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Elias Antonio Kulaif x Banco Santander S.A

ID: 313079741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052256-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTONIO KULAIF

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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BRUNO BORGES VIANA

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ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO

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ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER

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Processo 0052256-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1104006-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Elias Antonio Kulaif - Banco Santander S.a - Castanhei… Processo 0052256-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1104006-71.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Elias Antonio Kulaif - Banco Santander S.a - Castanheira Costa Sociedade Individual de Advocacia - 1.- Fls. 718/725: Não há falar em rejeição do seguro garantia, posto que o Egrégio Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de o executado garantir o juízo dessa forma, nos termos do que foi determinado no v. Acórdão copiado a fls. 742/752 (Agravo de Instrumento nº 2067141-65.2024.8.26.0000). Nesse panorama; concedo ao executado o prazo de 15 dias para que apresente novo contrato de seguro garantia, observada também a memória de cálculo de fls. 725, pena de ser efetivada penhora. Anoto, por oportuno, não ter ainda vindo para os autos notícia de julgamento do recurso de agravo contra o despacho denegatório do recurso especial; ao qual a lei não atribuiu efeito suspensivo. 2.- Fls. 726/737: Não há falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento de autos nº 2139459-80.2023.8.26.0000, haja vista o v. Acórdão copiado a fls. 769/772, que negou provimento ao Recurso Especial respectivo. Tampouco em relação ao agravo de instrumento nº 2167158-46.2023.8.26.0000, cujo agravo em recurso especial foi julgado, como se vê de fls. 652/714. Informe o executado o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto nos autos da ação rescisória nº 2343141-59.2023.8.26.0000, bem como do Agravo Contra Despacho Denegatório do Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 2067141-65.2024.8.26.0000, que acima referi. 3.- Fls. 757/765 e 766/772: Em primeiro lugar, advirto ao exequente que o sucessivo protocolo de petições sob a rubrica "pedido de liminar" poderá acarretar a aplicação da pena de litigância de má-fé, pela qual o executado tem pelejado tanto. Estas duas petições não contêm pedidos liminares, o que caracteriza deslealdade processual e tumultua o processo. Aliás, ditas petições não têm requerimento, propriamente dito, tendo em conta que a fase de intimação do executado para pagar já está superada. Por outro lado, considerando o número excepcional de recursos interpostos nestes autos e fato de que nem todos estão definitivamente julgados, notadamente a ação rescisória, a alegação de indevido retardamento do feito não procede. Cumpra-se o que acima determinei. Int. - ADV: ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER (OAB 92421/PR), BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP), RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO (OAB 522553/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)

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D. G. P. x C. R. G. E S.

ID: 313470404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057273-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. G. P.

Polo Passivo:

C. R. G. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO COMODO

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SAMARA DE FÁTIMA AGUILAR

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ANA CAROLINA JORDÃO LYRA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057273-42.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057273-42.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: D. G. P. - Apdo/Apte: C. R. G. e S. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso da ré, prejudicado o do autor. V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL.I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$150.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. A RÉ APELA, ALEGANDO QUE A SUSPENSÃO DAS VISITAS FOI MOTIVADA POR SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL E FÍSICO PELO GENITOR, E PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$5.000.00. O AUTOR, POR SUA VEZ, APELA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$450.000,00, ALEGANDO ALIENAÇÃO PARENTAL GRAVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - APURAR SE (I) A RÉ DEVE SER CONDENADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EVENTUAL ALIENAÇÃO PARENTAL (II) E QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR - A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE LAUDOS PSICOLÓGICOS E EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS EM QUE SE DISCUTIU A MODIFICAÇÃO DA VISITAÇÃO REVELAM INCONCLUSIVIDADE QUANTO À PRÁTICA DE ABUSO - HERMENÊUTICA JURÍDICA À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS EVIDENCIAM A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DA RÉ NA DENÚNCIA DE ATOS QUE REVELAM SUA DEFESA NOS INTERESSES DOS FILHOS, DIANTE DE INDÍCIOS VEEMENTES DE ABUSO RELEVANTE E GRAVE, OBSERVANDO A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CF - AUSENTE, NESTES AUTOS, PROVAS DE ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO - PRECEDENTES DESTE ETJSP.SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ (TESE PRINCIPAL) PROVIDO; PREJUDICADO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Jordão Lyra Ranieri (OAB: 273058/SP) - Samara de Fátima Aguilar (OAB: 190499/SP) - Fábio Comodo (OAB: 155075/SP) - 4º andar

