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Processo nº 1024877-23.2025.8.26.0224

ID: 298501137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024877-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CECCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO

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Processo 1024877-23.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauro Cecchini - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Encaminhem-se senha de acesso aos autos … Processo 1024877-23.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauro Cecchini - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Encaminhem-se senha de acesso aos autos ao 1º C.R.I. de Guarulhos/SP, pois caberá a ele qualificar o título judicial de propriedade e fazer ou não exigências para o registro (artigos 176 e seguintes da Lei 6.015/73), evitando-se assim exigências e devoluções do título. Deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; se a descrição feita no compromisso de compra e venda, comporta registro e; os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promoventes(s). Intime-se a PMG para juntada da certidão de confrontantes. Após, abra-se vista ao MP para manifestação, juntando, inclusive os quesitos. Quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? 2. Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei nº 6.015/73. 3. É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? 4. Quais os confrontantes e respectivos endereços? 5. Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. 6. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 7. O imóvel usucapiendo é cercado ou murado? 8. Quem está na posse do imóvel usucapiendo, e desde quando? 9. Em se tratando de mais de um imóvel devem ser elaboradas repostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 10. O imóvel está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? 11. Deverá o Sr. Perito realizar o levantamento planimétrico real no local, comparando-o com eventual planta de loteamento aprovada e/ou apresentada com a inicial, respeitando na descrição eventual área pública ou não ocupável por conta de legislação ambiental, permitindo-se que o registro de imóveis lance nova matrícula que reflita a situação real do imóvel e atenda ao princípio da legalidade. Após, antecipo a perícia, nomeando o Engenheiro Fernando Rodrigues dos Santos, como perito judicial, medida que visa sanar omissões relativas ao imóvel usucapiendo e propiciar um levantamento completo sobre os titulares do domínio e confrontantes de fato e de direito, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Intime-se o Sr. Perito a informar se aceita o encargo e, em caso positivo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, reti?cação de registro) Grau I 9.58 UFESPs Intime-se e cumpra-se. - ADV: ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO (OAB 366037/SP)

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Processo nº 1028951-23.2025.8.26.0224

ID: 310113751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028951-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE FLORES PINHEIRO JOAO FELIPE F PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1028951-23.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao F… Processo 1028951-23.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Felipe F Pinheiro - - João Felipe Flores Pinheiro - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1065663-46.2024.8.26.0224, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Ademais, indefiro, desde já, efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ainda, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Master Clean Funilaria E Pintura Eireli Me

ID: 310600608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013555-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MASTER CLEAN FUNILARIA E PINTURA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE MORAES CASTRO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 0013555-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1006519-78.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Master Clean Funilar… Processo 0013555-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1006519-78.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Master Clean Funilaria e Pintura EIRELI ME - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), WILLIAN DE MORAES CASTRO (OAB 282742/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1024101-23.2025.8.26.0224

ID: 293622266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024101-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA

