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Jocelem Das Gracas Simoes Leite x Banco Agibank S.A.

ID: 319830072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026128-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEM DAS GRACAS SIMOES LEITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1026128-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jocelem das Gracas Simoes Leite - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Os documentos de fls. 319/324 indicam que a part… Processo 1026128-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jocelem das Gracas Simoes Leite - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Os documentos de fls. 319/324 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento; logo, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e mantenho a decisão por meio da qual foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-Ante o que consta da pesquisa de fls. 327, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio de todas as demandas, com a observação de que as demais serão extintas na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) apresentar cópias ou extratos de todos os contratos, com a indicação dos percentuais de juros pactuados, nos termos do Enunciado nº 9, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024; C) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano, com a observação de que os contratos são de crédito pessoal não consignado; D) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; E) quantificar o pedido de restituição de valores; F) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Ricardo Bueno Machado Florence x Leandro Augusto Massai

ID: 276245577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016843-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO MASSAI

Intimação

Advogados:

RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

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LETÍCIA DESIREE SOUZA CUNHA

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ISABELLA ARRUDA DA ROCHA LEÃO

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DANIEL SOUZA SILVA MONTEIRO

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ADV: Ricardo Bueno Machado Florence (OAB 169075/SP), Daniel Souza Silva Monteiro (OAB 424739/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 0… ADV: Ricardo Bueno Machado Florence (OAB 169075/SP), Daniel Souza Silva Monteiro (OAB 424739/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 0016843-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Bueno Machado Florence, Ricardo Bueno Machado Florence - Exectdo: Leandro Augusto Massai - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por LEANDRO AUGUSTO MASSAI, às fls. 116/124, com fundamento no art. 525, §1º, III, do CPC, em face do incidente instaurado por MURILO JOSÉ DA LUZ ALVAREZ e RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE, patronos do réu ALEXANDRE CAMARGO COUTINHO, para cobrança de honorários advocatícios arbitrados no julgamento da apelação interposta contra sentença que julgara improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte (fls. 132). É o relatório. Fundamento e Decido. Razão assiste ao impugnante. Com efeito, da análise dos autos principais, verifica-se que o acórdão proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o qual fixara os honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 em favor dos procuradores do réu Alexandre, foi posteriormente anulado por força do julgamento dos embargos de declaração opostos pela corré ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO JARDIM BOTÂNICO DE SOUSAS, ante o reconhecimento da nulidade por ausência de observância da prevenção. A decisão de fls. 1.611 dos autos principais é clara ao declarar a nulidade do acórdão da apelação, determinando sua redistribuição ao desembargador prevento para novo julgamento. Desta forma, é evidente que, até o momento, não há título judicial líquido, certo e exigível que ampare a pretensão executiva dos Impugnados, nos termos do art. 783 do CPC. Nesse cenário, a execução de honorários fixados em acórdão anulado é juridicamente inviável, caracterizando-se como obrigação ainda inexigível. Eventual novo julgamento da apelação poderá conduzir a desfecho diverso, com alteração no valor dos honorários ou, inclusive, a inexistência de condenação a esse título. Diante disso, deve ser acolhida a impugnação, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação executada, com a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo válido. No que se refere ao pedido de condenação dos exequentes à multa por litigância de má-fé, entendo que não se verifica, no presente caso, conduta processual dolosa ou temerária suficiente a ensejar a aplicação das sanções previstas nos artigos 79 a 81 do CPC. É certo que a tentativa de execução fundada em decisão posteriormente anulada revela descuido, especialmente porque a anulação do acórdão estava devidamente juntada aos autos. Contudo, não se pode presumir, sem prova cabal, que tenha havido intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, de modo a configurar má-fé processual nos moldes legais. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual reapreciação da conduta processual em caso de reiteração. Ante ao exposto, com fundamento no art. 525, §1º, III, c/c art. 924, III, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para extinguir o presente cumprimento de sentença, por ausência de título executivo válido; com fundamento no art. 525, §1º, III, c/c art. 924, III, do CPC. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Gabriel Ortolon Rede x Jorge Decorações E Restauração De Móveis Ltda

