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Daiane Maria Sansetti x Rdericio Ensino De Idiomas Ltda

ID: 320408780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053912-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARIA SANSETTI

Polo Passivo:

RDERICIO ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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PAULA CRISTINA BUENO BATISTA

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MARCO ANTONIO MODESTO

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Processo 1053912-04.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Maria Sansetti - Rdericio Ensino de Idiomas Ltda - Relação: 0652/… Processo 1053912-04.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Maria Sansetti - Rdericio Ensino de Idiomas Ltda - Relação: 0652/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Modesto (OAB 312251/SP), Paula Cristina Bueno Batista (OAB 345573/SP), Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) - ADV: TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 440969/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP), MARCO ANTONIO MODESTO (OAB 312251/SP)

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Processo nº 1042757-04.2024.8.26.0114

ID: 325811652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042757-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO INAíRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

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Processo 1042757-04.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Inaíra - Autos nº 2024/001566 (Número do Processo na Vara). Vistos. Para possibilit… Processo 1042757-04.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Inaíra - Autos nº 2024/001566 (Número do Processo na Vara). Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a uma (01) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 21 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Luis Advincula Silveira Da Cunha

ID: 325979697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061284-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

LUIS ADVINCULA SILVEIRA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ROBERTO PADUA COSINI

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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Processo 1061284-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Luis Advincula Silveira da Cun… Processo 1061284-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Luis Advincula Silveira da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de multa administrativa ajuizada por Sociedade de Abastecimento de água e Saneamento S/A- Sanasa Campinas em face de Lux Paper Industrial Ltda e Luis Advincula Silveira da Cunha. DECIDO. Impõe-se, de imediato, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciação e julgamento da causa. Dessa forma, tratando-se de ação de cobrança de multa por descumprimento de contrato administrativo (referente ao Pregão Eletrônico nº 2018/47), na qual se discute matéria inserida no regime jurídico de direito administrativo, proposta pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, sociedade de economia mista, firma-se a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Tal competência decorre do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), que estabelece ser atribuição dos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente (...). Nesse sentido, preceitua a Súmula 73 do TJSP:Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Ainda, julgado do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Ação declaratória ajuizada contra a Petrobrás e Cebraspe, objetivamente à anulação de ato administrativo que indeferiu a sua autodeclaração como pardo em processo de hetero identificação do concurso Petrobrás 23 NM PSP TH2023.1, para o cargo de Operação Processo distribuído originalmente perante a 2ªVara Cível da Comarca de Limeira - Sentença de improcedência Matéria de direito administrativo - Inteligência da Súmula nº 73 deste E. Tribunal de Justiça Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, prejudicada a análise do recurso voluntário interposto pelo autor. Recursos prejudicados. (TJSP; Apelação Cível1009422-89.2023.8.26.0320; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Público; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Ante o exposto, reconheço a absoluta incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, inclusive junto ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: ROBERTO PADUA COSINI (OAB 168844/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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Fernandez E Consoline Pessagno Sociedade De Advogados x José Luiz Rodrigues De Oliveira

ID: 304330004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019876-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ E CONSOLINE PESSAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA

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TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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FABIANA FERNANDEZ

