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"1010671-04.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 45 de 53

Eduardo Campos Testes E Analises Tecnicas - Me x Bardella S.A. Indústrias Mecânicas

ID: 314294795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030847-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMPOS TESTES E ANALISES TECNICAS - ME

Polo Passivo:

BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PIGNATARI ROSAS MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030847-04.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Campos Testes e Analises Tecnicas - Me - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souz… Processo 1030847-04.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eduardo Campos Testes e Analises Tecnicas - Me - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULA PIGNATARI ROSAS MENIN (OAB 195594/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP)

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Processo nº 1030944-04.2025.8.26.0224

ID: 315374877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030944-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMOTSU ANAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA YASUE ANAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030944-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tamotsu Anami - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, assim como a tramitação prioritá… Processo 1030944-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tamotsu Anami - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, assim como a tramitação prioritária. Anote-se. 2. Em razão dos documentos apresentados, CONCEDO a tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré autorize o procedimento necessário e indicado ao autor, em sua rede credenciada, consoante receituário médico e laudo de fls. 31, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de trinta dias, sem prejuízo da comunicação do autor ao Juízo em caso de descumprimento, para fins de reapreciação da multa. A medida se faz necessária em razão da probabilidade do direito alegado, o qual é comprovado por meio do receituário médico apresentado pela especialista (fls. 26/31), que relata que o autor foi diagnosticado com Litíase renal bilateral e litíase vesical. Ademais, o autor conta com 91 anos de idade, sendo presumível, em razão da avançada senilidade, um estado geral de saúde mais fragilizado. Levando-se em conta o bem jurídico protegido por contratos dessa natureza, a preservação da vida e da integridade física, necessária a concessão da tutela a fim de proteger bem preponderante (vida), resolvendo-se a questão em perdas e danos em caso de eventual improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço para determinar a realização da Tomografia Computadorizada de vias Urinárias (sem contraste), conforme fls. 31. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao requerente a impressão e o devido encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias. 3. No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Determino a citação da requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intimem-se. - ADV: SÍLVIA YASUE ANAMI (OAB 364836/SP)

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Processo nº 1020468-04.2025.8.26.0224

ID: 279770496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020468-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERCI MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020468-04.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Nerci Maria da Conceição - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Co… ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1020468-04.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Nerci Maria da Conceição - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Sem prejuízo, deverá indicar e qualificar corretamente os confrontantes, haja vista que essa providência compete à parte, pena de extinção. Somado a isso, deverá juntar, se possível, declaração de anuência, de próprio punho, dos confrontantes, com firma reconhecida. 7. Int.

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Processo nº 1030556-04.2025.8.26.0224

ID: 317739920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030556-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030556-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Jardim das Flores - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora regularizar sua representação process… Processo 1030556-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Residencial Jardim das Flores - Vistos. De proêmio, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade e extinção do processo (art. 76 e 104, § 1º do C.P.C.). Outrossim, concedo a parte autora o mesmo prazo supra para o recolhimento da taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso I e § 1º, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. In casu, inviável a citação por carta, tendo em vista que quem a receberia é preposto do exequente, havendo nítido conflito de interesses. Assim, deverá a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça, no mesmo prazo supra. Observo à parte autora que, caso seja determinado cancelamento da distribuição da ação, deverá arcar com o recolhimento das despesas de cancelamento, no valor de R$ 185,10, na guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição na SERASA. Não obstante, passo analisar o pedido de tutela. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação jurídica não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não foi narrado qualquer risco decorrente da demora. Diante do exposto, indefiro a medida liminarmente pleiteada com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC. Intime-se. - ADV: THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP)

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Processo nº 0001871-04.2025.8.26.0224

ID: 322427258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001871-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1556131-93.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001871-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1556131-93.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luiz Gustavo Cascardi Mei

ID: 277370784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031010-52.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CASCARDI MEI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DOMINGUES

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JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

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VALERIA CRISTINA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031010-52.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031010-52.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Gustavo Cascardi Mei - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA MOVIDA POR CONTRIBUINTE PARA CESSAR A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST/TUSD NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.692.023/MT (TEMA REPETITIVO Nº 986), FIXOU A TESE DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENEFICIA CONSUMIDORES QUE OBTIVERAM TUTELA ANTECIPADA ANTES DE 27/03/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 986. TESE DE JULGAMENTO: AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27/03/2017.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, TEMA REPETITIVO Nº 986.TJSP, AC 1049625-65.2016.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2025.TJSP, AP/RN 1010671-22.2016.8.26.0223, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/04/2025.TJSP, AC 1033464-05.2016.8.26.0562, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) - Thiago Serralva Huber (OAB: 286370/SP) - 1º andar

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Antoher Empreendimentos Eireli x Stemac S/A Grupos Geradores

ID: 313954529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010671-25.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTOHER EMPREENDIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Intimação

Advogados:

TAMARA VIANA ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA PUCCINELLI PETRUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KORENBLUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PINHO ARGOU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-25.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antoher Empreendimentos Eireli - Stemac S/A Grupos Geradores - Fls. 499/503: A parte execu… Processo 1010671-25.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antoher Empreendimentos Eireli - Stemac S/A Grupos Geradores - Fls. 499/503: A parte executada pleiteia a baixa das restrições de circulação junto ao Renajud dos veículos registrados em seu nome, visto que, apesar da extinção do feito, elas permanecem ativas. Para comprovação do alegado, apresentou documentos de fls. 533/551. Observa-se que, por sentença prolatada às fls. 409/411, o feito foi extinto pelo pagamento, com determinação de desbloqueio Renajud dos veículos (fl. 410). O procedimento de desbloqueio perante o sistema RENAJUD foi devidamente realizado, conforme demonstra o comprovante de exclusão de restrição veicular de fls. 435/436. Conforme consulta realizada no sistema Renajud, constata-se dos extratos de fls. 554/620 e da certidão de fl. 621 que as restrições lançadas sobre os veículos placas EJB1201, IMN4F74, IMP1I28, IXX1F05, JBL2G05, JBL2J63 e JBL2803 encontram-se inativas desde 24 de março de 2025, ou seja, o desbloqueio via Renajud foi devidamente efetivado nestes autos na referida data (fls. 435/436). A restrições demonstradas pelos documentos de fls. 533/551 provavelmente persistem em razão de alguma falha técnica no sistema Renajud. Assim, servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao DETRAN/RS, a fim de verificar possível falha sistêmica com relação a manutenção do bloqueio de circulação sobre os veículos: 1) placa IAW7180/RS, FIAT/UNO MILLE; 2) placa IGB8608/RS, VW/SAVEIRO CLI; 3) placa IGD9238/RS, REB/A.GUERRA; 4) placa IIK6171/RS, M.A./HYSTER; 5) placa IIQ7116/RS, M.A./YALE; 6) placa IIS3014/RS, REB/ARTESANAL; 7) placa IMN4F74/RS, VW/23.220; 8) placa IMP1I28/RS, VW/23.220; 9) placa EJB1201/RS, I/BMW 530I NE71; 10) EJB2803/RS, I/BMW 550I NB51; 11) placa JBL2G05/RS, I/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE; 12) placa ITE7333/RS, SR/PETROFAB SRPP 2E; 13) placa ITM0257/RS, SR/PETROFAB SRPP 2E; placa IXX1F05 RS I/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6; 15) placa JBL2803/RS, I/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81; 16) JBL1201/RS, I/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41; e 17) placa JBL2J63/RS, I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D; todos registrados em nome de Stemac S.A. Grupos Geradores, CNPJ n. 92.753.268/0001-12, procedendo com a baixa da restrição judicial referente a estes autos, tendo em vista que a exclusão do bloqueio já foi realizada junto ao sistema RENAJUD no dia 24 de março de 2025, por determinação deste juízo. O ofício deverá ser encaminhado pela parte executada. No mais, com o decurso do prazo de trinta dias do desarquivamento, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: TAMARA VIANA ANDRADE (OAB 79083/RS), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 807/PE), MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO (OAB 316513/SP), FÁBIO KORENBLUM (OAB 92135/RS), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (OAB 56888/RS), ISABELLA MARIA PUCCINELLI PETRUSO (OAB 385192/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Icaro Venceslau Gomes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305619562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002232-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ICARO VENCESLAU GOMES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1002232-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Icaro Venceslau Gomes - Gol Linhas Aéreas S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1002232-04.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Icaro Venceslau Gomes - Gol Linhas Aéreas S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ICARO VENCESLAU GOMES contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C. - ADV: IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO (OAB 11462/RN), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 296972931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010795-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELZIN INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 0010795-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030953-97.2024.8.26.0224) (processo principal 1030953-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Assinatura Básica Mensal - Hel… Processo 0010795-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1030953-97.2024.8.26.0224) (processo principal 1030953-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Assinatura Básica Mensal - Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de execução provisória de astreinte ainda sem sentença confirmatória. De rigor a extinção do incidente sem julgamento do mérito, diante da inviabilidade do pedido. Neste sentido trago à baila precedente recente do colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Posto isso, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito diante da ausência de pressuposto de constituição do processo, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1029974-04.2025.8.26.0224

ID: 311053277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029974-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAKANAGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1029974-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nakanaga Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Complemente o interessado a verba destinada às… Processo 1029974-04.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nakanaga Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas processuais (com o valor de R$ 1,60, para citação do réu), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. Cumprido o item supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010671-04.2025.8.26.0224" – Página 45 de 53

Eduardo Campos Testes E Analises Tecnicas - Me x Bardella S.A. Indústrias Mecânicas

Processo nº 1030944-04.2025.8.26.0224

Processo nº 1020468-04.2025.8.26.0224

Processo nº 1030556-04.2025.8.26.0224

Processo nº 0001871-04.2025.8.26.0224

Estado De São Paulo e outros x Luiz Gustavo Cascardi Mei

Antoher Empreendimentos Eireli x Stemac S/A Grupos Geradores

Icaro Venceslau Gomes x Gol Linhas Aéreas S.A.

Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1029974-04.2025.8.26.0224