ID: 320813382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022178-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ORTOLON REDE

Polo Passivo:

JORGE DECORAçõES E RESTAURAçãO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS

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ISABELLA INGRID ARCHANJO

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Processo 0022178-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1048394-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Ortolon Rede - Jorge Decorações e Restauração d… Processo 0022178-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1048394-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Ortolon Rede - Jorge Decorações e Restauração de Móveis Ltda - Autos nº 2022/002485 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO SANTOS (OAB 229681/SP), ISABELLA INGRID ARCHANJO (OAB 478023/SP)

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Bruno Fagundes Dos Santos

ID: 326469159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021957-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BRUNO FAGUNDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1021957-52.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Bruno Fagundes dos Santos - 1) Ciência do … Processo 1021957-52.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Bruno Fagundes dos Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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P.V.D. Magri Comércio E Serviços Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330367400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033985-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.V.D. MAGRI COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES DE SALES

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1033985-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.v.d. Magri Comércio e Serviços Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Ciência do trânsito em ju… Processo 1033985-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.v.d. Magri Comércio e Serviços Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP)

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Vinycius Almeida Arantes x Campinas Educação Ltda

ID: 322937189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030396-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

Polo Passivo:

CAMPINAS EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO

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Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Cam… Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Campinas Educação Ltda - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita apresentada pelo embargado, alegando, em suma, que tal beneficio foi criado com o intuito de oferecer aos cidadãos mais necessitados o acesso ao judiciário. No caso em comento, não há provas suficientes da hipossuficiência financeira do embargante. Devidamente intimado, o embargante apresentou extratos bancários atualizados dos últimos meses e informou que não faz uso de cartão de crédito desde 2024. Pois bem. O autor anexa declaração de isenção de imposto de renda, declaração de próprio punho acerca de sua hipossuficiência financeira e extratos bancários de conta corrente com saldo zerado para os meses de abril, maio e junho de 2025 (pp. 18, 167-170). Contudo, a presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser analisada em cotejo com os demais elementos presentes nos autos. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não parece ser o caso do requerente. Da análise dos documentos, extraem-se fatos que são incompatíveis com a alegada condição de necessidade. Primeiramente, o autor é advogado, profissão que, em regra, pressupõe capacidade de auferir renda para prover o próprio sustento (p. 18). Ademais, verifica-se que o requerente arca com as despesas de educação de sua filha em instituição de ensino particular de renome, o Colégio Poliedro, cujas parcelas mensais, em 2021, giravam em torno de R$ 611,00 a R$ 644,82. A manutenção de um dependente em colégio particular com tal custo mensal é um forte indicativo de padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada. Além disso, o autor reside na Rua Dona Presciliana Soares, no bairro Cambuí, em Campinas/SP. É fato público e notório, e confirmado por pesquisas de mercado imobiliário, que o Cambuí é um dos bairros mais nobres e valorizados de Campinas, caracterizado como uma região de alto padrão. A escolha de residência em área tão valorizada contradiz a alegação de insuficiência de recursos. Causa espécie, ainda, que as despesas escolares foram quitadas a partir da conta de titularidade da pessoa jurídica "SOUTO ARANTES S ADVOGADOS" (pp. 27-28). Tal fato demonstra que a ausência de saldo em sua conta pessoal não reflete sua real capacidade financeira, que se encontra atrelada aos recursos da sociedade de advogados. Inclusive, o único crédito registrado no extrato de abril de 2025 é uma transferência de R$ 256,02 oriunda da referida sociedade de advogados (p. 170). O conjunto probatório, portanto, aponta para um padrão de vida e de gastos que destoa da situação de pobreza legal. A soma dos fatores - ser advogado, residir em bairro nobre, arcar com despesas de colégio particular de alto custo e a evidente confusão patrimonial com seu escritório - afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, acolho a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e revogo a concessão da justiça gratuita ao autor. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais. 2. No mais, conheço dos embargos de declaração intentados, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões de fato e de direito necessárias a que fosse proferido o julgamento da lide. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, mas a eles nego provimento. Intime-se. - ADV: VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO (OAB 341701/SP)