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Leticia Spiller Pena Produções Artísticas Eireli x Cannes Produções S/A

ID: 276498637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037679-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA SPILLER PENA PRODUçõES ARTíSTICAS EIRELI

Polo Passivo:

CANNES PRODUçõES S/A

Intimação

Advogados:

JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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ERIKA FEITOSA CHAVES

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ADV: Jonas Goncalves de Oliveira (OAB 107317/SP), Erika Feitosa Chaves (OAB 383637/SP) Processo 1037679-42.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Spiller Pena Produções Artísticas… ADV: Jonas Goncalves de Oliveira (OAB 107317/SP), Erika Feitosa Chaves (OAB 383637/SP) Processo 1037679-42.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Spiller Pena Produções Artísticas Eireli - Reqdo: Cannes Produções S/A - 1. Fls. 611: respeitados os trabalhos realizados pelos peritos, não há se falar em acréscimo aos honorários. Primeiro, porque a estimativa de honorários apresentada inicialmente não contemplou trabalhos provisórios ou complementares, nem fez referência à honorários parciais. Segundo, porque jamais foram arbitrados honorários de forma provisória, como se nota às fls. 352 e 382, sendo sabido que o CPC não distingue a forma de remuneração do perito em provisória ou definitiva. Ao revés, o artigo 465, §5º do CPC autoriza a redução dos honorários em caso de perícia insuficiente ou inclusiva. Terceiro, porque a resposta a esclarecimentos das partes está contemplada na realização da perícia, a teor do disposto no artigo 477, §§2º e 3º do CPC, logo, não enseja majoração de honorários e, assim pretendessem os peritos, deveriam ter requerido anteriormente, não após a realização das respostas, a fim de submeter à apreciação deste Juízo, especialmente se consideravam que os quesitos foram apresentados além do escopo da perícia e não apenas a título de esclarecimentos, dado que o Juiz pode indeferir quesitos impertinentes (artigo 470, inciso I do CPC). 2. Fls. 617/621. A autora apresentou parecer divergindo das conclusões dos peritos nomeados pelo Juízo e, às fls, alega não terem sido respondidos quesitos complementares. Não há se falar em análise de quesitos complementares, como pretende a autora.O artigo 469 do CPC autoriza às partes apresentar "quesitos suplementares durante a diligência" (destaco), não após finda a elaboração do laudo, elemento final da perícia. Outrossim, consta que a autora não apenas teve oportunidade de apresentar tais quesitos durante a perícia, como efetivamente o fez, mantendo comunicação com os peritos, como se nota às fls. 501/503, do laudo. Indefiro, pois, o pleito da autora. Assim, em que pese sua divergência, observo que o bem especificou quais documentos foram apresentados pelas partes e foram utilizados para a perícia, o trabalho técnico foi bem realizado e não exige complementação. Se o seu conteúdo conduzirá à decisão em favor da autora ou réu, é questão jurídica que será analisada por ocasião do julgamento. Em vista disso, concluídos a contento os trabalhos, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL. Assim e considerando que a ré já se manifestou sobre o laudo, dou por encerrada a instrução. As partes tem prazo comum de 15 dias para eventuais alegações finais, devendo vir os autos conclusos após o prazo, com ou sem tais peças, para julgamento.

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Boa Compra Tecnologia Ltda e outros x João Luiz De Aguiar Pott e outros

