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Processo nº 1026934-41.2025.8.26.0506

ID: 296127672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026934-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO D.MANOEL DA SILVEIRA D`ELBOUX- SETOR B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1026934-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio D.manoel da Silveira D`elboux- Setor B - Vistos. Excepcionalmente, defere-se os benefícios da justiça g… Processo 1026934-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio D.manoel da Silveira D`elboux- Setor B - Vistos. Excepcionalmente, defere-se os benefícios da justiça gratuita, em favor do condomínio exequente a teor do quanto dispõe o artigo 98 do CPC. Anote-se. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1025479-41.2025.8.26.0506

ID: 290776773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025479-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDREI STEFANELLI GERMANO

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Processo 1025479-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.R.R.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O … Processo 1025479-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.R.R.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Por ora, não existem elementos capazes de demonstrar a necessidade de acompanhamento psicológico obrigatório pelo menor, faz-se necessária a oitiva da parte requerida, como forma de melhor ventilar a questão sob o crivo do contraditório (princípio do devido processo legal), principalmente porque o quanto alegado pela parte requerente e os documentos juntados aos autos não permitem a este Juízo, pelo menos no momento, o convencimento necessário para deferir o pedido de antecipação de tutela (prova inequívoca necessária para comprovar a verossimilhança da alegação). 3. No tocante ao pedido de suspensão de atos do genitor que impliquem a desqualificação da mãe perante o filho, é questão de mérito a ser apreciada em momento oportuno, após a instrução processual. 4. Com relação ao pedido de garantia do direito de convivência materna, por ser mãe, no regular exercício do poder familiar, já tem seu direito de convivência garantido. Caberia, em tese, sua regulamentação. Todavia, a regulamentação de convivência materna não é objeto da presente lide, haja vista a inexistência de pedido da parte nesse sentido. 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: GEANDREI STEFANELLI GERMANO (OAB 259997/SP)

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Processo nº 1028971-41.2025.8.26.0506

ID: 324446997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028971-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. P. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA WELLUMA ANTIORIO SANTANA

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Processo 1028971-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.F. - - P.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. D… Processo 1028971-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.F. - - P.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. O pedido de tutela será apreciado com a juntada da contestação, caso não haja acordo em audiência de conciliação. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: INARA WELLUMA ANTIORIO SANTANA (OAB 457296/SP), INARA WELLUMA ANTIORIO SANTANA (OAB 457296/SP)

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Processo nº 1022278-41.2025.8.26.0506

ID: 331592762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022278-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA TUANY FERREIRA MAZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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Processo 1022278-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raissa Tuany Ferreira Mazer - Vistos. Recebo as petições de fls. 41/42 e 50 como aditamentos à inicial,… Processo 1022278-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Raissa Tuany Ferreira Mazer - Vistos. Recebo as petições de fls. 41/42 e 50 como aditamentos à inicial, passando a fazer parte integrante desta, juntamente com os documentos que as acompanharam. Anote-se o novo valor da causa, que passa a ser de R$132.000,00. Diante dos documentos de fls. 26 e 45/46, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora, representada por sua curadora (fl. 22), requer a concessão da tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer e custear tratamento domiciliar na modalidade Home Care. Alega que, em razão de um grave acidente de trânsito, encontra-se em estado clínico crítico, com dependência total para as atividades básicas, necessitando de cuidados contínuos, porém, sem condições financeiras arcar com os custos, que incluem enfermagem 24 horas, fisioterapia e fonoaudiologia (fls. 01/18). Juntou documentos. Decido. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está amparada no dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), podendo o cidadão exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um deles. Os documentos médicos, em especial os relatórios de fls. 28/29, detalham a gravidade do quadro clínico da autora, que, em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave com lesão axonal difusa, encontra-se em estado de total dependência funcional, necessitando de cuidados contínuos e especializados, como uso de traqueostomia, fisioterapia e fonoaudiologia. A necessidade do tratamento prescrito é, portanto, inequívoca. O perigo de dano também é evidente. A autora necessita de cuidados de enfermagem por 24 horas, manejo de traqueostomia, aspiração contínua de secreções e auxílio para todas as atividades básicas. A família da autora, que arcou com os custos do tratamento por quase um ano, declarou não possuir mais condições financeiras para tal, tornando iminente a interrupção de uma assistência essencial à sua sobrevivência e dignidade. A demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos graves e irreversíveis à saúde e à vida da requerente. Ademais, a manutenção da autora em ambiente domiciliar efetiva o direito à convivência familiar, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que a requerente possui uma filha de 10 anos de idade, conforme se infere do documento de fl. 27. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, os réus disponibilizem à autora o serviço de Home Care, 24 horas por dia, custeando todos os cuidados intensivos e especializados necessários, tais como assistência de enfermagem contínua, fisioterapia respiratória e motora por 5 vezes na semana, e acompanhamento fonoaudiológico por 3 vezes na semana, nos termos da prescrição médica (fl. 29), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Citem-se, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para cumprimento da determinação acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP)

