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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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AUGUSTO ROCHA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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AUGUSTO ROCHA COELHO

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Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Condomínio Ilha De Páscoa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311406533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032325-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ILHA DE PáSCOA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA BARBOSA LEITE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1032325-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Ilha de Páscoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A … Processo 1032325-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Ilha de Páscoa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A ré manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. A questão de fato que ainda demanda atividade probatória está restrita a eventual irregularidade nas cobranças, sendo imprescindível a verificação da compatibilidade entre as faturas emitidas com o efetivo consumo mensal pelo autor no período indicado na inicial. Ademais, de rigor rechaçar eventual irregularidade no aparelho de medição instalado no imóvel do autor (relógio da bomba de incêndio). 4. Assim, para prova dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, para se aferir a regularidade do funcionamento do relógio medidor instalado no condomínio autor, descrito na inicial, com a leitura referente à época das faturas impugnadas, a fim de se apurar o real consumo de energia. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Consigno, desde já, que havendo indicação de assistentes técnicos o expert deverá comunica-los com antecedência mínima de cinco dias para, se o caso, acompanhar a realização da perícia (§ 2º do artigo 466 do CPC). 6. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Dante Grasso Júnior para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, que serão suportados pela ré. A intimação dar-se-á via e-mail. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. 7. Anoto que a relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pela própria legislação aplicável à espécie. Int. - ADV: SILVIA REGINA BARBOSA LEITE (OAB 110151/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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E. A. R. G. x L. A. G. R.

ID: 276539278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011664-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. R. G.

Polo Passivo:

L. A. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011664-71.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. R. G. - Apelado: L. A. G. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O APELANTE ALEGA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ COISA JULGADA QUANTO À EXONERAÇÃO, POIS A CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ATUAL É A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEVIDO À FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 15, DA LEI 5478/68. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. O AUTOR, MATRICULADO EM CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DEMONSTROU NECESSIDADE, MAS TAMBÉM POSSUI RENDIMENTOS PRÓPRIOS, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.TESE DE JULGAMENTO: A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR MAIORIDADE NÃO IMPEDE NOVA FIXAÇÃO SE HOUVER NECESSIDADE SUPERVENIENTE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, AJUSTANDO-SE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. LEI 5.478/1968, ART. 15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Accyoly Barbosa do Vale (OAB: 104887/SP) - Accyoly Barbosa do Vale Filho (OAB: 327621/SP) - Andrea Pedrina Dias de Alexandria (OAB: 439578/SP) - 4º andar

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011567-65.2024.8.26.0003

ID: 300775070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, ve… Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, verifica-se pelas matrículas dos imóveis juntadas às fls. 178/179 e 180/181 que Caixa Econômica Federal (CEF) detém a propriedade resolúvel do imóvel, na condição de credora fiduciária, enquanto o executado, conjuntamente com seu cônjuge, é o devedor fiduciante e possuidor da unidade. Em outros termos, o imóvel não se constitui como propriedade do devedor, e sim da credora fiduciária. Destarte, não pode ser objeto de penhora. Isso porque a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente, se justifica tendo em vista que o bem penhorado não pertence ao devedor fiduciante. Nesse contexto, é possível somente a determinação da penhora sobre os direitos que o executado possui, decorrentes da alienação fiduciária. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o TJSP (Ag Inst. N. 2198241-80.2023.8.26.0000) e o STJ (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, REsp 1766182/SC, AgInt no AREsp 1654813/SP, AgInt no REsp 1860416/SP, AgInt no REsp 1832061/SP, AgInt no REsp 1840635/SP) Com efeito, na fração de 50%, defiro o pedido de penhora dos direitos fiduciários relativos aos imóveis (a) de matrícula nº 41.398, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, apartamento nº 31, localizado no 3º pavimento do Edifício Residente Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/ SP; e (b) de matrícula 41.454, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, vaga dupla nº 58/59, localizado no 2º Subsolo do Edifício Residencial Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/SP. Observo que por se tratar de bem indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, assegurando-se eventual meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto obtido com a alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Determino o registro eletrônico da penhora no sistema ARISP (Penhora on-Line), servindo a presente decisão juntamente com o respectivo extrato como termo, com nomeação do(s) executado(s) para figurar como depositário (s) (artigos 831 e 836, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Certificado nos autos a anotação no referido sistema, o exequente deverá atentar para o pagamento do boleto de recolhimento dos emolumentos ao cartório de registro de imóveis. Observa-se que o boleto é encaminhado ao endereço de e-mail indicado pelo credor, diretamente pelo registro imobiliário, sem qualquer ingerência deste Juízo Após, efetuado o devido recolhimento das custas pela parte interessada, nos termos do art. 799, inciso I, e do art. 842, ambos do Código de Processo Civil, providencie a citação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, e do cônjuge da parte executada. Sem prejuízo, certificado o devido recolhimento das custas, atento ao requerido à fl. 176, expeça-se mandado de constatação, observado o endereço do imóvel supracitado, com o fim de identificar se o imóvel se apresenta desocupado ou quem são seus eventuais ocupantes. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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S. R. P. G. Da S. x W. G. Da S. J.

