009670-98.2020.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Cep Varizes Gestão Empresarial, Holding e Participações Ltda - Apelada: Claudia Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CONTRATOU PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE RESULTOU EM INFECÇÃO E COMPLICAÇÕES. A RÉ INICIALMENTE PRESTOU AUXÍLIO, MAS POSTERIORMENTE NEGOU-SE A MANTER O TRATAMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL QUE INDICOU A PREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES E A ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS MÉDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA É UMA COMPLICAÇÃO PREVISTA E QUE A PACIENTE FOI INFORMADA DOS RISCOS. NÃO HOUVE FALHA NO SERVIÇO MÉDICO.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC PODE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14, § 3.º, I, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MANTENDO APENAS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO TRATAMENTO À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PODE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. 2. A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO TRATAMENTO É MANTIDA DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3.º, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 2º; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 362, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Homaile Mascarin do Vale (OAB: 357243/SP) - Nicole Maíra Santinon (OAB: 395070/SP) - Ana Carolina Nunes Trofino (OAB: 406689/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009670-58.2025.8.26.0361

ID: 306607630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES AVISTá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARQUES AVISTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009670-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Marques Avistá - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de bloque… Processo 1009670-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Marques Avistá - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores. A medida pleiteada possui natureza cautelar e antecipatória, exigindo, para sua concessão, a observância dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, tratando-se de petição inicial em processo de conhecimento, verifica-se que as partes requeridas ainda não foram citadas. A concessão de medida tão gravosa neste estágio processual, sem a prévia formação do contraditório e a citação das partes, mostra-se prematura e, em tese, violadora do devido processo legal. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CAMILA MARQUES AVISTÁ (OAB 418454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009670-41.2025.8.26.0011

ID: 317562514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009670-41.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DERLAN JáRIO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009670-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derlan Jário de Sousa Pereira - Vistos. 1. Trata-se a presente de demanda proposta por Derlan Jário de Sousa Pereira contra… Processo 1009670-41.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Derlan Jário de Sousa Pereira - Vistos. 1. Trata-se a presente de demanda proposta por Derlan Jário de Sousa Pereira contra Via Pagseguro S/A, alegando, em síntese, ser titular da conta bancária mantida junto à instituição requerida e que teve sua conta corrente bloqueada e unilateralmente encerrada, sem nenhum tipo de notificação. Sustenta que "nenhuma explicação sobre o motivo do encerramento foi passada à parte Autora, assim como nenhuma informação sobre o seu saldo" (fl. 02). Com isso, pede em sede de tutela antecipada a reativação da sua conta. Ao final, pugna pela confirmação da medida, a liberação do saldo de R$2.000,00 (dois mil reais) e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, por ora, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito do requerente que acostou aos autos apenas os prints de fls. 70/71 que pouco conferem verossimilhança aos fatos narrados na exordial. Ademais, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Em razão de tais elementos, INDEFIRO a antecipação da tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré pelo portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Tomaz De Aquino Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294001234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013453-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ININEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA DECLARAR A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO "CASADA" DO SEGURO, DE FORMA QUE COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA A RÉ CONDENADA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 2.137,43 (FLS. 30), COM CORREÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO, POIS SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS E JUROS DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA COM CARTÃO E SENHA CEDIDOS A TERCEIRO EM FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO CONCEDER SEU CARTÃO E SENHA A UM ESTRANHO. CONCOMITANTE RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AO NÃO IMPEDIR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESPÚRIAS NA CONTA DA AUTORA, EM CLARA DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE SUAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE RECONHECER. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, NA PARTE QUE LHE BENEFICIOU. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maximiliano Franchini Hensel (OAB: 370272/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Tomaz De Aquino Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294012661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013453-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ININEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA DECLARAR A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO "CASADA" DO SEGURO, DE FORMA QUE COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA A RÉ CONDENADA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 2.137,43 (FLS. 30), COM CORREÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO, POIS SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS E JUROS DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA COM CARTÃO E SENHA CEDIDOS A TERCEIRO EM FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO CONCEDER SEU CARTÃO E SENHA A UM ESTRANHO. CONCOMITANTE RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AO NÃO IMPEDIR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESPÚRIAS NA CONTA DA AUTORA, EM CLARA DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE SUAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE RECONHECER. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, NA PARTE QUE LHE BENEFICIOU. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maximiliano Franchini Hensel (OAB: 370272/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009566-48.2025.8.26.0405

ID: 319585396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009566-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. B. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDREIA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009566-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1015005-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.G.B.V.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. An… Processo 0009566-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1015005-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.G.B.V.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, por carta precatória, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do §7º do art. 528 do CPC, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ O PATRONO DO AUTOR providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARIA ANDREIA LEMOS (OAB 98421/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033338-57.2024.8.26.0405

ID: 319416605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033338-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO ASSUMPçãO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033338-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiago Assumpção de Aguiar - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma… Processo 1033338-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiago Assumpção de Aguiar - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte deixou de juntar integralmente os documentos solicitados para verificar sua condição de hipossuficiência financeira, como extrato de todas as contas bancárias constantes no Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central, às fls. 103/105, bem como declaração de imposto de renda - exercícios 2023 e 2024. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 466 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes