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M. D. C. x A. C. E. L.

ID: 276552164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

A. C. E. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 0002342-93.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. D. C. - Exectdo: A. C. E. L. - V… ADV: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 0002342-93.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. D. C. - Exectdo: A. C. E. L. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduz a parte executada que há excesso de execução na espécie, apontando o valor que entende devido. Instada, a parte exequente se manifestou concordando com o valor apontado. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Considerando que, instada pelo Juízo, a parte impugnada concordou com os cálculos da impugnante, de rigor a homologação do valor apontado. Todavia, não obstante o disposto no art. 85, § 1º do CPC, não há razão na hipótese para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente porque não ofertou resistência à impugnação, devendo ser mitigado o regramento processual. A medida é adequada a estimular a composição entre as partes, considerando o princípio da cooperação e o fato de que inexiste Contadoria Judicial nesta Comarca. Posto isso, ACOLHO a impugnação ofertada para fixar o valor do débito em R$5.638,80 para a data-base de 06/2024. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte exequente para que providencie o que de direito para a satisfação de seu crédito. Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15 para instauração do incidente processual em separado. Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso. Int..

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Reinaldo Rodrigues x Banco C6 S/A

ID: 321134803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004538-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0004538-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1033064-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Rodrigues - Banco C6 S/A - Vistos. 1. … Processo 0004538-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1033064-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Rodrigues - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução. 2. APÓS, em face do depósito realizado às fls. 25, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES (OAB 467642/SP)

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Nathan De Oliveira Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 330460921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024334-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1024334-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathan de Oliveira Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1024334-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathan de Oliveira Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NATHAN DE OLIVEIRA SILVA., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1%, a contar da citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registre-se que o fato de a indenização não ter sido fixada no valor pleiteado inicialmente não implica sucumbência recíproca, ante o disposto na Súmula nº 326 do STJ. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), TUFFY NADER (OAB 500104/SP)

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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios "Abc I Fidc" e outros x Tag Beauty Maquiagem E Cosméticos Eireli

ID: 330829287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010684-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

TAG BEAUTY MAQUIAGEM E COSMéTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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Processo 0010684-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1046048-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 0010684-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1046048-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "ABC I Fidc" - Tag Beauty Maquiagem e Cosméticos Eireli - Defiro o pedido de fls. 192, uma vez que não localizados, via BACENJUD, valores suficientes para a integral garantia da execução, e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da sociedade empresária acima descrita, por meio das empresas administradoras de pagamentos, STONE PAGAMENTOS, REDECARD S/A, CIELO, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO, MERCADO PAGO. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo (agência 5966-8, BB) 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à sociedade empresária devedora, até o limite total da dívida, no valor de R$ 329.122,00 (abril/2024), devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), bem como os relatórios dos últimos 12 meses, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser remetidas para o e-mail upj5a8campinascv@tjsp.jus.br em formato PDF. Int. - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Processo nº 1051300-93.2024.8.26.0114

ID: 333636889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051300-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1051300-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - Autos nº (Número de Controle na Vara). Vistos. 1.Fls. 66: O arti… Processo 1051300-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - Autos nº (Número de Controle na Vara). Vistos. 1.Fls. 66: O artigo 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, expeça-se mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira, devendo o Sr. Oficial de Justiça declarar quais as "maquininhas" utilizadas pela parte executada para recebimento via cartões (crédito e/ou débito). Deverá a parte exequente recolher as custas da dilgência, em 15 dias. 2. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 3. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. Campinas, 23/07/2025 Lucas Vilar Geraldi Juiz(a) de Direito - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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E. Da S. G. e outros x S. P. Dos S.

ID: 334022888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017350-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G. S. G. DOS S.

Polo Passivo:

S. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOEL DA SILVA

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 1017350-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - - E.S.G. - S.P.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, com resolução de m… Processo 1017350-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - - E.S.G. - S.P.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o compartilhamento da guarda compartilhada da menor S. G. dos S. entre os genitores E. da S. G. e S. P. dos S., com base de moradia no lar materno; b) REGULAMENTAR o direito de convivência paterno de forma livre, a ser exercido mediante prévia comunicação e comum acordo entre as partes, respeitando-se as rotinas de estudo e descanso da meno; c) CONDENAR o réu S. P. dos S. ao pagamento de pensão alimentícia definitiva à filha S. G. dos S., no valor correspondente a 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partIr da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (12 prestações alimentícias), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao réu, considerando os rendimentos demonstrados às fls. 70/74,que são inferiores a 3 salários mínimos, critério objetivo adotado por esta Vara de Família para concessão do benefício, assim como diante da ausência de resistência ao pedido. - ADV: JOEL DA SILVA (OAB 365029/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), JOEL DA SILVA (OAB 365029/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP)

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Processo nº 0020686-25.2024.8.26.0114

ID: 311227625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020686-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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Processo 0020686-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1002800-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magna Alves Fernandes - Às fls. 74/77 a … Processo 0020686-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1002800-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magna Alves Fernandes - Às fls. 74/77 a parte exequente concorda parcialmente com a manifestação da Municipalidade de fls. 64/67, com ressalva em relação às custas processuais, por entender aquelas como devidas, devendo ser observado que na impugnação de fls. 39/47 a Municipalidade havia dito que a taxa judiciária nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 não seria devida. Entretanto, ainda que no entendimento deste juízo aquela seja devida, é certo que a mesma não constou do cálculo exequendo de fls. 32, uma vez que os valores das custas relacionadas na planilha contendo o cálculo exequendo (R$ 179,18 e R$ 210,47 = R$ 389,65). Isto posto, ACOLHO EM PARTE, pois, a impugnação ao cumprimento de sentença, para que a execução prossiga pelo valor do principal apontado pela requerida (R$ 5.227,97 em 31/08/2024), acrescido do valor das custas (R$ 389,65 em agosto/2024), perfazendo um total de R$ 5.617,620. Apenas para fins de esclarecimento, observo que o valor apontado como devido pela Municipalidade (R$ 5.444,82) já englobava parcialmente o valor das custas recolhidas (fls. 46), sendo R$ 5.227,97 referente ao principal e R$ 216,85 referente às custas, ausente naquela planilha o recolhimento de R$ 179,18, motivo pelo qual a homologação se dá pelo valor contido no parágrafo anterior desta decisão. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Para expedição de requisição de pequeno valor, deverão os exequentes peticionar como incidente em separado, nos termos do Comunicado 394/2015. Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso. Int. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)

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Processo nº 1051300-93.2024.8.26.0114

ID: 314124609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051300-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1051300-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - Autos nº 2024/001911 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defir… Processo 1051300-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - Autos nº 2024/001911 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 03 de abril de 2025. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Processo nº 1506230-93.2024.8.26.0114

ID: 323257884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506230-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. D. C.

Intimação

Advogados:

HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA

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Processo 1506230-93.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.A.C. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 19/08/2025 à… Processo 1506230-93.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.A.C. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 19/08/2025 às 14:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se. - ADV: HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP)

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Augusto Coligen Guaraldo Walter x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325831024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008717-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COLIGEN GUARALDO WALTER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO

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Processo 1008717-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Coligen Guaraldo Walter - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - I- Requeira a parte VENCEDORA o que d… Processo 1008717-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto Coligen Guaraldo Walter - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO (OAB 118932/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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