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Município De Ribeirão Preto x Debora Guimaraes Santos

ID: 319858961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018227-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

DEBORA GUIMARAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Virgilio De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 326500153

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209185-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Virgilio de Oliveira - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRGILIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outro, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 167/169 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1065078-21.2024.8.26.0506, que indeferiu a liminar de fornecimento de medicamento. Na origem, o agravante propôs ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, para pretender o fornecimento do medicamento Nintendanibe. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu a liminar, por entender que não foi demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (fls. 167/169 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que cumpriu os requisitos da Súmula Vinculante nº 61 e do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal para a concessão do fornecimento do medicamento Nintedanibe. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 01/29). É o relatório. Indefiro a tutela pretendida, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento satisfatório dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, tendo em vista o parecer desfavorável do NAT-JUS, que concluiu pela ausência de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Devanira Moreira e Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, destinado ao tratamento de fibrose pulmonar progressiva. A agravante alega a gravidade da doença e a necessidade do medicamento, que é de alto custo e não incorporado ao SUS. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e a observância quanto às disposições do Tema 1234/STF. III.Razões de Decidir Ausência de probabilidade do direito, uma vez que o medicamento não foi incorporado ao SUS e não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF, nos Temas 6 e 1234, de observância obrigatória. Existência de pareceres desfavoráveis da Conitec quanto à inclusão do medicamento Nintedanibe no SUS, e notas técnicas do NatJus do CNJ e deste E. Tribunal contrárias ao seu fornecimento. Documentos apresentados pela agravante até o momento que não atendem às exigências legais, pendendo, ainda, de tradução juramentada relatórios coligidos. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 294, 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2074775-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Intimem-se os agravados para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleberson Albanezi de Souza (OAB: 257608/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - 1º andar

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Virgilio De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 326512899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209185-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Virgilio de Oliveira - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRGILIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outro, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 167/169 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1065078-21.2024.8.26.0506, que indeferiu a liminar de fornecimento de medicamento. Na origem, o agravante propôs ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, para pretender o fornecimento do medicamento Nintendanibe. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu a liminar, por entender que não foi demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (fls. 167/169 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que cumpriu os requisitos da Súmula Vinculante nº 61 e do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal para a concessão do fornecimento do medicamento Nintedanibe. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 01/29). É o relatório. Indefiro a tutela pretendida, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento satisfatório dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, tendo em vista o parecer desfavorável do NAT-JUS, que concluiu pela ausência de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Devanira Moreira e Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, destinado ao tratamento de fibrose pulmonar progressiva. A agravante alega a gravidade da doença e a necessidade do medicamento, que é de alto custo e não incorporado ao SUS. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e a observância quanto às disposições do Tema 1234/STF. III.Razões de Decidir Ausência de probabilidade do direito, uma vez que o medicamento não foi incorporado ao SUS e não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF, nos Temas 6 e 1234, de observância obrigatória. Existência de pareceres desfavoráveis da Conitec quanto à inclusão do medicamento Nintedanibe no SUS, e notas técnicas do NatJus do CNJ e deste E. Tribunal contrárias ao seu fornecimento. Documentos apresentados pela agravante até o momento que não atendem às exigências legais, pendendo, ainda, de tradução juramentada relatórios coligidos. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 294, 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2074775-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Intimem-se os agravados para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleberson Albanezi de Souza (OAB: 257608/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - 1º andar

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Município De Ribeirão Preto x Tiago Marigheti

ID: 310304928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031225-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

TIAGO MARIGHETI

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031225-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Tiago Marigheti - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031225-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Tiago Marigheti - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ESPECÍFICA DE TABELA DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 PARA OBTER AUMENTO NAS GRATIFICAÇÕES EM RAZÃO DE SUPOSTA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018 NA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS DO AUTOR CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, QUE VINCULA O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES AOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018, QUE ALTEROU A REFERÊNCIA 14 DA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS, NÃO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, MAS SIM DE ALTERAÇÃO ESPECÍFICA, CIRCUNSCRITA À CARREIRA DO AUTOR. A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUER ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, DE ABRANGÊNCIA GERAL PARA TODOS OS SERVIDORES, O QUE OCORREU APENAS COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.867/2018.O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, QUE VINCULA O REAJUSTE DAS TABELAS DE GRATIFICAÇÕES ÀS CONCESSÕES DE REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, NÃO SE APLICA ÀS ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS PROMOVIDAS PELA LCM Nº 2.868/2018. A NORMA CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À OCORRÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS.A INTERPRETAÇÃO DADA PELO AUTOR DE QUE A LCM Nº 2.868/2018 CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO LEGISLATIVO, TAMPOUCO NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE EDITOU, NO MESMO DIA, A LCM Nº 2.867/2018, ESTA SIM TRATANDO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018 NA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS NÃO CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, MAS SIM ALTERAÇÃO ESPECÍFICA.O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E NÃO ÀS ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS DE CARREIRAS E CARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INC. X; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, ART. 10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.515/2012; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.867/2018; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mc Administradora De Franquias Crédito E Cobrança Ltda x Administradora Geral De Estacionamentos

ID: 328466428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059452-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MC ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS CRéDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS

Intimação

Advogados:

OTACILIO PERON

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GABRIELA PANDOLFO COELHO

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Processo 1059452-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mc Administradora de Franquias Crédito e Cobrança Ltda - Administradora Geral de Estaci… Processo 1059452-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mc Administradora de Franquias Crédito e Cobrança Ltda - Administradora Geral de Estacionamentos - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), OTACILIO PERON (OAB 1844/SC)

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Mateus Altino Rodrigues De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 316384243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067406-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALTINO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067406-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067406-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mateus Altino Rodrigues de Lima - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022. PODER GERAL DE CAUTELA. PROCURAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MATEUS ALTINO RODRIGUES DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, AMBOS DO CPC. A EXTINÇÃO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. O AUTOR PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) AFERIR SE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA ACARRETA A EXTINÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO;(III) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR O JUIZ PODE, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, EXIGIR O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME PREVEEM A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022 E O COMUNICADO CG Nº 02/2017. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, EMBORA NÃO PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO ART. 105 DO CPC, É ADMISSÍVEL DIANTE DO CONTEXTO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS E NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL TRANSITOU EM JULGADO, POIS NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, RAZÃO PELA QUAL É INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA FASE RECURSAL. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 330, IV, DO CPC. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 80 DO CPC PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O JUIZ PODE EXIGIR O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA VÁLIDA E NÃO IMPUGNADA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DO SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC, ARTS. 5º, 77, 80, 85, § 2º, 98, § 5º, 105, 139, III E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 1.012; CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; LEI 8.906/1994, ARTS. 5º, §§ 1º E 2º, E 7º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0026208-21.2024.8.26.0506

ID: 331758433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026208-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HABITUS ACADEMIA RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

TAINARA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 0026208-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Habitus Academia Ribeirão Preto Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos… Processo 0026208-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Habitus Academia Ribeirão Preto Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Habitus Academia Ribeirão Preto Ltda por Sophia Benedetti. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), TAINARA APARECIDA DA SILVA (OAB 420741/SP)

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Solange Aparecida Rosa x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 294817357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024532-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessida… Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 09/10). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Solange Aparecida Rosa x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 294817036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024532-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessida… Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 09/10). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1014735-21.2024.8.26.0506

ID: 276929266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014735-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1014735-21.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allcon Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padron… ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1014735-21.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allcon Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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