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Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de… Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, alegando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença confirmada em sede de acórdão, e que, tendo em vista haver dois réus, o percentual devido a título de honorários corresponderia a 8,5% para cada patrono, e não 9,77% como calculado pelo exequente. Aduz ainda que há cumprimento de sentença paralelo em trâmite (processo nº 0018146-04.2024.8.26.0114) contra a co-ré Google, no qual o percentual de 8,5% estaria sendo considerado, motivo pelo qual requer a retificação dos cálculos apresentados e a suspensão dos atos de expropriação. Por sua vez, o exequente JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou manifestação sustentando que, após a majoração dos honorários pela instância superior, os honorários advocatícios fixaram-se em 19,55% (resultado da majoração de 15% sobre os 17% já fixados pelo TJSP), sendo que, deste percentual, cobra apenas 9,77%, correspondente à metade, considerando a divisão entre os dois réus. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a sentença fixou os honorários em 15%, posteriormente majorados para 17% em sede de acórdão do TJSP. Ainda, conforme documentação trazida pela exequente, houve nova majoração pela instância superior, aplicando-se 15% sobre os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, resultando em honorários finais no percentual de 19,55% do valor atualizado da causa. A jurisprudência consolidada admite a majoração sucessiva dos honorários em razão da atuação recursal, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil. Assim, correta a apuração dos honorários totais em 19,55%. Considerando a existência de dois réus, não há controvérsia quanto à divisão igualitária dos honorários entre os respectivos patronos, cabendo, portanto, 9,77% à parte executada, como apontado na planilha apresentada pela exequente. Desta forma, não merece acolhimento a impugnação apresentada, uma vez que parte de premissa equivocada ao desconsiderar a majoração ocorrida na instância superior. No tocante ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios, tendo em vista a inexistência de erro nos cálculos apresentados, não há motivo para suspensão da execução neste momento. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, mantendo os cálculos apresentados pelo exequente nos termos em que foram elaborados. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 206846/SP), VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP)

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Fernandez E Consoline Pessagno Sociedade De Advogados x José Luiz Rodrigues De Oliveira

ID: 304330020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019876-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDEZ E CONSOLINE PESSAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA

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TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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FABIANA FERNANDEZ

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Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de… Processo 0019876-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1056004-96.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernandez e Consoline Pessagno Sociedade de Advogados - José Luiz Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, alegando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença confirmada em sede de acórdão, e que, tendo em vista haver dois réus, o percentual devido a título de honorários corresponderia a 8,5% para cada patrono, e não 9,77% como calculado pelo exequente. Aduz ainda que há cumprimento de sentença paralelo em trâmite (processo nº 0018146-04.2024.8.26.0114) contra a co-ré Google, no qual o percentual de 8,5% estaria sendo considerado, motivo pelo qual requer a retificação dos cálculos apresentados e a suspensão dos atos de expropriação. Por sua vez, o exequente JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou manifestação sustentando que, após a majoração dos honorários pela instância superior, os honorários advocatícios fixaram-se em 19,55% (resultado da majoração de 15% sobre os 17% já fixados pelo TJSP), sendo que, deste percentual, cobra apenas 9,77%, correspondente à metade, considerando a divisão entre os dois réus. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, a sentença fixou os honorários em 15%, posteriormente majorados para 17% em sede de acórdão do TJSP. Ainda, conforme documentação trazida pela exequente, houve nova majoração pela instância superior, aplicando-se 15% sobre os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, resultando em honorários finais no percentual de 19,55% do valor atualizado da causa. A jurisprudência consolidada admite a majoração sucessiva dos honorários em razão da atuação recursal, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil. Assim, correta a apuração dos honorários totais em 19,55%. Considerando a existência de dois réus, não há controvérsia quanto à divisão igualitária dos honorários entre os respectivos patronos, cabendo, portanto, 9,77% à parte executada, como apontado na planilha apresentada pela exequente. Desta forma, não merece acolhimento a impugnação apresentada, uma vez que parte de premissa equivocada ao desconsiderar a majoração ocorrida na instância superior. No tocante ao pedido de suspensão dos atos expropriatórios, tendo em vista a inexistência de erro nos cálculos apresentados, não há motivo para suspensão da execução neste momento. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por RÁDIO CULTURA DE CAMPINAS, mantendo os cálculos apresentados pelo exequente nos termos em que foram elaborados. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDEZ (OAB 130561/SP), TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 206846/SP), VIVIANE CONSOLINE PESSAGNO FUJISAWA (OAB 344139/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Fernanda Freire Dos Santos

ID: 281090913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001532-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

