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Thecla Publicidade E Turismo Eireli x Adriano Cesar De Assunção e outros

ID: 277281951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028361-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THECLA PUBLICIDADE E TURISMO EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DE ASSUNçãO ZAMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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MARCO WILD

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LUÍS GUSTAVO NARDEZ BÔA VISTA

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ADV: Luís Gustavo Nardez Bôa Vista (OAB 184759/SP), Marco Wild (OAB 188771/SP), Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1028361-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thecla Publicidade … ADV: Luís Gustavo Nardez Bôa Vista (OAB 184759/SP), Marco Wild (OAB 188771/SP), Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1028361-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thecla Publicidade e Turismo Eireli - Reqdo: Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações Empresariais Ltda, Adriano Cesar de Assunção - Vistos. Fls. 505/509 - Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). O vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento pelos serviços de publicidade prestados, a sentença foi clara ao adotar o entendimento de que a rescisão importa no retorno ao estado anterior, não havendo elementos nos autos para a cobrança e conversão em perdas e danos na forma pretendida, conforme explanado às fls. 500/501, não havendo omissão a respeito. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. No que concerne ao prequestionamento dos dispositivos legais, é remansoso o entendimento de que a decisão judicial deve fundamentalmente solucionar a questão controvertida, sendo despicienda a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes (RSTJ 157/31 e 148/247 AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. JOSÉ DELGADO e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, m.v. rel. Min. MARCO AURÉLIO). Os embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem observar os lindes traçados no artigo 1.022, I a III do Código de Processo Civil, tendo por escopo suprir omissões, aclarar obscuridades e desfazer contradições, o que não é o caso dos autos. Resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada. Int.

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Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda x Fiat Automóveis S/A

ID: 306221111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032338-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOBLUE INTERNACIONAL REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

FIAT AUTOMóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 1032338-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda - Fiat Automóveis S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1032338-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geoblue Internacional Representação Comercial Ltda - Fiat Automóveis S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, o que faço para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor R$ 117.140,00 (cento e dezessete mil e cento e quarenta reais) a título de danos materiais com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Processo nº 1042426-22.2024.8.26.0114

ID: 300862807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042426-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1042426-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fátima Aparecida da Silva - Vistos. Ante o que consta da pesquisa de fls. 129, e com amparo no Enunciado nº 6, … Processo 1042426-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fátima Aparecida da Silva - Vistos. Ante o que consta da pesquisa de fls. 129, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio de ambas as demandas, com a observação de que a outra será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) apresentar cópias ou extratos de todos os contratos, nos termos do Enunciado nº 9, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024; C) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano, com relação a cada contrato; D) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, com relação a cada contrato; E) quantificar o pedido de restituição de valores; F) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, além de apresentar comprovante de domicílio atualizado. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Processo nº 1027391-22.2024.8.26.0114

ID: 310940921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027391-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face… Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 09/02/2023 sofreu acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou fratura do rádio distal esquerdo (CID10-S525); que recebeu auxílio doença de até 03/05/2023, não renovado administrativamente; que as sequelas resultaram em redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. Pede, inclusive em sede liminar, a condenação do réu à concessão e implantação do auxílio-acidente (fls. 01/09). Decisão de fls. 40/41 indeferiu a tutela e antecipou a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 64/79, impugnado pelo autor às fls. 80/87. O INSS apresentou contestação, concordando com o laudo pericial. Assim, bateu-se pela improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade laboral (fls. 100/101). Réplica às fls. 118/121. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito concluiu que o autor é portador de sequela consolidada de fratura do rádio distal esquerdo, em virtude do acidente de trabalho descrito na inicial, mas que a doença não afetou sua capacidade laboral: "No exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. (...) O requerente está APTO ao trabalho, sem restrições". Gize-se que, para a concessão do benefício acidentário, era necessário que a moléstia acarretasse prejuízo (redução ou diminuição) à capacidade laborativa do autor, ainda que parcial. Entretanto, uma vez que o perito identificou que, no caso sob foco, não há incapacidade, inexistem os requisitos legais para a concessão de benefício. Ressalto que o exame não precisa ser repetido. O laudo estábemfundamentado, respondeu a todos os quesitos e se baseou na análise de exames laboratoriais e no exame clínico da demandante. Não há nenhum elemento técnico que infirme ou abale a credibilidade da conclusão pericial. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1027391-22.2024.8.26.0114