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Processo 1024101-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.V.S. - Vistos. De início, considerando que o objeto da presente demanda possui valor certo, inclusive … Processo 1024101-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.V.S. - Vistos. De início, considerando que o objeto da presente demanda possui valor certo, inclusive orçado pela parte à fl. 73, deverá este compor o valor da ação. Assim, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$22.700,00 nos termos do artigo 292, VI, §3º, do C.P.C. Anote-se. A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("iuris tantum"). Para concessão do benefício, basta a afirmação da parte de sua condição de miserável jurídico, não sendo vedado que o Juízo, exercendo os poderes que a lei processual lhe confere, exija tal comprovação. A sistemática legal consubstancia justo mecanismo de controle ético, a depurar o que seja correto contemplar em face de tutela especial, àquele efetivamente necessitado, hipossuficiente, cuja sobrevida, sustento próprio ou da família, estarão comprometidas pelo desembolso. Bem por isso, o Juízo exige, ao menos, comprovante de rendimentos e declarações de bens junto à receita federal. In casu, a representante legal da parte requerente aduz estar desempregada, contudo, nota-se robusta movimentação bancária em seu nome, máxime em sua conta do Banco ItaúUnibanco S.A. (fls. 59/69), não podendo ser considerada miserável jurídica. De se acrescentar que a gratuidade judiciária, uma vez concedida, é ônus econômico suportado por toda sociedade, impondo ao julgador, atento ao princípio constitucional da moralidade administrativa, rigorosa análise dos requisitos, aqui inexistentes, para tal concessão. INDEFIRO o pedido dos benefícios da justiça gratuita, visto que não há comprovação do estado de necessidade financeira alegado pelos autores. Com efeito, nos termos da Lei 1.060/50, é necessária a declaração da parte de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais para a concessão do benefício. Tal declaração, entretanto, não vincula totalmente o juiz, dada sua presunção relativa, que deverá indeferir o benefício se não restar provado que a parte não tem condições de arcar com os gastos processuais. Neste sentido, a jurisprudência: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Atividade profissional da qual não se presume os rendimentos. Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao Erário. Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 461.679-4/5-00, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Elcio Trujillo. j. 13.09.2006, unânime). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA. Não comprovação pela agravante das condições necessárias à obtenção do pedido, seja na ação declaratória ou no presente recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 480.820-5/2-00, 15ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Eutalio Porto. j. 06.07.2006, unânime). Destarte,concedo ao autor o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas de preparo, pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do C.P.C. Não obstante, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, via portal eletrônico integrado. Intime-se. - ADV: BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA (OAB 517152/SP)

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Processo nº 1001694-23.2025.8.26.0224

ID: 278771395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001694-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALVES DOS SANTOS PECANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ALVES RIBEIRO RODRIGUES

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ADV: Marcia Alves Ribeiro Rodrigues (OAB 151903/MG) Processo 1001694-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: William Alves dos Santos Pecanha - Manifeste-se a parte autora em réplica, … ADV: Marcia Alves Ribeiro Rodrigues (OAB 151903/MG) Processo 1001694-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: William Alves dos Santos Pecanha - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

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Processo nº 1007999-23.2025.8.26.0224

ID: 278796686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007999-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINELMA SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1007999-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinelma Sousa e Silva - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, u… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1007999-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinelma Sousa e Silva - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora constituiu advogado, possui profissão definida (comerciante), e apresentou extratos bancários com uma média de crédito nos últimos três meses de R$ 17.000,0 mensais declaração de rendimentos indicando rendimentos superiores à média da população brasileira (fls. 40/54), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor de valor considerável e com valor significativo de parcela, incompatível com aquele que alega não ter condições de arcar com as custas da demanda. Ainda, o valor da causa não se mostra elevado, havendo, assim, possibilidade de recolhimento das custas iniciais sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2- Inviável, ainda, o deferimento de recolhimento das custas ao final do processo, nos termos da Lei de Custas (Lei 11.608/2003), uma vez que a presente ação não está entre as previstas na referida lei para a concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido e determino que o autor recolha as custas e despesas iniciais do processo, no prazo de trinta dias, sob pena de não o fazendo ser cancelada a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se.

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Processo nº 1015080-23.2025.8.26.0224

ID: 325985407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015080-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES

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Processo 1015080-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Francisco Luiz Honorato - Vistos. 1. É caso de indeferimento da gratuidade da justiça. O autor foi intimado para comprovar a… Processo 1015080-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Francisco Luiz Honorato - Vistos. 1. É caso de indeferimento da gratuidade da justiça. O autor foi intimado para comprovar a insuficiência de recursos, mas se manifestou informando apenas que seria aposentado e receberia apenas um salário mínimo do INSS, deixando de apresentar outros documentos (fls. 35/36). Contudo, há elementos outros nos autos a indicar que a aposentadoria mencionada não consiste em sua única fonte de renda, havendo indicativos de que ele tem patrimônio que não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada. Isso decorre da própria causa de pedir exposta na inicial, tendo o autor narrado que, por comodato verbal por prazo indeterminado, cedeu um imóvel gratuitamente para a ré. Ora, a possibilidade de ceder a outrem um imóvel, sem qualquer contraprestação, não se amolda à situação de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica. Trata-se de elemento a indicar riqueza, que infirma o pedido de gratuidade. Por sua vez, a alegada aposentadoria do autor junto ao INSS é por idade e não afasta a existência de outras fontes de renda - inclusive de modo a suportar o padrão de vida que permite ao autor emprestar um imóvel gratuitamente a outrem. Poderia o autor ter juntado, após a decisão de fls. 32, cópia de sua declaração à Receita Federal ou os demais documentos mencionados na ocasião. Contudo, basicamente nada apresentou. Assim, indefiro-lhe a gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. 3. É caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o contrato alegado na inicial se deu verbalmente, sendo de rigor o prévio contraditório, para que se possa elucidar a que título a ré ocuparia o imóvel. A mera notificação extrajudicial realizada pelo autor (fls. 20/31) não se presta para essa prova, até mesmo porque o procedimento era de jurisdição voluntária e a manifestação da ré naqueles autos não foi analisada, porque irrelevante para o procedimento (fls. 28/31). Intime-se. - ADV: ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 442886/SP)

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Processo nº 1033413-23.2025.8.26.0224

ID: 328245582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033413-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LEONARDI ROCHA

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Processo 1033413-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - G.R.J. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Alegou o autor que, em outubro de 2022, … Processo 1033413-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - G.R.J. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Alegou o autor que, em outubro de 2022, recebeu o diagnostico de neoplasia óssea agressiva, evoluindo para múltiplas metástases pulmonares bilaterais. Assim, em tutela de urgência, requereu que seja determinado à ré o fornecimento do medicamento Pazopanib 400mg ("Votrient"), de uso oral e contínuo, prescrito como terapêutica à moléstia descrita no relatório médico acostado a fls. 23, em quantidade suficiente para o tratamento inicial, pelo período de 3 meses. É caso de deferimento. A gravidade da enfermidade que acomete o autor restou devidamente demonstrada pelos relatórios médicos juntados a fls. 27/29 e 30, sendo-lhe prescrito o medicamento Pazopanibe (fls. 31), diante da ineficácia de outros fármacos que até então estavam sendo administrados. Ainda, o vínculo jurídico entre as partes restou demonstrado pelo documento juntado a fls. 21, sendo também comprovada a solicitação negada pela operadora (fls. 32). Por sua vez, considerando a gravidade da enfermidade (fls. 27/30), é evidente o risco de dano irreparável, não podendo a concessão da tutela aguardar o final do processo. Ante o exposto, de rigor o deferimento da antecipação de tutela, para determinar à ré o fornecimento do medicamento Pazopanibe 400 mg, em quantidade suficiente para que sejam tomados 2 comprimidos por dia, durante 3 meses, tal como solicitado no documento a fls. 31. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor à operadora do plano de saúde, para cumprimento no prazo de 48 horas, a contar do protocolo, sob pena de arresto do valor necessário para a aquisição do medicamento diretamente pelo autor. Deverá o autor juntar o protocolo do ofício nestes autos, valendo ele como demonstração da intimação pessoal da obrigação. Desde já, faculto ao autor a apresentação de orçamentos referentes à aquisição do medicamento, para eventual arresto, em caso de inadimplemento da obrigação. Nesse caso, realizado o pedido, deverá o processo ser encaminhado à fila de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Citem-se eventuais pessoas jurídicas cadastradas por portal eletrônico. Intime-se. - ADV: CARLOS LEONARDI ROCHA (OAB 359352/SP)

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Daniela Cardozo Da Silva Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278892632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARDOZO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cardozo da Silva Castro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 632,63, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 0003273-23.2025.8.26.0224

ID: 302952312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003273-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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MARIANE SANTINA ROSSI

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Processo 0003273-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1046287-74.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marilda da Silva Campos de Oliv… Processo 0003273-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1046287-74.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marilda da Silva Campos de Oliveira - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 30/68 apresentados pela exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 4.983,25 (sendo R$ 4.184,24 referente ao valor principal bruto acrescido das custas e R$ 798,98 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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