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Granito Coppi Bonelli E Andery Advogados Associados x Ana Elvira Di Tolla e outros

ID: 276426829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023265-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRANITO COPPI BONELLI E ANDERY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA ELVIRA DI TOLLA FERNANDA DI TOLLA PASSONI

Intimação

Advogados:

LUCAS ANIBAL BERNARDO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Lucas Anibal Bernardo (OAB 411808/SP) Processo 0023265-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Granito Coppi Bonelli e Andery Advogados Ass… ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Lucas Anibal Bernardo (OAB 411808/SP) Processo 0023265-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Granito Coppi Bonelli e Andery Advogados Associados - Exectda: Fernanda Di Tolla Passoni, Ana Elvira Di Tolla - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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M. I. Ducati - Produtos Odontológicos Eirele x Mnp Custódio Comercio De Produtos Hospitalares - Me

ID: 320160994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033035-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DUCATI - PRODUTOS ODONTOLóGICOS EIRELE

Polo Passivo:

MNP CUSTóDIO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO LUIZ DE SOUSA

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STÉFHANI FOGAÇA RIBEIRO

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033035-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033035-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. I. Ducati - Produtos Odontológicos Eirele - Apelado: Mnp Custódio Comercio de Produtos Hospitalares - Me - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. APELANTE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EVIDENCIOU INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AO ART. 319 DO CPC, COM PEDIDO CLARO E CAUSA DE PEDIR DEFINIDA, SEM PREJUÍZO À DEFESA. HÁ PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO CONTESTADA PELA APELANTE.VALOR INICIAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA DÍVIDA CORRIGIDO PELO IGPM/FGV NA INICIAL E ACOLHIDO EM SENTENÇA. CONTUDO, AUSENTE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AO INDEXADOR UTILIZADO, SENDO DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO, CONFORME ART. 397 DO CC. ATÉ 29/08/2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 30/09/2024, COM A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, ADOTAM-SE O IPCA E JUROS COM BASE NA SELIC, DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magda Helena Leite Gomes Taliani (OAB: 183576/SP) - Stéfhani Fogaça Ribeiro (OAB: 406414/SP) - Thiago Luiz de Sousa (OAB: 414961/SP) - Lucas Orlando Duarte Ribeiro da Silva (OAB: 478717/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0013274-43.2024.8.26.0114

ID: 327095879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013274-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0013274-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1036493-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Defiro a expedição de … Processo 0013274-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1036493-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 40.187,88 (atualizado até agosto/2024, conforme planilha de fl. 52). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 0025496-43.2024.8.26.0114

ID: 327163359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025496-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CHáCARAS DO ALTO DA NOVA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 0025496-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1018412-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Chácaras do Alto da Nova Campinas - Já recolhidas as custa… Processo 0025496-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1018412-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Chácaras do Alto da Nova Campinas - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Belo Jardim Paisagismo S/c Ltda - Me, 02410287000153 Valor atualizado : R$ 14.116,26 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA (OAB 457534/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Matteo Rodrigues Bonfante x Bradesco Saúde S.A Operadora De Planos S.A

ID: 314252855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002507-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATTEO RODRIGUES BONFANTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A OPERADORA DE PLANOS S.A

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0002507-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1015967-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Rodrigues Bonfante - Bradesco Saúde S.a… Processo 0002507-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1015967-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Rodrigues Bonfante - Bradesco Saúde S.a Operadora de Planos S.a - Os documentos juntados pelo impugnante, demonstram que o reembolso dos valores reclamados na inicial e na emenda, ocorreu de forma administrativa. Dessa forma, forçoso reconhecer que não houve descumprimento da obrigação. Quanto aos novos valores que foram vencendo no curso do feito (maio, junho e agosto/2024) no valor de R$ 7.200,00, a parte executada comprovou que o mês de maio foi pago administrativamente, e os meses de junho e agosto foram depositados judicialmente (fls. 77). Sobre o depósito dos meses de junho e agosto de 2024, a parte executada estaria exigindo do exequente a apresentação de Nota Fiscal do serviço prestado. Neste ponto a executada não logrou êxito em comprovar que o contrato exige a Nota Fiscal. Forçoso pois, reconhecer que o recibo emitido pelo prestador de serviço devidamente cadastrado no Conselho Profissional é suficiente para comprovar o desembolso e deve ser reembolsado pela parte executada. Assim, DEFIRO o levantamento do depósito judicial de fls. 77 pela parte exequente, para reembolso dos meses de junho e agosto de 2024, reconhecendo que o mês de maio de 2024 foi pago administrativamente. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO o saldo devedor apontado pelo credor, excluindo-se aqueles pagos de forma administrativa. Diante do depósito integral do débito, JULGO EXTINTA a obrigação pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente do valor referente aos meses de junho e agosto de 2024. Eventual saldo remanescente será levantado pela parte executada, mediante formulário MLE. O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas. Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, e caso não haja gratuidade, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004808-43.2024.8.26.0114