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Processo nº 1031396-41.2025.8.26.0506

ID: 334064588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031396-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA VALENÇA FRÓES

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Processo 1031396-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Augusta dos Santos Costa - Recebo a emenda à inicial. O deferimento da tutela antecipada de urgên… Processo 1031396-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Augusta dos Santos Costa - Recebo a emenda à inicial. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre salientar que da análise dos autos não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. A própria autora reconhece tal ponto em sua narrativa. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. A questão é que a parte autora, no decorrer da contratação, aponta suposta fraude e cobrança de taxas e valores indevidos, que não estariam previstos no contrato inicial. Pois bem. Tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o réu o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Ainda mais quando a parte autora sequer junta aos autos o contrato em questão. Assim sendo, necessária a instrução do feito, para que o contrato seja analisado, bem como que seja possibilitado ao réu esclarecer as cobranças efetuadas. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior. Desta forma, de rigor o indeferimento da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARINA VALENÇA FRÓES (OAB 440891/SP)

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Processo nº 1020823-41.2025.8.26.0506

ID: 298572306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020823-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EURIPEDES DE PAULA

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Processo 1020823-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Neves, registrado civilmente como Wilson Neves - Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória liminar, a imissão na … Processo 1020823-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Neves, registrado civilmente como Wilson Neves - Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória liminar, a imissão na posse direta do imóvel objeto de matrícula 3.375, do 1º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto, adquirido em hasta pública nos autos de execução fiscal. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, mostram-se presentes requisitos cabais para a concessão da tutela, eis que a cópia da matrícula atualizada de fls. 133/145 demonstra que a parte autora adquiriu e propriedade regularmente e sua boa-fé se presume. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, considerando a boa-fé e a regularidade da aquisição. III.Razões de Decidir. 3. O adquirente de boa-fé, que obteve o imóvel em leilão extrajudicial, tem direito à imissão na posse, não podendo ser prejudicado por eventuais ações anulatórias que devem ser dirigidas contra a credora fiduciária. 4. A jurisprudência do TJSP e a Súmula nº 5 deste Tribunal sustentam que questões relativas à execução extrajudicial não impedem a imissão na posse pelo arrematante. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para determinar a imissão na posse do imóvel, assegurando aos agravados o prazo de 60 dias para desocupação, conforme art. 30 da Lei nº 9.514/1997. Tese de julgamento:1. O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, independentemente de discussões sobre a execução extrajudicial. 2. O prazo para desocupação deve ser respeitado conforme legislação aplicável. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276850-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ante o exposto, presentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC), concedo liminarmente a tutela provisória para imissão da parte autora na posse direta do imóvel objeto da matrícula nº 3.375, do 1º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto, citando-se e intimando-se a parte requerida para desocupação voluntária em 60 (sessenta) dias, sob pena de execução forçada da medida. Diante da impossibilidade material de implementação das audiências de conciliação, tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Efetivada a imissão na posse do imóvel, cite-se a parte requerida, nos termos do art. 335, inc. III, do CPC. Poderá o oficial de justiça encarregado do ato requisitar reforço policial, se necessário. A presente servirá como mandado, deferidas as benesses do art. 212, do CPC, ao (à) oficial de justiça, devendo a parte autora providenciar o necessário para eventual cumprimento forçado, autorizada, ainda, a requisição de força policial e de ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO EURIPEDES DE PAULA (OAB 119364/SP)

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Processo nº 0003002-41.2025.8.26.0506

ID: 311472268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003002-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003002-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1… Processo 0003002-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) CONDENAR a parte ré à repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no importe de R$2.639,36, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, ambos desde o primeiro desconto indevido, em 04.11.2023 (fls. 12); e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o primeiro desconto indevido, em 04.11.2023 (fls. 12). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Murillo Storti Movio x Banco Csf S/A

ID: 327127645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013936-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO STORTI MOVIO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

