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Processo nº 1020415-57.2024.8.26.0224

ID: 291346603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020415-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERIMITA MARIA DA CONCEIçãO JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA YASUE ANAMI

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Processo 1020415-57.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Herimita Maria da Conceição - - Jose Ferreira da Silva - Vistos. Verifica-se que o perito nomeado para realizar perícia téc… Processo 1020415-57.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Herimita Maria da Conceição - - Jose Ferreira da Silva - Vistos. Verifica-se que o perito nomeado para realizar perícia técnica de engenharia/arquitetura referente ao imóvel objeto da usucapião aceitou o encargo, conforme manifestação coligida aos autos às fls. 421/424. Além da parte que cabe à perícia de usucapião, o Expert declinou a necessidade de realização de levantamento topográfico cadastral georreferenciado, o qual, como é cediço, é realizado por meio da contratação de serviços terceirizados de topografia. Nesse passo, solicitou que fossem acrescidos aos valores pré-estabelecidos na tabela para pagamento dos honorários atinentes à perícia de engenharia referente a usucapião (Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88) os estipêndios referentes a Topográfia - Grau I (por exemplo, até 2.500 m2): 29 UFESPs (R$ 1.025,44), para fins de solicitação de reserva de honorários junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Analiso. Nos termos do artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil, os honorários de perito em processos onde a parte é beneficiária da justiça gratuita podem ser pagos com recursos alocados no orçamento público. Nesse sentido, a Resolução nº 910/2023 estabelece a tabela de valores a serem observados para o pagamento dos honorários periciais em casos de gratuidade da justiça, incluindo serviços de topografia. Considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado, que envolve a confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral e realização de topografia, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: - Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88). - Topográficas Grau I: Até 2.500 m²: 29 UFESPs (R$ 1.025,44). Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria Pública. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e posterior pagamento dos honorários, observando-se os valores acima referidos. Junto com o requerimento da perícia, encaminhe-se a justificativa apresentada pelo perito para a realização da perícia complementar. O laudo pericial complementar deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, a contar da comunicação da aceitação do encargo. As partes poderão, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos adicionais, devendo arcar com os custos de respostas que impliquem trabalho excessivo, mesmo se beneficiárias da justiça gratuita, para evitar abusos do direito de acesso à Justiça. Após a apresentação do laudo, intime-se a Defensoria Pública para a liberação dos honorários em favor do perito e as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Vale a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÍLVIA YASUE ANAMI (OAB 364836/SP), SÍLVIA YASUE ANAMI (OAB 364836/SP)

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Nilma Maria Figueiredo Gaspar x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 318780395

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042240-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FIGUEIREDO GASPAR

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042240-57.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Nilma Maria Figueiredo Gaspar - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042240-57.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Nilma Maria Figueiredo Gaspar - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:A AUTORA, SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PRETENDE O RECALCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) COM SEUS REFLEXOS NO QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E DÉCIMO TERCEIRO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECALCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). III. RAZÕES DE DECIDIR:A GGE, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.256/15, CONSTITUIU VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO DE GRATIFICAÇÃO, PAGA AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 004.CONTUDO, CONFORME DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APRESENTADOS, ALÉM DA AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE JAMAIS RECEBEU A VERBA EM QUESTÃO (FLS. 105/138).A AUTORA SE APOSENTOU NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SENDO QUE SEU DIREITO À PARIDADE É RELACIONADO AOS VENCIMENTOS DESTE CARGO ESPECÍFICO E, O FATO DE TER OCUPADO O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA E INCORPORADO PARTE DOS VENCIMENTOS DESTE CARGO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO ESTENDE PARA ELA O DIREITO À GGE, PORQUE FOI INSTITUÍDA MUITOS ANOS APÓS TER DEIXADO O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. A AUTORA NÃO RECEBEU A GGE ENQUANTO ESTAVA EM ATIVIDADE E NÃO SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA, NÃO FAZ JUS AOS REFLEXOS DA GGE NOS SEUS DÉCIMOS INCORPORADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92.LCE Nº 1.256/15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22), JULGAMENTO DO PUIL 004. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 309754028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014013-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ERIC RODRIGUES MORET

