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Processo nº 1102859-71.2023.8.26.0002

ID: 298160120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102859-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR AMORIM MANOELA MIRANDA HERZOG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA MIRANDA HERZOG

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Processo 1102859-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Victor Amorim - - Manoela Miranda Herzog - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância a… Processo 1102859-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Victor Amorim - - Manoela Miranda Herzog - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Antonia Amorim Pereira e Manoel Pereira da Silva) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto das matrículas: a) Lote 11 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 37.076, cadastro n° 23241.13.94.0193.00.000.2, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. b) Lote 14 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 34.455, cadastro n° 23241.13.94.0163.00.000.4, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. c) Lote 16 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 47.451, cadastro n° 23241.13.94.0143.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. d) Lote 17 da Quadra C, do Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 47.509, cadastro n° 23241.13.94.0133.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. e) Casa da Rua Albino dos Santos, n° 190, Osasco/SP, matricula n° 21.642, cadastro CNM n° 111526.2.0042165-35, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. f) Lote 7 QD 1, situado na Avenida Visconde de Nova Granada, S/N, Jardim das Flores, Osasco/SP, CEP: 06194-025, matriculado sob o n° 7.567, cadastro CNM n° 111526.2.0007567-39, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. g) Lote 13 QD C, situado no loteamento denominado Jardim Padroeira, matricula n° 42.166, cadastro n° 23241.13.94.0173.00.000.7, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco; h) Lote 16 QD C, situado no loteamento denominado Jardim Padroeira, matricula n° 7.451, cadastro n° 23241.13.94.0143.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco; Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Int. - ADV: MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP), MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP)

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M. A. F. Da F. e outros x C. S. A. e outros

ID: 309994980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098397-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA F. N. B. C. E S. DE T. L.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. G. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de… Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo erro material na sentença proferida quanto ao acolhimento do pedido em relação à Facebook e GoDaddy. Conheço os embargos e os acolho para que seja sanado o erro material, passando a substituir a parte dispositiva pelo trecho que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar de fls. 148/149 e determinar que a requerida Facebook Serviços Online do Brasil, com relação às contas do WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 11 91204-0979, +55 11 91336-8111 e +55 17 98823-6018, no período no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão das contas que permaneçam ativas, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), bem como os dados de localização atrelados à criação das contas na aplicação WhatsApp e respectivos envios de mensagens no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses; e (iv) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos; e que a requerida GoDaddy, com relação ao endereço de e-mail adm@nttservice.com.br, no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão da conta que permanece ativa, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), atrelados à criação e acessos, à referida conta de e-mail, referentes aos últimos 06 (seis) meses; e (iv.) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos." No mais, fica a sentença mantida tal como lançada, assim como a fixação da sucumbência, pelos seus próprios fundamentos. Fls. 731/736: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré GoDaddy alegando omissão e obscuridade quanto ao cumprimento da obrigação de fornecimentos de dados dentro dos limites legais e técnicos. Diante do erro material alhures corrigido, esclareça a parte requerida se retifica ou ratifica os embargos opostos. Após, tornem conclusos. P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. A. F. Da F. e outros x C. S. A. e outros

ID: 309995039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098397-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA F. N. B. C. E S. DE T. L.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. G. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de… Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo erro material na sentença proferida quanto ao acolhimento do pedido em relação à Facebook e GoDaddy. Conheço os embargos e os acolho para que seja sanado o erro material, passando a substituir a parte dispositiva pelo trecho que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar de fls. 148/149 e determinar que a requerida Facebook Serviços Online do Brasil, com relação às contas do WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 11 91204-0979, +55 11 91336-8111 e +55 17 98823-6018, no período no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão das contas que permaneçam ativas, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), bem como os dados de localização atrelados à criação das contas na aplicação WhatsApp e respectivos envios de mensagens no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses; e (iv) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos; e que a requerida GoDaddy, com relação ao endereço de e-mail adm@nttservice.com.br, no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão da conta que permanece ativa, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), atrelados à criação e acessos, à referida conta de e-mail, referentes aos últimos 06 (seis) meses; e (iv.) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos." No mais, fica a sentença mantida tal como lançada, assim como a fixação da sucumbência, pelos seus próprios fundamentos. Fls. 731/736: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré GoDaddy alegando omissão e obscuridade quanto ao cumprimento da obrigação de fornecimentos de dados dentro dos limites legais e técnicos. Diante do erro material alhures corrigido, esclareça a parte requerida se retifica ou ratifica os embargos opostos. Após, tornem conclusos. P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. V. De C. x J. F. Da S.