ID: 293381426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004808-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO BONATO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL JADÃO

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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NEWTON CESAR SIMONETTI

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LORRANE RAMOS DA SILVA

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JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO MILMAN

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DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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DANIEL MANTOVANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

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CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES

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BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Br… Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Spessoto & Spessoto Ltda - - Comercial Zompero Ltda - Me - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Cooperativa Mista Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltdacomigo - - Paulitintas Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Maggi Caminhoes Ltda - - Rodrigues & Romêo Advogados - - Banco Semear S.A. - - Banco C6 S/A - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Copel Comercialização S.A. - - Exponencial Energia Ltda - - Copel Comercialização S.A. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Antonio Miguel Bichara e Outro, Produtores Rurais - - Granja Faria S/A - - Esme Comnsultoria Comércio e Distribuição Lda - - Felipe Augusto Bellucci e outros - Ciência à Recuperanda quanto à manifestação de fls. 3461/3462. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), LORRANE RAMOS DA SILVA (OAB 52622/GO), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES (OAB 12974/GO), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RAPHAEL JADÃO (OAB 235128/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), FÁBIO MILMAN (OAB 24161/RS)

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Processo nº 1004808-43.2024.8.26.0114

ID: 316683548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004808-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO ÁGUA DE PEDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RICARDO BONATO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAEL JADÃO

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PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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NEWTON CESAR SIMONETTI

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NATALIA CRISTINA CHAVES

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MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LORRANE RAMOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Br… Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Spessoto & Spessoto Ltda - - Comercial Zompero Ltda - Me - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Cooperativa Mista Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltdacomigo - - Paulitintas Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Maggi Caminhoes Ltda - - Rodrigues & Romêo Advogados - - Banco Semear S.A. - - Banco C6 S/A - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Copel Comercialização S.A. - - Exponencial Energia Ltda - - Copel Comercialização S.A. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Antonio Miguel Bichara e Outro, Produtores Rurais - - Granja Faria S/A - - Esme Comnsultoria Comércio e Distribuição Lda - - Felipe Augusto Bellucci e outros - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades, às fls. 3485/3488. - ADV: CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES (OAB 12974/GO), LORRANE RAMOS DA SILVA (OAB 52622/GO), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), RAPHAEL JADÃO (OAB 235128/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO MILMAN (OAB 24161/RS), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 278844110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. É. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. M. D. S. D. M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WELSON LERY SOARES

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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SERGIO PALACIO

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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PAULO ANTONIO SAID

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PAULA SÁ CARNAUBA

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PABLO HENRIQUE LOPES

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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LORÍS JEAN HALLAL