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014013-57.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014013-57.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Apdo/Apte: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso da autora, na parte conhecida e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM REPASSE DE RECURSOS DO FINAME, INTEGRANTE DO SISTEMA BNDES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO DO AUTOR ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO QUANTO À INSURGÊNCIA RELATIVA À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. DE FATO, NÃO SE TRATA DE MATÉRIA QUE COMPÕE AA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS, NÃO PODENDO SER CONHECIDA POR ESTE E. TRIBUNAL. NOUTRO LADO, A QUESTÃO ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS FAZ PARTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO PASSÍVEL DE ANÁLISE. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR DESTINATÁRIO DA PROVA A SER PRODUZIDA. CONTROVÉRSIA QUE SE REFERE ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BEM OBJETO DE FINANCIAMENTO UTILIZADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA (EMPRESA DE TRANSPORTE). PRECEDENTE DO E. STJ (RESP Nº 733.560/RJ) E DESTA C. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À LUZ DAS NORMAS DO CDC. DE TODO MODO, NA ESPÉCIE, OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO CONTRATO NÃO SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA PEDE A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO SEGUNDO O CRITÉRIO DE EQUIDADE. RÉU PUGNA PELA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO PODE SER ARBITRADA POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO DE GRANDE MONTA E QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA, ALTERADO DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ACOLHENDO-SE A PRETENSÃO DO RÉU E AFASTANDO-SE A DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Rodrigues Moret (OAB: 30277/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - 3º andar

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Processo nº 0004102-04.2025.8.26.0224

ID: 296913235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004102-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE ROSA DE OLIVEIRA MARCOS RAMON DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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Processo 0004102-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1009163-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eliete Rosa de Oliveira - - Marcos Ramon de Oliveira Nunes - Vi… Processo 0004102-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1009163-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Eliete Rosa de Oliveira - - Marcos Ramon de Oliveira Nunes - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 4, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor bruto de R$ 1.029,01, para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP), THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP)

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Daniela Cardozo Da Silva Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278892632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARDOZO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cardozo da Silva Castro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 632,63, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Residencial Santa Mônica x Anderson Correio De Araújo

ID: 295500335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025583-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA MôNICA

Polo Passivo:

ANDERSON CORREIO DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS SILVA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0025583-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1023429-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Santa Mônica - Anderson Correio de Araújo - Vistos. Trata-se d… Processo 0025583-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1023429-49.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Santa Mônica - Anderson Correio de Araújo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 1023429-49.2024.8.26.0224. O exequente, apresentou a planilha de cálculo dos valores que entende devido (fls. 3, atualizada às fls. 21), contra a qual se insurgiu o executado, ora impugnante, às fls. 22/27, alegando nulidade da citação, bem como pedido de desbloqueio de valores penhorados e concessão de prazo para apresentação de documentos que demonstrariam eventual quitação do débito. Pois bem, A citação foi regularmente realizada por via postal, conforme se depreende do AR de fls. 63 dos autos principais, enviado ao endereço residencial constante na petição inicial, tendo sido recebido por pessoa que, embora não identificada nominalmente como o réu, presume-se vinculada ao domicílio. Ressalte-se que, tratando-se de condomínio edilício, é plenamente válida a entrega da correspondência citatória ao porteiro ou a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, que dispõe: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, presume-se válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se houver dúvida fundada quanto à sua idoneidade. A jurisprudência do TJSP é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação - Insurgência do réu - Não acolhimento - Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024). No caso, o réu não trouxe qualquer elemento concreto que comprove vício ou ausência de ciência da citação. A simples alegação de desconhecimento, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do ato citatório. No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, tal matéria já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 36, que expressamente deferiu o imediato desbloqueio das contas bancárias do executado, diante da comprovação de que o débito fora integralmente garantido, nos termos da juntada de depósito judicial às fls. 30/31. Assim, trata-se de pedido prejudicado por perda superveniente do objeto, na medida em que a providência requerida já foi deferida e devidamente cumprida, não subsistindo razão para nova apreciação da mesma matéria. Ademais, a penhora foi substituída pelo depósito judicial, que é meio idôneo de garantia do juízo, conforme previsto no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 e art. 847, § 1º do CPC. Quanto ao pleito de concessão de prazo suplementar para juntada de documentos, não há nos autos nenhum elemento que indique o pagamento do débito ou mesmo qualquer princípio de prova nesse sentido. O pedido se revela genérico, meramente protelatório e desprovido de fundamento jurídico consistente. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença e mantenho válidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação e a penhora substituída por depósito judicial. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), TIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 443271/SP)

