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Processo nº 1051869-55.2024.8.26.0224

ID: 280005098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051869-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRASIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AZEVEDO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Azevedo Tomaz (OAB 503814/SP) Processo 1051869-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Brasil de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do ret… ADV: Fábio Azevedo Tomaz (OAB 503814/SP) Processo 1051869-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Brasil de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Maria De Fatima Ferreira De Queiroz x Banco Agibank S.A.

ID: 331536745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066031-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

REUTER GRASSO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS BRUM MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1066031-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Ferreira de Queiroz - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1066031-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fatima Ferreira de Queiroz - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Maria de Fatima Ferreira de Queiroz em face de Banco Agibank S.A. para o fim de: i) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na devolução da conta bancária da autora para seu banco anterior, qual seja, Banco do Brasil, e em consequência cancelamento da conta bancária aberta sem autorização em nome da autora, no prazo de 10 dias sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor da parte autora, mantendo-se contudo o empréstimo consignado no Banco requerido conforme contratado; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DENIS BRUM MARQUES (OAB 225100/RJ), REUTER GRASSO DE SANTANA (OAB 41297/BA)

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Processo nº 0023863-55.2024.8.26.0224

ID: 300331152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023863-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA FIORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023863-55.2024.8.26.0224 (processo principal 1000411-33.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Almeida Fiorino - Ficam as partes intimadas da DECI… Processo 0023863-55.2024.8.26.0224 (processo principal 1000411-33.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Almeida Fiorino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DEBORA MOREIRA LIMA (OAB 371071/SP)

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Pedro Rodrigues Da Silva x Banco Seguro S.A e outros

ID: 330480715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036349-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS DORES

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JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-… Processo 1036349-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Rodrigues da Silva - Banco Seguro S.a - - Qualiconsig Promotora de Vendas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO SEGURO S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que foi contatada por preposto da requerida QUALICONSIG com uma oferta para unificar empréstimos consignados preexistentes junto ao Banco do Brasil, com a promessa de redução das parcelas e taxas menores. Para tanto, foi-lhe informado que deveria realizar a portabilidade para o correquerido BANCO SEGURO. Alega que sem perceber, foi induzido a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 20.424,11, do qual lhe foi liberado o montante de R$ 8.609,00, e um cartão de crédito. Argumenta que não queria ter realizado a contratação do empréstimo. Por tais razões, requer a declaração de nulidade do empréstimo indicado em fl. 03, a condenação da parte requerida à restituição em dobro das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita. A requerida QUALICONSIG contestou em fls. 231/249. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em resumo, afirma a regularidade da contratação pela parte autora. Alega a parte autora fez a confirmação da portabilidade. Argumenta que nas mensagens a preposta alertou a respeito do valor "aproximado" das parcelas e do dinheiro devolvido. Assim, requer a improcedência da ação. Interposto agravo pela parte requerida. A parte requerida BANCO SEGURO e PAGSEGURO apresentou defesa em fls. 334/363. Afirma que a contração do empréstimo se deu de forma regular e mediante aplicativo do PAGBANK com rígidos procedimento de segurança. Argumenta que a contratação foi realizada sem vício de consentimento da parte autora. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço. Diante do exposto, requer que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida QUALICONSIG , porque todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços no âmbito de relação de consumo estão legitimados para integrar a demanda pautada em vício na referida relação de consumo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A parte requerida demonstrou a regular contratação entre as partes, conforme contratos que acompanharam as peças defensivas (fls. 260/277 e 364/368).Anote-se que referidos contratos, assinados digitalmente, vieram acompanhados com cópia de documento de identidade (fls. 348/349), validados com selfie com indicação de geolocalização e aparelho utilizado (fls. 237/238 e 341/345). Não se verificam, assim, indícios de fraude na operação contratada. Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Alegação de não contratação - Réu que juntou documentação comprobatória da relação contratual havida entre as partes - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora apresentado pela ré (art. 373, II, do CPC) - Sentença de improcedência proferida - Irresignação da autora - Decisório que merece subsistir - Contratação comprovada - Sentença mantida -RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000210-15.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Datado Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). E a parte autora, quando assinou o contrato, sabia do valor que pagaria e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Portanto, havendo contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos da contratação de empréstimo consignado. O fato é que a parte requerente contratou com a parte requerida; por isso, não se verifica irregularidade nos descontos perpetrados pela parte requerida, de modo que restam afastados o dano material e moral. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA concedida. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCELO DAS DORES (OAB 496904/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ADRIANO ARAUJO GUEDES (OAB 487047/SP)

