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"1036285-56.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 45 de 47

Francisco Flávio Pezzino De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 297075126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052969-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLáVIO PEZZINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052969-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Flávio Pezzino de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1052969-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Flávio Pezzino de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para a parte autora, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES (OAB 375975/SP), VINICIUS MENDONÇA DA SILVA (OAB 307833/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Ducheze Christine Carrega Martins x Yeesco Industria E Comercio De Confecções Ltda

ID: 278879356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045985-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUCHEZE CHRISTINE CARREGA MARTINS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB 381640/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) Processo 1045985-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ducheze Christine Carrega Ma… ADV: Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB 381640/SP), Rodrigo Sagradin (OAB 48067/SC) Processo 1045985-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ducheze Christine Carrega Martins - Reqdo: Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a requerida a restituir, em favor da parte autora, a quantia de R$169,12 (cento e sessenta e nove reais e doze centavos) referente ao valor pago pelos produtos não entregues, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Lindameire Da Silva Leal Duarte x Ccinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276796316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054133-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMEIRE DA SILVA LEAL DUARTE

Polo Passivo:

CCINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Manoel Tobal Garcia Junior (OAB 268721/SP) Processo 1054133-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lindameire da Sil… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Manoel Tobal Garcia Junior (OAB 268721/SP) Processo 1054133-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lindameire da Silva Leal Duarte - Reqdo: Ccinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I - declaro inexistente a contratação impugnada na inicial; II - condeno a requerida a restituir à parte autora o valor total de R$ 1.284,48, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir de cada desconto, e; III condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00, a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Luiza Ita Ormeleze x Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca

ID: 323693929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017300-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ITA ORMELEZE

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017300-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1030354-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luiza Ita Ormeleze - Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca… Processo 0017300-56.2024.8.26.0576 (processo principal 1030354-43.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luiza Ita Ormeleze - Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença extraído dos autos principais, relativamente ao saldo devedor apontado na inicial de R$ 2.028,68. Decorrido o prazo legal sem pagamento, deferiu-se o bloqueio de ativos financeiros, obtido êxito e intimado o executado, este comprovou o depósito do valor que entendia devido. A exequente sustentou que o valor depositado era insuficiente para satisfação da obrigação. Todavia, intimada para apresentar cálculo atualizado, a parte autora não observou as orientações constantes da decisão de pág. 80, de modo que o demonstrativo de pág. 84 não está em consonância com a metodologia de atualização e apresenta excesso, porquanto desconsiderou o valor pleiteado na inicial e partiu do montante integral do débito, parcialmente satisfeito, incorrendo em erro ainda pela cominação das penalidades do art. 523, §1º do CPC sobre tal base de cálculo, o que também é incorreto, uma vez que houve pagamento voluntário parcial em momento anterior à distribuição deste incidente de cumprimento de sentença. Feitas estas considerações, os cálculo dso exequente apresentam excesso e não podem ser acolhidos. Como consignado naquela decisão, as penalidades do §1º do art. 523, do CPC incidem apenas sobre o saldo devedor apontado no cálculo inicial (pág. 03). Assim, o débito objeto deste incidente é o montante de R$ 2.028,68 apontado para 09/2024, conforme a inicial. Este valor deve ser corrigido até a presente data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, aplicando-se à seguir, as penalidades do §1º do art. 523, do CPC, 10% de multa e 10% de honorários advocatícios. A conta pode ser assim representada: R$ 2.028,68 / 95,778191 = 21,1810223 x 100,619530 = 2.131,223937 + 10% (juros) = 2.344,3463312 + 20% (523, §1º) = R$ 2.813,21559745. Tem-se que o valor atual do débito perfaz o montante de R$ 2.813,21. Os valores depositados junto aos autos são suficientes para satisfação da obrigação, considerando o decurso do prazo para impugnação ao bloqueio SISBAJUD. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a preclusão desta expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente do montante de R$ 2.813,21 (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 72, acrescido de juros e correção monetária. Nos mesmo moldes, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte executada do saldo remanescente do depósito de pág. 72 e da integralidade do depósito de pág. 78 (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2), acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1022220-56.2024.8.26.0576

