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Processo nº 1053653-09.2024.8.26.0114

ID: 328323724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1053653-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIO VALDRIGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOLANO SPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053653-09.2024.8.26.0114 - Protesto - Prescrição e Decadência - Valério Valdrighi - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manif… Processo 1053653-09.2024.8.26.0114 - Protesto - Prescrição e Decadência - Valério Valdrighi - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP)

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Processo nº 1013495-09.2024.8.26.0114

ID: 330772071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013495-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013495-09.2024.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o A… Processo 1013495-09.2024.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Paulo Eduardo Berenguel x Associaçao Dos Proprietarios Terras Do Barao

ID: 298160296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026881-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO BERENGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS PROPRIETARIOS TERRAS DO BARAO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA SANTAROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026881-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026881-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Paulo Eduardo Berenguel - Apelado: Associaçao dos Proprietarios Terras do Barao - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS A ATINGIR PARCELA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. AÇÃO PROPOSTA EM 2024. PRETENSÃO QUE SE CINGE AO RECEBIMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, REGIDO PELA REGRA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESTRITA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS PRETERITAMENTE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.439.163/SP), NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (ARTIGO 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ARTIGO 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELANTE, TODAVIA, QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA, PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CONTRATO PADRÃO QUE FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Domingos Chionha Junior (OAB: 129092/SP) - Amanda Lopes Diaz (OAB: 231426/SP) - Ana Maria Santarosa Oliveira (OAB: 403298/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Andrei César Pires Dos Santos

ID: 315582427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011000-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANDREI CéSAR PIRES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011000-09.2024.8.26.0114 (processo principal 1022276-54.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Andrei César Pires dos Santos - Vis… Processo 0011000-09.2024.8.26.0114 (processo principal 1022276-54.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Andrei César Pires dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do Código de Processo Civil, posto que não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, ficando observado à parte exequente que este Juízo se encontra cadastrado junto aos sistemas eletrônicos, que poderão ser acessados mediante pedido da parte e pagamento das taxas pertinentes. Deverá, ainda, a parte exequente proceder à pesquisa por bens imóveis de titularidade da parte executada, inclusive por meio eletrônico através do endereço https://www.registradores.org.br/. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento da obrigação, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e a anotação acerca da existência da ação junto aos registros de bens móveis e imóveis (CPC, art. 828). Para tanto, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para inclusão da ordem no sistema eletrônico, quais sejam: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1024650-09.2024.8.26.0114

ID: 275896708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024650-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENE ROBERTO CONTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP) Processo 1024650-09.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rene Roberto Contar - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada … ADV: Jair Rateiro (OAB 83984/SP) Processo 1024650-09.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rene Roberto Contar - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança. Para melhor elucidação dos fatos, alguns fatores devem ser esclarecidos. Propriedade do bem O imóvel em questão era de propriedade da Senhora Mary Hazar (fls. 7/11), mas o Senhor Renê Roberto Contar alega que adquiriu o imóvel durante a locação (matrícula do imóvel informando a compra e venda às fls. 56/60), por isso fez um adendo contratual conforme juntado às fls. 12/13. Assim, o polo ativo está correto, constando apenas o Senhor Renê. Dos fiadores No contrato inicial, os senhores José Carlos de Andrade e Euripa Carvalho de Andrade eram os fiadores. Contudo, no aditivo de fls. 12/13 ficou estabelecido que os novos fiadores passariam a ser João Lima Sobrinho e Noemia da Silva Lima. Ambos fiadores faleceram conforme fls. 39/40, sendo que deverão constar no polo passivo como espólio, os quais serão representados pela pessoa da inventariante, Senhora Maria Luísa Lima, fl. 53. Da locatária A locatária permanece sendo a senhora Maria Regina. Providencie a z. Serventia a correção do polo passivo conforme supracitado. No mais, quanto ao andamento do feito, caso em ordem o recolhimento das respectivas custas, cite-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentar contestação ao feito no prazo de 15 (quinze dias). Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº. 35 da ENFAM. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Jusue Nogueira Pereira x Caio Flavio Castro

ID: 260336164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005056-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUSUE NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO FLAVIO CASTRO

Intimação

Advogados:

YHORRANA RAMANY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eneida Rute Manfredini Barbosa (OAB 128909/SP), Yhorrana Ramany Pereira da Silva Gonçalves (OAB 58044/GO) Processo 1005056-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jusue No… ADV: Eneida Rute Manfredini Barbosa (OAB 128909/SP), Yhorrana Ramany Pereira da Silva Gonçalves (OAB 58044/GO) Processo 1005056-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jusue Nogueira Pereira - Exectdo: Caio Flavio Castro - Autos nº 2024/000180 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 06 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1049385-09.2024.8.26.0114

ID: 258939538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049385-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

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JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Edilaine Cristina Rateiro Tácito (OAB 343711/SP) Processo 1049385-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Justi & Cia Ltda… ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Edilaine Cristina Rateiro Tácito (OAB 343711/SP) Processo 1049385-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Justi & Cia Ltda - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, o ARRESTO de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Tl Comércio de Vestuário Ltda, 42556180000132 Valor atualizado : R$ 42.173,00 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da citação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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L. R. Da R. M. x R. M.

ID: 328335171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038521-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA R. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GUERRA

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ADRIANA PRADO VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038521-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038521-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. R. da R. M. - Apelado: R. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO RESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR GENITOR CONTRA FILHO MAIOR, NASCIDO EM 17.05.2006, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO APRESENTOU RESPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU-ALIMENTANDO.NÃO OBSTANTE A OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. DEFERIDA GRATUIDADE PROCESSUAL AO ALIMENTANDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO FILHO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE COMPROVADA. A MAIORIDADE E A CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR NÃO INTERROMPEM AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CONFORME ARTIGOS 5º, 1.630 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. O RÉU-ALIMENTANDO COMPROVOU A CONDIÇÃO ESTUDANTIL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS, APLICANDO-SE A SÚMULA 358 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Prado Vaz (OAB: 140663/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rafael Guerra (OAB: 342901/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1027366-09.2024.8.26.0114

ID: 308917649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1027366-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA MONTEIRO CARMONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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CLEDS FERNANDA BRANDAO

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Processo 1027366-09.2024.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elizabeth Aparecida Monteiro Carmona - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.… Processo 1027366-09.2024.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elizabeth Aparecida Monteiro Carmona - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB 154457/SP), CLEDS FERNANDA BRANDAO (OAB 113325/SP)

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Processo nº 1012040-09.2024.8.26.0114

ID: 313030495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012040-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA HISATUGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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Processo 1012040-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karina Ferreira Hisatugo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se… Processo 1012040-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karina Ferreira Hisatugo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)

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