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"1036262-29.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Rogerio Ferreira Ubine x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 310628311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065459-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA UBINE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065459-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Ferreira Ubine - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas … Processo 1065459-29.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Ferreira Ubine - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aéreas e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479MG)

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Carlos Arquilau Petronilho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 324963569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066332-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARQUILAU PETRONILHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1066332-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1066332-29.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Arquilau Petronilho - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 72). Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1061870-29.2024.8.26.0506

ID: 336947736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1061870-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES RIBEIRO VICTOR ALVES RIBEIRO WILDILAINE GUIMARAES DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMEIA DE FATIMA MANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061870-29.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wildilaine Guimaraes dos Santos Ribeiro - - Victor Alves Ribeiro - - Nathalia Alves Ribeiro - Vistos. 1… Processo 1061870-29.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wildilaine Guimaraes dos Santos Ribeiro - - Victor Alves Ribeiro - - Nathalia Alves Ribeiro - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 67/71 como emenda à exordial. Anote-se. 2) Processe-se como Arrolamento Sumário. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para alteração da classe-assunto. 3) INVENTARIANTE Nomeio Wildilaine Guimaraes dos Santos Ribeiro inventariante dos bens havidos do espólio de Marcio Ribeiro, independente de compromisso. 4) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pela inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 5) No mesmo prazo, apresente, certidão de inexistência de dependentes habilitados em nome do autor da herança junto ao INSS, SPPREV ou IPM. 6) Oficie-se o Banco do Brasil e o Banco Santander para que informem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de saldos em contas bancárias de titularidade do falecido e eventuais outros investimentos existentes. 7) Oficie-se, também, a Policia Militar do Estado de São Paulo para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à transferência para conta judicial vinculada ao presente processo dos valores devidos ao de cujus à título de bonificação por resultado referentes ao 1º, 2º e 3º bimestre do ano de 2024, discriminados à fl. 79. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. O encaminhamento ao destinatário caberá à parte interessada, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo 8) Nos termos do Provimento nº 56/16 do CNJ, junte-se adiante o extrato de consulta de existência de testamento, feita na Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados. 9) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 10) No que diz respeito ao pedido de alvará para alienação da arma de fogo pertencente ao falecido, verifico que o pedido encontra respaldo legal no artigo 29, inciso I, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece a possibilidade de transferência da propriedade de arma de fogo por meio de alvará judicial no caso de falecimento do proprietário. Contudo, para adequada instrução do feito e maior segurança jurídica da decisão, constato a necessidade de complementação documental, uma vez que alguns documentos essenciais não foram juntados aos autos ou carecem de melhor especificação. Nesse contexto, determino à inventariante que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promova a juntada dos seguintes documentos: 1. identificação completa do comprador da arma; 2. comprovante de comunicação formal ao Comando do Exército sobre o falecimento do proprietário das armas, nos termos do artigo 29, §1º, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para tal comunicação; 3. certidão de antecedentes criminais (Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) do adquirente, para verificação do cumprimento dos requisitos do artigo 15 do decreto nº 11.615/2023; 4. documentos pessoais atualizados do adquirente do bem (RG, CPF, comprovante de residência), bem como comprovação de sua capacidade técnica para manuseio de armas de fogo, nos moldes exigidos pela legislação específica; 5. declaração do comprador sobre o destino pretendido para a arma de fogo (colecionamento, tiro desportivo ou caça), conforme categorias previstas na legislação, acompanhada dos documentos comprobatórios da respectiva habilitação. Insta consignar que a autorização judicial para transferência de armas não substitui a necessidade de cumprimento dos requisitos legais perante a Polícia Federal, conforme o Decreto nº 11.615/2023.A transferência só poderá ser efetivada após aprovação administrativa pela autoridade competente. 11) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 12) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 13) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 14) Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP), EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP), EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP)

