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Processo nº 0024269-76.2024.8.26.0224

ID: 296993314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024269-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024269-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 0024269-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de danos morais. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Antonio Darci Pannocchia x Carlos Alberto Medeiros Santos

ID: 279700026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018325-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DARCI PANNOCCHIA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MEDEIROS SANTOS

Intimação

Advogados:

THOMAZ DAGNESE GIGLIO

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MICHEL GUERRERO DE FREITAS

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ANTONIO DARCI PANNOCCHIA

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ADV: Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), Antonio Darci Pannocchia (OAB 18285/SP), Thomaz Dagnese Giglio (OAB 406263/SP) Processo 1018325-76.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embar… ADV: Michel Guerrero de Freitas (OAB 170873/SP), Antonio Darci Pannocchia (OAB 18285/SP), Thomaz Dagnese Giglio (OAB 406263/SP) Processo 1018325-76.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Antonio Darci Pannocchia, Antonio Darci Pannocchia - Embargdo: Carlos Alberto Medeiros Santos - Para oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal da parte embargante, DESIGNO o dia 22 de julho de 2025, às 14h, para a realização de TELEAUDIÊNCIA, que se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link a ser enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. A fim de observar as regras de distanciamento social, bem como evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecer na página até o início do ato. Intime-se

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Processo nº 1037240-76.2024.8.26.0224

ID: 335053455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1037240-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LOPES DE SOUZA LARISSA LOPES DOS SANTOS WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO

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Processo 1037240-76.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - William Lopes dos Santos - - Elaine Lopes de Souza - - Larissa Lopes dos Santos - Vistos. Não havendo controvérsi… Processo 1037240-76.2024.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - William Lopes dos Santos - - Elaine Lopes de Souza - - Larissa Lopes dos Santos - Vistos. Não havendo controvérsia quanto à existência da entidade familiar, diante da documentação juntada e da declaração dos filhos do falecido,entendo que restou comprovada a união estável entre ELENICE LOPES DOS SANTOS e ALEXANDRE DOS SANTOS, abarcando o período de 22/06/1997 até 25/01/2023, data do falecimento do segundo. Processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ALEXANDRE DOS SANTOS. Nomeio a supérstite ELENICE LOPES DOS SANTOS para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pelo autor da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome do falecido, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, plano de partilha amigável. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF do autor da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.br; Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome do falecido, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente, fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação do de cujus, número das contas e o CPF do titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se a inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP), RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP)

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Rita De Cassia De Melo x Damiana Amara Pereira e outros

ID: 312447859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049656-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MELO

Polo Passivo:

DAMIANA AMARA PEREIRA MARIA FERNANDA DAMIANA DE MELO SUELEN ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS

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MARCOS NORCE FURTADO

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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Processo 1049656-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia de Melo - Suelen Alves Santos - - Maria Fernanda Damiana de Melo - - Damiana Amara Perei… Processo 1049656-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia de Melo - Suelen Alves Santos - - Maria Fernanda Damiana de Melo - - Damiana Amara Pereira - Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RITA DE CÁSSIA DE MELO em face de DAMIANA AMARA PEREIRA, MARIA FERNANDA DAMIANA DE MELO e SUELEN ALVES SANTOS, todas qualificadas nos autos. A autora, em sua petição inicial, alega que é vizinha das rés, residindo no mesmo terreno, e que mantêm relação de parentesco: Damiana seria sua madrasta, Maria Fernanda sua irmã e Suelen sua cunhada. Narra que, em 30/04/2024, por volta das 18h30, ao sair de sua casa rumo a um curso no SENAI, se deparou com as rés na área externa da residência e, ao comentar sobre audiência ocorrida no mesmo dia referente à ação de reconhecimento de união estável post mortem envolvendo as rés Damiana e Maria Fernanda foi surpreendida com agressões físicas e verbais. Sustenta que as requeridas, sem motivo justificável, a agrediram violentamente, inclusive com socos, chutes, puxões de cabelo e golpes contra o chão, além de jogarem água em seu rosto. A Polícia Militar foi acionada, tendo sido lavrado boletim de ocorrência (nº FZ9753-1/2024), e a autora se submeteu a exame de corpo de delito no IML, que constatou lesões. Junta aos autos fotografias e documentos médicos. Afirma que não foi a primeira situação de conflito entre as partes, mencionando episódio anterior relacionado a reclamações de barulho no imóvel. Relata que, após as agressões, passou a viver acuada, com medo de novos ataques, inclusive dentro de sua própria casa. Com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da integridade física e moral, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu também os benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos por este Juízo (fls. 79). As rés, em contestação conjunta (fls. 91/95), requereram a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, pleitearam a aplicação da pena de confissão à autora, alegando que esta teria admitido, na inicial, que iniciou o contato e provocou a discussão. No mérito, sustentam que a autora foi quem iniciou a altercação, tentando agredir Damiana, que é pessoa idosa, e que Suelen apenas interveio para proteger a companheira. Alegam que houve vias de fato exclusivamente entre Suelen e a autora, negando agressões por parte de Damiana ou Maria Fernanda. Defendem que se trata de briga familiar decorrente de conflito sucessório, sem cabimento para indenização por dano moral. Juntaram jurisprudência para reforçar a tese de ausência de dever de indenizar em casos de desavenças mútuas entre familiares. Em réplica (fls. 119/123), a autora impugnou os documentos e argumentos da contestação. Sustentou que as rés confessaram a agressão, ainda que sob justificativas. Negou que tenha iniciado qualquer contato físico, refutando a tese de legítima defesa. Alegou que as agressões partiram das três rés, e não apenas de Suelen, sendo que todas participaram com xingamentos, empurrões e agressões físicas graves, conforme corroborado por laudo do IML e fotos juntadas aos autos. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência e descumprimento de ordem de apresentação de documentos financeiros. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a justiça gratuita à ré. Determino que as partes manifestem se há interesse na conciliação. Especifiquem provas, uma vez que ambas as partes indicam pleito genérico de provas. - ADV: MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP), TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB 403559/SP)

