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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 330069356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ITIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GONÇALVES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE FRANÇA E SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDES PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO N YOKOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DITOLVO VELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outro - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - E TEC Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outro - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - DC Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) - - Multirecebíveis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Agis Equipamentos e Serviços de Informatica Ltda - - NHS Sistemas Eletronicos Ltda - - Banco BMG S.A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Mazer Distribuidora Ltda - - Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Sa - - K-mex Indústria Eletrônica Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos. À UPJ para dar integral cumprimento à decisão de fls. 6579/6581. Fls. 6584/6588: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6589/6629: diga a recuperanda, em 05 dias, e, após ao M.P. Fls. 6630/6677: anote-se. Fls. 6680/6732: ao MP. Fls. 6733/6736: diga a recuperanda, em 05 dias, e, após ao MP. Fls. 6745/6747: intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias. Fls. 6748/6749; intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, acerca do pedido desbloqueio de valores da terceira interessada SICOOB MANTIQUEIRA. Fls. 6751/6761: aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls.3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Por fim, esclareça a a terceira interessada SICOOB MANTIQUEIRA, se o seu agravo interposto foi julgado de forma definitiva (fls. 3339/3383), em 05 dias. Int. - ADV: RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA (OAB 21545/RS), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), CELSO N YOKOTA (OAB 33389/PR), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI (OAB 242110/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP)

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G. F. De B. e outros x C. S. A. e outros

ID: 321154513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE B. K. S. DE B.

Polo Passivo:

C. S. A. S. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007614-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - G.F.B. - - K.S.B. - C. - - S.P.I.P. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos form… Processo 1007614-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - G.F.B. - - K.S.B. - C. - - S.P.I.P. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME FARIA DE BARROS e KARINA SALIM DE BARROS em face de CCR S.A., SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e INICIATIVA PRIME LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO da quantia de R$ 20.226,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2024); (II) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 294629837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA ITIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GONÇALVES BARROS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARD BATISTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA NICOLETTI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DE FRANÇA E SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDES PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DITOLVO VELA

