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Juízo Ex Officio e outros x Luis Felipe Pennacchi Carvalho Palomo Cabrino

ID: 311875679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045656-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

LUIS FELIPE PENNACCHI CARVALHO PALOMO CABRINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ SOUZA VIEIRA

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VALÉRIA VAZ DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045656-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045656-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luis Felipe Pennacchi Carvalho Palomo Cabrino e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA RELEVADA. MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS QUE COMPARECEU AOS AUTOS E SE MANIFESTOU SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 628 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ITBI. COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR “VENAL DE REFERÊNCIA”. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.937.821-SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.113). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS, QUE EXIGIA ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". IMPETRANTES PLEITEIAM RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" EM VEZ DO VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME PLEITEADO PELOS IMPETRANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 628 DO STJ, PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.4. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITBI PELO VALOR DA TRANSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME PRESUNÇÃO DE VALOR DE MERCADO, CABENDO AO MUNICÍPIO IMPUGNAR MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E IV; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24.02.2022, DJE 03.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador) - André Souza Vieira (OAB: 380236/SP) - 1º andar

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Processo nº 1037120-72.2024.8.26.0114

ID: 323155522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037120-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Eva Pereira Ribeiro - 275.999.558-52 Valor: R$ 2.381,03 Data da Atualização: mai/2025 - fls. 135/6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1037120-72.2024.8.26.0114

ID: 323155556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037120-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Eva Pereira Ribeiro - 275.999.558-52 Valor: R$ 2.381,03 Data da Atualização: mai/2025 - fls. 135/6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Edmundo Cardoso De Souza x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 305759037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029554-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA PERONI LEONARDELI

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 1029554-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmundo Cardoso de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - D… Processo 1029554-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmundo Cardoso de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB 497604/SP), JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Nilson Dionísio De Moura x Antonio Maglioni Filho

ID: 313020609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020172-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DIONíSIO DE MOURA

Polo Passivo:

ANTONIO MAGLIONI FILHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS DA SILVA PEREIRA

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Processo 0020172-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028180-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilson Dionísio de Moura - Antonio Maglioni Filho - Vistos. Fls. 116/123: … Processo 0020172-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028180-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilson Dionísio de Moura - Antonio Maglioni Filho - Vistos. Fls. 116/123: Considerando que o imóvel indicado às fls. 65/66 está gravado de alienação fiduciária em favor de BANCO BRADESCO S/A, o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora, eis que se insere na esfera patrimonial do credor fíduciário, terceiro alheio à relação jurídica processual. Neste sentido a Jurisprudência ensina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA IMPOSSIBILIDADE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRCO LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel (Resp. 47.047-l/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (REsp 916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). Por outro lado, embora inviável a constrição de bem alienado fiduciariamente, é passível de penhora o direito da devedora sobre os créditos oriundos do contrato do financiamento, como proclamado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. II - o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 67982l/DF, Relator Min. Fellix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2004, DJ 17.12.2004, P. 594). Dessa forma, defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel descrito às fls. 117/123 (matrícula 64.790 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas), que se encontra com restrição por Alienação Fiduciária. Oficie-se a instituição financeira, comunicando sobre a penhora dos direitos do mencionado bem, para a anuência e fornecimento de informações quanto ao prazo para quitação do contrato. Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, acompanhado de eventuais cópias de peças processuais necessárias para o integral cumprimento da ordem, cabendo à parte autora proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 465006/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Fha Clinica De Dermatologia Ltda

ID: 313574134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013355-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FHA CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA

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ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

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BLES ADVOCACIA

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PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: FHA Clinica de Dermatologia Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANCA. ISSQN. ALÍQUOTA-FIXA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CLÍNICA DE DERMATOLOGIA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER ISS POR ALÍQUOTA FIXA NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS E O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR DESDE JUNHO DE 2020. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, AFASTANDO APENAS A PRETENDIDA RESTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA, CONFORME O § 3º DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/68, OU SE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA IMPETRANTE NÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE ISS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO JURÍDICA PODE SER RESOLVIDA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 4. NO CASO, TRATA-SE DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA CONSTITUÍDA, DESDE DEZEMBRO DE 2023, POR UMA ÚNICA SÓCIA MÉDICA, CUJO OBJETO É A ATIVIDADE MÉDICA NA ÁREA DA DERMATOLOGIA, FAZENDO JUS AO RECOLHIMENTO DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA.5. O FATO DE O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVER PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO CONFERE, POR SI SÓ, CARÁTER EMPRESARIAL À SOCIEDADE, POIS A ATIVIDADE SE ENCONTRA DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS TÊM DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS POR ALÍQUOTA FIXA, CONFORME O § 3º DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/68. 2. A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POR DERMATOLOGISTAS NÃO ALTERA A NATUREZA UNIPROFISSIONAL DA SOCIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI 406/68, ART. 9º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 12.392/2005, ART. 28, §4º, INCISO IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Bles Advocacia (OAB: 40859/SP) - Ana Carolina Junqueira Veloni Bertipaglia (OAB: 241146/SP) - Lucas Augusto Les de Souza (OAB: 438160/SP) - 1º andar