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Processo nº 1065079-76.2024.8.26.0224

ID: 279994019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065079-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES FILENO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1065079-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide … ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1065079-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide Rodrigues Fileno Batista - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito da autora ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal, com a dedução dos valores já pagos. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Banco Santander Brasil S/A x Geovanna Rosendo De Oliveira

ID: 341424195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010786-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

GEOVANNA ROSENDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

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CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS

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Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Olivei… Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Oliveira - Com o objetivo de agilizar a juntada de petição para encaminhamento às filas adequadas, e com isso, otimizar a tramitação processual, o peticionamento intermediário de 1º grau deve ser o mais específico possível. Para tanto, ao realizar o peticionamento intermediário, necessário se faz escolher a correta nomenclatura nos campos "categoria" e "tipo de petição". Sugere-se o uso da ferramenta disponibilizada no sítio do TJSP, com o auxílio da inteligência artificial, podendo, ainda, fazer uso da apostila elaborada pelo suporte técnico de serviços do SAJ. O sistema identifica e sugere a classificação da petição intermediária, visando reduzir o tempo gasto com o protocolo da petição, bem como diminuir a quantidade de petições cadastradas com classificações genéricas. De todo modo, segue abaixo a relação das categorias de petição mais utilizadas: 38021 - Alegações finais 38020 - Apresentação de quesitos/indicação de assistente técnico 252 - Impugnação ao cumprimento de decisão 38001 - Contestação 674 - Contestação aos embargos de terceiros (art. 679 do CPC) 7848 - Contestação com reconvenção 38028 - Manifestação sobre a contestação 38024 - Contrarrazões de apelação 38026 - Contrarrazões do recurso adesivo 38055 - Custas finais 7656 - Cessão de crédito 38027 - Embargos de declaração 38041 - Embargos monitórios 8292 - Embargos monitórios com reconvenção 8431 - Emenda à inicial 8317 - Exceção de pré-executividade 38005 - Guia de recolhimento 38006 - Guia de diligência 38007 - Guia de postagem 7664 - Impugnação 8261 - Impugnação à exceção de pré-executividade 38045 - Impugnação ao cumprimento de sentença 38036 - Manifestação sobre a impugnação 38022 - Indicação de provas 38031 - Nomeação de bens à penhora 7508 - Parecer do assistente técnico 38043 - Pedido de Adjudicação 7890 - Pedido de arresto - ativos financeiros 7906 - Pedido de arresto - imóveis 9987 - Pedido de assistência judiciária gratuita 8239 - Pedido de citação por edital do(s) executado(s) 8963 - Pedido de citação - endereço localizado 38033 - Pedido de desarquivamento 8977 - Pedido de desbloqueio Penhora Online/Sisbajud 38048 - Pedido de designação/redesignação de audiência 688 - Pedido de desistência Art. 485, VIII, do CPC 38018 - Petição de diligência em novo endereço 8974 - Pedido de expedição de carta de arrematação 8235 - Pedido para expedição de carta precatória 8976 - Pedido de expedição de mandado de citação 8982 - Pedido de expedição de mandado de penhora 8984 - Pedido de expedição de mandado de constatação/avaliação/reavaliação 38049 - Pedido de expedição de mandado de levantamento 38051 - Pedido de expedição de ofício 38054 - Petição de expedição de ofício para localização da parte 38038 - Pedido de extinção do processo 676 - Pedido de extinção (art. 924, II, do CPC) 38042 - Pedido de habilitação 38030 - Pedido de homologação de acordo 8955 - Pedido de inclusão, exclusão ou substituição do polo passivo 8298 - Pedido de juntada de procuração/substabelecimento 38015 - Pedido de liminar/antecipação de tutela 8283 - Pedido de penhora 8280 - Pedido de penhora On-line - recolhimento de custas 8285 - Pedido de penhora de direitos creditórios 8287 - Pedido de penhora de faturamento 8289 - Pedido de penhora de imóvel 8293 - Pedido de penhora de veículo 8295 - Pedido de penhora no rosto dos autos 38013 - Pedido de prazo 9438 - Pedido de prosseguimento do feito 8303 - Pedido de substituição de depositário 8928 - Petição - Comprovante de depósito de honorários de perito 8243 - Petição comprovando a distribuição da carta precatória 692 - Petição juntando cópia do agravo (art. 1.018, do CPC) 8992 - Petição de Juntada de cálculo 8990 - Petição de juntada de ficha cadastral da JUCESP 8231 - Primeiro pedido de bloqueio de valores - Sistema Sisbajud 38023 - Razões de apelação 38025 - Razões do recurso adesivo 38052 - Renúncia de mandato/encargo 38017 - Rol de testemunha 8233 - Segundo pedido de bloqueio de valores - Sisbajud 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé 7708 - Substabelecimento Relativamente ao último peticionamento intermediário realizado nestes autos, porque nomeada como "petição intermediária" ou "petições diversas", fica o peticionante intimado a promover nova juntada, nomeando a sua petição com a nomenclatura mais adequada ao pedido. Na análise das petições, será considerada a data daquela anteriormente protocolada, para que não haja prejuízos. Prazo: 15 dias. Nada mais. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS (OAB 422711/SP), GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP)