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NICOLETTI

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Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - e Tec Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outros - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - Dc Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) e outros - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos Fls. 3901/3909: Considerando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 3949/3950, intime-se a recuperanda para resposta no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro a liberação dos valores em favor do Banco Safra S/A, em razão da manifestação supracitada do MP (cujos fundamentos acolho como razão de decidir). Intime-se a cessionária E.M. Santos Assessoria Empresarial Ltda. para que apresente o contrato social e os instrumentos de mandado da cedente, no prazo de cinco dias. Além disso, determino que a administradora judicial realize a Assembleia Geral de Credores no prazo de 90 dias. Caso não seja possível, deverá justificar as razões em até dez dias. Fls. 3910/3926 e fls. 6564/6578: à UPJ para cadastrar a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 2367/ 2344 e fls. 3927: à UPJ para cadastrar a empresa NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 3928/3941: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo Banco Itaú S/A. Fls. 3949/3950: digam a recuperanda e a admintradora judicial, em 05 dias. Fls. 3951/3953: anote-se que foi concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls. 3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Fls. 3959/3966 e fls. 6325/6359: em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2270799-50.2023.8.26.0000, ciência às partes. Fls. 3967/6301: digam a administradora judicial e o M.P, em 15 dias. Fls. 6302/6314: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6322/6324: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6360/6362: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6363/6365: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6366/6367: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO BMG S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6368/6384 e fls. 6446/6481: solicite ao SICOOB Mantiqueira que esclareça, no prazo de cinco dias, se a decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 2279528-31.2024.8.26.0000 já transitou em julgado. Fls. 6385/6930: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6391/6395: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa MULTI RECEBÍVEIS II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da petição acima. Fls. 6396/6404: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6405/6445: digam a recuperanda e o MP, em 15 dias. Fls. 6482/6489: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6490/6491: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A e GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo a terceira interessada acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6492/6497: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6498/6504: Encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa Banco Daycoval S/A como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias. Fls. 6538/6546: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO SOFISA S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6547/6550: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6551/6563: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Luiz Fernandes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300667657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008682-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO N° 27.906 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA| A sentença proferida a fls. 203/204 julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência relação contratual c.c. repetição e dobro do indébito e de indenização por danos morais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impondo-lhe o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida em grau de recurso (fls. 239/249). Inconformado, o autor apela (fls. 207/234). Em preliminar, impugna o recorrente a gratuidade da justiça concedida à apelada e intempestividade da contestação, de modo que deve ser aplicado os efeitos da revelia. No mérito, sustenta, em suma, que é pessoa idosa, aposentada, de baixa instrução e analfabeto digital de modo que não tem conhecimento da adesão à associação a permitir a cobrança das contribuições mensais por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Impugna a validade do termo de adesão de fls. 185 por padecer de credibilidade em razão de estar desprovido de assinatura válida, não estar acompanhado de biometria facial e geolocalização de onde o documento foi celebrado e firmado, bem como não fazer menção à entidade certificadora digital que validou a operação eletronicamente. Diante do seu perfil sócio-cultural e do baixo grau de discernimento, a contratação foi-lhe oferecida pela apelada valendo-se de sua situação de extrema vulnerabilidade através de meio digital sobre o qual não possui qualquer conhecimento tecnológico. Questiona, por isso, a validade da gravação contida no link reproduzido na contestação, que é intempestiva, para fins de produção de prova em juízo. Ademais, o áudio sequer traz informações claras sobre o que efetivamente estaria sendo contratando em flagrante violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. Portanto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição em dobro das contribuições cobradas indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A verba honorária do seu patrono deve ser arbitrada em pelo menos R$2.500,00. Por conseguinte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, visto que não ficou caracterizada. Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido em virtude do apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado. A competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial e da análise atenta dos documentos que a instruem, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e descontos indevidos de contribuições associativas diretamente no benefício previdenciário do autor. Nota-se dos extratos de pagamentos previdenciários de fls. 47/59 que os descontos de R$45,00 foram lançados sob a rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 em favor da apelada, entidade associativa civil sem fins lucrativos conveniada ao INSS, conforme versão apresentada na inicial. A referência feita pelo autor a seguro/contribuição deve-se ao fato de não se ter conhecimento, quando do ajuizamento da ação, da efetiva natureza do contrato que deu ensejo aos descontos questionados em juízo. Nota-se, porquanto, que a causa de pedir e o pedido não estão fundamentados em contrato de seguro ou outro negócio jurídico a atrair a competência desta C. 33ª Câmara para conhecimento e julgamento do mérito deste apelo. Nos termos do artigo 5º, inciso I, alíneas I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TJSP: Competência recursal. Demanda declaratória negativa, com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na cobrança indevida de contribuição associativa, com desconto a partir do benefício previdenciário recebido pela autora. Alegação de inexistência de vínculo associativo do autor para com a entidade ré. Demanda sobre associação civil. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013). Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1002782-55.2024.8.26.0637 Voto nº 31.682 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pleito de inexistência de vínculo com associação civil que vem cobrando o pagamento de valores de contribuição mensal - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 5º, inciso I, itens I.1 e 28, da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de instrumento nº 2061543-96.2025.8.26.0000 Voto nº 58.502 Rel. IRINEU FAVA, j. 14/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃOCONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (artigo 5º, inciso I, alínea I.1, da Resolução 623/2013). (Apelação nº 1182116-45.2023.8.26.0100 Voto nº 58.828 31ª Câmara de Direito Privado Rel. ANTONIO RIGOLIN, j. 10/03/2025) Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. I, subitens I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso. (Apelação nº 1008875-51.2024.8.26.0114 Voto nº 46.542 - 13ª Câmara de Direito Privado Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 18/02/2025). É bem verdade que esta 33ª Câmara conheceu e julgou o agravo de instrumento nº 2009762-35.2025.8.26.0000 que gerou a distribuição do apelo por prevenção. No entanto, tal fato não tem o condão de afastar a competência em razão da matéria de uma das Câmaras acima referidas para processamento e julgamento deste recurso, diante do enunciado da Súmula nº 158 deste E. TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. (destacamos) Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 6 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 5º andar

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Processo nº 1500743-52.2022.8.26.0102

