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Processo nº 1009969-88.2025.8.26.0020

ID: 312519718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009969-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1009969-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Clariane De Souza Novaes x Condomínio Jardins Do Brasil - Subcondomínio Comercial.

ID: 304069128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009484-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARIANE DE SOUZA NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO JARDINS DO BRASIL - SUBCONDOMíNIO COMERCIAL.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009484-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clariane de Souza Novaes - Condomínio Jardins do Brasil - Subcondomínio Comercial. - Vistos. Trata-se… Processo 1009484-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clariane de Souza Novaes - Condomínio Jardins do Brasil - Subcondomínio Comercial. - Vistos. Trata-se de ação por indenização de dano material, na qual a autora reportou ter sido vítima de furto de sua motocicleta dentro das dependências do estacionamento do Centro Empresarial Jardins do Brasil, na data de 17/01/2025 e, ao procurar a administração do condomínio, lhe foi negada qualquer assistência ou ressarcimento. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a síntese do necessário. Em relação à ilegitimidade, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça a legitimidade passiva se afere in status assertionis, ou seja, deve ser realizada à luz da teoria da asserção segundo a qual as condições de admissibilidade da demanda devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial, eventualmente acompanhada de documentos. Como a autora aponta que o furto ocorreu nas dependências da ré, patente sua legitimidade, devendo a controvérsia sobre a responsabilidade ser discutida quando da análise do mérito. Quanto ao interesse de agir, a questão está relacionada com o mérito e oportunamente será apreciada. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas. Assim, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na plataforma TEAMS, por meio virtual, visto que uma das partes não reside na comarca e o meio em questão tem se mostrado eficaz na colheita da prova. Rol de testemunhas já apresentado pelas partes. Indefere-se depoimento pessoal do preposto do réu, uma vez que as versões das partes já se encontram nos autos. Quanto às imagens requeridas, indefere-se o pedido da autora, diante do grande lapso temporal decorrido desde a data dos fatos (cinco meses), lapso que em geral inviabiliza a exibição de imagens. Intimem-se as partes e as cautelas de praxe. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP)

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Processo nº 4001546-97.2025.8.26.0405

ID: 312284952

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001546-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA ANDREA PASSETI MEUCHI BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001546-97.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CINTIA ANDREA PASSETI MEUCHI BATISTA ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Co…

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Processo nº 1017632-97.2025.8.26.0405

ID: 315674577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017632-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DO ROSáRIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINE ARCIFA MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE SOUZA TINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017632-97.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Hugo do Rosário Santos - Retifique-se o cadastro do feito, vez que não se tra… Processo 1017632-97.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Hugo do Rosário Santos - Retifique-se o cadastro do feito, vez que não se trata de mandado de segurança. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual o autor alega que é portador de TEA e sofreu discriminação, sendo impedido de frequentar as aulas na escola que frequentava. Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente ao pedido do autor. Decido. De rigor a concessão da liminar. A recusa à matrícula e ao acesso do menor à escola e às aulas, em unidade próxima, conforme prevê a legislação, fere o direito do Requerente à educação. Assim, defiro a antecipação de tutela pleiteada, sem que haja a vinculação de matrícula da criança em unidade específica, fixando a multa diária para o caso de descumprimento em R$ 50,00 (cinquenta reais). Providencie-se o necessário. Como prevê a legislação competente, é direito do menor portador de autista frequentar o ensino regular, com as particularidades que virem a se mostrar cabíveis educacionalmente, sem que seja impedido de frequentar e assistir às aulas ou que seja vítima de qualquer forma de discriminação, fatos que serão apurados no curso da instrução. Consigno que não incumbe à parte autora a escolha da unidade a ser matriculada, devendo ainda a Municipalidade fornecer o transporte escolar gratuito em caso de matrícula em unidade cuja distância seja superior a 1,5km da residência da parte autora. Cite-se o requerido, para querendo, apresentarem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando advertido que, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Intime-se. Osasco, 02 de julho de 2025. - ADV: LORRAINE ARCIFA MARINHO DA SILVA (OAB 444578/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA TINI (OAB 444735/SP)

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L. M. Dos S. x S. C. Dos S.