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Top Design Home Ltda x Melissa Lira

ID: 311044617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001888-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOP DESIGN HOME LTDA

Polo Passivo:

MELISSA LIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

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JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DIAS DUARTE

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Processo 1001888-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Top Design Home Ltda - Melissa Lira - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1001888-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Top Design Home Ltda - Melissa Lira - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por TOP DESIGN HOME LTDA contra MELISSA LIRA para condenar a requerida a pagar à autora a quantia total de R$16.661,45 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do pedido (R$ 2.422,70 em 11/06/2019; R$105,82 em 24/07/2019; R$13.131,93 em 20/05/2019; e R$1.001,00 em 09/08/2019), conforme fls. 31/33 e 35/37, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (17/08/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA (OAB 430050/SP), TATIANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 444702/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Gustavo Dominguez Henrique Bonfim Lopes e outros

ID: 300316812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014234-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GUSTAVO DOMINGUEZ HENRIQUE BONFIM LOPES JOSé HUMBERTO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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ALBERTO BRITO RINALDI

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Processo 0014234-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1057710-65.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Humberto Henriqu… Processo 0014234-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1057710-65.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Humberto Henrique dos Santos - - Gustavo Dominguez Henrique Bonfim Lopes - Vistos. Fls. 56/61: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 41/45. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 86/95. Pois bem. O artigo 833 do CPC, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 41/45, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP), GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP)

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Cristiano Gomes Dos Santos x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda

ID: 309654841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020636-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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ADRIANO GONÇALVES CURSINO

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Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors… Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda - Vistos. A executada teve deferida sua recuperação judicial. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A controvérsia dos recursos julgados como repetitivos dizia respeito à interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu. Prevaleceu o entendimento concernente à primeira vertente. No presente caso, o crédito em execução tem fato gerador anterior à decretação da recuperação judicial da executada, motivo pelo qual deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Por isso, é impossível o prosseguimento da execução, devendo o credor submeter-se ao concurso de credores. Nesse sentido: Nesse sentido, também há precedentes desta Corte, inclusive nesta C. Câmara. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Sentença que extinguiu o cumprimento. Empresa executada que está em recuperação judicial. Crédito oriundo de fato preexistente ao pedido recuperacional. Irrelevância do trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Caso em que, de resto, o crédito já foi inscrito no quadro-geral, portanto lá a discutir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023994-79.2018.8.26.0114; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Executada em recuperação judicial. A extinção do processo é medida que se impõe, posto que após a aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembleia de credores, com a homologação pelo juízo respectivo, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais propostas contra a recuperanda, ora devedora. Deverá o apelante habilitar o crédito exequendo no juízo da recuperação judicial. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0013224-41.2018.8.26.0562; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020). ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução entre as partes supra-mencionadas, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Cancele-se eventual bloqueio em contas da executada e, se já transferido algum valor para conta judicial, expeça-se MLE em favor dela. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.Vistos. Leitura atenta da sentença fará a executada concluir que, inobstante a decisão de fls. 184, esta está superada quanto a eventual consequência processual, tendo em vista que a causa extintiva desta execução deu-se por outro motivo, fundamentado na sentença, inobstante o comportamento da parte que a tenha precedido. Havendo eventual inconformismo com o que nela foi fundamentado, deverá a executada lançar mão do recurso adequado. Assim, aguarde-se o prazo recursal e, decorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Intime-se.. - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB 30854/PE)

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Processo nº 1049709-57.2024.8.26.0224

ID: 321054002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049709-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES

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Processo 1049709-57.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Trata-se de ação de alimentos graví… Processo 1049709-57.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, movido por Ana Camila em face de Almir. Às fls. 55/56 a parte autora noticia o nascimento da criança que gestava, que teve sua paternidade reconhecida pelo requerido. Assim, nos termos da Lei11.804/2008 converto a ação em pedido de alimentos da menor A.S.S., representada por A.C.P.S., em face de seu genitor A.R.S. Providencie a serventia a retificação da parte ativa nos cadastros do SAJ. Solicite-se ao INSS o CNIS do requerido, observado o CPF por ele indicado às fls. 71. Fixo os alimentos provisórios à menor Allana, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 40 minutos . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço de fls.72, para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES (OAB 168281/SP)

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