ID: 302555790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500743-52.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1500743-52.2022.8.26.0102 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S. O. Pontes Engenharia Ltda - Vistos. 1. Às fls. 326/327, foi oferecida fiança bancária, aceita… Processo 1500743-52.2022.8.26.0102 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S. O. Pontes Engenharia Ltda - Vistos. 1. Às fls. 326/327, foi oferecida fiança bancária, aceita como garantia pela Fazenda Pública (fls. 344). Inicialmente, destaco que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; A garantia da dívida por outros meios (inclusive por fiança bancária) permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e que se tenha como garantido o débito para fins de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF): Art. 206 (CTN). Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 16 (LEF) - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Por isso, inviável a extensão dos efeitos da fiança bancária para impedir, por exemplo, o protesto ou a inscrição no CADIN. A jurisprudência do STJ caminha justamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 5. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos acrescidos) O TJSP também tem precedentes com teor semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA. Pretensão de que seja aceita a oferta de "Seguro Garantia" a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei 12.799/08. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009673-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia ofertada pela parte agravada, para que o Fisco se abstenha de adotar contra a autora qualquer medida de caráter coercitivo em relação ao presente débito, como inscrevê-la no CADIN, negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) e efetuar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, relativo ao Auto de Infração nº 4.063.212-0 - Pleito de reforma parcial da decisão - Possibilidade - O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula/STJ nº 112 STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003009-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. MÉRITO. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ foi reproduzido no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, Tema 378, ocasião em que reafirmado o entendimento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". Possibilidade, portanto, de que o contribuinte, após o vencimento de sua obrigação, se antecipe por meio de caução idônea e garanta a prestação a ser cobrada em futura execução fiscal a fim de que lhe seja assegurada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os efeitos decorrentes dessa garantia ofertada em momento prévio à propositura da Execução Fiscal não se confundem com a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário. Caso dos autos em que não se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a expedição da CPEN mediante oferecimento de seguro garantia. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de protesto e inscrição no CADIN. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020418-51.2024.8.26.0114; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (grifos acrescidos) Desta forma, dou por garantido o débito fiscal pela apólice de fls. 326/327, até o fim da sua vigência, inclusive para efeitos de garantia de execução fiscal. Por consequência, defiro o requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Aguarde-se o desfecho da ação anulatória de n. 1018216-91.2022.8.26.0625. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista

ID: 302569576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000043-31.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO

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SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

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PAULO AYRES BARRETO

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Processo 1000043-31.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Vistos. 1. Às fls. 434/442, foi oferec… Processo 1000043-31.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Vistos. 1. Às fls. 434/442, foi oferecida fiança bancária, aceita como garantia pela Fazenda Pública (fls. 470). Inicialmente, destaco que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; A garantia da dívida por outros meios (inclusive por fiança bancária) permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e que se tenha como garantido o débito para fins de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF): Art. 206 (CTN). Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 16 (LEF) - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Por isso, inviável a extensão dos efeitos da fiança bancária para impedir, por exemplo, o protesto ou a inscrição no CADIN. A jurisprudência do STJ caminha justamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 5. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos acrescidos) O TJSP também tem precedentes com teor semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA. Pretensão de que seja aceita a oferta de "Seguro Garantia" a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei 12.799/08. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009673-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia ofertada pela parte agravada, para que o Fisco se abstenha de adotar contra a autora qualquer medida de caráter coercitivo em relação ao presente débito, como inscrevê-la no CADIN, negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) e efetuar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, relativo ao Auto de Infração nº 4.063.212-0 - Pleito de reforma parcial da decisão - Possibilidade - O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula/STJ nº 112 STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003009-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. MÉRITO. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ foi reproduzido no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, Tema 378, ocasião em que reafirmado o entendimento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". Possibilidade, portanto, de que o contribuinte, após o vencimento de sua obrigação, se antecipe por meio de caução idônea e garanta a prestação a ser cobrada em futura execução fiscal a fim de que lhe seja assegurada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os efeitos decorrentes dessa garantia ofertada em momento prévio à propositura da Execução Fiscal não se confundem com a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário. Caso dos autos em que não se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a expedição da CPEN mediante oferecimento de seguro garantia. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de protesto e inscrição no CADIN. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020418-51.2024.8.26.0114; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (grifos acrescidos) Desta forma, dou por garantido o débito fiscal pela apólice de fls. 443/457, até o fim da sua vigência, inclusive para efeitos de garantia de execução fiscal. Por consequência, defiro o requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Por outro lado, indefiro a vedação à inscrição no CADIN e ao protesto. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de fl. 605. Int. - ADV: PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP), WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO (OAB 150087/SP), SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP)

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Iracelia Querino Franco x Banco Pan S.A.