ID: 306032719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022220-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRUZ LOPES WILKER FERREIRA CAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022220-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávia Cruz Lopes - - Wilker Ferreira Cação - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi design… Processo 1022220-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávia Cruz Lopes - - Wilker Ferreira Cação - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi designada audiência de Conciliação Virtual (teleaudiência) para o dia 16 de setembro de 2025, às 16:00h e a parte autora fica intimada, por meio de seu advogado, via DJE, para que informe o endereço eletrônico (e-mail) da parte e seu Patrono para recebimento do link de acesso à audiência no prazo de (05) cinco dias da publicação do presente, bem como telefones para comunicações que se façam necessárias, caso ainda não conste tais informações nos autos. Se não for recebida a mensagem, no e-mail informado, com o link da audiência (consultar caixa de entrada e spam) até o dia anterior à audiência, consultar os autos quanto a disponibilização do link neles através de Certidão de Cartório e, na ausência desta, informar nos autos. Excepcionalmente, se inviável o acesso ao Teams, facultando-se, ainda, o comparecimento ao escritório dos Patronos, poderá ser realizada audiência virtualmente em sala de audiência nas dependências deste Juizado, em equipamento apto deste, o que deverá ser requerido nos autos, até 05 (cinco) dias antes da audiência. Documentos de identificação: se ainda não juntados, poderão ser apresentados nos autos até o início da audiência (o que contribui para a identificação e agiliza a audiência) ou apresentados na própria audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), seguindo as orientações nele contidas. As partes aguardarão no lobby virtual até autorizado o ingresso. Ficam cientes as partes da necessidade de utilização do Teams (aplicativo a ser instalado no celular ou, em caso de uso em computador, não é necessário instalação, podendo ingressar pela "web" no navegador de internet). Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o dia anterior a audiência. Prepostos também deverão apresentar documento de identificação. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no mesmo prazo, com comprovação do alegado, cabendo ao Patrono acompanhar a decisão, pois intimado da audiência. Ficam as partes, por meio de seus advogados, advertidas de que a ausência de justificativa acolhida ou de informação dos e-mails (decurso in albis do prazo fixado) implicará em preclusão, equivalendo a recusa em participar da audiência, consoante alterações trazidas pela Lei 13.994/2020; na ausência de manifestação, havendo e-mail em alguma peça processual, poderá ser encaminhado link, que será certificado nos autos. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, poderá a parte requerida apresentar defesa por escrito ou oralmente e, se o caso, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) ainda poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, o(a) réu(ré) será considerado(a) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intimada a parte autora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. A ausência injustificada de ingresso/participação na audiência virtual será considerada não comparecimento à audiência, com as consequências acima descritas. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (item Audiência Virtual - "Para participar de uma audiência virtual") ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . -Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início da audiência virtual. Prazos: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. " - ADV: FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), FRANCISCO CRUZ LOPES (OAB 433430/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP), MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO (OAB 496562/SP)

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Ana Carolina Fabiano x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328683611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051223-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FABIANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS BRUNO DA SILVEIRA BIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051223-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Fabiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com… Processo 1051223-56.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina Fabiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: (a) condenar a empresa ré a pagar a restituir à autora a quantia de R$119,48 (cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; (b) condenar a empresa ré a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS BRUNO DA SILVEIRA BIZELLI (OAB 308697/SP)

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Processo nº 1014103-05.2025.8.26.0071