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Processo nº 1060594-72.2024.8.26.0114

ID: 295861516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1060594-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOUZA BAÇO

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Processo 1060594-72.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.M.M. - Vistos. Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora às fls. 62. Tra… Processo 1060594-72.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.M.M. - Vistos. Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora às fls. 62. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Revisional de Alimentos proposta por R.M.M em face de J.P.N, envolvendo os interesses da menor L.P.M, cumulado com pedido de tutela de urgência para minorar o valor da pensão alimentícia. A compulsão aos autos permite observar que o Requerente, na peça exordial às fls. 01/19, pretende a fixação dos alimentos provisórios em favor da filha menor, reconhecimento e dissolução da união estável com a Requerida, partilha de bens e fixação de guarda e regime de visitas, com a fixação dos alimentos definitivos. Decisão de fls. 69: determinou tratar-se de Revisional de Alimentos, uma vez que, conforme indicado pelo I. Representante do Ministério Público (fls. 66/67), fora homologado acordo entre as partes sobre guarda, alimentos e visitas em processo anterior que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Assim, observa-se que a pretensão do Requerente disposta na peça exordial descreve a fixação de guarda e regime de visitas como anteriormente acordado entre as partes, mas no tocante à obrigação alimentar pretende a minoração da obrigação, uma vez que fora fixado nos autos 1043168-18.2022.8.26.0114 que o genitor, ora Requerente, pagaria à título de alimentos o convênio médico e mensalidade escolar da menor, bem como a quantia de 1/2 salário mínimo. Na presente ação, contudo, objetiva a fixação dos alimentos em 1/2 salário mínimo. Pois bem. O valor dos alimentos obedece, em princípio, ao que estabelecem os artigos 1.694, parágrafo 1º e 1.695 ambos do Código Civil. Os documentos que acompanham a petição inicial são insuficientes para demonstrar a alteração da necessidade ou da possibilidade do requerente. Não é possível concluir de forma absoluta pelos elementos apresentados que há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A redução liminar dos alimentos é exceção, que somente se concede em circunstâncias excepcionais, quando comprovado de pronto que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com o equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade. Indefiro, portanto o pedido em sede de cognição sumária. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: MATHEUS SOUZA BAÇO (OAB 350845/SP)

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Cesar Augusto Branco x Iprem - Instituto De Previdência Do Município De São Paulo

ID: 296216791

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124094-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BRANCO

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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GIORDANA GIRONI CASTAGNA

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FERNANDA MAIA SALZANO

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:… Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036150-95.2023.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Clínica Da Cidade Franchising Ltda x Solange Aparecida Zanettin

ID: 291226178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048081-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DA CIDADE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA ZANETTIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA

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KELLY BOTELHO DIAS

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IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

