Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036175-73.2024.8.26.0506" – Página 45 de 45

Fátima Marina Ribeiro Marques x Giovani Pucciarelli e outros

ID: 335138595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044129-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARINA RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

GIOVANI PUCCIARELLI HOSPITAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHESI BARLOW

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LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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Processo 1044129-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fátima Marina Ribeiro Marques - Giovani Pucciarelli - - Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência e … Processo 1044129-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fátima Marina Ribeiro Marques - Giovani Pucciarelli - - Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por FÁTIMA MARINA RIBEIRO MARQUES em face de GIOVANI PUCCIARELLI, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. A autora alega ter sido submetida a artroplastia total do joelho esquerdo em 20 de março de 2019, no Hospital Beneficência Portuguesa de Ribeirão Preto, sob responsabilidade do médico Dr. Giovani Pucciarelli. Afirma que não foi devidamente informada sobre os riscos da cirurgia e que desenvolveu complicações pós-operatórias, incluindo infecções recorrentes. Pleiteia o valor de R$ 141.200,00 como indenização pro danos morais. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação. O medico Giovani Pucciarelli arguiu, ilegitimidade passiva e litigância de má-fé, sustentando que atuou dentro dos padrões técnicos adequados. A requerida Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade de parte passiva, e por fim pleiteou a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou que prestou atendimento adequado. O Município de Ribeirão Preto arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço público e inaplicabilidade do CDC. Especificação e provas às fls. 1.076, 1.079/1.080 e 1.081/1.090. Decido. De proemio concedo à corré Sociedade Beneficiente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Passo a análise das preliminares. Da Ilegitimidade Passiva do Dr. Giovani Pucciarelli A preliminar deve ser acolhida, com base no entendimento fixado no Tema 940 do STF. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.027.633, "a ação por danos causados por agente público no exercício de atividade pública, os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima. Isso porque a pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado". No caso dos autos, restou demonstrado que o Dr. Giovani Pucciarelli prestou serviços médicos como agente público vinculado ao Sistema Único de Saúde, através da Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, que atua como prestadora de serviços ao SUS. Conforme documentos juntados pela própria autora, o atendimento foi realizado no âmbito do SUS, sendo o médico agente público no exercício de suas funções. Portanto, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva administrativa, devendo a ação ser direcionada exclusivamente contra o ente público responsável (Santa Casa), que poderá exercer direito de regresso contra o profissional em ação própria. Assim, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva do Dr. Giovani Pucciarelli (com base no Tema 940 do STF) e do Município de Ribeirão Preto, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estes réus, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a aprte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fico em 10% do valor da causa, observando a justiça gratuita concedia à fl. 90. b. da Impugnação ao valor da causa. A impugnação deve ser rejeitada. O valor atribuído à causa de R$ 141.200,00 é compatível com os danos morais e estéticos pleiteados, não se mostrando excessivo ou irrisório. O artigo 293 do CPC permite ao autor estimar o valor da causa quando não for possível determinar valor exato. c.Da Ilegimitidade Passiva da Santa Casa. Rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa, pois, a instituição hospitalar é parte legítima, pois a autora alega falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares. A responsabilidade do hospital pelos atos médicos praticados em suas dependências é matéria de mérito. d. Ilegitimidade Município de Ribeirão Preto. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Município de Ribeirão Preto deve ser rejeitada, pois os entes federativos são solidariamente responsáveis por supostos erros médicos e falhas de serviços ocorridos em hospital privado conveniado à rede pública de saúde. Nesse sentido, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FATO OCORRIDO EM AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do Município agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, se o Município pode ser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder pelos danos ocorridos em hospital público municipal. (AgRg no AREsp n. 836.811/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.126.830/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. [...] 3. Segundo entendimento externado por este STJ, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/7/2014; REsp 1.702.234/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. [...] (REsp n. 1.852.416/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Inexistindo outras preliminares ou questões processuais a dirimir, tampouco nulidades a serem sanadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência dos alegados erros médicos; a ocorrência e extensão dos danos que a autora alega ter sofrido; e o nexo de causalidade entre os alegados erros médico dos profissionais do nosocômio réu e os danos. Defiro a produção de pericial requerida pela parte requerida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, no prazo de quinze dias. Após a juntada dos documentos médicos e da apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC (Unidade descentralizada - Ribeirão Preto) solicitando a realização da perícia e a designação de data e local para ser realizado o exame médico na autora. Autorizo a extração de cópias das principais peças e documentos do processo para instruir o ofício. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, bem como a autora, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com o laudo, digam as partes em 15 dias. A necessidade de produção da prova oral requerida será analisada oportunamente, após a juntada do laudo pericial. Intimem-se.. - ADV: GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), VICTOR LUCHESI BARLOW (OAB 493545/SP), AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES (OAB 411758/SP)

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