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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324864111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324829439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324834135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324815570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Idalina Aparecida Fabris x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324842026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033113-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA FABRIS

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Just… Processo 1033113-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Aparecida Fabris - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - DECIDO. I. Justiça Gratuita ao Requerido O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, haja vista que o requerido omitiu qualquer comprovação sobre a sua situação financeira, deixando de juntar comprovantes de renda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. II. Preliminar de Prescrição O requerido sustentou a hipótese de ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal do direito da autora, dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, para que se manifeste-se acerca da alegação da ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Banco Bradesco S/A x Aparecida José Santana

ID: 328695861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030106-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA JOSé SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO WILLIAN PERUSSI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030106-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030106-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Aparecida José Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram provido o recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, CORRENTISTA DO BANCO BRADESCO S/A, FOI VÍTIMA DE GOLPE EM QUE UM TERCEIRO, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDUZIU-A A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS SOB O PRETEXTO DE EVITAR FRAUDE E CONTRATOU INDEVIDAMENTE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 17.807,28 EM SEU NOME. A AUTORA TRANSFERIU VALORES ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO LEGÍTIMO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO EXIGIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES DO EMPRÉSTIMO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CLIENTE, FALHANDO EM DEMONSTRAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. 4. A SENTENÇA NÃO FOI ULTRA PETITA, POIS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI PLEITEADA PELO BANCO EM CONTESTAÇÃO. A AUTORA DEVE RESTITUIR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, DESCONTANDO-SE A PRIMEIRA PARCELA JÁ PAGA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORAIV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA EM CASOS DE FRAUDE POR FORTUITO INTERNO. 2. A SENTENÇA NÃO FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.3. FOI VERIFICADO VERDADEIRO ABALO MORAL E NÃO MERO DISSABOR COM INDEVIDO EMPRÉSTIMO, DESCONTOS E TRANSFERÊNCIAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001660-82.2024.8.26.0224, REL. PAULO ALCIDES, J. 06.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Fabio Willian Perussi (OAB: 232199/SP) - 3º andar

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Raphael Lucas Acorinte Santos x Colinas De São Lourenço Reobote Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 259549969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018493-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUCAS ACORINTE SANTOS

Polo Passivo:

COLINAS DE SãO LOURENçO REOBOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

EMYLE BALEEIRO PEREIRA

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MARCO ANTONIO COLENCI

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ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP), Emyle Baleeiro Pereira (OAB 446397/SP) Processo 0018493-37.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Lucas Acorinte Santos - Exectdo: Coli… ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP), Emyle Baleeiro Pereira (OAB 446397/SP) Processo 0018493-37.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Lucas Acorinte Santos - Exectdo: Colinas de São Lourenço Reobote Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Autos nº 2022/002272 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 1052610-37.2024.8.26.0114

ID: 259562817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052610-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS DE MORAES GONÇALVES

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ADV: Marcus Vinicius de Moraes Gonçalves (OAB 253695/SP), Debora Abreu de Oliveira (OAB 268900/SP) Processo 1052610-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. C. - Ante o exposto, no… ADV: Marcus Vinicius de Moraes Gonçalves (OAB 253695/SP), Debora Abreu de Oliveira (OAB 268900/SP) Processo 1052610-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes no imóvel tratado nos autos, com a fixação do valor de venda do bem a média aritmética entre três avaliações subscritas por profissionais do mercado imobiliário, com a divisão da venda em frações idênticas entre autora e réu; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação pelo uso exclusivo do imóvel no valor de R$ 1.850,00 ao mês, bem como ao pagamento da totalidade dos débitos de IPTU e parcelas de financiamento relativas à data da citação até o término do período utilizado exclusivamente por ele, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde a citação, acrescido de juros de mora, também desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024); (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento lesivo (data da primeira cobrança indevida ou da negativação, o que ocorreu primeiro) e de correção monetária pela Tabela do TJSP, a partir desta decisão. Se os consortes não quiserem adjudica o bem a um só, indenizando os outros, ele será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Caso nenhum dos condôminos manifeste direito de preferência, o bem deverá ser alienado em até de 6 meses, a partir do trânsito em julgado da sentença, por valor não inferior ao da avaliação acima fixada. Decorrido o referido prazo sem que haja notícias de venda, desde determino a alienação judicial do bem por meio de leilão eletrônico a ser oportunamente designado, fixando-se como valor de venda do imóvel, em primeira praça, o da avaliação devidamente atualizados monetariamente pelo Tabela Prática até a data a data do edital do leilão e, caso nenhuma das partes exerça o direito de preferência e não havendo interessados na primeira praça, determino, desde já, a realização da segunda praça, oportunidade na qual o bem será ofertado em valor não inferior a 60% da avaliação. Em todo caso, pode qualquer das partes exercer o direito de preferência depositando a cota parte do outro condômino até o início da venda particular ou da hasta pública a ser realizada, assegurando-se, ainda, a possibilidade de, por anuência de ambas as partes, os prazos de venda determinados serem suspensos/adiados. Por fim, conforme preconiza o art. 725, IV do CPC, a alienação, locação e administração da coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, não tendo qualquer das partes criado efetivo óbice à tramitação do feito, as custas e despesas processuais serão rateadas entreas partes, em proporções idênticas, sem a condenação em honorários de sucumbência (art. 88 do CPC).

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Processo nº 1046305-37.2024.8.26.0114

ID: 309748637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046305-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIANNA & OLIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RENATO CASSOLI

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Processo 1046305-37.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vianna & Oliani Ltda - Autos nº 2024/002073. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1046305-37.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vianna & Oliani Ltda - Autos nº 2024/002073. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: ALLAN RENATO CASSOLI (OAB 490350/SP)

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Jane Maria De Aguiar Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277568496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011482-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011482-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jane Maria de Aguiar da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JANE MARIA DE AGUIAR DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 24/07/2023, NO VALOR DE R$ 362,22, E PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CPC, QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, FATO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALIADO À PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 332 DO CPC EXIGE QUE A DEMANDA VERSE SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS DEMANDA A ANÁLISE DE FATOS E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE ANÁLISE CONCRETA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO COM BASE APENAS NA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPORTAM JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO ENVOLVEM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, DEVENDO SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS. A AUSÊNCIA DO CONTRATO INTEGRAL NOS AUTOS IMPEDE O JULGAMENTO DA LIDE, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALIADA A ATOS JUDICIAIS COMPATÍVEIS COM SUA CONCESSÃO, CARACTERIZA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. 2. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO COMPORTA JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POR DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3. A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EXIGE A VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS, SENDO INDISPENSÁVEL O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 332; ART. 1.012, CAPUT; ART. 1.013, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG NO RE Nº 245.646, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª TURMA, J. 02.12.2008; STJ, AGRG NOS EARESP Nº 440.971/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004809-94.2022.8.26.0438, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000876-79.2023.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º Andar

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