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ERIKA CHIOCA FURLAN

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ADV: Ralph Grando Fraga Cristiano (OAB 28130/ES), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Thiago Marques da Sil… ADV: Ralph Grando Fraga Cristiano (OAB 28130/ES), Rafael Yahn Batista Ferreira (OAB 301376/SP), Tania Aparecida Esteves (OAB 321204/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP), Jéssica Leire dos Santos Uga (OAB 388123/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Gabriela Trajano Carlos (OAB 410251/SP), Paulo Ricardo Aires de Freitas (OAB 418736/SP), Paula Sá Carnauba (OAB 271148/SP), Daniel Fernandes Minharo (OAB 441860/SP), Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB 465548/SP), Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes (OAB 473081/SP), Ana Clara Penteado Fischer (OAB 486124/SP), Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB 403468/SP), Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB 507202/SP), Welson Lery Soares (OAB 507491/SP), Pablo Henrique Lopes (OAB 508036/SP), Anna Júlia Costa dos Santos (OAB 509865/SP), Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marcelo Valdir Monteiro (OAB 159083/SP), Benedito Alves de Lima Neto (OAB 182606/SP), Mauricio Antonio Fiori de Souza (OAB 195239/SP), Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP), Andressa Regina Martins Beraldo (OAB 264854/SP), Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP), Alexandre Villaça Micheletto (OAB 237434/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP), Erika Chioca Furlan (OAB 245970/SP), Marcia Regina de Miranda (OAB 90675/SP), Norica Morais Ghirotto (OAB 91668/SP), Sergio Palacio (OAB 93388/SP) Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Averiguado: J. H. D. S. M. , K. C. T. , K. E. M. D. S. A. , M. D. S. G. , G. G. S. L. , G. D. S. G. , E. G. F. , L. A. D. S. M. , P. A. R. , F. B. F. , N. C. A. D. S. , I. D. S. , P. S. D. S. F. J. , D. P. D. O. , W. S. D. S. , W. D. S. R. , É. G. P. B. , M. D. S. D. M. , R. A. R. D. C. , I. S. D. S. , C. C. D. S. J. , G. S. J. , R. C. D. A. , L. A. G. D. S. G. , F. A. D. N. A. , J. V. D. S. C. , F. H. R. D. S. , L. E. O. C. , G. H. D. S. L. - Vistos. Pág. 4716: trata-se de requerimento formulado pela defesa denunciado Gilson Sia Júnior em que pleiteia a juntada nestes autos de cópias da presentação da autoridade policial, manifestação do Ministério Público e decisão de deferimento da busca e apreensão nos autos 1505095-43.2024.8.26.0114. Observo que, ante à complexidade do feito e grande volume de provas até então produzidas, indefiro o pedido para não tumultuar o andamento do feito, permitindo-se ao interessado o acesso aos referidos autos como terceiro interessado, tal como já deferido para outras partes. Pág. 1725: quanto à ausência de manifestação pelos procuradores, dou por regularizada a determinação ante as procurações juntadas nos autos da Cautelar em apenso, nas págs. 760, 613 e 595, respectivamente. Anote-se. Int.

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Processo nº 1032356-43.2024.8.26.0114

ID: 276626769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032356-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ABRANTE CHAGAS ROSELEI ALVES ABRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

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ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP) Processo 1032356-43.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Reqte: João Pedro Abrante Chagas, Roselei Alves Abrante - Vistos. Inventário pelo rito do arrolamento… ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP) Processo 1032356-43.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Reqte: João Pedro Abrante Chagas, Roselei Alves Abrante - Vistos. Inventário pelo rito do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Jose Romildo Domingos das Chagas. Defiro a gratuidade da justiça. Fl. 27. Citem-se a meeira, Terezinha Alves Prado e a herdeira filha Bruna Helena Simões, pelo correio, nos termos do art. 626 do CPC. Requisite-se pelo SISBAJUD informações sobre saldos de contas correntes, de caderneta de poupança e outras aplicações financeiras da pessoa falecida, devendo os eventuais valores existentes serem transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, pelo RENAJUD, eventuais veículos e pelo ARISP pesquisas de imóveis em nome do de cujus. Com a resposta, vista à inventariante. Quanto aos demais pedidos de ofício, indefiro. Diligências pela inventariante, conforme abaixo autorizado. O plano de partilha apresentado às fls. 26/31 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam. As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam. O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado. Além disso, aguarde-se o resultado da pesquisa para apresentação do plano, pois os eventuais saldos bancários existentes deverão ser incluídos no plano. Providencie a inventariante: matrículas atualizadas dos imóveis integrantes do monte; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC, conforme acima especificado; certidão federal negativa de débito do de cujus; certidão negativa de débito com IPTU do imóvel localizado à Rua Antonio Carlos Pietrobom; CRLV do veículo integrante do monte; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento do veículo integrante do monte. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo a inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal, Detran e Cooperativa Regional Habitacional Popular (COOPERLOTES), podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o/a patrono/a da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Estando tudo em termos, colha-se manifestação do Ministério Público, tendo em vista a existência de herdeiro menor. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1055830-43.2024.8.26.0114

ID: 260182555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055830-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FAZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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ADV: Fábio Fazani (OAB 183851/SP) Processo 1055830-43.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fazani Sociedade de Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com a… ADV: Fábio Fazani (OAB 183851/SP) Processo 1055830-43.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fazani Sociedade de Advogados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 1.434,58 - 28/11/2024 10:30:02), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/11/2024 e admitida em juízo, sob o nº 1055830-43.2024.8.26.0114, à 6ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 1.434,58 (UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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