FERNANDA FREIRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

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GUSTAVO FREIRE BUENO

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ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Gustavo Freire Bueno (OAB 316178/SP) Processo 1001532-04.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Reqda: Fernanda Frei… ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Gustavo Freire Bueno (OAB 316178/SP) Processo 1001532-04.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Reqda: Fernanda Freire dos Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Rafael Reina Godoi x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278455286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REINA GODOI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VERUSKA THEREZA VIGETTI FURLAN CARREIRO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Veruska Thereza Vigetti Furlan Carreiro (OAB 159166/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1008904-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Reina Godoi - R… ADV: Veruska Thereza Vigetti Furlan Carreiro (OAB 159166/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1008904-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Reina Godoi - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Duravant Brazil Ltda. e outros x Agrosul Agroavícola Industrial S/A e outros

ID: 298366987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012784-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DURAVANT BRAZIL LTDA. FOODMATE B.V.

Polo Passivo:

AGROSUL AGROAVíCOLA INDUSTRIAL S/A MEI INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN

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ISABELLE ILICCIEV LAGE

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ERIÇA TOMIMARU

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DARWINN HARNACK

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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Processo 1012784-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Patente - Foodmate B.v. - - Duravant Brazil Ltda. - Mei Industrial Ltda. - - Agrosul Agroavícola Industrial S/A - Vistos, Fls. 1414… Processo 1012784-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Patente - Foodmate B.v. - - Duravant Brazil Ltda. - Mei Industrial Ltda. - - Agrosul Agroavícola Industrial S/A - Vistos, Fls. 1414/1416. Ciente. Fls. 1417/1419. A ré MEITECH requer a suspensão dos trabalhos periciais, com o chamamento do feito à ordem para definição do escopo pericial e seus limites, de modo que se restrinja o maquinário DESOSSADORA DE PERNA DA VINCI DPM-6000 (DA VINCI) como único objeto a ser periciado, constituindo o escopo de prova. Fls. 1461/1462. A ré Agrosul requer seja postergada a realização da perícia in loco no equipamento da ré Meitech. Fls. 1467/1472 e 1482/1485. Os autores se manifestaram contrariamente a ambos os pedidos dos réus. Os pleitos dos réus não merecem acolhimento. A necessidade da realização da perícia com o objetivo de elucidação quanto a eventual violação da patente de invenção BR 112017016154-0, de titularidade da autora FOODMATE é claro nos autos, assim como evidente é a definição conjunta da data e demais detalhes da realização da diligencia designada para o dia 27/06/2025, conforme se verifica pelo vídeo de gravação da reunião mencionada pela Sra. Perita às fls. 1414/1416, não havendo que se proceder a qualquer alteração dos termos firmados entre as próprias partes. Não prosperam os argumentos da ré Meitech de que o fato de os peritos André e Paulo informarem se recordarem da existência de liminar para inspeção in loco do equipamento GALILEO LEG DEBONER 3250 demonstraria qualquer necessidade de suspensão dos atos da perícia para eventuais definições pelo juízo. Conforme se verifica claramente nas gravações, a suposta dúvida por parte do perito foi prontamente discutida logo no início da reunião, que transcorreu normalmente com plena liberdade de manifestação de todos. Frise-se, nesse sentido, que também não se sustenta a alegação de que o patrono "teve sua palavra terminantemente cassada", uma vez que o referido advogado falou livremente, inclusive explicitando conteúdo da decisão de fl. 1267. Resta evidente que a Sra. Perita não proíbe a manifestação do advogado, apenas organiza a dinâmica da reunião esclarecendo que cabe aos assistentes técnicos pontuarem as questões de sua expertise. A situação de crise por conta da gripe aviária em regiões do Sul do país em nada se relaciona ou impede a realização da perícia. Note-se que a Portaria elencada à fl. 1463 data de 15/05/2025, o Decreto de fl. 1465 é de 17/05 e a Nota Técnica juntada à fl. 1466 é de 23/05, todos, portanto, anteriores à reunião ocorrida em 30 de maio, quando as partes livremente definiram a data do ato a ser realizado, sem qualquer objeção pelos réus. Neste sentido, cabe à Agrosul a adoção de todas as medidas de segurança determinados em nota técnica, bem como o cuidado pelo respeito a todos os protocolos de higiene recomendados a fim de garantir a segurança dos envolvidos. Ainda, deverá a ré Meitech apresentar os documentos requeridos pelos profissionais dentro do prazo estabelecido. Intime-se. - ADV: DARWINN HARNACK (OAB 14849/SC), ISABELLE ILICCIEV LAGE (OAB 236211/RJ), VIVIANE DE MEDEIROS TROJAN (OAB 416541/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP)

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A. M. N. x A. R. N.