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Processo nº 1063139-76.2024.8.26.0224

ID: 296544874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063139-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1063139-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Francisca de Souza Santana - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do … Processo 1063139-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Francisca de Souza Santana - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Francisco Jose Fuentes Requena x Marcelo De Quadros e outros

ID: 336721169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035792-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FUENTES REQUENA

Polo Passivo:

MARCELO DE QUADROS PRADO DE TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE MATOS

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ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO

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Processo 1035792-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Jose Fuentes Requena - Prado de Toledo Sociedade de Advogados - - Marcelo de Quadros - Tra… Processo 1035792-68.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Jose Fuentes Requena - Prado de Toledo Sociedade de Advogados - - Marcelo de Quadros - Trata-se de demanda, onde o autor pretende reparação por suposta má prestação de serviços advocatícios, com pedido de indenização por danos materiais e morais, além da devolução de valores pagos. O autor alega ter sido induzido a contratar os réus mediante promessas de êxito e influência, sem que houvesse atuação efetiva nos processos. Pois bem. Em primeiro verifico que os réus impugnaram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o autor possui patrimônio elevado, incluindo imóveis e rendimentos de aluguéis. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pela parte contrária mediante prova em sentido contrário. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. No que tange a impugnação ao valor da causa, cediço que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido (art. 292 do CPC). De fato, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico dos pedidos formulados, especialmente quando envolvem indenizações e restituições de valores. No caso, o autor pleiteia: Indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 500.000,00; Indenização por danos morais em valor não inferior a cinquenta salários mínimos; Devolução de valores pagos, no montante de R$ 224.500,00. Somados, os pedidos ultrapassam o valor inicialmente atribuído à causa. Assim,acolho a preliminar e determino a retificação do valor da causa para R$ 795.200,00, conforme indicado pelos réus, observando-se os critérios legais. Procedo a retificação nesta data. Já no que se refere a conexão com os autos nº 1020168-76.2024.8.26.0224, não merece prosperar. Ainda que haja relação entre os fatos discutidos nesta ação e os embargos à execução mencionados, não há identidade plena entre os pedidos e partes. Ademais, a reunião de processos somente é obrigatória quando houver risco de decisões conflitantes e, ainda, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei que mencionados embargos estão sentenciados, em fase recursal. Nessa esteira, não há que se falar em CONEXÃO. Intime-se o autor para comprovar sua hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO (OAB 383685/SP), ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO (OAB 383685/SP), SANDRA CRISTINA DE MATOS (OAB 135444/SP)

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J.P. x Lucas Aparecido Silva De Lima

ID: 337114340

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508563-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

LUCAS APARECIDO SILVA DE LIMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele con… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS APARECIDO SILVA DE LIMA, RG 54108181, CPF 498.504.378-80, pai VICENTE JOAQUIM DE LIMA, mãe MARIA DE FATIMA DA SILVA DE LIMA, Nascido/Nascida 30/05/1997, de cor Pardo, com endereço à Avenida Antonio Carlos, 263, (11)99752-5118, Vila Sao Joao Batista, CEP 07134-000, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1508563-76.2024.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de outubro de 2024, por volta de 18h40min, na Avenida Doutor Renato de Andrade Maia, nº 1617, Maia, nesta cidade e comarca de Guarulhos, LUCAS APARECIDO SILVA DE LIMA, qualificado a fls. 53/54, subtraiu, para si, 04 (quatro) máquinas de corte de cabelo, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pertencentes à Lieci Alves da Silva, mediante o emprego de violência contra a vítima, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da Coisa". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1023175-76.2024.8.26.0224

ID: 293738469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023175-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1023175-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Aloisio Mendes Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ALOISIO MENDES PEREIRA em … Processo 1023175-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Aloisio Mendes Pereira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ALOISIO MENDES PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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