ID: 312581878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011567-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P. G. DA S.

Polo Passivo:

W. G. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TEODORO DE FILIPPO

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ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

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Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101,… Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. A questão controvertida limita-se à analise do período de convivência e partilha dos bens, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A produção de prova documental deverá respeitar os prazos previstos no Código de Processo Civil. Atenta ao PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022, de 15 de março de 2022, que autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, considerando o resultado exitoso das audiências virtuais, esse sistema permanecerá, salvo se comprovada eventual impossibilidade técnica, DESIGNO para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00, a realização de TELEAUDIÊNCIA de conciliação, instrução, debates e julgamento. Consigne-se que a realização da TELEAUDIÊNCIA se dará por videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso à internet, e que para participação na sessão virtual é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo e telefone pra contato; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Para realização da TELEAUDIÊNCIA, deverão os procuradores, constituídos ou nomeados, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de contato, bem como de seus tutelados e testemunhas arroladas. DEVERÃO OS PATRONOS, AINDA, INSTRUIR SEUS TUTELADOS E TESTEMUNHAS ACERCA DO USO DA FERRAMENTA DO MICROSOFT TEAMS. As partes ficam INTIMADAS para participação na TELEAUDIÊNCIA, inclusive para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, na pessoa de seus procuradores. Desnecessária, pois, a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Considerando haver interesse em produção de prova testemunhal e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, (nome, endereço, RG, CPF, residência, profissão, e-mail e telefone), deverá ser informado nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ressalto que serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada fato alegado, nos termo do art. 357, § 6º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, providenciem os advogados a INTIMAÇÃO e PARTICIPAÇÃO de suas testemunhas arroladas (DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS), sob pena de preclusão da prova, devendo trazer aos autos, como acima citado, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS (OAB 67969/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP)

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Valeria Teresa Assis Lucindo x Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) e outros

ID: 302541561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA TERESA ASSIS LUCINDO

Polo Passivo:

BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO

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Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria … Processo 0009654-71.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1013476-85.2023.8.26.0001) (processo principal 1013476-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valeria Teresa Assis Lucindo - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Cumprimento de sentença. Parte exequente pretende compelir ambas as executadas ao pagamento das seguintes quantias: é devido pelo Banco Master S/A, o valor de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos), referente as parcelas descontadas de forma indevida da folha de pagamento da Exequente; e é devido pelo Banco Master S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, de forma solidária, o valor de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), referente a indenização por danos morais e custas processuais. Vale dizer: R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) deveria ser exigido somente do Banco Master, ao passo em que a quantia de R$ 4.060,60 (quatro mil sessenta reais e sessenta centavos), frente a solidariedade, poderia ser exigida em sua totalidade de qualquer das empresas. Às fls. 31/32, o executado Máster noticiou o depósito da quantia de R$ 3.586,14 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e catorze centavos). Com tal depósito, pagou o montante de R$ 1.537,10 (um mil quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos) e mais R$ 2.049, 04 (dois mil e quarenta e nove reis e quatro centavos), inerente ao débito do qual era devedor solidário juntamente com Mercadopago. Nesse compasso, da dívida da qual a parte exequente é credora solidária de ambos, ficou pendente o pagamento de R$ 2.011, 56 (dois mil e onze reais e cinquenta e seis centavos). A par disso, veio a impugnação de fls. 43/50 e por ela o MercadoPago informou o pagamento de R$ 1.948, 53 (mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), remanescendo, ainda, um crédito de R$ 63,03 (sessenta e três reais e três centavos), que pela solidariedade pode ser exigido de ambas a executadas. A quantia representa menos de 2% do crédito exequendo em relação ao qual pende a solidariedade e a manutenção da execução frente a tal realidade se afigura manifestamente nefasta, frente a toda estrutura dispensada por todos os coadjuvantes. Sendo assim, considerando a genérica manifestação de fls. 51, para que não se alegue nulidade ou cerceamento de defesa, em cinco dias diga a parte exequente se concorda com a extinção da execução. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Carlos Moacir Alves Gouveia x Eduardo Asmar

ID: 317823266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003640-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOACIR ALVES GOUVEIA

Polo Passivo:

EDUARDO ASMAR

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouvei… Processo 0003640-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0031007-61.2010.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Carlos Moacir Alves Gouveia - Eduardo Asmar e outros - Vistos. 1) Fls. 1/3: trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença movido em face de IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão na execução dos sócios da empresa executada, alegando, em síntese, ausência de bens e de pagamento dos credores, o que justifica a sua responsabilização. Em razão do falecimento do sócio Gilberto Asmar (fls. 37), houve sua substituição por GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO (fls. 127/129 e 139). Os sócios da executada EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO apresentaram resposta (fls. 29/36), acompanhada de documento (fls. 37). O exequente manifestou-se (fls. 45/47). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido merece acolhimento. É certo que a personalidade jurídica encerra-se com a dissolução da sociedade e partilha de seus bens. Contudo, não foram localizados bens da executada (fls. 145/146, 192/223, 267/269 dos autos do cumprimento de sentença), observando-se que houve determinação para que a executada informasse o paradeiro de veículo de sua propriedade (fls. 163 dos autos do cumprimento de sentença), tendo-se quedado inerte (fls. 166 dos autos do cumprimento de sentença). A paralisação das atividades da executada, sem que se procedesse a dissolução, liquidação e partilha de bens, indica a existência de irregularidade, de modo a autorizar a desconsideração para a penhora dos bens dos sócios. A propósito, conveniente trazer à colação a ementa a seguir: SOCIEDADE COMERCIAL - Responsabilidade limitada - Dissolução irregular - Responsabilidade dos sócios por dívidas da empresa - Admissibilidade de incidência de penhora sobre seus bens pessoais - Inteligência dos arts. 596 do CPC e 2º do Decreto 3708/19. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, AI 391.183-1, Rel. Juiz Régis de Oliveira, v.u., in RT 635/225). Ademais, o artigo 50 do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio da finalidade, hipótese que se verifica nos autos. Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da executada IMPORT EXPRESSA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e determino a inclusão dos sócios EDUARDO ASMAR, GILBERTO ASMAR - ESPÓLIO, MARCELO ASMAR e SILVANA DE ARAUJO, qualificados a fls. 4/5, no polo passivo da execução, procedendo o Cartório às necessárias comunicações e anotações. 2) Decorrido o prazo para recurso, proceda-se à baixa do presente incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP)

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Espólio De Valdira Colla Azevedo x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-90.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDIRA COLLA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAIRO AZEVEDO FILHO

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JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011567-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Valdira Colla Azevedo e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os r… Processo 1011567-90.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Valdira Colla Azevedo e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAIRO AZEVEDO FILHO (OAB 94023/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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