ID: 297087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039041-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRACELIA QUERINO FRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenizaç… Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Narra que fora surpreendida pelo desconto em seu benefício previdenciário oriundo do cartão de crédito consignado nº009015154316, com parcelas mensais no valor de R$46,85, desde 09 de maio de 2017. Alega que não celebrou dito contrato ou solicitou qualquer cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, que sempre quis firmar contrato de empréstimo consignado caso seja comprovada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a exibição do contrato de cartão de crédito; a declaração de inexigibilidade do débito com cancelamento do cartão de crédito; a condenação do requerido a restituir em dobro o valor descontado indevidamente; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 28/45. Deferida a tutela de urgência (pp. 46/47). Citado, o réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, conexão e irregularidade na representação processual. No mérito, alegou que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, o qual contém informações claras, precisas e seguras sobre o produto contratado. Sustentou que utilizou o cartão de crédito ao efetuar saque cujo valor foi liberado em sua conta bancária. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 140/242). Sobreveio réplica (pp. 247/267). A parte autora concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 268/270), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. O réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência (p. 271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A autora está devidamente representada por seus advogados, conforme procuração de fls. 28. O Banco réu regularizou sua representação processual, juntando seus atos constitutivos (fls. 54-118) e respectiva procuração (fls. 111-118). A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu não merece acolhida. O interesse de agir se configura pela necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e pela adequação do provimento pleiteado. No caso, a autora alega descontos indevidos e busca a declaração de nulidade contratual e reparação, o que evidencia a necessidade da intervenção judicial. Ademais, a autora demonstra ter tentado resolver a questão administrativamente, conforme e-mail enviado ao banco (fls. 42-43), sem obter a solução pretendida. Portanto, presente o binômio necessidade-adequação. A arguição de prescrição também deve ser afastada. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica contratual, a qual, por sua natureza, é imprescritível. Quanto à pretensão de repetição de indébito, decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, ou ainda o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a depender da interpretação. Considerando que os descontos se iniciaram em 09/05/2017 e a ação foi ajuizada em 23/08/2024, mesmo que se aplique o prazo quinquenal, este se renova a cada parcela descontada indevidamente, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de obstar os descontos futuros e de reaver os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para a pretensão de reparação por danos morais, o prazo também é quinquenal (art. 27, CDC). A alegação de conexão pelo réu fica afastada, ante a ausência de efetivo risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação aos autos nº1039042-51.2024.8.26.0114, cuja sentença já foi prolatada nos autos. Ademais, não se autoriza o reconhecimento da conexão ou a reunião dos feitos, especialmente em casos de contratos bancários que, embora possam envolver a mesma modalidade (RMC), referem-se a pactos individualizados com particularidades próprias. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se autora e réu enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Consequentemente, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A aplicação do CDC, contudo, não implica o automático acolhimento das pretensões da parte autora, que deve minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ainda que se admita a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência). A controvérsia central reside na validade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 0229015154316. A autora nega veementemente ter solicitado ou autorizado tal contratação , alegando fraude. O Banco réu, por sua vez, defende a regularidade da operação, juntando aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito PAN - Empréstimo sobre a RMC", referente ao contrato em questão (fls. 160-167). Neste instrumento, datado de 03/05/2017 (fls. 167), consta o nome completo da autora, IRACELIA QUERINO FRANCO, seu CPF nº 158.514.578-56 , e sua data de nascimento 02/06/1948. Crucialmente, o documento de fls. 167 ostenta uma assinatura no campo "ASSINATURA DO CLIENTE" que, em análise comparativa com a assinatura da autora em sua Carteira de Identidade (fls. 34) e na Procuração Ad Judicia (fls. 28), revela manifesta semelhança, indicando ter sido firmada pelo mesmo punho, bem como Além disso, o banco réu apresentou o "RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB" (fls. 129), demonstrando a transferência do valor de R$ 1.046,81, em 09/05/2017, para a conta corrente de titularidade da autora (Banco Santander 033, Agência 0148, Conta Corrente 0010368748). Estes dados bancários coincidem com aqueles informados no extrato de benefício do INSS da autora (fls. 37), o que corrobora que a autora efetivamente recebeu o crédito em sua conta. O réu também anexou documentos que evidencia a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 160-170). Tais elementos conferem robustez à tese de regularidade da contratação. A alegação da autora de ser pessoa idosa e com pouca familiaridade com transações eletrônicas, embora relevante para aferir sua vulnerabilidade, não é, por si só, suficiente para invalidar um negócio jurídico quando as provas indicam que houve manifestação de vontade e que os procedimentos formais de contratação foram observados, incluindo a disponibilização do crédito. Destarte, diante da assinatura no termo de adesão e do comprovante de transferência do valor para a conta da autora, conclui-se pela validade da contratação do cartão de crédito consignado. A autora não logrou êxito em demonstrar a fraude alegada, ônus que lhe incumbia minimamente, mesmo considerando a relação consumerista. Portanto, sendo válida a contratação e regulares os descontos dela decorrentes, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida. Para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira ré que pudesse ensejar a reparação pretendida. Os descontos são consectários de obrigação validamente assumida. Portanto, ausente o ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais. Por fim, a autora pleiteia, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado comum, alegando que teria sido induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, o "Termo de Adesão" (fls. 160-167) é claro ao especificar a natureza do produto contratado como "CARTÃO DE CRÉDITO PAN - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". As características dessa modalidade contratual são distintas de um empréstimo consignado comum, envolvendo a disponibilização de um limite de crédito rotativo e a possibilidade de saques, com incidência de encargos específicos. A autora apôs sua assinatura em tal instrumento, presumindo-se sua ciência quanto aos termos pactuados. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre vício de consentimento (erro, dolo, coação) capaz de macular a manifestação de vontade. Assim, improcede também o pedido subsidiário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 46. Oficie-se, se necessário, à fonte pagadora para restabelecimento dos descontos, ou intime-se o réu para as providências cabíveis, caso a suspensão tenha se operacionalizado por sua intervenção. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 46), observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. P.I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Raquel Affonso Ferreira x Forma Final Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 314100483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007129-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AFFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