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Processo nº 1033061-29.2024.8.26.0506

ID: 277676157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033061-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualific… ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo:. O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A concessão da antecipação da tutela inaudita altera parsem conformidade com o artigo 300 do CPC, bem como demais legislações pertinentes, para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício do auxílio-acidente da parte autora, enquanto perdurar a tramitação do presente processo, pois é mais que evidente que não recebê-lo acarretar-lhe-ia prejuízos irreparáveis. A existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a necessidade do uso constante de medicamentos; 2. Fundado em especial na Constituição Federal em vigor -art. 5º, inciso LXXIV, assim como no artigo 128 da Lei n. 8.213/91 que isenta o pagamento de custas em demandas desta natureza e, na Lei n. 1.060/50, requer o benefício da Justiça Gratuita, eis que é pessoa pobre na acepção legal da palavra, não tendo como referido supra qualquer renda, não tendo ainda condições de arcar com as despesas processuais sem por em risco o sustento próprio e o de seus familiares; 3. Seja determinada a citação da parte ré, através de seu Representante Legal, no mesmo endereço supracitado, para os termos da presente Ação e para que lhe ofereça contestação, sob pena de reputarem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 319 do CPC; 4. A procedência total da presente demanda a fim de que seja: 4.1. Condenado o INSS a conceder a parte autora o benefício do auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença; 5. A parte autora não tem interesse na audiência de conciliação conforme o art. 334 do CPC, tendo em vista, que para o deslinde do feito depende de perícia médica; 6. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal, a pericial com médico especialista (traumatologista/ortopedista), a documental, e de depoimento pessoais, protestando por outras que se fizerem necessárias; 7. Requer seja determinado que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício NB n. 91/624.629.247-3; 8. Seja recalculado, pela parte ré, o benefício da parte autora, ao final, quando da concessão do auxílio-acidente; 9. A condenação da Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) como assim permite a legislação vigente. - fls. 13/14. Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 16/75. Decisão de fls. 76/77 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls. 84/85, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais e apresentou quesitos. Laudo pericial às fls. 97/104. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora, registrando-se que a assertiva apresentada não possui o condão de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim sendo, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 97/104. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega a autora, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho, sofrendo como consequência de Bursite do Ombro, os quais reduziram a capacidade para o trabalho, resultando em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 07/06/2019. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão da autora na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "a periciada sofreu acidente de trabalho em 17/8/2018 (espécie 91 folha 44). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não há sequela funcional. A força e mobilidade estão preservadas". (fls. 100), concluindo que "não há doença incapacitante atual" (fls. 100). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 85 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 96. P.R.I.C.

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Processo nº 1033061-29.2024.8.26.0506

ID: 277767151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033061-29.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO CAMPOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualific… ADV: Alexandre Hendler Hendler (OAB 59891/RS) Processo 1033061-29.