ID: 321122963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050607-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA L. G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOãO LUIZ DE AGUIAR POTT JPOTT PRESTAçãO DE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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Processo 0050607-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1043663-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Boa Compra Tecnologia Ltda - - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade … Processo 0050607-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1043663-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Boa Compra Tecnologia Ltda - - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - JPOTT Prestação de Serviços de Apoio Administrativo Ltda - ME - - João Luiz de Aguiar Pott - réu revel - Vistos. 1. Cancelada a reserva de usufruto vitalício, defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) (João Luiz de Aguiar Pott) - objeto da(s) matrícula(s) no 107.683 junto ao 11º CRI do Rio de Janeiro/RJ (fls. 356/359). 2. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como termo de penhora, ficando a parte(s) executada(s) já indicada(s), nomeada(s) como depositária(s) do(s) bem(ns). 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Forneça a parte credora, caso ainda não indicado, o nome do patrono responsável, bem como seu número de telefone e endereço de e-mail, a fim de que seja providenciado o registro. Sem prejuízo, uma vez tratar-se de sistema sob tutela da ONR, deverá ser adiantada taxa para utilização dos sistemas conveniados on-line, conforme tabela estabelecida pelo provimento CSM 2684/2023, em acordo com o valor da UFESP do ano em vigência, ficando, pelos termos do art. 11, § 1º do mesmo provimento, indeferida a execução da medida previamente ao recolhimento. Após a indicação destes dados, bem como recolhimento da taxa supra mencionada, providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para determinação de avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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B. S. S. A. x A. C. Da S. A.

ID: 311323748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104997-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1104997-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.S. - A.C.S.A. e outros - Vistos. 1- Para realização da pesquisa Sisbajud, providencie o exequen… Processo 1104997-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - S.S. - A.C.S.A. e outros - Vistos. 1- Para realização da pesquisa Sisbajud, providencie o exequente o recolhimento das custas respectivas. 2- Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor, determinando às empresas operadoras de cartões abaixo enumeradas que providenciem o bloqueio de 30% de eventuais créditos existentes em favor do executado ANISIO CARLOS DA SILVEIRA ANTUNES - CPF nº 039.070.087-82, até o limite de R$ 138.506.76, com o posterior depósito nos autos. STONE - Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221, Conjunto 2101, 20º Andar, Pinheiros, São Paulo - SP; GLOBAL PAYMENTS - Rua dos Pinheiros, nº 610, Conj. 83, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05422-001; ELAVON - Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 240, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP 04571-020; GETNET - Av. Pernambuco, nº 1483, São Geraldo, Porto Alegre - RS, CEP 90240-005; FIRST DATA - Torre Marble, Av. das Nações Unidas, nº 14.171, Brooklin Paulista, São Paulo - SP, CEP 04794-000; PAGSEGURO - Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 1° Andar, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP 01451-001; SIPAG - SIG, QUADRA 06, LOTE 2080, Brasília - DF, CEP 70610-460; ADYEN - Av. das Nações Unidas, nº 14261, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP 04711-130; SAFRAPAY - Av. Paulista, nº 2100, Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP 01310-300; CIELO - Av. Alameda Xingu, nº 512, Andar 21 ao 31, Alphaville Industrial, Barueri - SP, CEP 06455-030; PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS - Av. Paulista, nº 1048, Andares 13º e 14º, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100; MERCADO PAGO - Av. das Nações Unidas, nº 3003, Parte E, Bonfim, Osasco - SP, CEP 06.233-903; WIRECARD BRAZIL S.A. (MOIP) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3064, 12º Andar, Itaim Bibi - SP; PAYU BRASIL - Av. das Nações Unidas, nº 12.901, Torre Norte, 23° Andar, Brooklin, São Paulo - SP, CEP 04578-910; BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA - Av. Paulista, nº 287, 15º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-000; GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. - Av. Paulista, nº 1337, Edifício Paulista 1, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-200; PAY BRASIL - Av. Tancredo Neves, nº 274, Centro Empresarial Iguatemi Bloco B, Sala 734, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP 41.829-020; PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A - R. Fidêncio Ramos, nº 308, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04551-010; REDE - Avenida Eusébio Matoso, nº 891, São Paulo - SP, CEP 05423-901. A resposta deverá ser encaminhada por "e-mail" a esta Vara (sp2cv@tjsp.jus. br), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove, o autor, o protocolo do ofício no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB 135109/RJ)