ID: 319205505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031823-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. N.

Polo Passivo:

A. R. N.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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JEAN ALVES

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Processo 0031823-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1042674-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.N. - A.R.N. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação de execução de … Processo 0031823-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1042674-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.N. - A.R.N. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação de execução de alimentos em atraso pelo rito do art. 528 do CPC, relativa à prestação do mês de outubro a novembro de 2024, mais as parcelas vencidas no curso da ação (art. 323 do CPC). Citado (fls. 93), o acionado apresentou justificativa, na qual afirmou se encontrar em difícil situação financeira, o que o impede de arcar com o valor integral da pensão fixada. Pugnou, também, pelo parcelamento do débito exequendo e ofereceu acordo (fls. 95/97). Instada, a parte credora refutou a alegação da justificativa, bem como rejeitou a proposta de acordo e pugnou pela decretação da prisão do executado (fls. 108/110). O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 116/117. É o necessário. Decido. Rejeito a justificativa apresentada, mas deixo de decretar a prisão do alimentante, por ora. Deveras. Dificuldades financeiras ou econômicas não podem significar isenção ou suspensão do cumprimento da obrigação. Exceto as hipóteses de concordância da parte credora ou revisão judicial, não há possibilidade de moratória alimentar. Não houve, pois, relevante razão de direito para o inadimplemento ou pagamento do valor devido. Logo, como constatado, o inadimplemento foi voluntário. Como ressaltado por Lafayette Rodrigues Pereira: Os alimentos são destinados a remediar necessidades cuja satisfação não pode ser declinada nem adiada (Direito de Família, Livraria Freitas Bastos S/A, Rio de Janeiro, 1956, 5ª edição, pág. 337). Não se pode impor moratória unilateral derivada da espera até que o executado, devedor confesso, melhore sua situação financeira. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 997515/RJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 26/10/2011, in RT 915/567, deixou assentado que: os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendoa dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. Pelos fundamentos expostos, rejeito a justificativa. Não obstante, o pagamento parcial comprovado relativo a período abrangido pela execução (fls. 99) impede a decretação da prisão do devedor, em que pese os judiciosos argumentos em contrário. Prudente, pois, ser o devedor intimado para pagamento do saldo devedor em aberto, sob pena do inadimplemento significar a imediata decretação da prisão, sem nova oportunidade para outra justificativa. Apresente a parte exequente, em quinze dias, demonstrativo do débito atualizado, discriminando mês a mês os valores devidos, com o abatimento do pagamento efetuado. Após, expeça-se mandado para intimação do executado, para o fim supra determinado, ficando o mesmo advertido de que suas justificativas foram rejeitadas e que outras não serão admitidas. Sem prejuízo, defiro o levantamento, pela credora, do valor depositado às fls. 99. Expeça-se mandado, desde logo, observando-se o formulário preenchido a fls. 115. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Processo nº 1054106-04.2024.8.26.0114

ID: 261065962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054106-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISILDA APARECIDA VULTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1054106-04.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isilda Aparecida Vulto - Ante o exposto, JULG… ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1054106-04.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isilda Aparecida Vulto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) determinar a inclusão das verbas ART.133 CE-DIF.VENCIMENTOS (código 003005), GDAP-APOIO-INCORPORADA (código 004103) e GDAP-ATEND. AO PUBLICO - INCORP (código 004104) na base de cálculo da sexta-parte, vedado efeito repique; 2) condenar os requeridos (ESTADO DE SÃO PAULO em relação ao período anterior à aposentadoria e SPPREV a partir da aposentadoria) a pagarem à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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