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Ribeiro Campos Carneiro - Vistos. Claudia Ribeiro Campos Carneiro qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo:. O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A concessão da antecipação da tutela inaudita altera parsem conformidade com o artigo 300 do CPC, bem como demais legislações pertinentes, para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício do auxílio-acidente da parte autora, enquanto perdurar a tramitação do presente processo, pois é mais que evidente que não recebê-lo acarretar-lhe-ia prejuízos irreparáveis. A existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a necessidade do uso constante de medicamentos; 2. Fundado em especial na Constituição Federal em vigor -art. 5º, inciso LXXIV, assim como no artigo 128 da Lei n. 8.213/91 que isenta o pagamento de custas em demandas desta natureza e, na Lei n. 1.060/50, requer o benefício da Justiça Gratuita, eis que é pessoa pobre na acepção legal da palavra, não tendo como referido supra qualquer renda, não tendo ainda condições de arcar com as despesas processuais sem por em risco o sustento próprio e o de seus familiares; 3. Seja determinada a citação da parte ré, através de seu Representante Legal, no mesmo endereço supracitado, para os termos da presente Ação e para que lhe ofereça contestação, sob pena de reputarem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 319 do CPC; 4. A procedência total da presente demanda a fim de que seja: 4.1. Condenado o INSS a conceder a parte autora o benefício do auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença; 5. A parte autora não tem interesse na audiência de conciliação conforme o art. 334 do CPC, tendo em vista, que para o deslinde do feito depende de perícia médica; 6. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a testemunhal, a pericial com médico especialista (traumatologista/ortopedista), a documental, e de depoimento pessoais, protestando por outras que se fizerem necessárias; 7. Requer seja determinado que o INSS junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício NB n. 91/624.629.247-3; 8. Seja recalculado, pela parte ré, o benefício da parte autora, ao final, quando da concessão do auxílio-acidente; 9. A condenação da Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) como assim permite a legislação vigente. - fls. 13/14. Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 16/75. Decisão de fls. 76/77 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls. 84/85, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais e apresentou quesitos. Laudo pericial às fls. 97/104. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora, registrando-se que a assertiva apresentada não possui o condão de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim sendo, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 97/104. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega a autora, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho, sofrendo como consequência de Bursite do Ombro, os quais reduziram a capacidade para o trabalho, resultando em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 07/06/2019. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão da autora na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "a periciada sofreu acidente de trabalho em 17/8/2018 (espécie 91 folha 44). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não há sequela funcional. A força e mobilidade estão preservadas". (fls. 100), concluindo que "não há doença incapacitante atual" (fls. 100). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 85 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 96. P.R.I.C.

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Daiane De Jesus Leite Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 334291220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002146-66.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE JESUS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002146-66.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane de Jesus Leite da Silva - Banco Digimais S.A. - Trata-se de ação d… Processo 1002146-66.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Daiane de Jesus Leite da Silva - Banco Digimais S.A. - Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de evidência proposta por Daiane de Jesus Leite da Silva contra Banco Digimais S.A. Na petição inicial, em breve síntese, alegou a requerente que: (a) em 27/05/2022, celebrou contrato de financiamento com o requerido, sob o nº 0056.000143591, no valor total de R$ 23.734,13, a ser pago em 47 prestações de R$ 795,93, vencendo-se a primeira em 27/06/2022; (b) o requerido agiu de maneira ardilosa, porque o financiamento abrange a incidência de taxas e formas de pagamento muito acima das condições do mercado. Requereu a concessão de tutela de evidência para que o requerido passe a cobrar as parcelas vincendas com a taxa de juros pactuada de forma simples, mediante a prestação de R$ 671,00, além de que, ao final da ação, seja conservada a medida liminar para aplicação da taxa de juros contratada de 2% a.m. ao contrato. Juntou documentos (fls. 15/38). Concedeu-se à requerente a gratuidade da justiça (fls. 45). Indeferiu-se o pedido de tutela de evidência (fls. 45). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 68/99), com preliminar de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça concedida à requerente. Em relação ao mérito, em suma, sustentou que: (a) o contrato atendeu todos os requisitos legais atinentes à espécie, de modo que foram pré-fixadas todas as cláusulas e encargos, sendo de conhecimento da contratante desde o início da relação contratual; (b) inexiste qualquer ilicitude ou abusividade contratual, inclusive no que tange aos juros incidentes; (d) o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da limitação dos juros, com a edição da Súmula 382, estabelecendo-se que as instituições financeiras não se sujeitam à taxa média; (e) não comprovada a abusividade da taxa contratada, é descabida a revisão pretendida; (f) é autorizada a fixação da periodicidade mensal da capitalização dos juros desde que expressamente pactuada no contrato; (g) não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais; (h) as tarifas cobradas são legais e dizem respeito a serviços que foram efetivamente prestados; (i) a contratação do seguro não se trata de venda casada oculta, pois não se vinculou ao contrato de financiamento. Postulou, por fim, a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 100/129). Houve réplica (fls. 133/152). Em sede de especificação de provas, o requerido pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 156), quedando-se inerte a requerente (fls. 157). Declarou-se encerrada a instrução (fls. 158), sendo apresentadas razões finais pelo requerido (fls. 161/164). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para solução da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição respectiva preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo, pois, regular. A pretensão está calcada na exposição lógica dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O pedido é potencialmente útil a gerar o provimento jurisdicional. A possibilidade de acolhimento - ou não - da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será analisada. Apenas para argumentar; os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes; as condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas; as partes são legítimas e estão bem representadas; o interesse de agir decorre da pretensão de revisão contratual, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida é adequada. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, uma vez que, segundo consta, a requerente está desempregada e, antes, desempenhava o trabalho de faxineira, recebendo remuneração inferior a três salários mínimos (fls. 17/18), patamar exigido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de defensor à população carente e parâmetro que, por analogia, considero razoável para conceder a gratuidade processual em sede jurisdicional. Destaco, por oportuno, que inexiste comprovação de que a autora possua patrimônio e condições financeiras suficientes para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Superadas as questões iniciais, passo ao exame do mérito. É importante registrar que se aplica à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto em seu artigo 3º, § 2º, e em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme se observa pela cédula de crédito bancário de fls. 118/120, a requerente contratou financiamento em 24/11/2021, no valor total de R$ 23.902,03, para pagamento mediante 48 prestações de R$ 889,20. No caso, pretende a requerente que seja aplicada a taxa de juros de forma simples e no alegado patamar contratado de 2% a.m. O contrato está representado pela cédula de crédito bancário de fls. 118/120, que prevê a incidência de taxa de juros capitalizados de 2,67% a.m. e 37,19% a.a., além de CET (Custo Efetivo Total) de 3,60% a.m. Apesar da insurgência da requerente, o pedido inicial é improcedente. No tocante à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já decidiu no sentido de não haver nenhuma ilegalidade na pactuação de juros que excedam o patamar de 12% ao ano, especialmente se não destoante substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e desde que os juros não sejam manifestamente abusivos, o que deve ser verificado em cada caso concreto. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Os juros remuneratórios ajustados contratualmente, ainda que sejam considerados elevados pela requerente, não divergem substancialmente da média praticada no mercado para mesma espécie de contrato. Observe-se que a mera circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pelo requerido exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser observado, não em um limite que deva ser necessariamente respeitado pelas instituições financeiras. Sabe-se que a dinâmica do mercado, flutuando em conformidade com a oferta e procura de crédito, não permite que ocorra a pré-fixação das taxas praticadas, razão pela qual os juros não estão limitados a parâmetros legais, exceto quando estiver totalmente fora do desvio padrão tolerável. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp nº 1.061.530/RS). Sobre o assunto em discussão, colaciono precedentes da jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - Juros remuneratórios - Alegação de prática em percentual acima da média de mercado - Abusividade não configurada - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre no caso concreto - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1059482-11.2022.8.26.0576; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Deferida liminar para apreensão do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Taxa de juros remuneratórios acima do mercado. Possibilidade. Flexibilização do parâmetro de tendência das taxas de juros que obedece às forças de mercado e às peculiaridades, riscos e garantias do empréstimo concedido. Ausência de descompasso significativo entre os juros pactuados e as práticas de mercado à época da contratação. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que tem considerado abusivas somente as taxas superiores ao triplo da média. Aplicação das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ. Inviabilidade do pleito revisional fundado em alegação genérica de ilegalidade de tarifas acessórias em sede de busca e apreensão. Tarifas que não se confundem com juros remuneratórios ou capitalização. Inaplicabilidade do Tema 28 do C. STJ. Direito de resposta assegurado no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969 que corresponde à possibilidade de argumentar matérias aptas a afastar a procedência da busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050036-29.2024.8.26.0506; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Na situação em análise, a requerente não demonstrou a existência de onerosidade excessiva, ou abusividade na taxa de juros contratada, ou desequilíbrio contratual. Sequer logrou comprovar que vem sendo aplicada taxa de juros em desacordo com as previsões contratuais. Registre-se que as partes firmaram a cédula de crédito bancário de fls. 118/120, que é datada de 24/05/2022; inexistindo prova de que restou celebrada a suposta cópia contratual de fls. 27/29, juntada pela requerente; que tem data posterior (27/05/2022), não possui a assinatura das partes e abrange previsões que divergem da cédula de fls. 118/120, a efetivamente contratada e assinada. De acordo com a cédula celebrada (fls. 118/120), a incidência é de taxa de juros capitalizados de 2,67% a.m. e 37,19% a.a., além de CET (Custo Efetivo Total) de 3,60% a.m.; não havendo a previsão de taxa de juros no patamar indicado pela requerente de 2% ao mês. Note-se que a taxa de juros diverge da taxa do CET (Custo Efetivo Total), dado que essa segunda engloba todos os custos do financiamento. No que toca à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento ao julgar o REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na mesma linha de raciocínio, houve a edição da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Percebe-se, assim, que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisito que restou cumprido na hipótese em exame, haja vista que a cédula de crédito bancário de fls. 118/120 prevê, de maneira clara, a pactuação de taxas de juros e a capitalização de juros. No que tange ao método Price, é oportuno ressaltar que a aplicação, por si só, não produz juros capitalizados. Como não se comprovou qualquer abusividade, merece prevalecer a incidência do método Price já pactuada contratualmente entre as partes. A requerente detinha plenas condições de verificar eventuais encargos mais baixos em outras instituições financeiras, aderindo ao contrato que melhor atendesse suas necessidades, sendo certo que, ao firmar o contrato com o requerido, vinculou-se às cláusulas que nele constam, devendo cumpri-las na totalidade, em respeito ao pacta sunt servanda, ou seja, ao princípio da força obrigatória dos contratos. Com efeito, o contrato obriga os contratantes, fazendo lei entre as partes, de forma que o simples inadimplemento ou inconformismo da requerente não tem o condão de relativizar a pacta sunt servanda. Para isso, far-se-ia necessária a comprovação de onerosidade excessiva que impedisse a própria continuidade do pacto, o que, contudo, não se observa na espécie. Nesse passo, não prospera a pretensão de revisão contratual. O contrato foi livremente pactuado e faz lei entre as partes, ao passo que a taxa de juros e os encargos cobrados são decorrentes do contrato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por Daiane de Jesus Leite da Silva contra Banco Digimais S.A. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil). A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, pois os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Acir Pereira x Banco Agibank S.A.

ID: 334381455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001498-18.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACIR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001498-18.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Acir Pereira - Banco Agibank S.A. - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com restitu… Processo 1001498-18.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Acir Pereira - Banco Agibank S.A. - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com restituição em dobro e danos morais proposta por Acir Pereira contra Banco Agibank S.A. Na petição inicial, em síntese, sustentou o requerente que: celebrou empréstimos pessoais junto ao requerido, fazendo-se necessária a revisão dos contratos para o restabelecimento do devido equilíbrio contratual, diante da exacerbada vantagem em favor da instituição bancária. Requereu a procedência da ação para o reconhecimento das taxas de juros abusivas, com aplicação das taxas médias de mercado vigentes na época da contratação; a restituição em dobro dos valores cobrados superiores às taxas médias; assim como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00. Juntou documentos (fls. 15/28). Deferiu-se ao requerente o benefício da gratuidade da justiça (fls. 29). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 123/145), com arguição preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, sendo que, com relação ao mérito, defendeu, em suma, que: (a) o requerente livremente promoveu a contratação dos empréstimos e teve prévia ciência do produto contratado, das cláusulas contratuais e do termos envolvidos na negociação, não havendo prova de vício de consentimento; (b) o empréstimo contraído pelo autor consiste em uma linha especial de crédito para pessoas não elegíveis a nenhum outro tipo de financiamento e, por isso, frente ao risco da operação, suas taxas de juros são diferenciadas; (c) não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios, tampouco em qualquer conduta abusiva; (d) a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite a ser praticado pelas instituições financeiras, pois incorpora variáveis em operações de diferentes níveis de risco; (e) não houve comprovação de dano moral, sequer de conduta ilícita, não sendo cabível restituição de valores; (f) a única intenção do requerente é locupletar-se indevidamente e, portanto, deve ser condenado por litigância de má-fé. Postulou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 146/150). Houve réplica (fls. 154/159). O requerente manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 163). Declarou-se encerrada a instrução (fls. 165), havendo apresentação de razões finais (escritas) pelas partes (fls. 168/169). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo, pois, regular. A pretensão está calcada na exposição lógica dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O pedido é potencialmente útil a gerar o provimento jurisdicional. A possibilidade de acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será analisada. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, na espécie, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. No que tange ao interesse de agir, é evidente a presença, decorrendo da pretensão de revisão contratual, de maneira que a tutela jurisdicional se figura necessária e a via escolhida se mostra adequada. Superadas as questões iniciais, passo ao exame do mérito. É importante registrar que se aplica à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto em seu artigo 3º, § 2º, e em conformidade com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O requerente contratou, em 27/10/2023, dois empréstimos pessoais (com desconto em conta) junto ao requerido: (a) um no valor de R$ 2.354,48 (fls. 146/147), para pagamento por meio de 15 parcelas de R$ 340,00, com vencimento inicial em 07/12/2023, incidindo taxas de juros de 10,99% a.m. e 249,47% a.a.; (b) outro no importe de R$ 508,83 (fls. 148/150), para ser pago mediante prestação única de R$ 1.285,77, com vencimento em 06/09/2024, incidindo taxas de juros de 9,23% a.m. e 188,47% a.a. No caso, pretende o requerente a aplicação aos contratos de empréstimos das taxas médias de mercado vigentes na época da contratação, com o reconhecimento da abusividade das taxas contratadas. Apesar da insurgência do requerente, o pedido inicial é improcedente. No tocante à taxa de juros, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já decidiu no sentido de não haver nenhuma ilegalidade na pactuação de juros que excedam o patamar de 12% ao ano, especialmente se não destoante, com significativa discrepância, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e desde que os juros não sejam manifestamente abusivos, o que deve ser verificado em cada caso concreto. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além do mais, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Os juros remuneratórios ajustados contratualmente, ainda que sejam considerados elevados pelo requerente, não divergem, com expressa exorbitância, da média praticada no mercado financeiro para mesma espécie de contrato a ponto de se figurarem abusivos. Observe-se que a mera circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pelo requerido exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser observado, não em um limite que deva ser necessariamente respeitado pelas instituições financeiras. Sabe-se que a dinâmica do mercado financeiro, flutuando em conformidade com a oferta e procura de crédito, não permite que ocorra a pré-fixação das taxas praticadas, razão pela qual os juros não estão limitados a parâmetros legais, exceto quando estiver totalmente fora do desvio padrão tolerável. É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (REsp nº 1.061.530/RS). Sobre o assunto em discussão, colaciono precedentes da jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - Juros remuneratórios - Alegação de prática em percentual acima da média de mercado - Abusividade não configurada - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não ocorre no caso concreto - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Capitalização - Legalidade - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - (...) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1059482-11.2022.8.26.0576; Relator(a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Deferida liminar para apreensão do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Taxa de juros remuneratórios acima do mercado. Possibilidade. Flexibilização do parâmetro de tendência das taxas de juros que obedece às forças de mercado e às peculiaridades, riscos e garantias do empréstimo concedido. Ausência de descompasso significativo entre os juros pactuados e as práticas de mercado à época da contratação. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que tem considerado abusivas somente as taxas superiores ao triplo da média. Aplicação das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ. Inviabilidade do pleito revisional fundado em alegação genérica de ilegalidade de tarifas acessórias em sede de busca e apreensão. Tarifas que não se confundem com juros remuneratórios ou capitalização. Inaplicabilidade do Tema 28 do C. STJ. Direito de resposta assegurado no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969 que corresponde à possibilidade de argumentar matérias aptas a afastar a procedência da busca e apreensão. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050036-29.2024.8.26.0506; Relator(a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Na situação em análise, a requerente não demonstrou a existência de onerosidade excessiva, ou abusividade nas taxas de juros contratadas, ou desequilíbrio contratual. É necessário considerar que, consoante exposto em contestação, o crédito pessoal disponibilizado ao requerente se refere a um tipo de contratação que envolve alto risco, o que justifica a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média e, ainda, diferenciados dos aplicados a outras modalidades de empréstimos, não se revelando abusivos perante as condições do negócio. De toda forma, é importante mencionar que, no momento da contratação (ocorrida em 27/10/2023), a taxa média de juros para o crédito pessoal não consignado, conforme o relatório do BACEN de fls. 25/27, era de 5,47% a.m., de modo que as taxas estabelecidas entre as partes (10,99% a.m e 9,23% a.m.) não estão acima do triplo da taxa média praticada na época, sendo que uma delas (9,23% a.m) sequer supera o dobro da média. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em geral, tem considerado abusivas as taxas superiores ao triplo da média. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO. HARMONIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação. 2. Para que se reconheça o caráter abusivo do percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar demonstrada à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no caso dos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto exclusivamente com fundamento no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.100.745/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024). Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Verificação da abusividade da taxa prevista no contrato pelas instâncias ordinárias. Taxa acima do triplo ao patamar médio praticado pelo mercado. Adequação. I - Verificada a flagrante abusividade dos juros remuneratórios pelas instâncias ordinárias deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. II - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 971.853-RS, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Quarta Turma). No que concerne ao CET (Custo Efetivo Total), é oportuno registrar que a taxa de juros diverge da taxa do CET (Custo Efetivo Total), pois essa segunda engloba todos os custos do financiamento. Apenas para argumentar, quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento ao julgar o REsp nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na mesma linha de raciocínio, houve a edição da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Percebe-se, assim, que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisito que, na hipótese em exame, não consta que tenha sido descumprido pelo banco. O requerente detinha plenas condições de verificar eventuais encargos mais baixos em outras instituições financeiras, aderindo ao contrato que melhor atendesse suas necessidades, sendo certo que, ao firmar contratação de empréstimos com o requerido, vinculou-se às cláusulas pactuadas, devendo cumpri-las na totalidade, em respeito ao pacta sunt servanda, ao princípio da força obrigatória dos contratos. Com efeito, o contrato obriga os contratantes, fazendo lei entre as partes, de forma que o simples inadimplemento ou inconformismo do requerente não tem o condão de relativizar o pacta sunt servanda. Para isso, far-se-ia necessária a comprovação de onerosidade excessiva que impedisse a própria continuidade do pacto, o que, contudo, não se observa na espécie. Nesse passo, não prospera a pretensão de revisão contratual nem de restituição de valores, sequer de indenização por dano moral. O contrato foi livremente pactuado e faz lei entre as partes, ao passo que a taxa de juros e os encargos cobrados são decorrentes do contrato. Na falta de demonstração de abusividade contratual, falha na prestação de serviços ou mesmo, ato ilícito, não há que se falar em indenização por ofensa moral, por não se encontrar presentes os requisitos legais para reparação civil pretendida, seja com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja com base nos artigos 186 e 927 Código Civil. Ainda que assim não fosse, o requerente sequer fez prova de lesão a direitos da personalidade a fim de justificar o pedido de dano moral, o qual não comporta presunção (in re ipsa) no caso. No que toca ao pedido de condenação por litigância de má-fé, afasto-o, por conta de não vislumbrar hipótese de dolo ou deslealdade processual a ensejar a aplicação do instituto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por Acir Pereira contra Banco Agibank S.A. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil). A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, pois os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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