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Julianne Hettfleisch Sant`Anna Sacramento e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 295879152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012602-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNE HETTFLEISCH SANT`ANNA SACRAMENTO VINICIUS VALLIM SACRAMENTO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUQUE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012602-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1050220-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Vinicius Vallim Sacramento - - Julianne Hettfleisch Sant`anna Sacramento… Processo 0012602-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1050220-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Vinicius Vallim Sacramento - - Julianne Hettfleisch Sant`anna Sacramento - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DUQUE CARVALHO (OAB 18806/PE), ALEXANDRE DUQUE CARVALHO (OAB 18806/PE), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Julianne Hettfleisch Sant`Anna Sacramento e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 295879162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012602-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNE HETTFLEISCH SANT`ANNA SACRAMENTO VINICIUS VALLIM SACRAMENTO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALEXANDRE DUQUE CARVALHO

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Processo 0012602-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1050220-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Vinicius Vallim Sacramento - - Julianne Hettfleisch Sant`anna Sacramento… Processo 0012602-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1050220-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Vinicius Vallim Sacramento - - Julianne Hettfleisch Sant`anna Sacramento - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DUQUE CARVALHO (OAB 18806/PE), ALEXANDRE DUQUE CARVALHO (OAB 18806/PE), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Fc Fomento Mercantil x Gilbarco Do Brasil S/A Equipamentos

ID: 328092345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0055764-95.2011.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FC FOMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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RAFAEL PRADO GUIMARÃES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON CAMARGO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO FRANCO COSTA MENDES

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS HENRIQUE NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAGAS MONTEIRO