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Processo 1048081-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clínica da Cidade Franchising Ltda - Solange Aparecida Zanettin e outro - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE … Processo 1048081-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clínica da Cidade Franchising Ltda - Solange Aparecida Zanettin e outro - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Clínica da Cidade Franchising Ltda em face de Solange Aparecida Zanettin e outro. Os Executados, por meio da exceção de pré-executividade, sustentam, em síntese, a inexigibilidade do título executivo apresentado, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de franquia celebrado entre as partes. Alegam que a cobrança da penalidade prevista na cláusula 133 está vinculada à verificação da culpa pela rescisão contratual, o que deveria ser previamente apurado na via arbitral. A exequente impugnou, alegando, entre outros pontos, que a via eleita seria inadequada, que o contrato autorizaria a execução judicial, e que os argumentos apresentados demandariam dilação probatória. Pleiteou, ainda, a condenação dos executados por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória e possam ser conhecidas independentemente da garantia do juízo. No caso em apreço, os Executados sustentam a inexigibilidade do título com fundamento na ausência de decisão arbitral que reconheça a culpa pela rescisão contratual requisito necessário para a incidência da penalidade prevista no contrato. A alegação, portanto, não exige prova complexa, bastando a interpretação das cláusulas contratuais já constantes dos autos. Logo, é cabível a via eleita. II. Da Inexigibilidade do Título Executivo A Exequente pretende executar multa contratual baseada na cláusula 102 do contrato de franquia, a qual prevê penalidade pecuniária no caso de rescisão antecipada sem justa causa. É certo que o contrato não condiciona expressamente a aplicação da penalidade à apuração prévia da culpa, mas trata-se de requisito lógico e jurídico, dada a própria natureza da cláusula penal e da responsabilidade contratual. Ou seja, a caracterização da responsabilidade pela rescisão é pressuposto para a exigibilidade da penalidade. Ocorre que as partes convencionaram cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 133), a qual determina que todas as controvérsias relativas à interpretação, execução e rescisão do contrato sejam resolvidas por juízo arbitral. Portanto, a discussão sobre a existência de culpa pela rescisão do contrato está submetida à arbitragem. Na ausência de decisão arbitral que reconheça a responsabilidade dos Executados, o título apresentado é inexigível. Logo, o título apresentado não preenche os requisitos do art. 783 do CPC, o que impõe a extinção da execução por ausência de título executivo válido. III. Da Inexistência de Litigância de Má-fé Não se verifica nos autos conduta abusiva, dolosa ou temerária por parte dos Executados. A exceção de pré-executividade foi fundamentada com base em tese plausível e jurisprudência consolidada, revelando o legítimo exercício do contraditório. Assim, o pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido. IV Dispositivo Diante do exposto, acolho a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considerando a extinção do feito, fica prejudicado o pedido de arresto formulado em petição sigilosa. Determino, ainda, o levantamento do sigilo das peças reservadas. Intime-se. - ADV: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP)

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Vanubia Batista Da Silva Pinheiro x 1º Tabelião De Protestos De Letras E Títulos Da Comarca De Campinas

ID: 277122704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053998-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUBIA BATISTA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

1º TABELIãO DE PROTESTOS DE LETRAS E TíTULOS DA COMARCA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO GURGEL DE MAGALHAES PINHEIRO

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RAFAELA MILAN BARBOSA

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LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA

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ERIK JEAN BERALDO

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ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.20… ADV: Roberto Gurgel de Magalhaes Pinheiro (OAB 117012/SP), Luis Felipe Campos da Silva (OAB 184146/SP), Erik Jean Beraldo (OAB 194192/SP), Rafaela Milan Barbosa (OAB 467306/SP) Processo 1053998-72.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanubia Batista da Silva Pinheiro - Reqdo: 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ter sofrido um protesto de dívida, cujo ato entende indevido, sob o argumento de que jamais foi intimada pelo Cartório de Protestos, almejando a nulidade do protesto e a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelionato de Notas, afinal é instituição administrativa desprovida de personalidade jurídica, na qual o tabelião executa o múnus público de prestar os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, que lhe foram delegados pelo Estado, conforme estabelecem o art. 236, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 8.935/94. Logo, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC. Há possibilidade, entretanto, de atribuir responsabilidade aos Tabeliães, pessoas físicas, por eventuais prejuízos causados sob a sua administração, conforme o fez a autora em sede de réplica, nos termos do art. 339, §1º do CPC. Por essa razão, retifique-se o polo passivo para fazer constar o tabelião (pessoa física), não se vislumbrando nulidade da citação em virtude de seu comparecimento espontâneo nos autos. As demais preliminares invocadas pelo tabelião se confundem com o mérito e nele serão apreciadas. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Não há dúvida de que o débito era exigível, afinal a autora admite ter quitado a parcela do IPVA em 14.12.2023 (pag. 12). Verifica-se, por sua vez, que a referida dívida tinha vencimento em 18.10.2023, cujo inadimplemento justificou o lançamento do protestoem 17.11.2023 (pag. 11). A controvérsia reside, portanto, na notificação da autora acerca do protesto. Nesse particular, verifica-se que houve tentativa de notificação postal (pags. 76/77), no endereço fornecido pela FESP, cuja ausência da descrição do bloco e do apartamento prejudicou tal ato, concluindo-se estar em localização incerta, a ensejar a intimação por edital nos termos do artigo 15, da Lei 9.492/97, que assim estabelece: "A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante". Em sendo válida a intimação por edital, não há que se reconhecer a nulidade do protesto, tampouco o dever de indenizar, à míngua de ato ilícito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Tabelionato, nos termos do art. 485, VI do CPC; e no mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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