ID: 310397869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001266-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

S. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

ESTER COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BELLIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EMANUEL CARDOSO

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Processo 0001266-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016056-11.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.S. - S.C.S. - Vistos. Analisando o acordo celebrado entre as partes e hom… Processo 0001266-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016056-11.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.S. - S.C.S. - Vistos. Analisando o acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença nos autos principais, verifica-se que o executado assumiu, a título de prestação alimentícia, a obrigação de efetuar o pagamento das mensalidades escolares da exequente. A exequente alega que o executado deixou de adimplir a obrigação alimentar desde 20/12/2023, o que gerou um débito perante a instituição de ensino superior no valor de R$ 4.014,43. Por sua vez, o executado argui, em preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que o suposto débito estaria em nome da instituição de ensino frequentada por ela. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que a exequente detém legitimidade para figurar no polo ativo deste cumprimento de sentença, pois busca o cumprimento de obrigação alimentar fixada judicialmente em seu benefício, ainda que prestada na forma de alimentos in natura (pagamento direto das mensalidades escolares), conforme o acordo celebrado entre seus genitores e homologado em juízo. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, os alimentos in natura integram a prestação alimentar devida e não afastam o direito da beneficiária de exigir seu adimplemento, na medida em que têm por finalidade assegurar seu sustento e desenvolvimento. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de obrigação de fazer e não de obrigação de pagar quantia certa em pecúnia, aplica-se ao caso a disciplina prevista no art. 536 do Código de Processo Civil. Ademais, por não se tratar de prestação de alimentos propriamente dita, não se justifica o prosseguimento do feito pelo rito de prisão. Ante o exposto, intime-se o executado, na forma do art. 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra integralmente a obrigação assumida no acordo celebrado entre as partes, homologado por sentença de fls. 16/19, procedendo ao pagamento das mensalidades escolares da exequente, vencidas e vincendas, em 10 dias, sob pena de aplicação de multa. Int. Osasco, 25 de junho de 2025. - ADV: ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP), CAMILA BELLIZARI (OAB 469874/SP), ANDRÉ EMANUEL CARDOSO (OAB 441786/SP)

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Rosa Kaiko Aramaki x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314548795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007377-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KAIKO ARAMAKI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007377-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016207-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosa Kaiko Aramaki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a … Processo 0007377-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1016207-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rosa Kaiko Aramaki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 32/33 como aditamento à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0006795-97.2025.8.26.0405

ID: 279733782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006795-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. D. M. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA GANEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana dos Anjos Domingues (OAB 128460/SP), Mara Lucia Ganeo (OAB 398542/SP) Processo 0006795-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. dos A. D. , A. dos A. D. , A. dos A. D. , … ADV: Adriana dos Anjos Domingues (OAB 128460/SP), Mara Lucia Ganeo (OAB 398542/SP) Processo 0006795-97.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. dos A. D. , A. dos A. D. , A. dos A. D. , M. L. G. , M. L. G. , M. L. G. - Vistos. Providenciem as Exequentes, em cinco dias, o recolhimento da taxa postal. Feito isto, na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1014140-97.2025.8.26.0405

ID: 276092200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014140-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1014140-97.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos leg… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1014140-97.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Processo nº 1009969-60.2025.8.26.0482

ID: 310279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009969-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID KEVIN PARAGUAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, p… Processo 1009969-60.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - David Kevin Paraguay - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Barroso Fontelles Sociedade De Advogados x Mega Shopping Ltda.

ID: 298509064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008347-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MEGA SHOPPING LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping… Processo 0008347-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1033678-98.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados - Mega Shopping Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 18.357,41 - JUNHO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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