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ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DO VALLE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055764-95.2011.8.26.0224 (224.01.2011.055764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FC Fomento Me… Processo 0055764-95.2011.8.26.0224 (224.01.2011.055764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FC Fomento Mercantil - Gilbarco do Brasil S/A Equipamentos - Calvo Importação Exportação Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Solange Lopes Frazão - - Wilian Gabriel Santos Maximiano - - Silvio Cesar Campanholi - - Claudio Antunes Martins - - Orenildo Rodrigues Soriano - - Marcelo Gomes da Silva - - Município de Guarulhos - - Avanir Aquino de Oliveira - - Agnaldo Donizete de Almeida - - Andre Ribeiro - - Joaquim Dos Santos Reis - - União Federal - PRFN - - Adriana Cavalcanti Pereira - - Walter Antonio Perez - - Maria Alves do Carmo Barbosa - - Sergio Escudeiro - - Jose Gomes da Silva - - Alexandre Cardoso da Rosa - - Wellington de França Silva - - Eunice Alves dos Santos - - Reginaldo José da Silva - - Mara dos Santos Silva Ribeiro - - João Gomes Yzquierdo Neto - - William Basilio de Luca - - Olavo Chagas - - Alexsandro Oliveira Fukui - - Alexandre Adão da Silvva - - Aline Cristina de Souza - - Almir Macedo de Souza - - Álvares Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - Anderson Arcanjo de Oliveira - - BANCO DO BRASIL S/A - - Celso da Silva Carvalho - - Edmilson Silva da Cruz - - Elizabete Gracio de Oliveira - - Evaldo de Souza Santos - - Fabiana Freitas Barsi - - FABIANO MEDEIROS REAL - - Fc Fomento Mercantil ltda - - Felipe Gomes da Silva - - Felix da Conceição Rodrigues - - Francisco Bras Maximiano - - Gilberto Nascimento - - Gilson Pereira de Souza - - Iara Patricia Maria Campos - - Ingrid Maria Pereira - - Irandi Pereira de Figueiredo - - Jânio Correia da Silva - - Joao Diogo de Lima - - João Marcos da Costa - - Jose Antonio Filho - - Jose Barbosa dos Santos - - Jose Carlos Correa - - Juliana da Silva de Lima - - Julio Cesar Alves Cardoso - - Lucas Rezende de Matos - - Luiz Fernando Elias Fernandes - - Nailton Pereira da Cunha - - Posto Patão Ltda. - - Renato Pestana De Souza - - Silvio Augusto Bortolim - - Thiago Florentino Fernandes - - Wendel Rosa Calazans Dos Santos - - Wellington Lopes Mendes - - Welligton Picolli Timoteo - - Viviane Barbosa do Nascimento Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Erison Leandro Monteiro da Cruz - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Eduardo Alexandre Atala Souza - - Randell de Paula da Silva - - Jessica Almeida Dominciano de Paula - - Leandro Silva de Abreu - - Aparecida Rodrigues Batista - - Roberto Carlos dos Santos - - Danilo Bianchi de Freitas - - Henry Marques Martins - - Catia Maria de Oliveira Negrão - - Jeziel Santos de Almeida - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Antonio Carlos da Silva - - Michelle Marques Almario - - André Gomes de Lima Povoa e outros - Chams Participações e Negócios Ltda. - Bento, Muniz Advocacia S/s - - Elisete Aparecida Marques Torrente Munhoz - Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas e na legislação aplicável, decido: A. Quanto às Questões Processuais e Cadastrais: Determino que a serventia certifique nos autos a regularização do cadastramento de todos os credores e seus respectivos patronos, conforme as informações já prestadas pela Administradora Judicial às fls. 1844/1852 e as determinações de fls. 1876, convalidando-se os atos já realizados. Indefiro os pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nos autos principais (fls. 2141/2142, 2143/2145, 2281, 2290/2303, 2326/2689, 2736/2737, 2753/2754, 3296/3304), por inadequação da via eleita. Reitero que as habilitações e impugnações de crédito devem ser apresentadas mediante a instauração de incidentes próprios, distribuídos por dependência a estes autos, conforme o art. 8º da Lei nº 11.101/2005 e o Comunicado CG nº 219/2018 do TJSP. Reafirmo que o reconhecimento da decadência dos pedidos de habilitação e impugnação de créditos que não sejam penhoras ou reservas devidamente comprovadas e que tenham sido protocolados após 23 de janeiro de 2024, dar-se-á no próprio incidente a ser instaurado ou que já esteja em andamento. Em relação aos pedidos de reserva de valores e penhoras no rosto dos autos, fica reconhecida a decadência se protocolados após a referida data, competindo à Administradora Judicial, por ocasião da juntada de tais pedidos, comunicar ao interessado sobre a aplicação da decadência, instruindo o pedido com cópia da presente decisão. Rejeito os Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) às fls. 3312/3324, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reitero que a incidência da decadência em questão se refere ao prazo processual para habilitação no concurso de credores, não se confundindo com as regras de decadência ou prescrição do crédito tributário em si. Ademais, os créditos da União já foram devidamente reconhecidos em incidente próprio. Determino que as intimações da Fazenda Pública sigam as formalidades da intimação pessoal via portal eletrônico, em conformidade com a legislação específica. B. Quanto aos Ativos e sua Gestão: Do imóvel de matrícula nº 49.749 (antiga sede da falida): HOMOLOGO a avaliação do imóvel de matrícula nº 49.749 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, onde outrora funcionava a sede da falida, no valor de R$ 45.288.830,00 (data-base: abril de 2024), conforme apresentado pela Administradora Judicial às fls. 2324. A autorização para a realização de leilão judicial do bem, nos termos do art. 142, I, da Lei nº 11.101/2005, com a indicação da Mega Leilões Gestora Judicial, fica condicionada ao julgamento definitivo da ação de manutenção de posse nº 1043139-55.2024.8.26.0224, em trâmite perante este Juízo, devendo a Administradora Judicial comunicar o desfecho processual e comprovar o trânsito em julgado da respectiva sentença. Anote-se a indisponibilidade do bem descrito na matrícula nº 49.746, do 1º RI local. Do imóvel matrícula nº 109.494 (arrematação do Sr. Joaldo Bispo de Souza): Defiro o pedido formulado pelo Sr. Joaldo Bispo de Souza às fls. 3463/3466. Expeça-se mandado, com máxima urgência, ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, para que proceda ao cancelamento da Hipoteca Judiciária constante do R.34 da matrícula nº 109.494, esclarecendo que a arrematação judicial do imóvel em processo de execução desonera o bem de todos os ônus pretéritos, sub-rogando-se o valor no produto da arrematação já transferido a este Juízo. Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente para este ato específico, incluindo a isenção dos emolumentos cartorários, dada a peculiaridade do caso e a necessidade de regularização da propriedade adquirida em juízo. Da locação provisória do imóvel matrícula nº 49.746: Ratifico a locação provisória do imóvel de matrícula nº 49.746 à empresa Ralky Formas para Concreto Ltda., pelo valor mensal de R$ 15.000,00 e o pagamento do IPTU, homologando o contrato de locação já juntado às fls. 2806/2809. Rejeito o pedido do Sindicato de credores para avaliação técnica do valor de mercado para locação (fls. 2812/2813), por não ter sido acompanhado de oferta firme ou concreta, conforme o art. 143, §1º da Lei nº 11.101/2005. Eventuais discussões sobre a posse e propriedade do bem, envolvendo a empresa Chams Participações e Negócios Ltda., deverão ser dirimidas exclusivamente nos autos da ação de manutenção de posse nº 1043139-55.2024.8.26.0224, já em trâmite, não impedindo a validade e continuidade da locação provisória no âmbito falimentar. Dos valores arrecadados e publicação de edital: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para o custeio da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005 em jornal de ampla circulação, dado o comprovante de pagamento já acostado (fls. 2174). C. Quanto aos créditos e outras questões: Da cessão de crédito: Em razão da expressa concordância da Administradora Judicial, conforme fls. 2285/2288, homologo a cessão do crédito do Banco do Brasil S.A. em favor de Asa Special Situations FIDC. A serventia deverá providenciar as anotações necessárias junto ao sistema para que o novo credor figure nos autos com todos os direitos e obrigações decorrentes da cessão. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da cessão do crédito da Trail Negócios e Participações Ltda. em favor da Asa Special Situations FIDC (3334/3335 e instrumento de cessão de fls. 3489/3491). Após, tornem conclusos para deliberação. Das penhoras no rosto dos autos: Anoto as penhoras no rosto dos autos informadas por Karvas Bonsucesso Empreendimentos Ltda. (fls. 3167/3168) e pelo INMETRO (fls. 3192/3199). Os valores correspondentes a essas penhoras, quando da realização do ativo e do rateio, serão destinados conforme a classificação do crédito originário no Quadro Geral de Credores. Dos honorários contratuais de advogados: Indefiro os pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais ou de liberação direta de valores aos patronos, como o formulado por Elisete Aparecida Marques Torrente Munhoz (fls. 3219/3220). A relação de honorários contratuais é matéria interna corporis entre o cliente e seu patrono, alheia ao concurso falimentar. O crédito devido ao advogado, se for o caso, deverá ser habilitado em nome próprio, seguindo o rito legal. Da proposta de equacionamento tributário: Indefiro, por ora, a proposta de atuação para equacionamento do passivo fiscal da falida apresentada por Bento Muniz Advocacia S/S (fls. 3169/3175), por considerá-la inoportuna nesta fase do processo, que ainda se dedica primariamente à arrecadação e liquidação dos bens. A análise de transações tributárias será reavaliada em momento processual posterior, mais propício à distribuição de valores. Do quadro geral de credores: Concedo o prazo de trinta dias para que a Administradora Judicial informe o número de todos os incidentes de habilitação/impugnação de crédito que ainda estão pendentes de julgamento, conforme solicitado na decisão de fls. 3243, item 4, e manifestação de fls. 3250/3251. Após, tornem conclusos para análise da possibilidade de homologação do quadro geral de credores ou verificação de necessidade de aguardar o julgamento dos incidentes pendentes, observado o reconhecimento da decadência para futuras habilitações. Expedição de Ofício ao Banco do Brasil: Reitero o ofício ao Banco do Brasil S/A para o envio de extrato detalhado e atualizado da conta bancária vinculada a este processo (fls. 2106, item 3 e 3243, item 1). Intimem-se as partes, o Ministério Público e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), RAFAEL PRADO GUIMARÃES (OAB 215810/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP), ARTHUR DO VALLE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4929/MG), LUIS CARLOS PINHEIRO (OAB 131236/RJ), LUIS CARLOS PINHEIRO (OAB 131236/RJ), NILTON CAMARGO VARGAS (OAB 28565/RS), ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB 77470/PR), MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO (OAB 23474/DF), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), MARIO FRANCO COSTA MENDES (OAB 146900/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), JONAS HENRIQUE NEGRÃO (OAB 162615/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP), MARCELO FLORIANO (OAB 179238/SP), GUILHERME CHAGAS MONTEIRO (OAB 187550/SP)

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