ID: 296910619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1053680-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE C.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERREIRA BRANDÃO JUNIOR

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APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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Processo 1053680-71.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C. - J.F.S. - Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, as partes firmemente demonstraram o desejo de se divorciarem… Processo 1053680-71.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C. - J.F.S. - Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, as partes firmemente demonstraram o desejo de se divorciarem, requerendo a conversão do presente divórcio litigioso em consensual, com reconhecimento de período de união estável anterior ao casamento, nos seguintes termos: 1- DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL: as partes reconhecem a convivência em união estável mantida entre 1996 e 23/12/2021, quando se casaram. 2- DO NOME E ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES: os divorciandos não alteraram os nomes com o casamento e renunciam reciprocamente ao pensionamento de alimentos. 3- DOS FILHOS: da união advieram os filhos: Tatiane e Thais, maiores; Joana, relativamente incapaz; e Pietro, menor. 4- REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: A guarda unilateral dos menores Pietro e Joana caberá à genitora, podendo o genitor conviver com os filhos livremente. 5- BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO: a) direitos possessórios que recaem sobre um imóvel localizado na Rua Paulo Lemore, Travessa Projetada Tuparoquera Três, 1066 (antigo 1), casa 1, Jardim Celeste, CEP 05844-190, São Paulo-SP. A casa foi edificada em terreno da prefeitura e não tem documentação. Referidos direitos possessórios caberão exclusivamente à divorcianda; b) direitos possessórios que recaem sobre um imóvel localizado na Rua Paulo Lemore, Travessa Projetada Tuparoquera Três, 522, Jardim Celeste, CEP 05844-190, São Paulo-SP. A casa foi edificada em terreno da prefeitura e não tem documentação. Referidos direitos possessórios caberão exclusivamente ao divorciando; c) um Sítio denominado Tapera Nova, localizado no município de Inajá-PE, medindo 140 metros de frente por 132 hectares de comprimento, adquirido no valor de R$ 80.000,00 pelo divorciando em 14 de junho de 2021, conforme Recibo de Compra e Venda juntado às fls. 29. Os direitos possessórios que recaem sobre referido sitio caberão exclusivamente ao divorciando; d) Não há outros bens a partilhar e as partes, com a presente partilha dão-se mutua e geral quitação para nada mais reclamarem quanto ao objeto da presente ação. 6- Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 7- As partes renunciam ao prazo recursal. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, envolvendo o reconhecimento da união estável entre J.F.S. e M.V.C., no período compreendido entre o ano de 1996 e 23/12/2021 e a decretação do divórcio, com as questões envolvendo os regimes de guarda e convivência dos filhos comuns, partilha de bens e alimentos entre cônjuges, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida à autora que estendo ao réu. Expeça-se mandado de registro da sentença ao 1º Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca-Subdistrito da Sé, velando, a autora, pela impressão e encaminhamento com cópia deste termo. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação do divórcio, que também será impresso e encaminhado pela autora e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Cumpra-se." Término da audiência 13:45. O arquivo digital será importado para o SAJ (Sistema de Automação de Justiça) e disponibilizado nos autos. NADA MAIS. - ADV: JOAQUIM FERREIRA BRANDÃO JUNIOR (OAB 368213/SP), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP)

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Pedro Vicente Da Silva x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 293557072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036344-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majori… Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majoris Ltda - - Gr Discovery Participações Ltda. - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Tda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando omissão na decisão de fls. 85. Aduz que não é caso de manter este incidente suspenso, porque o recurso especial não tem efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência de contradição,omissão, erro material e ou obscuridade na referida decisão. Em caso de conhecimento, requer a rejeição. Suscita ser admissível a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão de fls. 85 determinou ao exequente, ora embargante, que juntasse a certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos, reportando à decisão de fls. 63/64, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do incidente até o trânsito em julgado dos autos principais. A alegação de omissão não prospera, porque houve categórica referência ao teor da decisão anterior, na qual constou expressamente a inaplicabilidade, neste caso, do art. 1.012, § 1º, do CPC. Há, portanto, evidente pretensão de reapreciação do pedido feito às fls. 68/84, objetivando a alteração do conteúdo da decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo, apenas, de maneira que se há discordância com o teor da decisão, o recurso a ser interposto é outro. Confira-se: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO); Embargos de declaração. Alegada omissão que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter infringente incabível. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011571-10.2024.8.26.0066; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Jose Henrique Caleffi Lopes x Eliane Cristina Lopes Giaffredo

ID: 278859570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087436-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE CALEFFI LOPES

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA LOPES GIAFFREDO

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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JOSE HENRIQUE CALEFFI LOPES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ADV: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Henrique Caleffi Lopes (OAB 289546/SP) Processo 1087436-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizad… ADV: Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Jose Henrique Caleffi Lopes (OAB 289546/SP) Processo 1087436-71.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Henrique Caleffi Lopes, Jose Henrique Caleffi Lopes - Reqda: Eliane Cristina Lopes Giaffredo - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento pela ré da procedência do pedido inicial de cobrança do valor de R$18.608,36 (dezoito mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos). JULGO EXTINTO processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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J. M. Da S. x A. A. Da S.