ID: 310940691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027391-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face… Processo 1027391-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wiohany Roberto Ribeiro Reale - Trata-se de ação acidentária ajuizada por WIOHANY ROBERTO RIBEIRO REALE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 09/02/2023 sofreu acidente de trabalho, o qual lhe ocasionou fratura do rádio distal esquerdo (CID10-S525); que recebeu auxílio doença de até 03/05/2023, não renovado administrativamente; que as sequelas resultaram em redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. Pede, inclusive em sede liminar, a condenação do réu à concessão e implantação do auxílio-acidente (fls. 01/09). Decisão de fls. 40/41 indeferiu a tutela e antecipou a produção de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 64/79, impugnado pelo autor às fls. 80/87. O INSS apresentou contestação, concordando com o laudo pericial. Assim, bateu-se pela improcedência, com fundamento na ausência de incapacidade laboral (fls. 100/101). Réplica às fls. 118/121. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito concluiu que o autor é portador de sequela consolidada de fratura do rádio distal esquerdo, em virtude do acidente de trabalho descrito na inicial, mas que a doença não afetou sua capacidade laboral: "No exame clínico apurado não foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da anatomia e funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. (...) O requerente está APTO ao trabalho, sem restrições". Gize-se que, para a concessão do benefício acidentário, era necessário que a moléstia acarretasse prejuízo (redução ou diminuição) à capacidade laborativa do autor, ainda que parcial. Entretanto, uma vez que o perito identificou que, no caso sob foco, não há incapacidade, inexistem os requisitos legais para a concessão de benefício. Ressalto que o exame não precisa ser repetido. O laudo estábemfundamentado, respondeu a todos os quesitos e se baseou na análise de exames laboratoriais e no exame clínico da demandante. Não há nenhum elemento técnico que infirme ou abale a credibilidade da conclusão pericial. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Município De Campinas x Andrea Lubek Giaculi

ID: 313402230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048149-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREA LUBEK GIACULI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048149-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Andrea Lubek Giaculi - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO VERTICAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR A FAZENDA MUNICIPAL A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, COM PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM 2014 E A ESTABILIDADE ADQUIRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A BOA-FÉ PROCESSUAL, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DA PROGRESSÃO VERTICAL DA AUTORA SOBRE OS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019 FORAM QUITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL TENHA COMO TERMO INICIAL MARÇO DE 2015 E TERMO FINAL FEVEREIRO DE 2019.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL A PARTIR DE MARÇO DE 2015. 2. QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2019.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ARTS. 32, 33, 34, 35.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016624-22.2024.8.26.0114

ID: 261770996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016624-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

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ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), André Luiz Martins Brunheroto (OAB 431814/SP) Processo 1016624-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencia… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), André Luiz Martins Brunheroto (OAB 431814/SP) Processo 1016624-22.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Tropical Garden - Autos nº 2024/000691. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcos Vinicius dos Santos Bastos e Michele Almeida da Silva; Valor atualizado: R$ 3.957,47 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 11 de março de 2025.

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Alain Dezordi Angelo x Porter Group S.A

ID: 304173941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032726-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIN DEZORDI ANGELO

Polo Passivo:

PORTER GROUP S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RÉU REVEL

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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Processo 1032726-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Porter Group S.a - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incident… Processo 1032726-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Porter Group S.a - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Comercial De Derivados De Petroleo Silva Brandao Ltda e outros x Adiq Soluções De Pagamento S.A. e outros

