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Processo nº 1022172-16.2024.8.26.0506

ID: 310756127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022172-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022172-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Furquim - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1022172-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcos Furquim - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base" e Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1042542-16.2024.8.26.0506

ID: 333133282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042542-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042542-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Danielli Moreira de Oliveira - Danielli Moreira de Oliveira, representada por sua genitora, ajuizou a presente aç… Processo 1042542-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Danielli Moreira de Oliveira - Danielli Moreira de Oliveira, representada por sua genitora, ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, pretendendo a inclusão do sobrenome de seu padrasto - LEONE - em seu registro de nascimento, para que passe a se chamar Maria Valentina Souza de Oliveira Leone. A autora alega que foi criada desde a primeira infância por sua genitora e pelo padrasto Arthir Antônio Araújo Leone, com quem mantém vínculo de afeto e convivência familiar sólida, destacando que o genitor biológico é ausente e não exerce função parental. Juntou aos autos os documentos pessoais, certidão de nascimento, prova de residência comum e declaração de concordância expressa do padrasto, acompanhada de seus documentos pessoais (fls.25/27). Posteriormente, a inicial foi emendada para inclusão do genitor Juranilson Ferreira Souza no polo passivo, tendo sido este citado (fls. 37), sem apresentar contestação, configurando-se, assim, sua revelia. O Ministério Público foi devidamente ouvido, opinando pela procedência do pedido (fls. 43/45), destacando a presença dos requisitos legais e a inexistência de prejuízo a terceiros. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 11.924/2009, in verbis: "O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. No presente caso, restaram preenchidos todos os requisitos legais, sendo eles: (i) a requerente é enteada de Arthir Antônio Araújo Leone; (ii) há justo motivo, consubstanciado na convivência prolongada, na ausência do genitor, cuja revelia não deixa dúvida a respeito e no desejo de unificação do sobrenome familiar com o meio-irmão; (iii) foi apresentada a concordância expressa do padrasto; iv) o genitor foi citado e não apresentou oposição. É de conhecimento a possibilidade de inclusão do patronímico do padrasto como expressão do afeto e da realidade familiar constituída, desde que preservado o sobrenome original e ausente qualquer prejuízo a terceiros. Neste sentido: REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA ABSTRATA DE CONSTRANGIMENTO PELO USO DO NOME DE FAMÍLIA 'KUROKAWA'. PRECEDENTES DO TJSP. CASO, ADEMAIS, EM QUE A SUPRESSÃO IMPLICARIA PREJUÍZO À ANCESTRALIDADE DA REQUERENTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O ENTEADO POSTULAR DIRETAMENTE AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL A INCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO PADRASTO, SEM PREJUÍZO DOS SOBRENOMES DE FAMÍLIA (ARTIGO 57, § 8º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004190-48.2018.8.26.0619; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Neste mesmo sentido, observa-se que o direito ao nome está diretamente ligado à identidade e dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III e art. 5º, X), não sendo razoável impedir sua conformação à realidade afetiva e social da menor, quando ausente qualquer risco de confusão ou prejuízo de ordem pública. A pretensão, portanto, revela-se legítima, proporcional, e juridicamente amparada. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela autora, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: a retificação de seu registro de nascimento, com a inclusão do sobrenome Leone, passando a constar como Maria Valentina Souza de Oliveira Leone, mantidos os demais patronímicos. Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente, com cópia da presente. Ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP)

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Gisele Da Silva Donadel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 309954186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1038759-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA DONADEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038759-16.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gisele da Silva Donadel - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - Visto… Processo 1038759-16.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gisele da Silva Donadel - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Escoado o prazo de suspensão, o feito deverá prosseguir em seu trâmite regular. Em alteração ao posicionamento anteriormente manifestado por esta juíza, revogo a tutela antecipada outrora concedida, a fim de adequa-lo à jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sede de cognição sumária, inexiste plausibilidade jurídica do pedido, considerando que houve livre pactuação, a parte autora anuiu com todos os encargos envolvidos no ato da celebração, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em grau recursal Impossibilidade de conhecimento do recurso Ausência de interesse recursal Na hipótese, não houve apreciação do pedido em primeiro grau A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Tutela de urgência Autora que pleiteia a limitação dos descontos das prestações de empréstimos consignados a 30% de sua renda Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada Insurgência da requerente Descabimento Procedimento legal estabelecido nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor que inviabiliza a concessão da tutela de urgência nos moldes pretendidos Necessidade de prévia ciência dos réus acerca da demanda e designação de audiência de conciliação para elaboração de plano de repactuação das dívidas Processo de superendividamento, com elaboração de plano judicial compulsório, que somente é instaurado a partir da impossibilidade de composição entre as partes na audiência de conciliação Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2001759-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024)" No mais, prevê o art. 104-A do CDC (Código de Defesa do Consumidor): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Desse modo, não há que se falar em incidência de multa diária. Assim, em prosseguimento, determino a realização de audiência conciliatória a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na qual poderá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e ss do CDC. Cite-se a parte requerida para que se habilitar nos autos, informando e-mail próprio e dos patronos, possibilitando que, caso seja designada na forma digital, recebam o convite para a audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designarádata e horário da audiência. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) a ser nomeado pelo CEJUSC, conformetabela anexa à Resolução, e nos termos do art. 7º da Resolução TJSP n. 809/2019. O pagamento desse valor será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito judicial para posterior levantamento pelo(a) conciliador(a). Isenta a parte autora (beneficiária da justiça gratuita) em relação a verba do conciliador. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP)

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Roberto E Mano Bento x S J Estruturas Metalicas Ltda

ID: 295333206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO E MANO BENTO

Polo Passivo:

S J ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004324-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberto e Mano Bento - S J Estruturas Metalicas Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos… Processo 1004324-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberto e Mano Bento - S J Estruturas Metalicas Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO S J Estruturas Metalicas Ltda a pagar a Roberto e Mano Bento a quantia de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP), JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO (OAB 23747/MS)

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M. I. Damasceno Neves x Redecard S/A

ID: 314393540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068538-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DAMASCENO NEVES

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLA ANDALORO MASSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068538-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M. I. Damasceno Neves - Redecard S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, J… Processo 1068538-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M. I. Damasceno Neves - Redecard S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 22.725,61 e, ainda, para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 22.475,49. Esse valor deverá ser corrigido e acrescido dos juros a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Considerando que a ré sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ISABELLA ANDALORO MASSEI (OAB 432679/SP)

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Felipe Banzi Pierini e outros x Qatar Airwaqys Group e outros

ID: 309545968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067665-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BANZI PIERINI LARISSA MALHEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAQYS GROUP TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qa… Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qatar Airwaqys Group - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Qatar Airwaqys Group e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Felipe Banzi Pierini e Larissa Malheiro de Mello a quantia de R$ 569,90, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

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Felipe Banzi Pierini e outros x Qatar Airwaqys Group e outros

ID: 309546238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067665-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BANZI PIERINI LARISSA MALHEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAQYS GROUP TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qa… Processo 1067665-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Malheiro de Mello - - Felipe Banzi Pierini - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qatar Airwaqys Group - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Qatar Airwaqys Group e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Felipe Banzi Pierini e Larissa Malheiro de Mello a quantia de R$ 569,90, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

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Processo nº 1039438-16.2024.8.26.0506

ID: 294890424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039438-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1039438-16.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1039438-16.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/08/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP, CNPJ 08654210000105, e parte ré/executado - MARCOS ROGÉRIO PAZETO, CPF 09899785830 e ADOPTI CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ 08847529000157, cujo valor da causa é: R$ 337.163,24(TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Prov. e int. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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Solange Pereira De Souza Silva x Werber Stoque

ID: 333033363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020038-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

WERBER STOQUE

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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PAULO HENRIQUE BAPTISTA

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Processo 1020038-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Pereira de Souza Silva - Werber Stoque - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada… Processo 1020038-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Pereira de Souza Silva - Werber Stoque - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por SOLANGE PEREIRA DE SOUZA SILVA em face de WERBER STOQUE, na qual a autora busca compelir o requerido a cessar alegadas perturbações ao sossego decorrentes de ruídos excessivos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O requerido apresentou contestação negando os fatos e impugnando o pedido indenizatório, alegando ausência de conduta lesiva e requerendo a improcedência integral da demanda. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, defiro também o pedido de justiça gratuita ao requerido. Anote-se. No tocante às demais questões processuais, verifica-se que os pressupostos processuais e condições da ação encontram-se presentes. As partes são legítimas e possuem interesse processual, inexistindo vícios que comprometam a validade da relação jurídica processual. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos os seguintes aspectos fáticos e jurídicos essenciais ao julgamento da causa: se o requerido efetivamente pratica condutas que violam o direito de vizinhança estabelecido no artigo 1.277 do Código Civil, especificamente quanto ao sossego dos habitantes do imóvel da autora. Esta questão central envolve a análise da existência, frequência, intensidade e horários de eventuais ruídos provenientes da propriedade do requerido, incluindo o funcionamento de bomba de piscina e outras atividades domésticas; se as alegadas perturbações extrapolam os limites da tolerância normal exigível nas relações de vizinhança, caracterizando uso anormal da propriedade; se existe caracterização de danos morais passíveis de indenização. Nos termos do artigo 373 do CPC, compete à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência de perturbações ao sossego; a habitualidade e intensidade dos ruídos; os horários em que ocorrem e a existência de danos morais decorrentes das alegadas condutas. Ao requerido incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a inexistência das perturbações alegadas; o uso normal de sua propriedade dentro dos limites legais; a ausência de danos morais e eventual excludente de responsabilidade. A distribuição probatória observa a regra geral do artigo 373 do CPC, não se vislumbrando hipótese de dinamização do ônus da prova, uma vez que ambas as partes possuem condições similares de produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Quanto aos meios de prova, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal, com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Considerando que o requerido já apresentou o rol de testemunhas, fixo desde já o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a requerente protocole o rol de testemunhas, anotando-se, desde já que deverá constar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) a ser(em) inquirida(s), profissão, estado civil, idade, número da Carteira de Identidade, CPF, além do endereço de residência e do local de trabalho, sob pena de ser considerado precluso. Igualmente, observo ao(s) patrono(s) que a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ao máximo em número de 03 (três) para cada uma da(s) parte(s), consoante prescreve o § 7º, do art. 357, do atual Código de Processo Civil. Ante o que prescreve o referido artigo citado, a eventual inquirição de testemunha(s) superior ao número previsto, somente será admitido desde que justificado de forma fundamentada a sua imprescindibilidade, isso para fatos distintos. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. A necessidade da prova pericial requerida pelo autor será analisada após a realização de prova oral. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 461769/SP), WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP)

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Ananias João De Lima x Ananias João De Lima

ID: 337224946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022490-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOãO DE LIMA

Polo Passivo:

ANANIAS JOãO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

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Processo 0022490-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ananias João de Lima - Ananias João de Lima - Ante o exposto e considerando todo mais que dos au… Processo 0022490-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ananias João de Lima - Ananias João de Lima - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Ananias João de Lima a pagar a PRISCILA PITANGUERO AFONSO a quantia de R$ 28.240,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP)

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