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Jennifer Ramos Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 298112105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024206-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0024206-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1015078-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Ramos da Silva - Amil Assistência Médica Interna… Processo 0024206-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1015078-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Ramos da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 94/106. Trata-se de impugnação à penhora no qual a parte exequente alega, em síntese, a necessidade de desbloqueio do valor excedente bloqueado. Aduz, ainda, excesso de execução, tendo em vista que teria sido condenada apenas ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, bem como em honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls. 96). Sustenta, ainda, que houve depósito de R$3.042,97, os quais não foram levados em consideração na penhora realizada nos autos. Houve resposta às fls. 127. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, qualquer discussão sobre o valor da execução está preclusa, ante o decurso do prazo para impugnação do cumprimento de sentença, sem sua oposição. Não cabe a título de impugnar a penhora, pretender impugnar os cálculos iniciais do cumprimento não impugnados no momento oportuno. Ainda que assim não fosse, necessário ressaltar que a sentença proferida nos autos principais foi parcialmente reformada pelo E.TJSP, conforme Acórdão de fls. 23/28, no qual foi dado provimento ao recurso da autora e improvido o recurso da requerida. A executada, por sua vez, interpretou de forma equivocada o dispositivo do v. Acórdão, fixando-se, apenas, na nova porcentagem dos honorários fixados, sem levar em consideração de que houve a alteração da sucumbência como um todo (vide fls. 27). Assim, caberá à parte executada o pagamento da totalidade das custas processuais, e não apenas os 40% alegados às fls. 96. Verifica-se, ainda, que a parte executada não se atentou ao fato de que o E.TJSP, ao acolher o recurso da autora, condenou-a a indenizar a exequente no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais (fls. 27). O presente incidente tem por objeto especificamente a execução dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios incidentes sobre referido valor (vide planilha de fls. 33). Feitas as considerações acima, passos à análise da impugnação à penhora. Sustenta, a parte executada, que haveria excesso de execução, na medida em que houve o bloqueio de R$171.373,93. Sem razão. De fato, consta nos extratos de fls. 79/88 que os valores bloqueados a maior foram efetivamente desbloqueados em 13.12.2024 (vide fls. 80, 81, 83, 84 e 86), tendo sido determinado a transferência de R$24.481,99 (fls. 88). Assim, REJEITO a impugnação à penhora, tendo em vista que não há valor excedente a ser desbloqueado. Verifico, no entanto, em excesso de execução tendo em vista que o depósito realizado às fls. 47 foi realizado a título de pagamento. Assim, nos termos do entendimento fixado no Tema 677 do STJ, a mora se encerrou na data do depósito, em relação ao respectivo valor, cabendo a dedução dele na respectiva data. Deverá a parte exequente, portanto, apresentar planilha atualizada de débitos até a data do depósito de fls. 48 (isto é, em julho/2024), providenciar a imputação do valor depositado, e, após, sobre o débito remanescente fazer incidir as penalidades do §1º do art. 523 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP)

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Boa Compra Tecnologia Ltda e outros x João Luiz De Aguiar Pott e outros

ID: 298119931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050607-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA L. G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOãO LUIZ DE AGUIAR POTT JPOTT PRESTAçãO DE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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Processo 0050607-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1043663-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Boa Compra Tecnologia Ltda - - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade … Processo 0050607-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1043663-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Boa Compra Tecnologia Ltda - - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - JPOTT Prestação de Serviços de Apoio Administrativo Ltda - ME - - João Luiz de Aguiar Pott - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: João Luiz de Aguiar Pott Valor atualizado: R$ 2.995.378,98 Documentos: 020.383.117-90 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Boa Compra Tecnologia Ltda e outros x João Luiz De Aguiar Pott e outros

ID: 298120056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050607-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOA COMPRA TECNOLOGIA LTDA L. G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOãO LUIZ DE AGUIAR POTT JPOTT PRESTAçãO DE SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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Processo 0050607-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1043663-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Boa Compra Tecnologia Ltda - - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade … Processo 0050607-42.2022.8.26.0100 (processo principal 1043663-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Boa Compra Tecnologia Ltda - - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - JPOTT Prestação de Serviços de Apoio Administrativo Ltda - ME - - João Luiz de Aguiar Pott - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: João Luiz de Aguiar Pott Valor atualizado: R$ 2.995.378,98 Documentos: 020.383.117-90 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1038261-42.2022.8.26.0100

ID: 297043578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038261-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1038261-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser ben… Processo 1038261-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 20.469,19, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1038261-42.2022.8.26.0100

ID: 297043647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038261-42.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1038261-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser ben… Processo 1038261-42.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 20.469,19, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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