ID: 307959774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052029-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SILVA BRANDAO LTDA COMERCIAL HR ITORORO LTDA, COMERCIAL HUSSEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL BUERAREMA LTDA COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS I COMERCIAL HUSSEL RANGEL ILHEUS II LTDA COMERCIAL HUSSEL UBAITABA I LTDA COMERCIAL HUSSEL VALENCA III LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITABUNA I LTDA COMERCIAL RAMOS RANGEL ITAPE LTDA FOX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA NUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ORGANIZACAO GUAIBIM LTDA PMC COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTíVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA PU COMERCIO VAREJISTA COMB E LUB LTDA, RAMOS & RANGEL COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA SIQUEIRA PASSOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A. BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos… Processo 1052029-22.2024.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Organizacao Guaibim Ltda - - Comercial Hussel Rangel Buerarema Ltda - - Siqueira Passos Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos Automotivos Ltda - - Comercial Hussel Ubaitaba I Ltda - - Comercial Hussel Valenca Iii Ltda - - Comercial Hussel Itabuna I Ltda - - Nunes Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda - - Ramos & Rangel Comercio Derivados de Petroleo Ltda - - Posto Car Distribuidora de Petroleo Ltda - - Comercial de Derivados de Petroleo Silva Brandao Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itabuna I Ltda - - Comercial Ramos Rangel Itape Ltda - - Comercial Hussel Rangel Ilheus Ii Ltda - - Pu Comercio Varejista Comb e Lub Ltda, - - Comercial Hussel Rangel Ilheus I - - Pmc Comercio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes Ltda - - Comercial Hr Itororo Ltda, - - FOX Comercio de Combustiveis Ltda - ADIQ Soluções de Pagamento S.a. - - BANCO BS2 S.A. e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB 17719/BA), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 1027682-22.2024.8.26.0114

ID: 304660613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027682-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CALVO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTI… Processo 1027682-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Calvo de Camargo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por DENIS CALVO DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. Alega o autor que em 22/04/2013, enquanto laborava como motoboy, sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura exposta na perna esquerda; que recebeu auxílio-doença acidentário de 08/05/2013 a 15/01/2014; que, em virtude da lesão, sofre limitação de movimentos e dores cotidianas, acarretando redução da capacidade de trabalho na função original. Pede que o INSS seja condenado a lhe pagar auxílio-acidente desde o primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (fls. 01/07). Decisão de fls. 55/56 antecipou a produção de prova pericial. Laudo às fls. 82/97, sobre o qual o autor se manifestou (fls. 105/106). O INSS apresentou contestação às fls. 109/111. Aduziu inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o labor. Subsidiariamente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal e da súmula 111 do STJ. Réplica às fls. 146/151 É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O laudo pericial concluiu que o autor é portador de sequela de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e sequela de fratura da fíbula esquerda, em decorrência do acidente relatado na inicial, ocorrido em 22/04/2013, bem como de sequela de fratura do planalto tibial esquerdo, em virtude de outro acidente, que se sucedeu em 22/05/2014. Esclareceu que os achados atuais do exame físico evidenciam incapacidade laborativa parcial e permanente desde meados de 02/2015, com comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do membro inferior esquerdo e redução mínima da capacidade laborativa. Afirmou que o autor pode trabalhar no cargo habitual (motoboy), entretanto, há exigência de maior esforço físico. Pontuou que o periciando pode trabalhar, em situação adaptada, em funções as quais está habilitado e respeitando suas restrições funcionais, que há dano funcional estimado em 6,5% conforme SUSEP. Com relação ao nexo de causalidade, identificou que apenas o primeiro acidente tem relação direta com seu labor, pois no segundo, o afastamento se deu por B31 (auxílio-doença previdenciário) e não há registro de emissão da CAT e/ou Boletim de Ocorrência Policial. Ainda que o acidente de trabalho ocorrido descrito na inicial tenha resultado em sequelas de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e de fratura da fíbula esquerda, o perito constatou que o autor retornou ao labor no mesmo cargo e que houve readaptação somente após o segundo acidente. As circunstâncias sugerem, portanto, que a incapacidade parcial e permanente tem como causa o acidente ocorrido em 2014, o qual não tem nexo causa com o trabalho e, por isso, é a demanda improcedente. Corrobora tal assertiva o fato de que a inaptidão laborativa foi consolidada em meados de 02/2015. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida em juízo. Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do tema 1044/STJ, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim, arcará a Fazenda do Estado de São Paulo com a restituição do valor adiantado ao perito, corrigida pelos índices próprios de correção dos débitos fazendários, desde o depósito judicial. Como existem na comarca Varas de Fazenda Pública, de competência absoluta, caberá ao requerido, com o trânsito em julgado, pedir o cumprimento de sentença, devidamente instruído, em uma das Varas da Fazenda Pública de Campinas. P.I.C.. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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