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Rodrigo Esteves De Lima Lopes x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 325474706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011236-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ESTEVES DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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MATHEUS CUNHA GIRELLI

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011236-41.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Rodrigo Esteves de Lima Lopes - Embargado: Universidade Estadual … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011236-41.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Rodrigo Esteves de Lima Lopes - Embargado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE VISANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.023, PARÁGRAFO 2º DO CPC.5. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA SUCUMBÊNCIA E DEVE SER REALIZADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.6. O ACÓRDÃO APRESENTA ERRO MATERIAL QUE DEVE SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Matheus Cunha Girelli (OAB: 443125/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Plantão Médico - Clínica Médica Eireli x Ced Prime Assessoria E Consultoria Ltda e outros

ID: 325994096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013744-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLANTãO MéDICO - CLíNICA MéDICA EIRELI

Polo Passivo:

CED PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IPG ESCRITORIO CONTABIL E CONSULTORIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ERIKA CORONHA BENASSI

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Processo 0013744-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1026077-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Plantão Médico - Clínica Médica Eireli - Ced Prime Assessoria e … Processo 0013744-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1026077-41.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Plantão Médico - Clínica Médica Eireli - Ced Prime Assessoria e Consultoria Ltda - - Ipg Escritorio Contabil e Consultoria Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de ré(u) revel e uma vez que já foram adiantadas as respectivas despesas, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado ou carta. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. J. F. F. x U. C. C. De T. M.

ID: 326408125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005637-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. F. F.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005637-41.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005637-41.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: A. J. F. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: U. C. C. de T. M. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA JÚLIA FONTANINI FURUMOTO E OUTRO, VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REQUERENDO A EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA "GRUPO CONDUZIR".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO E À COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO CÉLERE, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. A DECISÃO DEVE SER ACLARADA PARA INDICAR SUA EFICÁCIA IMEDIATA, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, COM ANÁLISE DE EVENTUAL MULTA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ACLARAR A QUESTÃO, MANTENDO-SE O RESULTADO DO DECISUM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO. 2. A ANÁLISE DE MEDIDAS EXECUTIVAS CABE AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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Processo nº 1054595-41.2024.8.26.0114

ID: 258945842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054595-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA CASTANHO SILVEIRA PIEROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA LOPES

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SANDRA REGINA SELLIN TREVELIN

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ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1054595-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeri… ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1054595-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Castanho Silveira Pierozzi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1501474-41.2024.8.26.0114

ID: 259578125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501474-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. D.

Intimação

Advogados:

CÁTIA MARCELA FERREIRA

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ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1501474-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: P. D. D. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, red… ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1501474-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: P. D. D. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 06/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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T. C. C. x C. M. De C.

ID: 281062607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013564-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. C. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

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ELISON RIZZIOLLI

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ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES

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ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB 300209/SP), Elison Rizziolli (OAB 339043/SP) Processo 1013564-41.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União … ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB 300209/SP), Elison Rizziolli (OAB 339043/SP) Processo 1013564-41.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: T. C. C. - Reqdo: C. M. de C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) fixar a guarda unilateral da filha menor em nome da genitora; B) regulamentar as visitas paternas de forma livre; C) fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias (como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial), férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não) e um salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, vigente na data do efetivo pagamento, agora com pagamento, por meio daquele mesmo depósito bancário, até o dia dez do mês subsequente ao de referência, com doze pagamentos anuais, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Resolvo o mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil. O processo continuará em relação aos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. É incontroverso o término da união estável em 13/01/2024, data considerada para fins de partilha. É controvertida data do início da união. Segundo a autora, o início é segundo semestre de 2011 (fls.02). Segundo o requerido, o início é meados de 2006 (fls.133). Destaca-se que é ônus do requerido comprovar o início da união estável na data alegada, sendo fato constitutivo do seu direito. Observo que o requerido indicou as testemunhas àsfls.260/261, enquanto a autora não indicou testemunhas a serem ouvidas, estando preclusa a indicação, conforme fls.243. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025 às 14:00h, nesta Cidade Judiciária de Campinas, sala 222, Bloco B. Ressalte-se que cabe aos procuradores a intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos da audiência. O pedido de desocupação do imóvel pelo requerido será analisado apenas em sentença, sendo mantido o seu indeferimento. Não há elementos novos nos autos a justificar a determinação de desocupação. Caberá a parte se valer do recurso cabível. Intimem-se.

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Processo nº 1057602-41.2024.8.26.0114

ID: 260342978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057602-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ARMAGNI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BIGÁLIA PEREIRA

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MARIANA APARECIDA DIAS BORGES

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ADV: Mariana Aparecida Dias Borges (OAB 463709/SP), Gabriela Bigália Pereira (OAB 470305/SP) Processo 1057602-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Lu… ADV: Mariana Aparecida Dias Borges (OAB 463709/SP), Gabriela Bigália Pereira (OAB 470305/SP) Processo 1057602-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz Armagni Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do GESS desde o dia em que a parte requerente promoveu suas atividades no Centro de Detenção Provisória de Campinas em período concomitante à inclusão do referido CPP na vinculação ao SUS, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão apurados em sede de cumprimento de sentença (mero cálculos aritméticos) e serão monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1005222-41.2024.8.26.0114

ID: 260879436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005222-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LOPES SARIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1005222-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José … ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1005222-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Lopes Sariego - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1037038-41.2024.8.26.0114

ID: 328318878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037038-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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Processo 1037038-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Ribeiro Leite - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-s… Processo 1037038-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Ribeiro Leite - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP)

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Jorge Eduardo Pieri Neves e outros x Fabio Luiz Pieri Neves

ID: 307454562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025398-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO PIERI NEVES ROQUE GANDRA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO LUIZ PIERI NEVES

Intimação

Advogados:

YURI MONTALBO ZANOTTI

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LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA

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JOÃO VÍTOR PRADO COSTA

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Processo 1025398-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roque Gandra Neves Junior - - Jorge Eduardo Pieri Neves - Fabio Luiz Pieri Neves - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1025398-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roque Gandra Neves Junior - - Jorge Eduardo Pieri Neves - Fabio Luiz Pieri Neves - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 28.079 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, e DETERMINAR a sua alienação judicial em hasta pública, pelo maior lanço, cujo valor de avaliação será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo o produto da venda ser partilhado na proporção de 1/3 (um terço) para cada parte, assegurado o direito de preferência. b) CONDENAR o réu, FABIO LUIZ PIERI NEVES, a pagar aos autores, ROQUE GANDRA NEVES JUNIOR e JORGE EDUARDO PIERI NEVES, a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do seu valor locatício mensal, a ser apurado em liquidação de sentença por perícia, considerando-se o estado real de conservação do bem e sua interdição parcial. Os aluguéis são devidos desde a data da citação (25/07/2024) até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Em decorrência da retificação do valor da causa operada nesta sentença, INTIMEM-SE os autores, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a complementação das custas processuais, calculadas sobre a diferença em relação ao novo valor da causa (R$ 800.000,00), sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno-o ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (somatório dos aluguéis vencidos e vincendos). Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por este (diferença entre o valor do aluguel pretendido na inicial e o que vier a ser apurado em liquidação). Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I. - ADV: LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP), LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP), JOÃO VÍTOR PRADO COSTA (OAB 501843/SP), YURI MONTALBO ZANOTTI (OAB 508463/SP)

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