FORMA FINAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS AFFONSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VESCOVI RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007129-51.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raquel Affonso Ferreira - Forma Final Comercio Importacao e Exportacao Ltda e… Processo 1007129-51.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raquel Affonso Ferreira - Forma Final Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança ajuzada por RAQUEL AFFONSO FERREIRA em face de FORMA FINAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ambas qualificadas. Narra que em 31 de março de 199, as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel situado na Rua Antônio Lapa, nº 874, Cambuí, nesta cidade, pelo valor de R$ 1.500,00, a ser quitado todo dia 10 de cada mês. Alega que a ré se encontra inadimplente com os aluguéis e encargos locatícios vencidos desde setembro de 2023, totalizando, à época do ajuizamento, um débito de R$ 74.187,00. Afirma, ainda, que a requerida nunca efetuou o pagamento do aluguel na data contratada. Sustenta que o inadimplemento enseja a rescisão do contrato. Requereu a rescisão do contrato, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso (R$ 74.187,00) e dos que se vencerem no curso do processo. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/37. A peça inicial foi aditada por diversas vezes, notadamente para: (I) informar pagamentos parciais realizados pela ré após o ajuizamento; (II) retificar o contrato de locação vigente entre as partes para o instrumento datado de 2012 (fls. 69/76), requerendo a exclusão dos fiadores do contrato anterior; e (III) atualizar o débito, incluindo parcelas de IPTU em atraso, para R$ 64.361,29 (fls. 77/79). Em decisão de fl. 144, foram recebidos os pedidos de emenda e homologada a desistência da ação em relação aos correqueridos SERGIO DUBEUX NAVARRO e TATIANA MAGRINI ROSSI CUNHA, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Citada (fl. 85) , a ré apresentou contestação (fls. 87/101) , na qual reconheceu a vigência do contrato de 2012 e pugnou pela purgação da mora, efetuando o depósito judicial do valor que entendia incontroverso, no montante de R$ 24.165,00 (fls. 123/124). Impugnou o valor do aluguel atualizado pela autora, a cumulação de multas e alegou que o débito de IPTU já havia sido quitado. Argumentou, ainda, pela improcedência do despejo em razão do fundo de comércio consolidado no local por mais de 20 anos. Sobreveio réplica (fls. 155/160), na qual a requerente afirmou que a purgação da mora foi parcial, pois não incluiu a multa contratual de 3 (três) aluguéis por infração contratual (descumprimento da cláusula de apresentação das quitações do IPTU) nem a diferença do valor do aluguel, que alega ter sido reajustado para R$ 7.000,00 mediante comunicação por e-mail. Ressaltou, ainda, que a ré continuou a efetuar pagamentos em atraso no curso da lide. Foi deferido o levantamento do valor incontroverso pela autora (fls. 169) , com a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 173). A parte autora informou a persistência do débito e dos atrasos no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (fls. 194/195), e a ré reconheceu o inadimplemento dos aluguéis vencidos em março e abril de 2025. A parte ré efetuou o depósito judicial de novos valores. Devidamente intimada, a parte autora informou que não houve o pagamento integral do débito (fls. 218/220). Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, é incontroverso que que as emendas à petição inicial foram protocoladas pela parte autora antes que a ré apresentasse sua peça de defesa. Com efeito, a própria ré admite que a juntada do mandado de citação se deu em 13 de maio de 2024, e as emendas foram realizadas antes do início do seu prazo para contestar. Ademais, ao contrário do que alega a ré, as alterações promovidas pela autora - substituição de um documento e a justificação para a exclusão de parte do polo passivo - não representam, necessariamente, uma alteração substancial da causa de pedir a ponto de tumultuar o processo ou de cercear o direito de defesa. Trata-se, em verdade, de ajustes que contribuem para a correta delimitação da lide e para o saneamento do processo, em consonância com o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Superada a questão preliminar, passo à analise do mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está materializada no contrato de locação de fls. 69/76 , cuja vigência por prazo indeterminado também é fato incontroverso. O cerne da questão reside em verificar se os depósito judiciais efetuados pela ré foram suficientes para purgar integralmente a mora e, consequentemente, obstar a rescisão contratual e o despejo. Contudo, a resposta é negativa. Em sua defesa, a ré reconhece o inadimplemento, ainda que o atribua a dificuldades financeiras pontuais. A faculdade de purgar a mora, prevista no artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91, exige o depósito da totalidade do débito reclamado na inicial, incluindo aluguéis, multas contratuais, juros, custas e honorários advocatícios. No caso dos autos, a ré depositou valor