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Processo nº 0031180-28.2023.8.26.0002

ID: 325925038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031180-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTTA CONTABIL S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031180-28.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1017897-88.2018.8.26.0100) (processo principal 1017897-88.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Solutta Contabil… Processo 0031180-28.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1017897-88.2018.8.26.0100) (processo principal 1017897-88.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Solutta Contabil S/S LTDA EPP - Vistos. Fls. 64/65: I. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado seja beneficiário da gratuidade processual . Fora dessas situações, não é necessária intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. II. O exequente tem a faculdade de efetivar o protesto da decisão transitada em julgado, o que acarretará automaticamente na anotação restritiva requerida perante o Serasa e SCPC. Assim, providencie a serventia a expedição da certidão de que trata o art. 517, do CPC. Após, intime-se o interessado para impressão, instrução e encaminhamento do documento, comprovando o ato nos autos, no prazo de quinze dias. III. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, para obter informações acerca da qualificação dos sócios da empresa executada, eis que cabe ao credor diligenciar perante a Junta Comercial a fim de acessar as informações requeridas. IV. Anoto que o art. 866, 'caput', do CPC dispõe ser cabível a penhora de percentual de faturamento da empresa executada, em caso de a executada não ter outros bens penhoráveis ou se forem estes de difícil alienação ou insuficientes. A penhora em questão pressupõe que a empresa esteja em atividade. No caso presente, a diligência no INFOJUD nada apurou (fls. 55) e ordem de bloqueio pelo SISBAJUD não logrou êxito na busca de ativos (fls. 31/33) e a pesquisa perante o RENAJUD também não localizou bens (fl. 56). O quadro indica que a empresa executada não está em franco funcionamento e que a medida de penhora de percentual de seu faturamento seria inócua. No mais, seria custosa, pois para assegurar-se a efetividade de seu cumprimento, haveria de ser nomeado administrador depositário profissional, com remuneração adiantada pelos exequentes. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. V. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às denominadas fintechs. O sistema Sisbajud permite o bloqueio de valores depositados em fintechs. Há entendimento a respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para as 'fintechs' indicadas pelo credor. Pretensão que visa à localização de investimentos e ativos financeiros em nome do executado. Pesquisa via SISBAJUD que alcança tal informação. Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim. Precedentes. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, AI nº2017284-55.2021.8.26.0000, relator Desembargador Irineu Fava, j.em 10.03.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução. Omissão verificada quanto a não apreciação do pedido de expedição de ofício para intermediadores de pagamento digital, chamados 'fintechs'. Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Sisbajud é suficiente para tal finalidade. Vício sanado. Resultado do julgamento não modificado. EMBARGOS ACOLHIDOS (TJSP, Embargos de Declaração nº 2028109-24.2022.8.26.0000, relator Desembargador Afonso Bráz, j. em 06.05.2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual. Tentativa de bloqueio 'on line' dos ativos financeiros do polo agravado, via SISBAJUD, já realizada. Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados Indeferimento. Medida acertada. O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais. Desnecessidade da medida. Precedentes deste Col. Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP, AI nº2135378-59.2021.8.26.0000. relator Desembargador Elcio Trujillo, j.em 09/12/2021). "Agravo de Instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha), bem comoofíciosàsFintechs: Guia Bolso, Toro, Neon, Conductor, Ebanx, Recargaplay, Trigg,Well, Zoop, Rebel, Quinto Andar, M18, Tutu, Vindi, Foxbit, Izettle, Acesso, Easyc, BMP. Indeferimento.Fintechssão instituições que integram o sistema SISBAJUD- Desnecessária expedição deofíciosàs referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos - De outra banda, não é o caso de se deferir penhora devaloresautomática e programada, pelo SisbaJud, denominada de teimosinha, pelo menos por ora - Deixou o agravante de tomar as providências necessárias em relação ao anterior deferimento SISBAJUD porquanto não recolheu taxa de postagem para intimação da agravada (defendida pela Defensoria Pública) sobre a constrição, anteriormente, realizada em dezembro de 2021, vez que não foi concluída em face da desídia da agravante, consoante informação prestada pelo Juízo "a quo" (fls. 39/40- deste instrumento)- Credora que, ao postular tentativas seguidas debloqueiospelo Sisbajud, tenta transferir ao Judiciário o ônus de buscar bens da parte devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2029729-03.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: Ramon Mateo Júnior; Data do julgamento: 03/04/2024). Conforme informação extraída no site do E. Conselho Nacional de Justiça (https: // www.cnj.jus.br/ wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.Pdf) são abarcadas pelo SISBAJUD quaisquer fintechs que necessitem de autorização do Banco Central para operar. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: TATIANE ALESSANDRE PESSÔA NASCIMENTO (OAB 345617/SP)

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Jordi Rafael De Almeida

ID: 325882115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017932-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

JORDI RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ÁTILA MOURA ABELLA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 0017932-58.2024.8.26.0002 (processo principal 1068983-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - J… Processo 0017932-58.2024.8.26.0002 (processo principal 1068983-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Jordi Rafael de Almeida - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, na remuneração percebida como contraprestação por seu trabalho ou em depósito em caderneta de poupança, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os extratos juntados que o valor constrito era produto de salário ou mantido como reserva para a subsistência da parte executada. A propósito, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em previdência privada são impenhoráveis, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a penhora de valores em previdência privada é cabível, pois não configuram verba de natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras somente se comprovado que constituem reserva para o mínimo existencial. 5. No caso concreto, não foi demonstrado que os valores penhorados eram utilizados para sustento, justificando a penhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em previdência privada depende da comprovação de que são utilizados para sustento ou constituem reserva para o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024" (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). "Agravo de Instrumento. Ação Monitória, em fase de execução de sentença. Penhora on line. Alegação de que o bloqueio recaíra sobre salário. Saldo bancário remanescente do mês anterior ao bloqueio. Constrição legítima. Natureza alimentar não configurada. Agravo negado" (TJSP, Agravo de Instrumento 2208084-84.2014.8.26.0000, RelatoraMaria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, j. Em 12/02/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Conta corrente com poupança vinculada Possibilidade de penhora Proteção conferida à caderneta de poupança, contrato de natureza diversa Existência de várias movimentações Constrição mantida Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2122812-83.2018.8.26.0000, Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/08/2018). Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 105/111), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Manifeste-se a parte exequente, em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), ÁTILA MOURA ABELLA (OAB 506491/SP)

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Bruno Lucas Fraga

ID: 296633314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023172-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

BRUNO LUCAS FRAGA

Intimação

Advogados:

ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

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RAIANE ARLINE DE SOUZA

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0023172-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1044636-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação … Processo 0023172-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1044636-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Bruno Lucas Fraga - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução do CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar, se o caso, as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 26 da Resolução do CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames e dívidas sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (artigo 29 do Resolução do CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016). Como se trata de bem móvel, deverá ficar claro que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de débitos pendentes no DETRAN-SP (multas, IPVA, emolumentos, etc.). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (www.megaleiloes.com.br - e-mail:contato@megaleiloes.com.br), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail (stoamaro7cv@tjsp.jus.br), pelo menos 10 dias antes do 1º pregão. O edital deverá ser encaminhado para o mesmo e-mail. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL (OAB 426324/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), RAIANE ARLINE DE SOUZA (OAB 401416/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

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