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Processo nº 1006340-76.2025.8.26.0224

ID: 300590802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTOLABS SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Intolabs Sistemas do Bras… Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Intolabs Sistemas do Brasil, em face de Cardoso Transportes e Logística Ltda. Sustenta ter firmado "com a Empresa Ré contrato de sublocação de imóvel não residencial, cujo objeto consistiu na sublocação de uma área de 1.000 m² de galpão, localizado na Rua São Miguel dos Campos, 793, Vila Barros, Guarulhos/SP", pelo preço mensal de R$ 120.000,00. Admitiu sua inadimplência, apontando que, desde 30/01/2015, a requerida posiciona seus seguranças na frente do estabelecimento comercial, impedindo a autora de adentrar. Requer o acesso ao estabelecimento comercial bem como aos documentos e instrumentos de trabalho. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Tutela de urgência deferida a fls. 72. Postulou a requerente, a fls. 75/77, expedição de novo mandado, para retirada de materiais da ré na área locada pela autora, o que indeferido a fls. 80. A autora comunica a citação da ré, a despeito do mandado não ter sido devolvido aos autos. Requer a expedição de novo mandado para constatação de eventuais obstruções, condutas ilícitas pela requerida (fls. 93/97). É o relato. De início, cobre-se a devolução do mandado de citação devidamente cumprido (fls. 86/87). Em pesquisa ao sistema informatizado, este juízo localizou ação de despejo e ação de conhecimento pelo rito ordinário envolvendo as mesmas partes deste feito, perante a 7ª Vara Cível desta comarca: 1023535-74.2025.8.26.0224 e 1002338-63.2025.8.26.0224. As causas estão apensadas, eis que conexas. Logo, considerando que a primeira ação distribuída envolvendo as mesmas partes é o processo nº 1002338-63.2025.8.26.0224, numeração anterior a deste processo, este juízo não é competente para processar e julgar o feito. Cumpre salientar que esta ação foi distribuída em fevereiro, sem notícia de pagamento dos alugueres desde então. Entretanto, não vislumbrou este juízo o deferimento liminar na ação de despejo. Assim, deixo de reconsiderar a tutela de urgência outrora deferida nestes autos. Incumbirá ao juízo competente a análise e eventual revogação. Ante o exposto, redistribuam-se com urgência os autos para a 7ª Vara Cível desta comarca, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Processo nº 1028262-76.2025.8.26.0224

ID: 300231320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028262-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. I. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1028262-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D., registrado civilmente como D.I.C.G. - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de … Processo 1028262-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D., registrado civilmente como D.I.C.G. - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: Retirar o segredo de justiça, pois não é o caso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB 18390/SC)

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Priscila Moreno Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 310508356

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000439-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000439-76.2025.8.26.0224/SP Assunto: Transporte Terrestre AUTOR : PRISCILA MORENO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES RIBEIRO (OAB SP520437) RÉU : UBER DO…

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Processo nº 1006340-76.2025.8.26.0224

