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Resultados para "1010708-02.2023.8.26.0224" – Página 45 de 45

Elias Silva De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331446627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013097-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneament… Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Processo principal: 1061245-02.2023.8.26.0224Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros.Relação: 0444/2025 Teor do ato: Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Nº Protocolo: WGRU.25.70377441-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2025 17:45Nº Protocolo: WGRU.25.70412429-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 16:57. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS (OAB 46197/PE), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Auto Posto Tapera Grande Ltda. x Ana Carla Gonçalves Zanini e outros

ID: 325649113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000717-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CARLA GONçALVES ZANINI ANA CLAUDIA DA SILVA GONçALVES HERMANO CAMILLA FERREIRA DE SOUZA CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA DOMILIA AUGUSTA DO CARMO FABIO COMI HELAINE FATIMA DE SOUSA JOSé ALBERTO DE SOUSA JULIO CESAR ZANINI MARIA DE ASSUNçãO DA SILVA GONçALVES ROSANA APARECIDA DE MORAES VANESSA CARLA MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalv… Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalves Hermano - - Maria de Assunção da Silva Gonçalves - - Camilla Ferreira de Souza - - Helaine Fatima de Sousa - - José Alberto de Sousa - - Vanessa Carla Moraes - - Claudia Maria de Moraes Serraglia - - Rosana Aparecida de Moraes - - Fabio Comi - - Domilia Augusta do Carmo e outro - Marcos Augusto Garcia - - Mário Marques - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de Fixação de Aluguel Provisório proposta por AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA em face de AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, FABIO COMI, MARCELLE ISOLDA GONSALVES NUNES COMI, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILLA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI. Em síntese, a parte Autora alega ter firmado "Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais" em 01/04/2019, com vigência de 5 anos, tendo como objeto um imóvel destinado à atividade de Posto de Abastecimento de Combustível. Afirma que o aluguel inicial foi fixado em R$ 21.500,00, com reajuste anual pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, suscita que o aluguel se encontraria no importe de R$ 27.821,93. Assim, sustenta que o valor do aluguel se dissociou dos preços praticados no mercado e das suas possibilidades financeiras, devido às distorções no IGP-M, diante do impacto da pandemia, das altas taxas de juros e queda de faturamento. Argumenta que o IGP-M acumulou uma inflação de 24,52% nos últimos 12 meses, valor seis vezes maior que o IPCA no mesmo período, e que o Código Civil permite a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. Alega ter analisado mediante emissão de laudo de avaliação por profissional particular que o valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00. Alega ter intentado a composição com os Réus, contudo, sem sucesso. Preliminarmente, pugna pela fixação de aluguel provisório de R$ 22.257,54, correspondente a 80% do valor vigente, com base no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Ao final, requer a procedência da ação para fixar o aluguel em R$ 14.600,00, a alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA-IBGE, e a condenação dos Réus ao pagamento das diferenças pagas a maior desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios (Fls. 1/15) Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 16/183 e 186/187. Foram fixados aluguéis provisórios no importe indicado pela Autora às fls. 189/190. Contestação apresentada por AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI às fls. 215/235. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, aduzindo não se tratar de proprietário do imóvel, mas apenas marido da Sra. ANA CARLA GONÇALVES ZANINI, alegando ser ela proprietária do bem desde 1988 por herança, e que não haveria comunicação da propriedade com o Sr. Julio Cesar. Como prejudicial de mérito, os Réus arguem a prescrição aquisitiva do direito, informando um acordo realizado entre as partes pela redução do valor do aluguel em 05/2021, o que reiniciaria o prazo trienal para a revisão judicial, conforme o art. 19 da Lei 8.245/91. Segundo os Réus, se o contrato tivesse seguido o reajuste anual pelo IGP-M, o aluguel seria de R$ 34.724,97, mas o Autor está pagando R$ 27.821,93, evidenciando uma renegociação em maio de 2021. Requerem o cancelamento do aluguel provisório fixado, retornando ao valor originário e corrigido contratualmente, uma vez que a ação estaria fadada à extinção por não observância do prazo legal. No mérito, os Réus impugnam o valor do aluguel de R$ 14.600,00 pretendido pelo Autor, alegando que as avaliações apresentadas estão "completamente fora da realidade do mercado". Sustentam que o próprio representante do Autor, Fábio Comi, avaliou o bem em R$ 5.600.000,00 em 03/2019, ao adquirir 5% da propriedade por R$ 280.000,00. Apresentam um laudo de imobiliária local, avaliando o imóvel em R$ 7.432.449,01 em 2023, o que, segundo eles, condiz com a realidade e resultaria em um aluguel próximo a R$ 40.000,00. Discordam, ademais, dos pedidos pela alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA, afirmando que o aluguel é medido pelo valor do imóvel, não pela atividade explorada. Argumentam que o IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas financeiras anuais e que sua modificação judicial exige prova contundente de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Alegam que a variação entre IGP-M e IPCA está muito próxima atualmente. Ao final, requerem a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a Julio Cesar Zanini por ilegitimidade passiva. Pedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito e a extinção do feito com julgamento do mérito, devido à repactuação da locação em 05/2021. Solicitam a reforma da decisão que arbitrou o aluguel provisório, mantendo o valor atual do aluguel reajustado nos termos contratuais. Subsidiariamente, caso as preliminares e prejudiciais sejam afastadas, requerem a improcedência da ação no mérito. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 236/268. Noticiado falecimento do Réu AMÂNDIO MARQUES às fls. 281/282. Diante do exposto, o Autor apresenta as Emendas à Inicial de fls. 336/338 e 367/369, na qual informa que a referida condição ensejaria à substituição processual da parte por seu espólio, com citação do inventariante Marcos Augusto Marques, consoante certidão de fls. 331. Contudo, informa que a parte ideal do de cujus teria sido adquirida pelo Réu FÁBIO COMI, assim, postulando pela exclusão do Espólio de Amândio Marques do polo passivo e pelo prosseguimento do feito. Ademais, informa o novo quadro de proprietário do imóvel diante de vendas recíprocas realizadas pelas partes em relação as suas quotas-ideais, em decorrência do suscitado, postulando pela exclusão de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA E CAMILLA FERREIRA DE SOUSA do polo passivo. Documentos comprobatórios acompanharam a pretensão às fls. 370/424. Em resposta, os Réus informaram a sua concordância ao quanto postulado às fls. 336/338 (fls. 361). Réplica às fls. 425/438 Manifestação autoral de fls. 441 na qual aduz prescindir de demais meios de prova a produzir. Manifestação dos Réus às fls. 442/445, na qual reiteram o pedido de exclusão postulados às fls. 336/338, igualmente, concordando com pedido de extinção em face das demais Corrés indicadas, em face das alterações registradas noticiadas. Em sequência, reiteram as preliminares anteriormente invocadas e, ao final, pugnam pela produção de prova pericial, para fins de se avaliar o valor justo de mercado, com consequente estipulação da verba locatícia devida. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em atenção aos requerimentos da Autora de fls. 336/338 e 367/369, os quais constaram com a expressa concordância dos Réus às fls. 361 e 442/445, é caso de se acolher os pedidos arguidos pela parte. Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDOMILIA AUGUSTA DO CARMO, MARCOS AUGUSTO GARCIA e MÁRIO MARQUES, bem como em face de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA e CAMILLA FERREIRA DE SOUSA, diante das transações e alterações registrais do imóvel efetuadas voluntariamente pelos Réus. E, tratando de fatos novos e supervenientes, alheios à conduta e vontade autoral, deixo de arbitrar os honorários de sucumbência, uma vez que inaplicáveis na hipótese. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria aduzida pela parte se condicionaria ao exame do regime de bens, do momento e circunstâncias em que a Ré ANA CARLA GONÇALVES ZANINI teria efetivamente recebido o imóvel. Não obstante, as aludidas circunstâncias a ensejar o decreto de extinção não restaram documentalmente comprovadas pelos documentos apresentados pelos Réus ao longo da demanda, uma vez que se restringem a apresentar o seguinte rol: Instrumentos de Mandato e Procurações às fls. 236/258, Planilha de Cálculos às fls. 259, Contranotificação às fls. 260/261, Laudo técnico particular às fls. 262/268. Assim sendo, inexistindo elementos a comprovar cabalmente a inexistência de direito de propriedade do bem pelo Réu JULIO CESAR ZANINI, em sentido contrário, podendo observar que a parte contraditoriamente figuraria como parte no Contrato de Locação, é caso de rejeição da preliminar ventilada, com consequente manutenção do Réu no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante à prescrição aquisitiva do direito, igualmente é caso de rejeição. Em que pese os Réus empregarem ingentes esforços na tese de suposto acordo firmado formalmente entre as partes, novamente, as partes quedam-se inertes em instruir o presente feito com o lastro probatório necessário ao acolhimento de seu pleito. Ademais, para além dos debates invocados pela Autora quanto ao impacto da pandemia da COVID-19 e dos dispositivos legais subsequentes ao contrato, constatar-se-ia que a pretensão da parte se ampararia em meras declarações unilaterais quanto à evolução desproporcional dos preços, circunstância evidentemente insuficiente a ensejar o decreto de extinção do processo, uma vez que condicionada à comprovação por prova idônea, possivelmente, pela via pericial. Por conseguinte, diante da ausência de fundamentos às preliminares invocadas pelos Réus, determina-se prejudicado o pleito pela revogação dos aluguéis provisórios arbitrados às fls. 189/190, eis que o pleito da parte pela reforma da decisão partiria da premissa de procedência do quanto suscitado. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Consoante se observa, as partes se mantêm inconciliadas quanto ao valor devido, proporcional e razoável a ser estipulado no Contrato de Locação de fls. 39/54. Por um lado, defende o Autor que valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00, com fulcro em laudo técnico privado de fls. 79/157. Em contrapartida, os Réus defendem a regularidade dos preços outrora instituídos na avença, impugnam o laudo técnico apresentado pelo Autor e destacam o seu caráter unilateral, ao final, destacando o valor exorbitante do imóvel, consoante o laudo técnico particular de fls. 262/268, de forma a supostamente justificar o montante cobrado pela parte. E, em que pese o suscitado, razão assistiriam aos Réus exclusivamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, consoante os requerimentos das partes às fls. 445. Com efeito, não se poderia admitir como prova irrefutável os laudo técnico unilateralmente apresentados pela Autora. Concomitantemente, inviável a estipulação de valor locatício exclusivamente com base no valor do bem, uma vez que, como é sabido, o valor de locação não seguiria uma proporção linear, ao invés, reduzindo exponencialmente, na medida em que o valor do imóvel atinge quantias exorbitantes, tal como verificado no presente. Diante do exposto, não sendo suficientes as provas documentais pra fins de julgamento antecipado da demanda, visando dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial, conforme requerimento expresso dos Réus (fls. 445), que se destinará a arbitrar o valor locatício justo e atualizado do imóvel, em consonância com o contrato anteriormente firmado pelas partes e em observâncias às peculiaridades do bem. Nomeio, para tanto, o expert Caio Luiz Avancine. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se os Réus os quais têm o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, pois foi quem requisitou a perícia (fls. 445). Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova oral ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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