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Processo nº 1028565-20.2025.8.26.0506

ID: 307910610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028565-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. L. J. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA

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Processo 1028565-20.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.J.B. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O… Processo 1028565-20.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.J.B. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 7. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP)

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Processo nº 0011132-20.2025.8.26.0506

ID: 294534892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011132-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0011132-20.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1051091-15.2024.8.26.0506) (processo principal 1051091-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011132-20.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1051091-15.2024.8.26.0506) (processo principal 1051091-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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B. C. C. C. x M. De R. P.

ID: 311047583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004827-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

TAISA CINTRA DOSSO

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BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0004827-20.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1025848-69.2024.8.26.0506) (processo principal 1025848-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0004827-20.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1025848-69.2024.8.26.0506) (processo principal 1025848-69.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP), TAISA CINTRA DOSSO (OAB 214001/SP)

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Processo nº 4001130-20.2025.8.26.0506

ID: 326238549

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001130-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTONIO SALIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE MALTA SALIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001130-20.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ALFREDO ANTONIO SALIM ADVOGADO(A) : JACQUELINE MALTA SALIM (OAB SP336756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade …

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Processo nº 0015012-20.2025.8.26.0506

ID: 330306588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015012-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0015012-20.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063726-28.2024.8.26.0506) (processo principal 1063726-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0015012-20.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063726-28.2024.8.26.0506) (processo principal 1063726-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1008486-20.2025.8.26.0506

ID: 302485547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Processo 1008486-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Diante da ausência de manifestaçã… Processo 1008486-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329RS)

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Processo nº 1027595-20.2025.8.26.0506

ID: 300678149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027595-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIGUEL CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN

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Processo 1027595-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Miguel Caldeira - Vistos. 1)Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se estare… Processo 1027595-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Miguel Caldeira - Vistos. 1)Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência, acompanhada de elementos que indicam a condição econômica do autor, é suficiente para o deferimento do benefício. Ante ao exposto, defiro a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita ao autor. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Roberto Miguel Caldeira em face de Banco do Brasil S.A. O autor alega que, na qualidade de aposentado e correntista da instituição ré, firmou contrato de portabilidade de dois empréstimos consignados originalmente celebrados com o Banco Pine S/A, com a promessa de melhores condições e desconto em conta corrente, substituindo o desconto direto em seu benefício previdenciário. Contudo, apesar de ter aceitado a portabilidade e assinado os contratos em 28 de janeiro de 2025, o Banco do Brasil passou a efetuar os descontos mensais em sua conta corrente a partir de fevereiro de 2025, sem que a portabilidade tivesse sido efetivamente concluída junto às instituições de origem. Em razão disso, o autor afirma estar sofrendo descontos duplicados: um em sua conta corrente e outro diretamente em sua aposentadoria, o que vem comprometendo seriamente sua subsistência, considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. O autor informa ter tentado solução administrativa, inclusive por meio de reclamação junto ao Banco Central, sem resultado. Sustenta violação ao Código de Defesa do Consumidor, com prática abusiva por parte da instituição financeira. Pleiteia, além da nulidade ou suspensão do contrato até a efetivação da portabilidade, a devolução em dobro dos valores já descontados, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos débitos. Postula, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. No tocante ao pedido de tutela de urgência, estão configurados os requisitos do artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da documentação que comprova os descontos mensais efetuados pelo réu em conta corrente antes da conclusão da portabilidade, evidenciando a duplicidade das cobranças. O perigo de dano é evidente diante da condição financeira do autor e da continuidade dos débitos que afetam sua subsistência. A urgência na suspensão dos descontos é medida que se impõe para evitar o agravamento da situação financeira do demandante. Defiro a tutela de urgência, para determinar ao réu que suspenda imediatamente os descontos mensais referentes aos contratos objeto desta ação, na conta corrente do autor, até ulterior decisão deste Juízo ou até que se comprove a efetiva conclusão da portabilidade. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. 3) Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN (OAB 427871/SP)

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Processo nº 1019156-20.2025.8.26.0506

ID: 329689652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019156-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERACLIDES SAMUEL DA COSTA FILHO JOSé GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

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Processo 1019156-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heraclides Samuel da Costa Filho - - José Goulart de Souza - Vistos. Diante da ausência de… Processo 1019156-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Heraclides Samuel da Costa Filho - - José Goulart de Souza - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP)

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Processo nº 1014694-20.2025.8.26.0506

ID: 336911548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014694-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER DE FRIAS SOUZA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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Processo 1014694-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.S.C. - Vistos. 1. Ante a informação prestada às fls. 47/48, proceda a z. serventia, excepcionalmente, à recategorização dos… Processo 1014694-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.S.C. - Vistos. 1. Ante a informação prestada às fls. 47/48, proceda a z. serventia, excepcionalmente, à recategorização dos documentos de fls. 11/27 na pasta do processo digital, conforme determinado à fl. 28. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio despido de qualquer comprovação documental. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 424392/SP), EDER DE FRIAS SOUZA (OAB 425946/SP)

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Processo nº 1028177-20.2025.8.26.0506

ID: 304364391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028177-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1028177-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - M.S.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação de cadáver. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paul… Processo 1028177-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - M.S.M.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação de cadáver. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido não se enquadra nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Logo, este Juízo é materialmente incompetente para deste conhecer. Nesse sentido: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial para cremação de restos mortais. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara da Família para apreciar pedido de expedição de alvará judicial para exumação e cremação de restos mortais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar o pedido de alvará judicial para cremação de restos mortais, considerando a natureza da demanda. III. Razões de Decidir 3. O pedido de expedição de alvará judicial para cremação de restos mortais é uma questão atinente ao direito da personalidade, não se aplicando normas do direito sucessório. 4. A competência das Varas de Família e Sucessões é restrita às matérias elencadas no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 5. O artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo prevê a distribuição residual dos feitos ao juízo cível comum. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: "1. O pedido de alvará judicial para cremação de restos mortais é de natureza cível. 2. A competência para julgar a demanda é do Juízo Cível." _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018970-48.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30/05/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0032589-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ÁLVARA JUDICIAL PARA CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Declinação da competência e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da mesma Comarca. Descabimento. Competência absoluta das Varas de Família e Sucessões restrita às matérias elencadas no rol taxativo do 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ação proposta para obtenção de autorização de cremação dos restos mortais da genitora e do padrasto da requerente. Procedimento de jurisdição voluntária de natureza estritamente cível. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0018970-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, determino a remessa destes autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição livre a uma das Varas Cíveis desta comarca, com a máxima urgência. Deixo de determinar a redistribuição ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, na forma do art. 593 das NSCGJ, uma vez que os autos não indicam a existência de morte violenta, ressalvado eventual entendimento diverso. Int. e prov. - ADV: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP)

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