ID: 311252403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTOLABS SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. 1. A autora requer a extensão dos efeitos da tutela antecipada, alegando que,… Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. 1. A autora requer a extensão dos efeitos da tutela antecipada, alegando que, mesmo após a citação e o cumprimento da ordem de reintegração de posse, a ré tem praticado atos de turbação, como a retirada de documentos do interior do imóvel e interrupção do fornecimento de energia elétrica. As fotografias apresentadas pela autora são elementos de prova extremamente frágeis para justificar a concessão de tutela antecipada. Destarte, não se pode afirmar a probabilidade. Não há como se verificar, com segurança, que tenha havido a retirada de bens da autora de dentro do prédio, nem que haja suspensão do fornecimento de energia elétrica, até porque, em geral, tal contrato é direto entre a sublocatária e a concessionária de energia. Assim, indefiro o pedido de extensão da tutela antecipada. 2. Para fins de se aferir o correto cumprimento da tutela de urgência, bem como a existência de turbação por parte da ré, expeça-se mandado de constatação. Sem prejuízo, poderá a autora fazer prova da situação de fato do imóvel, por meio de ata notarial. 3. Por fim, o mandado de citação cumprido já foi juntado a fls. 119/120. Logo, não há necessidade de qualquer medida a esse respeito. 4. Certifique-se a ausência de defesa por parte da ré. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Ana Clara Macedo De Andrade Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 279834352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MACEDO DE ANDRADE RIBEIRO SOFIA MACEDO DE ANDRADE RIBEIRO VERILTON RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES TRAPE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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ADV: Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB 297039/SP), Guilherme Rodrigues Trape (OAB 300331/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 1001393-76.2025.8.26.0224 - Procediment… ADV: Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB 297039/SP), Guilherme Rodrigues Trape (OAB 300331/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 516674/SP) Processo 1001393-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Verilton Ribeiro de Souza Junior, Sofia Macedo de Andrade Ribeiro, Ana Clara Macedo de Andrade Ribeiro - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Fls. 148/149: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls.142/145. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, a sentença foi clara ao mencionar que : "À luz dessas circunstâncias, entendo adequado o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago aos autores em conjunto, pois a situação vivenciada foi única, compartilhada por todos, e o sofrimento decorreu de um mesmo evento" (fls.144). Assim, deverá ser pago o valor de R$ 15.000,00 para os três autores, ou seja, R$ 5.000,00 para cada autor, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se.

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Marcia Reis Ruiz x Banco Bmg S/A

ID: 309634750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015167-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REIS RUIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI LUCCHESI

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JÉSSICA BERALDO DA CRUZ

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Processo 1015167-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Reis Ruiz - Banco BMG S/A - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, … Processo 1015167-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Reis Ruiz - Banco BMG S/A - 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 7. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. 8. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. 9. A controvérsia diz respeito à assinatura constante do documento de fls. 171/172, no qual consta a adesão ao cartão de crédito consignado. Assim, indispensável a realização de prova pericial grafotécnica. 10. A relação estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida legislação se aplica aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do C.STJ. 11. Ainda, em função da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, não apenas pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pela hipossuficiência técnica probatória frente à matéria discutida, há que ser concedido o benefício do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 12. Nomeio Rosângela Avila para a realização da perícia. 13. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. 14. Considerando que, em se tratando de contestação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (art. 429, II, do Código de Processo Civil), e que a prova pericial visa à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (autenticidade da assinatura), cumpre ao banco requerido depositar o valor dos honorários periciais. 15. A assinatura da autora para realização da perícia deverá ser colhida de acordo com as instruções do(a) Perito(a). 16. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 17. Laudo em 15 dias, a contar do depósito dos honorários. 18. Intime-se. - ADV: JÉSSICA BERALDO DA CRUZ (OAB 440417/SP), KELI LUCCHESI (OAB 90395/MG), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Miriã Santos Sousa Corgozinh x Município De Guarulhos

ID: 295757469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009180-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIã SANTOS SOUSA CORGOZINH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL TOLEDO MACHADO

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IGOR ALVES DA SILVA

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Processo 0009180-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1027232-39.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Miriã Santos Sousa Corgozinh - Município de Guarulho… Processo 0009180-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1027232-39.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Miriã Santos Sousa Corgozinh - Município de Guarulhos - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme certificado e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$5.592,26), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: RAQUEL TOLEDO MACHADO (OAB 173429/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP)

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Processo nº 1023703-76.2025.8.26.0224

ID: 293294659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023703-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1023703-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma ve… Processo 1023703-76.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração que, apesar de intimada, a parte autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros, antes, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido, tenho que não restou comprovado que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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S. L. P. De S. x R. L. De S.

ID: 300321177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017010-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

R. L. DE S.

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALO DE OLIVEIRA

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ERIKA MARTINS FERNANDES

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ELISA FAGUNDES GONÇALVES TRINDADE

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Processo 1017010-76.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.P.S. - R.L.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte a… Processo 1017010-76.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.L.P.S. - R.L.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO GONÇALO DE OLIVEIRA (OAB 443722/SP), ERIKA MARTINS FERNANDES (OAB 506996/SP), ELISA FAGUNDES GONÇALVES TRINDADE (OAB 252816/SP)

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