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Processo nº 1012169-38.2025.8.26.0224

ID: 280003730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012169-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY WALTER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA MARIS BONOME

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ADV: Estela Maris Bonome (OAB 160971/SP) Processo 1012169-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Walter Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta por Sidney Walter Ferreira c… ADV: Estela Maris Bonome (OAB 160971/SP) Processo 1012169-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Walter Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta por Sidney Walter Ferreira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Marcos Antonio Pereira de Melo. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu estado civil, profissão e endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) informar o período (termo inicial e termo final) e a quantidade de dias em que permaneceu preso (mencionado a fls. 4); c) apresentar comprovante de residência recente, datado e, em nome próprio, nos termos do art. 320 do CPC; d) apresentar cópia de seu documento de identificação com foto, nos termos do art. 320 do CPC; e) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC), especificando de letra "a", fls. 6, se pretende a condenação solidariamente dos réus ao pagamento da importância de R$80.000,00, ou a condenação de cada réu ao pagamento da importância de R$80.000,00. Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) autor(es), salvo prévia concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C.

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Processo nº 1030017-38.2025.8.26.0224

ID: 325462020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1030017-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARQUES DA FONSECA

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Processo 1030017-38.2025.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L.F. - Ante o exposto, acolho a cota do Ministério Público e indefiro a tutela provisória… Processo 1030017-38.2025.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L.F. - Ante o exposto, acolho a cota do Ministério Público e indefiro a tutela provisória, por não estarem presentes os requisitos legais. Ressalto, ainda, que se trata de decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, mediante apresentação de novas provas. Designo sessão de conciliação para o dia 12/09/2025 às 12:00h, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos, CEP 07091-060. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer. O prazo para contestação de quinze dias úteis será contado: a) da audiência supra, quando não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). A advogada da parte autora deverá providenciar o comparecimento de sua constituinte. Ciência ao Ministério Público. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e a citação com hora certa, se presentes os requisitos legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação da parte ré. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BIANCA MARQUES DA FONSECA (OAB 299564/SP)

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Processo nº 1029823-38.2025.8.26.0224

ID: 329777554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029823-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MAGAZINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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FLAVIO TAYAR PAIS

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Processo 1029823-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Porto Magazine Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por Porto Magazine Ltda em face… Processo 1029823-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Porto Magazine Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por Porto Magazine Ltda em face de Banco Itaú S/A. Aponta ser cliente do banco réu que, em 04/06/2025, comunicou o encerramento da conta da autora, em trinta dias corridos. Alega a inexistência de justificativa plausível para o encerramento unilateral e a existência de boletos expedidos, que demandam da conta aberta para liquidação. Requer a abstenção da ré em encerrar a conta e, em caso de encerramento, no pronto restabelecimento. Tutela de urgência deferida a fls. 30/31. O autor peticionou a fls. 40/43, comunicando o descumprimento da liminar e requereu a majoração da multa. É o relato. Este juízo já analisou os fatos alegados e, diante da urgência, deferiu tutela de urgência para a suspensão do encerramento unilateral da conta, em 48 horas. Em que pese a aparente notificação eletrônica (fls. 44 - 03/07/2025), e o protocolo de recebimento (fls. 48 - 10/07/2025), a requerida procedeu à baixa de todos os boletos anteriormente emitidos, que superam quatro milhões de reais, segundo fls. 50 e seguintes, ao menos em 07/07/2025 (fls. 50), demonstrando o desinteresse no cumprimento da decisão judicial. Este juízo pesquisou no sítio do E. TJSP e não localizou agravo de instrumento distribuído em face da ora autora, cujo eventual efeito suspensivo justificaria o comportamento da ré. Assim, inexistindo razão para o descumprimento da liminar, de rigor a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deverá a requerida restabelecer a conta e todos os boletos baixados, no derradeiro prazo de 48 horas, sob pena de imposição da majoração da multa acima indicada. Servirá esta deliberação como ofício, a ser diretamente encaminhado pelo patrono da parte autora, pessoalmente na agência de relacionamento, comprovando-se protocolo em cinco dias. No mais, aguarde-se devolução do mandado de citação. Intime-se. - ADV: JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP), FLAVIO TAYAR PAIS (OAB 194202/SP)

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Eurania Cardoso Dourado Sociedade Individual De Advocacia x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331156914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019541-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EURANIA CARDOSO DOURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EURANIA CARDOSO DOURADO

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Processo 1019541-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurania Cardoso Dourado Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) … Processo 1019541-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurania Cardoso Dourado Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), EURANIA CARDOSO DOURADO (OAB 424742/SP)

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Processo nº 1033800-38.2025.8.26.0224

ID: 332749970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033800-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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Processo 1033800-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleber Coutinho Pereira - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de…

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Silvana Gueli Ferrari x Marcio Henrique Mendes

ID: 305603788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007249-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GUELI FERRARI

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE MENDES

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA SILVA LOPES

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MAIKEL BATANSCHEV

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Processo 0007249-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1040401-36.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Gueli Ferrari - Marcio Henrique Mendes - Vistos. V… Processo 0007249-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1040401-36.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvana Gueli Ferrari - Marcio Henrique Mendes - Vistos. Valor do débito: R$ 31.796,59, em fevereiro/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILLIAM DA SILVA LOPES (OAB 363148/SP), MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP)

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Município De Guarulhos x Keiko Sasao

ID: 305655780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063730-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

KEIKO SASAO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHAEL DE ANDRADE SILVA

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ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063730-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Keiko Sasao - Magistrado(a) Fábio Fresc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063730-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Keiko Sasao - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS OU NO DECRETO 17.664/93 SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.4. A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.5. DIANTE DA LACUNA NORMATIVA, RESTA ADOTAR O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO HAVENDO PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIANTE DA VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM PARA SERVIDOR, DEVE SER APLICADO O SALÁRIO BASE."JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 4; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006640-38.2025.8.26.0224, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson de Almeida Cardoso (OAB: 85005/SP) - Michael de Andrade Silva (OAB: 395527/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004021-38.2025.8.26.0224

ID: 301576324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVIS CIRINO DOS SANTOS MARCOS FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPRO… Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 42/44. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP), GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Francisco Pessoa De Carvalho x Auto Posto E Servicos Philips Ltda

ID: 309130315

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001127-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PESSOA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AUTO POSTO E SERVICOS PHILIPS LTDA

80

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001127-38.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR: FRANCISCO PESSOA DE CARVALHO RÉU: AUTO POSTO E SERVICOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001127-38.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR: FRANCISCO PESSOA DE CARVALHO RÉU: AUTO POSTO E SERVICOS PHILIPS LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em quinze dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 25 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Elielma Da Silva Mauricio x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 306856826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013263-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIELMA DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0013263-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1033592-59.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elielma da Silva Mauricio - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. … Processo 0013263-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1033592-59.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elielma da Silva Mauricio - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 21.883,59, em Junho/2025 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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