ID: 277875748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058239-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIENE APARECIDA DE JESUS

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KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO

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ADV: Karla Cristina Warlet Emiliano (OAB 192525/SP), Luciene Aparecida de Jesus (OAB 281684/SP) Processo 1058239-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Reqdo: A. A. da S.… ADV: Karla Cristina Warlet Emiliano (OAB 192525/SP), Luciene Aparecida de Jesus (OAB 281684/SP) Processo 1058239-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Reqdo: A. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas proposta por JÉSSICA MARLEIDE DA SILVA, por si e representando o filho menor T.A.S., em face de ANDERSON ALMEIDA DA SILVA. O requerido apresentou contestação (fls. 117/127), e a autora ofertou réplica (fls. 328/346). As questões afetas ao menor (guarda, visitas e alimentos) foram resolvidas por decisão parcial de mérito (fls. 357/358). O feito prossegue para definição do período da união estável e partilha de bens. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedido às partes, considerando as alegações e a documentação constantes do processo, ressalvada a possibilidade de reanálise para ambas as partes caso surjam elementos que alterem substancialmente a condição de hipossuficiência ora mantida. Considerando a venda do imóvel objeto da lide pelo requerido sem autorização judicial, e o depósito parcial dos valores, determino que ANDERSON ALMEIDA DA SILVA, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, complemente o depósito judicial no valor de R$ 50.806,24 (cinquenta mil, oitocentos e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme fundamentado pela Requerente (fls. 496/499), sob pena de condenação por litigância de má-fé, já advertida anteriormente. As partes estão devidamente representadas. Inexistem nulidades a sanar. Manifestado o desinteresse de conciliação pelas partes neste momento (fls. 496/499 e 500), e estando o processo em ordem, DECLARO O FEITO SANEADO quanto às questões remanescentes. Fixo como pontos controvertidos: a) o exato período de início e fim da união estável entre as partes; b) a comunicabilidade dos bens (produto da venda do apartamento, veículo Celta e móveis que guarneciam a residência); c) a existência e a responsabilidade pelas dívidas em cartões de crédito alegadas pelo Requerido, para fins de eventual partilha. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo da análise do depósito complementar acima determinado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devem as partes: Especificar as provas que efetivamente pretendem produzir para cada um dos pontos controvertidos fixados, justificando de forma clara e objetiva sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Caso pretendam produzir prova oral (depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas), deverão, no mesmo prazo, apresentar ou ratificar o rol de testemunhas (com nome completo, qualificação e endereço para intimação), limitadas a 03 (três) para cada fato principal a ser provado, esclarecendo o que cada testemunha poderá elucidar. As testemunhas já arroladas devem ser expressamente confirmadas. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. Finalmente, sem ignorar a dinâmica dos conflitos familiares e seus rápidos desdobramentos ao longo do processo, recomenda-se às partes que evitem o peticionamento excessivo nos autos, especialmente após esta fase de saneamento e postulação de provas. Requerimentos que não estejam diretamente relacionados ao objeto da instrução ora determinada podem causar tumulto processual e uso ineficaz dos limitados recursos desta Vara. A moderação nesse sentido contribuirá para um julgamento mais célere. Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestações, e cumprida a determinação de complementação do depósito ou certificado o seu descumprimento, tornem os autos conclusos para análise das provas requeridas, admissão das pertinentes e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. No mais, cumpra-se o v. acórdão de fls. 503/507. Cumpra-se e intime-se.

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J. L. Da C. x K. R. S.

ID: 325872383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006274-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA C.

Polo Passivo:

K. R. S.

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO

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FÁBIO RÉGIS OGATA

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CAMILA SOUTO IZIDORO

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Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802… Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802/810: em que pese o aduzido pelo exequente, não resta demonstrada nos autos a configuração de fraude à execução, uma vez que o veículo marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi alienado pela executada antes da determinação de averbação de constrição sobre os bens dela (fls. 768/769), observado o disposto no artigo 792, do Código de Processo Civil. De fato, observa-se do teor do documentos de fls. 811 e 812/818 que o automóvel marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi transferido a terceiro em 02 de setembro de 2023. Ocorre que a determinação deste Juízo de bloqueio de veículos em nome da executada, via Renajud, foi proferida posteriormente, em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 768/769). Logo, não há falar em fraude à execução. Outrossim, em relação ao veículo marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa LMN-5C72, consta a fls. 817 que o bem pertence à executada, mas não foi juntado aos autos qualquer documento relativo à venda/transferência do bem. E quanto ao veiculo marca/modelo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa EMJ7H41, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a quem pertence o bem, tampouco que indique a efetivação de venda/transferência. Acrescente-se ainda, que o exequente não adotou, assim que ajuizou a demanda, as medidas previstas no artigo 792, II e 828, caput, ambos do Código citado. Lembre-se, outrossim, que para caracterização da fraude à execução, indispensável a prévia penhora do bem, ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Indispensável também a comprovação de que a venda do bem reduziu o devedor à insolvência, nos termos do disposto no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. E do ônus de tais provas não se desincumbiu o exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da alienação dos veículos indicados como fraude à execução. 2) Providencie a Serventia o bloqueio de eventuais veículos em nome da executada, bem ainda promova a pesquisa via SNIPER em nome da executada, conforme já determinado a fls. 768/769. 3) Fls. 853/854: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1002756-68.2022.8.26.0268, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, até o limite do débito, no valor, atualizado até junho de 2025, de R$ 15.319,82 (planilha de cálculo a fls. 855). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá a exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. - ADV: FÁBIO RÉGIS OGATA (OAB 222863/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), CAMILA SOUTO IZIDORO (OAB 407530/SP)

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Processo nº 0011235-84.2025.8.26.0002

ID: 328319599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011235-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA SERVIçOS COMPLEMENTARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES

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Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da ta… Processo 0011235-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1106933-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Omega Serviços Complementares Ltda - Vistos. 1- Após o recolhimento da taxa postal necessária, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 43 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ANDRADE OUTLET SP, CNPJ 32.888.572/0001-45, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: CARLOS MANUEL ALCOBIA MENDES (OAB 182587/SP)

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Processo nº 1006225-85.2025.8.26.0020

ID: 318981226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006225-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE AçãO SOCIAL ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

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Processo 1006225-85.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Centro de Ação Social Esperança - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL aju… Processo 1006225-85.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Centro de Ação Social Esperança - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado pelo Centro de Ação Social Esperança, associação civil sem fins lucrativos, que auxilia pessoas no desenvolvimento de programas de apoio a fim de garantir seus direitos e autonomia, realizando atividades de assistência social. Com o objetivo de encontrar outros meios para angariar fundos para a realização de seus projetos sociais pretende realizar sorteios beneficentes, nos mesmos moldes dos sorteios de título de capitalização e, também, rifas. Requer a concessão do Alvará judicial para realização de sorteio de cartela beneficente/rifas presencial ou on line/eletrônico, nos mesmos moldes que os títulos de capitalização. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/75. Manifestação do Ministério Público (fls.85/88). É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Isto porque a expedição de alvará não pode excepcionar disposição expressa de lei, sendo a administração pública de interesses privados reservada para casos específicos. A Lei que prevê a autorização para sorteios, rifas, vale-brindes, prêmios e atividades assemelhadas no caso de entidades como a autora, é a Lei 5.768/71, que foi alterada pela Lei 14.027/20. Ainda, de se observar que com a alteração legislativa, passou-se a exigir que organizações estejam adequadas ao disposto na Lei 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), e que deverão preencher determinados requisitos para obtenção de suas pretensões sociais. A Lei do MROSC, em seu art. 84-B, inc. III previa a possibilidade de realizar a distribuição de prêmios através de sorteios, vale-brindes e outras atividades comparadas; porém, referido artigo foi revogado com a publicação da Lei 14.027/20. Assim, não é o caso de acolhimento do pedido nesta esfera por falta de interesse processual. Nesse sentido: Apelação. Alvará. Concessão da gratuidade à autora. Associação Filantrópica que busca autorização, por meio de alvará judicial, para realização de sorteios através de bingos beneficentes. Impossibilidade. Alvará que não se constitui em panaceia para utilização em quaisquer finalidades. Procedimento para administração pública de interesses privados que tem por finalidade a obtenção de autorização judicial para a realização de atos em situações específicas, delineadas na legislação. Atividade considerada ilícito penal. Artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1048151-71.2023.8.26.0002; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) ALVARÁ JUDICIAL. Sorocaba. Organização social sem fins lucrativos. Autorização judicial para realização de rifas premiadas, baile premiado, vale brindes, jantares beneficentes, eventos de sorteios e distribuição de prêmios, vísporas beneficentes para angariar fundos. Período e locais indeterminados. Bingos. Jogos de azar. Autorização judicial. O art. 84-B III da LF nº 13.019/14, que prevê os bingos e sorteios e fundamenta o pedido, foi revogado pela LF nº 14.027/20 de 20-8-2020, posterior à sentença, mas anterior ao recurso; em assim sendo, o pedido carece de fundamento jurídico. Não fosse apenas isso, o pedido formulado é genérico, não se refere a determinada campanha social com data de início, término e local do evento. Pedido extinto sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006673-34.2020.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pelo autor, em que pesem as boas intenções declinadas. Não há condenação na verba da sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se os autos. Int. - ADV: DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)

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