inferior ao pleiteado, controvertendo especificamente sobre o valor do aluguel a partir de janeiro de 2024 e a cumulação de multas. Quanto ao valor do aluguel, a autora demonstrou ter notificado a ré, em 02 de janeiro de 2024, sobre a atualização do valor para R$ 7.000,00 (fl. 157). A ré, por sua vez, não comprovou ter se oposto a tal reajuste na época, operando-se a aceitação tácita. A sua insurgência, manifestada apenas em sede de contestação, mostra-se tardia e insuficiente para afastar a validade do valor comunicado. No que tange à cumulação da multa moratória com a multa compensatória (equivalente a 3 aluguéis), previstas nas cláusulas terceira, §6º, e décima primeira, respectivamente, necessário tecer alguns comentários. Em que pese o inadimplemento de qualquer obrigação contratual configure, em tese, uma infração, é imperativo analisar a natureza da obrigação descumprida para a correta aplicação das penalidades. A multa moratória, conforme estabelecida na Cláusula Terceira, §6º, possui a finalidade específica de penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação pecuniária principal, qual seja, o pagamento do aluguel e encargos na data aprazada. Sua natureza é, portanto, punir a impontualidade. Por outro lado, a multa compensatória, fixada no valor de 3 (três) aluguéis na Cláusula Décima Primeira, tem por objetivo prefixar as perdas e danos para o caso de infrações contratuais que tornem inviável a continuidade da relação locatícia ou que representem um dano mais gravoso à parte inocente, usualmente levando à rescisão do pacto. No caso em tela, o fato apontado como ensejador da multa compensatória é a "falha em apresentar as respectivas quitações mensais" do IPTU (Cláusula Terceira, §3º). Ocorre que tal obrigação, embora autônoma no texto contratual, está intrinsecamente ligada a uma obrigação de natureza também pecuniária. A falta de pagamento do IPTU, assim como a falta de pagamento do aluguel, representa um inadimplemento financeiro. Com efeito, a jurisprudência pátria, notadamente a do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se consolidado no sentido ser possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa no contrato de locação, apenas nas hipóteses em que haja a existência de fatos geradores distintos para as aludidas multas, o que não é o caso dos autos. Confira-se: "DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1280274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ainda que se argumente serem rubricas distintas (aluguel e IPTU), ambas se resolvem na mesma essência: a falta de pagamento de valores devidos em virtude do contrato. A aplicação de duas multas por descumprimento de obrigações de idêntica natureza - pecuniária - configuraria manifesto bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar um enriquecimento sem causa do credor e uma onerosidade excessiva ao devedor. Dessa forma, de rigor o afastamento de multa compensatória no valor do débito. No entanto, ainda, que afastada a cobrança de multa compensatória, verifica-se que a ré, após utilizar a faculdade da purgação da mora, continuou a efetuar os pagamentos dos aluguéis vincendos com atraso, conforme demonstrado pela autora (fls. 153, 154 e 167/168) e, inclusive, confessado pela própria ré (fl. 202). Além disso, a parte autora informou que a ré deixou de pagar os aluguéis vencidos em fevereiro, março e abril de 2025 mesmo após a utilização do beneficio da purgação da mora (fls. 218/220). Tal comportamento, somado ao inadimplemento que deu causa à presente ação, reforça o descumprimento contumaz das obrigações e justifica plenamente a rescisão do pacto locatício. Por fim, o argumento de proteção ao ponto comercial não serve como escudo para o inadimplemento. O direito à indenização pelo fundo de comércio, previsto no art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, é aplicável a hipóteses específicas de não renovação do contrato, não se prestando a afastar o direito do locador de rescindir o contrato e reaver seu imóvel diante da falta de pagamento, que constitui a mais grave infração por parte do locatário. Destarte, a procedência dos pedidos de rescisão, despejo e cobrança é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Antônio Lapa, nº 874, Cambuí, Campinas/SP. II) DECRETAR O DESPEJO da ré FORMA FINAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do artigo 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/91. III) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não pagos desde setembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, afastando-se o valor da multa compensatória. O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento, além da multa moratória e da multa compensatória contratual. Do valor apurado, deverá ser abatido os montantes já levantados pela autora. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Expeça-se, oportunamente, o mandado de notificação para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Não havendo desocupação, expeça-se mandado de despejo, devendo a parte autora fornecer os meios necessários para o seu cumprimento. P.I.C. - ADV: LUIS AFFONSO FERREIRA (OAB 358253/SP), GUSTAVO VESCOVI RABELLO (OAB 316474/SP)