ID: 323061933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014103-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a condenação da requerida na restituição dos valores descontados de imposto de renda de sobre valores pagos a título de bonificação por resultados de maneira acumulada. A requerida sustenta que a parte autora deveria comprovar que não obteve restituição dos valores via Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A preliminar não prospera. A sistemática de restituição via Declaração de Ajuste Anual refere-se ao ajuste entre o imposto devido e o efetivamente recolhido durante o ano-calendário, considerando a totalidade dos rendimentos e deduções do contribuinte. Trata-se de procedimento administrativo distinto da presente discussão judicial, que versa sobre a correção da metodologia de cálculo aplicada quando da retenção na fonte. A eventual restituição obtida via declaração anual não afasta o direito à discussão judicial sobre a legalidade do método de cálculo utilizado pela fonte pagadora, especialmente quando há controvérsia sobre a aplicação da sistemática RRA O pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos:"Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei)Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos.nbsp§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar.§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Em que pese seja suscetível de tributação, a verba recebida de modo acumulado,deve ser tributada considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA, consoante disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 deRepercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez" Portanto, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, deve observar-se os valores mensais, e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. No que concerne à existência de valores eventualmente restituídos na Declaração Anual de Ajuste de imposto de renda passíveis de compensação, observa-se que se trata de matéria de alegação e comprovação em sede de cumprimento de sentença. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. O entendimento jurisprudencial sobre a incidência de imposto de renda com alíquotas maiores sobre a verba Bonificação por Resultado paga cumulativamente é o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Policial militar.Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução aser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88,observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE (RRA). DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a adoção do RRA sobre a BR. II. Razões de Decidir: a verba se refere a prestação mensal, de modo que deve sofrer a incidência de IR por meio do RRA. III. Dispositivo: recurso desprovido. IV. Legislação relevante: art. 12-A Lei 7.713/88. V. Jurisprudência relevante: Tema 368 de Repercussão Geraldo STF. VI: Precedentes citados: 1) Recurso Inominado Cível 1030845-79.2024.8.26.0576;Relator(a): Lúcia Caniné o Campanhã; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 2) Recurso Inominado Cível 1001378-92.2025.8.26.0132; Relator(a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 3) Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 4) Recurso Inominado Cível 1000710-24.2025.8.26.0132;Relator(a): José Evandro Mello Costa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 5) Recurso Inominado Cível 1030846-64.2024.8.26.0576; Relator(a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 6) Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ªTurma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001636-05.2025.8.26.0132; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Portanto, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida, sendo devida a adoção do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), considerando a alíquota corresponde ao valor mensal. Por fim, quanto à necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte autora poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. E, informações a serem obtidas junto à Receita Federal no que tange à apresentação de declarações de imposto de renda não interferem na matéria de fundo, porquanto tal diligência poderá ser pleiteada em regular fase de cumprimento de sentença, sede mais adequada para acertamento do débito. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pelo autor a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir à autora eventuais valores descontados indevidamente, corrigidos e atualizados desde o desconto indevido nos termos da EC nº 113/2021 e julgo extinto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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M. C. S. x T. O. Da S.

ID: 280995117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057237-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

T. O. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBIRACI NAVARRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Lourival Lopes (OAB 169221/SP), Ibiraci Navarro Martins (OAB 73003/SP), Stéfani Beatriz Marangoni (OAB 397247/SP), Vítor Lopes de Luca Sousa (OAB 449515/SP) Processo 1057237-56.2024.8.26… ADV: Leandro Lourival Lopes (OAB 169221/SP), Ibiraci Navarro Martins (OAB 73003/SP), Stéfani Beatriz Marangoni (OAB 397247/SP), Vítor Lopes de Luca Sousa (OAB 449515/SP) Processo 1057237-56.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. S. - Reqdo: T. O. da S. - Vistos. 1. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no 13 de agosto de 2025, as 15h00min. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação das partes via DJE, para apresentar prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar e para o Ministério Público a partir de sua intimação via portal eletrônico, caso atue. ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQzZjZmYmEtZDM3ZS00NWFlLWI5NDktNGM3ZWNjYWUxMzc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:284 743 126 449 8 Senha:D2Ny9ay7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. 2. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Obtido o acordo abra-se vistas ao Ministério Público e voltem conclusos para homologação. 3. Em se tratando de conciliação parcialmente frutífera, totalmente infrutífera ou prejudicada pela ausência de uma das partes, conclusos os autos par apreciação dos pedidos de produção de provas juntados às fls. 204/207 e 211/212. 4. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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S. C. De S. F. x M. P. F.