JOYCE REGINA MARQUES STORTI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013936-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Murillo Storti Movio - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos aut… Processo 1013936-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Murillo Storti Movio - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Banco CSF S/A por Murillo Storti Movio. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOYCE REGINA MARQUES STORTI (OAB 440820/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1033336-41.2025.8.26.0506

ID: 327180643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033336-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA ANDREIA DE MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES

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Processo 1033336-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Érica Andreia de Marco - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a… Processo 1033336-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Érica Andreia de Marco - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 2ª Vara da Fazenda Pública local, declinou-se da competência, remetendo-se os autos a e este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 35), sendo aqui recebidos. Considerados os elementos coligidos aos autos, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Intentou a autora nomeada ação de obrigação de fazer, alegando, em síntese, que é funcionária pública estadual, tendo buscado a inclusão de seu filho junto ao instituto requerido, uma vez que incapaz, o que lhe foi negado administrativamente, pretendendo, dessa forma, a concessão de tutela de urgência tendente à imediata aceitação como dependente junto ao rol de beneficiários de tal convênio, mediante contribuição. Os documentos que aparelharam a exordial evidenciam que o pretendido beneficiário não possui renda própria (fls. 28, 29 e 34), sendo judicialmente interditado (fl. 30). O pedido de concessão da tutela de urgência deve ser acolhido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito da parte autora, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. O Decreto-Lei 257/1970, que disciplina o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE, estabelece em seu art. 7º, inciso IV: Artigo 7.° - Consideram-se beneficiários(as) do contribuinte: (...) IV - os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Dessa forma, conclui-se que podem figurar como beneficiários do contribuinte, dentre outros, os filhos maiores, incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, o que se amolda à hipótese trazida nos autos, razão pela qual, diante do teor dos documentos juntados pela requerente, nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito. Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que se mostra evidente a necessidade de atendimento do filho da autora ante os serviços prestados pelo réu. Dessa forma, defiro a tutela de urgência a fim de determinar ao réu que, no prazo máximo de trinta dias, proceda a inclusão de J.C.M.C., qualificado nos autos, como dependente/beneficiário da autora, mediante contribuição de 2% (dois por cento) mensais, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei 257/1970, com a redação dada pela Lei 17.293/2020, sob pena de multa diária, ante a desobediência, de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observado inclusive o quanto disposto no art. 537, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como mandado e ofício, a ser entregue ao requerido pela parte requerente. Int.. - ADV: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES (OAB 171476/SP)

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Processo nº 1030523-41.2025.8.26.0506

ID: 326077269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030523-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MATOS ZOLIN

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Processo 1030523-41.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.P.O. - Vistos. 1 - Ante o endereço da alimentanda (fls. 01), aceito a competência. 2 - À luz do disposto nos … Processo 1030523-41.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.P.O. - Vistos. 1 - Ante o endereço da alimentanda (fls. 01), aceito a competência. 2 - À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3 - O pedido de tutela de urgência comporta deferimento, visto que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pese encerrado o poder familiar pelo advento da maioridade, é certo que a obrigação de prestar alimentos pode subsistir, com esteio no dever de socorro decorrente do parentesco, no caso de o filho estar frequentando curso superior. É justamente essa a hipótese dos autos. Com efeito, o atestado de matrícula de fls.14, datado de 24/06/2025, comprova que a requerente, nascida aos 21/12/2006 (fls. 09/10 e 11), atualmente com 18 (dezoito) anos de idade, cursa o primeiro período do curso de Odontologia na Universidade Estácio de Ribeirão Preto. Nesse contexto, necessita da verba alimentar para arcar com a mensalidade da instituição de ensino superior e para suprir suas necessidades básicas e as despesas com a compra de materiais didáticos, transporte e alimentação, a fim de poder concluir os estudos superiores e, futuramente, prover a própria subsistência, com o ingresso no mercado de trabalho. À míngua, todavia, de maiores elementos sobre as possibilidades do(a) alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ou, em caso de vínculo empregatício, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, devidos a partir da citação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, comissões, gorjetas e gratificações), extraindo-se dos rendimentos brutos apenas os descontos previstos em lei (INSS, contribuição sindical e contribuiçãoprevidenciária). Incidirá tal porcentagem, ainda, a título de alimentos, sobre o 13ºsalário, férias e terço constitucional e verbas rescisórias, excluindo-se tão somente os depósitos efetuados a título de FGTS e verbas de caráter indenizatório. Oficie-se ao empregador para implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento do(a) alimentante e depósito dos alimentos na conta do(a) alimentando(a), se o caso. 4 - Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 5 - Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s), e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 6 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 7 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se. - ADV: LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP)

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