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Linarha Kristina Luzzi x Banco Votorantim S.A.

ID: 326818646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055823-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINARHA KRISTINA LUZZI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055823-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Linarha Kristina Luzzi - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrat… Processo 1055823-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Linarha Kristina Luzzi - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LINARHA KRISTINA LUZZI em face de BANCO VOTORANTIM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e de registro do contrato, sem a devida contraprestação, e venda casada do seguro. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição em dobro do excesso (fls. 01/13). Juntou documentos de fls. 14/52. Foi concedida a gratuidade (fl. 57). O banco requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 76/105), afirmando, em preliminar, não se confundir com a seguradora contratada, contra quem haveria de se dirigir a pretensão relacionada à cobrança do seguro. Defendeu, no mais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência. Trouxe documentos (fls. 106/157). Houve réplica (fls. 177/185). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha a autora se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso, insurge-se a autora contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha a autora afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado no contrato, além de ter sido cobrada ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,08% ao mês e 28,03% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 36,12% (fl. 39). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,08% ao mês e 28,03% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, que segundo a autora era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, no período (menos de 1,5x). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.099,00 como tarifa de cadastro; R$ 399,00 quanto a avaliação do bem; R$ 274,72 de registro contrato - órgão de trânsito" (fl. 39). Ou seja, sabia muito bem a autora que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo a autora adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ela ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto (fls. 119 e 122) para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 145/147), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa de avaliação do bem, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. No que tange à contratação do seguro, veio aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fls. 47/46), com declaração da consumidora de ciência quanto aos termos e condições da contratação do seguro. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Efetivadas as contratações de forma autônoma e sem qualquer indício de que um produto tenha sido colocado como condicionante do outro, como no caso, é plenamente válida a cobrança. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da autora, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1012588-86.2025.8.26.0053

ID: 301601214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012588-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HêLDER SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiv… Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, ou outro arbitrado por este juízo, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

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