ID: 276749113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047828-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DE S. F.

Polo Passivo:

M. P. F.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DELBEM

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ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Delbem (OAB 104676/SP), Ana Augusta Casseb Ramos Jensen (OAB 247562/SP) Processo 1047828-56.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. C. de S. F. - Reqdo: M. P. F. - Vistos. Fls.… ADV: Jose Luis Delbem (OAB 104676/SP), Ana Augusta Casseb Ramos Jensen (OAB 247562/SP) Processo 1047828-56.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. C. de S. F. - Reqdo: M. P. F. - Vistos. Fls. 183/208: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, por estar patrocinado por advogado particular e em razão da inexistência de remuneração estatal para os conciliadores e mediadores em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação ou mediação. Cadastre-se. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, e artigo 694, todos do Código de Processo Civil), por ora, determino a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, para comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 12 de agosto de 2025, às 15h. A audiência será realizada por video conferencia pela plataforma " Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA1Y2NmZDMtOTRlMi00Zjc3LWIyYTEtMmM3ZGE2NjcyMDg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da reunião: 290 673 467 856 2 Senha: oN6jq6cd Ou utilize o Qr Code Alternativamente, através do link eletrônico enviado por e-mail no caso de parte desacompanhada de advogado. Dúvidas ou orientações em relação ao acesso à audiência serão solucionadas através do e-mail igorvp@tjsp.jus.br Alternativamente, através do link eletrônico enviado por e-mail, no caso de parte desacompanhada de advogado. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Dúvidas e/ou orientações em relação à audiência serão solucionadas através do e-mail igorvp@tjsp.jus.br ou jesses@tjsp.jus.br. Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam intimadas por intermédio de seus respectivos defensores, se houver, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 109,89, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus defensores e portando seus documentos de identificação com foto. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se.

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J. L. Da S. x F. F. B. Da S. e outros

ID: 276698552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047052-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

F. F. B. DA S. M. L. F. B. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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DEBORA CRISTINA BUENO DANTAS