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Rosangela Alves Soares Rosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 326311860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008474-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES SOARES ROSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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FLÁVIA PALA CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosangela Alves Soares Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA À SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. A AUTORA BUSCA O COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.500,00, PARA COBRIR DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ÁRVORES CAÍDAS EM SUA RESIDÊNCIA APÓS UM VENDAVAL, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR OS CUSTOS DE REMOÇÃO DAS ÁRVORES É LEGÍTIMA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA DANOS EM VEGETAÇÃO; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO, CONFORME O ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL (CC), POSSUI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, OBRIGANDO A SEGURADORA A GARANTIR APENAS OS RISCOS PREDETERMINADOS NA APÓLICE. O ALARGAMENTO DOS RISCOS COBERTOS OU A EXTENSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO SÃO ADMITIDOS, SALVO EM CASO DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.4. AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, NO ITEM 11, ALÍNEA "P", A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA "QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO, PLANTAÇÃO, JARDINS, PLANTAS OU PAISAGISMO". SENDO ASSIM, A NEGATIVA DE COBERTURA PARA AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DAS ÁRVORES CAÍDAS É LÍCITA, POIS SE AMPARA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO VÁLIDA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.5. A RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME O ART. 188, I, DO CC, E NÃO ATO ILÍCITO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, BASEADO EM CLÁUSULA EXPRESSA, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, GERAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA DANOS A QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO, AFASTA O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR DESPESAS COM CORTE E REMOÇÃO DE ÁRVORES CAÍDAS NA PROPRIEDADE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL. 2. A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO VÁLIDA E PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO, CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I, E 757; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015172-59.2023.8.26.0001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018789-98.2022.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar

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Inco Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A, x Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imob. Spe Ltda. e outros

ID: 302509562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034133-42.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INCO SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A,

Polo Passivo:

DONA DAIA MORUNGABA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA. ES - URBANISMO LTDA EUDES ELIEL DA SILVA SOUZA SANDRO PEREIRA LUMASINI VIVERCON SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE FERREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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Processo 1034133-42.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inco Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a, - Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imob. Spe Ltda. - - Es … Processo 1034133-42.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inco Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a, - Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imob. Spe Ltda. - - Es - Urbanismo Ltda - - Vivercon Servicos de Construcao Civil Ltda - - Eudes Eliel da Silva Souza - - Sandro Pereira Lumasini - 1. Fls. 3800/3828: Considerando a resposta do ofício de fls. 3775/3777, acolho em parte o pedido em tela (em referência a fls. 3778/3780, item 2) notadamente para expedir-se ofício à PREFEITURA DE MONTE ALTO/SP (contrato de fls. 3588/3596) a fim de, caso seja de outro processo, i) confirmar qual é o número do processo que impede o pagamento dos valores empenhados em favor da coexecutada VIVERCON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ:11.076.813/0001-81, e, se o caso, onde essa ação segue tramitando; ii) que apresente nos autos os relatórios referentes às medições mensais de evolução da obra, conforme cláusula 5.2.1 do Contrato Administrativo nº 49/2023, e as notas fiscais que foram pagas à coexecutada VIVERCON com a confirmação da data do último pagamento; iii) que seja exibida a medição incumbida à Prefeitura mais recente realizada pela executada para que seja possível quantificar a evolução da obra após o deferimento de pesquisa de recebíveis e bloqueio de valores a serem transferidos para os autos (decisão de fls. 3715/3717 e flls. 3766/3767) e quando foi constatada a finalização; iv) Se existem valores ainda pendentes a serem pagos à Vivercon e qual a quantia e quais os motivos para ainda não terem sido pagos. 2. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício. 3. Compete a parte interessada o encaminhamento e instrução do ofício. 4. Com o protocolo, aguarde-se resposta por até 30 dias. 5. Defiro ainda a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas (extrato processual de fls. 3801/3802) solicitando a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no processo 1031948-52.2024.8.26.0114 dos valores que eventualmente a parte executada nestes autos VIVERCON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ:11.076.813/0001-81, possa ter direito até o limite de R$ 2.203.006,89 (fls. 3800, item 3). 6. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 7. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 8. Fls. 3831/3837: Reitere-se ofício à PREFEITURA DE ITU, CNPJ nº 46.634.440/0001-00 - decisão anterior de fls. 3766/3767 (contrato de fls. 3597/3611), a fim de que informe acerca de eventuais valores depositados nestes autos, por força da decisão anterior, bem como para que informem eventuais quantias ainda a serem pagas/repassadas em favor da parte coexecutada VIVERCON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ:11.076.813/0001-81. 9. Deverão ainda apresentar notas fiscais emitidas em relação aos serviços de medição realizados pela executada. 10. De todo modo, fica reafirmado o pedido de penhora de créditos do devedor (art. 855, I, do Código de Processo Civil) até o limite de crédito de R$ 2.000,910,48 (planilha de fl. 3.740), sob pena de não se exonerarem da obrigação (art. 856, § 2º, do CPC). 11. Valerá cópia da presente como ofício, desde que assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, incumbindo à exequente o encaminhamento aos destinatários da ordem judicial, comprovando nos autos a diligência. 12. Aguarde-se resposta por até 30 dias. 13. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP)

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Ana Maria Pereira Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 280374525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047856-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANIEL GERBER

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1047856-52.2024.8.26.01… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1047856-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Pereira da Silva - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais promovida por ANA MARIA PEREIRA DA SILVA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contribuição de associação à qual nunca se filiou, pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/13). Documentos às fls. 14/141. O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 142/144). O benefício da gratuidade foi concedido à fl. 150. O requerido ingressou voluntariamente no feito, apresentando contestação em que sustenta a existência e regularidade da dívida advinda da filiação, não configuração de ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 153/167). Documentos às fls. 168/206. O requerido trouxe documentos às fls. 207/209. Réplica às fls. 213/221. Determinada a especificação de provas (fl. 222), a autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que o réu se manifestou contrariamente à sua realização. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação parte da autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. Com a defesa, o réu trouxe cópia do termo físico de filiação e autorização dos descontos (fls. 208/209). Não obstante, impugnou a autora, em réplica, a autenticidade da assinatura lançada no documento. Desse modo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura, era do requerido o ônus de comprovar a legitimidade da firma (art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema nº 1.061 do C. STJ); dele, contudo, não se desincumbiu, deixando de requerer a produção da respectiva prova técnica, única hábil e pertinente a essa demonstração. Destarte, não comprovado o lastro contratual e, devidamente impugnada pela requerente a adesão, deve ser reconhecida a nulidade do instrumento e declarados inexigíveis os descontos dele decorrente. Impõe-se, por conseguinte, o cancelamento imediato do contrato e a restituição dos valores descontados, de forma dobrada, pois a cobrança, no caso, há de ser tida como contrário à boa-fé objetiva, na forma do entendimento pacificado pelo C. STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Não há caracterização, todavia, do dano moral indenizável, não demonstrado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido que fizesse exorbitar de meros dissabores, tratando-se de valores diminutos. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos dela decorrentes, condenando-se o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma dobrada, com atualização monetária, a contar de cada débito e juros de mora desde a citação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1047371-52.2024.8.26.0114

ID: 277119891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047371-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não haviam vagas a partir de 2018, sendo que em dezembro/2017 haviam 186 servidores para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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