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ADV: Rafael Jordão Salomé (OAB 325924/SP), Debora Cristina Bueno Dantas (OAB 339372/SP) Processo 1047052-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. - Reqda: F. F. B. da S. , M.… ADV: Rafael Jordão Salomé (OAB 325924/SP), Debora Cristina Bueno Dantas (OAB 339372/SP) Processo 1047052-56.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. da S. - Reqda: F. F. B. da S. , M. L. F. B. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedidos de regulamentação de visitas e tutela de urgência ajuizada por Jesse L. Da S. em face de Myrna L.F.B.S., por si e como representante legal da infante Fernanda F.B. Da S.. Narrou a inicial que por sentença proferida nos autos do Processo nº 1037658-59.2023.8.26.0576, foi fixada pensão alimentícia à filha no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Asseverou que paga pensão alimentícia para outras duas filhas e seus rendimentos são insuficientes para o custeio do valor fixado pelo Juízo, razão pela qual requereu a redução do encargo alimentar para 30% do salário mínimo. Em relação às visitas, em razão de sua profissão (bombeiro civil), requereu a sua realização aos sábados e domingos alternados, de acordo com as suas folgas, das 8 às 18 horas, com retiradas e devoluções no lar materno. Em tutela de urgência, requereu a redução do encargo alimentar para 30% do salário mínimo e, liminarmente a modificação das visitas à filha (fls. 01/12 e documentos de fls. 13/96 e fls. 104/115 e 124/125). Concedidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 100/115 e documento de fls. 116/123 e fls. 124/125 e documento de fls. 126/127). Indeferidas a antecipação dos efeitos da tutela e liminar pleiteadas, designada audiência de mediação para o dia 12 de fevereiro de 2025 e determinada a citação e intimação da demandada (fls. 129/134). O demandante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão (fls. 154/170) e deferido o pedido liminar para reduzir os alimentos devidos à filha no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, nas hipóteses de trabalho informal ou desemprego (fls. 171/173). Expedido ofício à empregadora do requerente para o desconto dos valores fixados provisoriamente em folha de pagamento (fls. 178). Em audiência de mediação e conciliação os litigantes firmaram acordo parcial em relação à regulamentação da guarda e visitas da infante (fls. 187/188), que foi homologado a fls. 314. Por V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2361232-66.2024.8.26.0000, foi mantida a redução do encargo alimentar anteriormente fixado para 20% dos rendimento líquidos do réu, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, nas hipóteses de trabalho informal ou desemprego (fls. 208/210). A demandada compareceu aos autos (fls. 191/193) e apresentou contestação e documentos às fls. 211/219 e 220/313. Alegou que inexistentes motivos a ensejar a redução do encargo alimentos e que as necessidades da infante só aumentam em razão do desenvolvimento. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. Em réplica, o autor rechaçou as alegações lançadas pela ré e reiterou os termos da inicial, bem como apresentou documentos (fls. 318/322 e 323/333). A requerente impugnou as alegações lançadas pelo requerido e os documentos por ele apresentados (fls. 337/342 e documentos de fls. 344/353). O demandado manifestou-se sobre o teor da nova petição e documentos apresentados pela demandante (fls. 357/358). Transitado em julgado o V. Acórdão que reduziu o encargo alimentar anteriormente fixado (fls. 360/368). O D. Promotor de Justiça requereu a realização de pesquisas pelos Sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e INSS para aferição da capacidade financeira do réu (fls. 374/375). A autora manifestou-se a fls. 378 sobre as diligência pleiteadas pelo D. Promotor de Justiça. É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo à requerida os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2 - No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem analisadas. Em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, CPC). Independem de prova os fatos notórios confessados e em cujo favor milita a presunção de legal de existência ou de veracidade. De outro lado, consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. Diante de tais premissas, e observando que o pai tem o dever de sustento da prole, fixo como ponto controvertido a aferição da capacidade financeira do réu e, para dirimi-lo, defiro a produção de prova documental consistente em: - consulta ao Sistema SISBAJUD, para a obtenção dos extratos bancários de contas corrente, poupança e de investimentos em nome de Jesse L. Da S., CPF 383.613.508-61, referente ao período de 6 (seis) meses anteriores a data desta decisão; - consulta ao Sistema INFOJUD, para a obtenção das declarações de imposto de renda do autor referentes aos exercícios de 2025 e 2024; - consulta ao Sistema RENAJUD, para a obtenção de informações acerca de veículos registrados em nome do demandado; - requisição, pelo sistema PREVJUD, do envio de informações acerca do exercício de atividade laborativa formal pelo demandado, ou o recebimento de beneficio previdenciário ou acidentário, bem como dos valores auferidos nos últimos 06 (seis) meses. Com a vinda das informações, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias.. Após, ao D. Promotor de Justiça para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036285-56.2024.8.26.0576" – Página 45 de 47

Francisco Flávio Pezzino De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Ducheze Christine Carrega Martins x Yeesco Industria E Comercio De Confecções Ltda

Lindameire Da Silva Leal Duarte x Ccinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

Luiza Ita Ormeleze x Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca

Processo nº 1022220-56.2024.8.26.0576

Ana Carolina Fabiano x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Processo nº 1014103-05.2025.8.26.0071

M. C. S. x T. O. Da S.

S. C. De S. F. x M. P. F.

J. L. Da S. x F. F. B. Da S. e outros